Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001511-15.2023.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001511-15.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001511-15.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: ALESSANDRA PEDROSA FERREIRA, ANA CRISTINA CATELAN, ANA PAULA PINHO DA SILVA BIANCHINI, CELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA, CRISPIM NEVES RAMOS, ELAINE GAIVA LEAL, ELETILZIA SEVERINO MACHADO, ELZA DE SOUZA, EULENE VIEIRA MORAES, EVA DA SILVA CEBALHO, GISLAINE CRISTINA SIMONCELLE, GLAUCINEIDE DE GOIS AZEVEDO, IVANETE SANTOS BARROS, JAIR PAULO XAVIER DE SOUZA, JOILSON DO ESPIRITO SANTO, LETICIA MARIA DO CARMO, MARCIA BATISTA SALES, MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA, MARIA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA, MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA COSTA, MARIA ELIANE VILA DE PINHO, MARLEI RODRIGUES GARCIA DE MORAIS, CHARLENE SEVERO BORGES, ROSANE DA SILVA LOPES, SILVIA MARA LANDIM DE CARVALHO, VANUSA APARECIDA ALMEIDA, ANA CASSIA SOARES, GLEICE MARANGUELI DA SILVA, GRACIELE RIBEIRO FERREIRA, INES MARIA CARNEIRO GERALDES GARCIA, MARCILENE COSTA MONTEIRO, MARILZA HILARIO MARTINS, MICHELLI CARLA DE SOUZA, NEUZENIR SILVA DE ABREU OLIVEIRA, THELMA PIRES GERONIMO, WALKIRIA PAULINA DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA SOUTO E SILVA, EDENIL FERREIRA DIAS FONSECA, EUNICE DE OLIVEIRA SILVA, IGNIS MARCIELLE VIEIRA SOBRAL MACEDO, LIGIA DE ANDRADE E SILVA ALMEIDA, KELLY CRISTINA LIMA DO BRASIL, MARIA JUDILANDIA DE SANTANA RICALDES, MARLIR ROZENDO DOS SANTOS SILVA, TATIANE ALMEIDA SANTOS DE CAMARGO, TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA, FERNANDA BENEDITA GARCIA DE MORAES, MARCIA APARECIDA DE BARROS DA CRUZ, ROSELI MATOS DOS SANTOS, SONIA DOS REIS CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. Trata-se de manifestação da parte exequente requerendo, em síntese: (i) a reconsideração da decisão que determinou a tramitação do crédito da autora Maria Judilândia de Santana Ricaldes sob o regime de precatório, pleiteando a manutenção da expedição de RPV;(ii) a complementação da constrição de valores via SISBAJUD, diante da insuficiência do bloqueio realizado. A parte exequente requer a manutenção da RPV expedida em favor da autora Maria Judilândia, sob o argumento de que o crédito não ultrapassaria o limite de 30 salários-mínimos, nos termos do Provimento nº 20/2020 do Conselho da Magistratura do TJ/MT. Contudo, razão não assiste à exequente. Nos termos do art. 100, § 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, a fixação dos valores limites para pagamento por RPV deve observar a legislação específica de cada ente federativo, e, na sua ausência, incidem as disposições da Resolução nº 303/2019 do CNJ, que estabelece o limite de 30 salários-mínimos para as fazendas municipais. Entretanto, o Município de Cáceres/MT, por meio da Lei Municipal nº 1.840/2003, fixou, de forma válida e eficaz, o teto para pagamento via RPV no valor de 10 salários-mínimos. Dessa forma, considerando o teto municipal vigente e aplicável à época, o limite para expedição de RPV no Município de Cáceres corresponde a 10 salários-mínimos, e não 30, como alegado. Assim, sendo o crédito da autora superior a tal limite, impõe-se a manutenção do encaminhamento para pagamento via precatório, não havendo razão para reconsideração da decisão anteriormente proferida. Quanto ao pedido de complementação do bloqueio, assiste razão à parte exequente. Conforme se depreende dos autos, o valor bloqueado (R$ 335.656,24) foi inferior ao montante devido (R$ 356.713,60), resultando em saldo remanescente no importe de R$ 21.057,36 (vinte e um mil e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos). Destarte, a fim de assegurar a efetividade da tutela executiva e garantir a satisfação integral dos créditos devidos, DETERMINO a realização de nova diligência de bloqueio de valores via SISBAJUD, no montante remanescente apontado. Foi realizado o bloqueio via SISBAJUD da integralidade do débito, conforme extrato nos autos. INTIME-SE a Fazenda Pública do teor desta decisão, para ciência do sequestro e para que proceda à anotação em seus arquivos da quitação do Ofício Requisitório expedido. Vincule-se o depósito judicial aos autos e, diante da preclusão da decisão homologatória do débito, DETERMINO, desde já, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento da quantia líquida, descontando-se eventual IMPOSTO DE RENDA, se incidente. Para tanto, caso necessário, intime-se a parte autora para que informe uma conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Caso o credor junte petição informando o pagamento administrativo extemporâneo, expeça-se alvará para devolução do dinheiro para este, intimando-o para que informe uma conta bancária. No mais, cumpra-se integralmente o disposto na decisão de ID. nº 185109150. Ás providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001511-15.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: ALESSANDRA PEDROSA FERREIRA, ANA CRISTINA CATELAN, ANA PAULA PINHO DA SILVA BIANCHINI, CELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA, CRISPIM NEVES RAMOS, ELAINE GAIVA LEAL, ELETILZIA SEVERINO MACHADO, ELZA DE SOUZA, EULENE VIEIRA MORAES, EVA DA SILVA CEBALHO, GISLAINE CRISTINA SIMONCELLE, GLAUCINEIDE DE GOIS AZEVEDO, IVANETE SANTOS BARROS, JAIR PAULO XAVIER DE SOUZA, JOILSON DO ESPIRITO SANTO, LETICIA MARIA DO CARMO, MARCIA BATISTA SALES, MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA, MARIA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA, MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA COSTA, MARIA ELIANE VILA DE PINHO, MARLEI RODRIGUES GARCIA DE MORAIS, CHARLENE SEVERO BORGES, ROSANE DA SILVA LOPES, SILVIA MARA LANDIM DE CARVALHO, VANUSA APARECIDA ALMEIDA, ANA CASSIA SOARES, GLEICE MARANGUELI DA SILVA, GRACIELE RIBEIRO FERREIRA, INES MARIA CARNEIRO GERALDES GARCIA, MARCILENE COSTA MONTEIRO, MARILZA HILARIO MARTINS, MICHELLI CARLA DE SOUZA, NEUZENIR SILVA DE ABREU OLIVEIRA, THELMA PIRES GERONIMO, WALKIRIA PAULINA DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA SOUTO E SILVA, EDENIL FERREIRA DIAS FONSECA, EUNICE DE OLIVEIRA SILVA, IGNIS MARCIELLE VIEIRA SOBRAL MACEDO, LIGIA DE ANDRADE E SILVA ALMEIDA, KELLY CRISTINA LIMA DO BRASIL, MARIA JUDILANDIA DE SANTANA RICALDES, MARLIR ROZENDO DOS SANTOS SILVA, TATIANE ALMEIDA SANTOS DE CAMARGO, TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA, FERNANDA BENEDITA GARCIA DE MORAES, MARCIA APARECIDA DE BARROS DA CRUZ, ROSELI MATOS DOS SANTOS, SONIA DOS REIS CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. Trata-se de manifestação da parte exequente requerendo, em síntese: (i) a reconsideração da decisão que determinou a tramitação do crédito da autora Maria Judilândia de Santana Ricaldes sob o regime de precatório, pleiteando a manutenção da expedição de RPV;(ii) a complementação da constrição de valores via SISBAJUD, diante da insuficiência do bloqueio realizado. A parte exequente requer a manutenção da RPV expedida em favor da autora Maria Judilândia, sob o argumento de que o crédito não ultrapassaria o limite de 30 salários-mínimos, nos termos do Provimento nº 20/2020 do Conselho da Magistratura do TJ/MT. Contudo, razão não assiste à exequente. Nos termos do art. 100, § 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, a fixação dos valores limites para pagamento por RPV deve observar a legislação específica de cada ente federativo, e, na sua ausência, incidem as disposições da Resolução nº 303/2019 do CNJ, que estabelece o limite de 30 salários-mínimos para as fazendas municipais. Entretanto, o Município de Cáceres/MT, por meio da Lei Municipal nº 1.840/2003, fixou, de forma válida e eficaz, o teto para pagamento via RPV no valor de 10 salários-mínimos. Dessa forma, considerando o teto municipal vigente e aplicável à época, o limite para expedição de RPV no Município de Cáceres corresponde a 10 salários-mínimos, e não 30, como alegado. Assim, sendo o crédito da autora superior a tal limite, impõe-se a manutenção do encaminhamento para pagamento via precatório, não havendo razão para reconsideração da decisão anteriormente proferida. Quanto ao pedido de complementação do bloqueio, assiste razão à parte exequente. Conforme se depreende dos autos, o valor bloqueado (R$ 335.656,24) foi inferior ao montante devido (R$ 356.713,60), resultando em saldo remanescente no importe de R$ 21.057,36 (vinte e um mil e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos). Destarte, a fim de assegurar a efetividade da tutela executiva e garantir a satisfação integral dos créditos devidos, DETERMINO a realização de nova diligência de bloqueio de valores via SISBAJUD, no montante remanescente apontado. Foi realizado o bloqueio via SISBAJUD da integralidade do débito, conforme extrato nos autos. INTIME-SE a Fazenda Pública do teor desta decisão, para ciência do sequestro e para que proceda à anotação em seus arquivos da quitação do Ofício Requisitório expedido. Vincule-se o depósito judicial aos autos e, diante da preclusão da decisão homologatória do débito, DETERMINO, desde já, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento da quantia líquida, descontando-se eventual IMPOSTO DE RENDA, se incidente. Para tanto, caso necessário, intime-se a parte autora para que informe uma conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Caso o credor junte petição informando o pagamento administrativo extemporâneo, expeça-se alvará para devolução do dinheiro para este, intimando-o para que informe uma conta bancária. No mais, cumpra-se integralmente o disposto na decisão de ID. nº 185109150. Ás providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001511-15.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: ALESSANDRA PEDROSA FERREIRA, ANA CRISTINA CATELAN, ANA PAULA PINHO DA SILVA BIANCHINI, CELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA, CRISPIM NEVES RAMOS, ELAINE GAIVA LEAL, ELETILZIA SEVERINO MACHADO, ELZA DE SOUZA, EULENE VIEIRA MORAES, EVA DA SILVA CEBALHO, GISLAINE CRISTINA SIMONCELLE, GLAUCINEIDE DE GOIS AZEVEDO, IVANETE SANTOS BARROS, JAIR PAULO XAVIER DE SOUZA, JOILSON DO ESPIRITO SANTO, LETICIA MARIA DO CARMO, MARCIA BATISTA SALES, MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA, MARIA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA, MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA COSTA, MARIA ELIANE VILA DE PINHO, MARLEI RODRIGUES GARCIA DE MORAIS, CHARLENE SEVERO BORGES, ROSANE DA SILVA LOPES, SILVIA MARA LANDIM DE CARVALHO, VANUSA APARECIDA ALMEIDA, ANA CASSIA SOARES, GLEICE MARANGUELI DA SILVA, GRACIELE RIBEIRO FERREIRA, INES MARIA CARNEIRO GERALDES GARCIA, MARCILENE COSTA MONTEIRO, MARILZA HILARIO MARTINS, MICHELLI CARLA DE SOUZA, NEUZENIR SILVA DE ABREU OLIVEIRA, THELMA PIRES GERONIMO, WALKIRIA PAULINA DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA SOUTO E SILVA, EDENIL FERREIRA DIAS FONSECA, EUNICE DE OLIVEIRA SILVA, IGNIS MARCIELLE VIEIRA SOBRAL MACEDO, LIGIA DE ANDRADE E SILVA ALMEIDA, KELLY CRISTINA LIMA DO BRASIL, MARIA JUDILANDIA DE SANTANA RICALDES, MARLIR ROZENDO DOS SANTOS SILVA, TATIANE ALMEIDA SANTOS DE CAMARGO, TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA, FERNANDA BENEDITA GARCIA DE MORAES, MARCIA APARECIDA DE BARROS DA CRUZ, ROSELI MATOS DOS SANTOS, SONIA DOS REIS CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Compulsando os autos, verifico que se trata de ação idêntica a ajuizada sob o n.º 1011537-09.2022.8.11.0006, no que tange à autora FERNANDA BENEDITA GARCIA DE MORAES, a qual fora protocolada e julgada anteriormente à presente demanda. Com isso, CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte autora. Às providências. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. MAURICIO FRANCISCO SOUZA E SILVA (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001511-15.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: ALESSANDRA PEDROSA FERREIRA, ANA CRISTINA CATELAN, ANA PAULA PINHO DA SILVA BIANCHINI, CELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA, CRISPIM NEVES RAMOS, ELAINE GAIVA LEAL, ELETILZIA SEVERINO MACHADO, ELZA DE SOUZA, EULENE VIEIRA MORAES, EVA DA SILVA CEBALHO, GISLAINE CRISTINA SIMONCELLE, GLAUCINEIDE DE GOIS AZEVEDO, IVANETE SANTOS BARROS, JAIR PAULO XAVIER DE SOUZA, JOILSON DO ESPIRITO SANTO, LETICIA MARIA DO CARMO, MARCIA BATISTA SALES, MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA, MARIA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA, MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA COSTA, MARIA ELIANE VILA DE PINHO, MARLEI RODRIGUES GARCIA DE MORAIS, CHARLENE SEVERO BORGES, ROSANE DA SILVA LOPES, SILVIA MARA LANDIM DE CARVALHO, VANUSA APARECIDA ALMEIDA, ANA CASSIA SOARES, GLEICE MARANGUELI DA SILVA, GRACIELE RIBEIRO FERREIRA, INES MARIA CARNEIRO GERALDES GARCIA, MARCILENE COSTA MONTEIRO, MARILZA HILARIO MARTINS, MICHELLI CARLA DE SOUZA, NEUZENIR SILVA DE ABREU OLIVEIRA, THELMA PIRES GERONIMO, WALKIRIA PAULINA DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA SOUTO E SILVA, EDENIL FERREIRA DIAS FONSECA, EUNICE DE OLIVEIRA SILVA, IGNIS MARCIELLE VIEIRA SOBRAL MACEDO, LIGIA DE ANDRADE E SILVA ALMEIDA, KELLY CRISTINA LIMA DO BRASIL, MARIA JUDILANDIA DE SANTANA RICALDES, MARLIR ROZENDO DOS SANTOS SILVA, TATIANE ALMEIDA SANTOS DE CAMARGO, TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA, FERNANDA BENEDITA GARCIA DE MORAES, MARCIA APARECIDA DE BARROS DA CRUZ, ROSELI MATOS DOS SANTOS, SONIA DOS REIS CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Considerando a concordância do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) exequente. Em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do crédito, atentando-se para o devido desconto do Imposto de Renda, conforme Provimento em referência, bem como, art. 46 da Lei n.º 8.541/92. Ato contínuo, expeça(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV ou Precatório(s), nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, encaminhando-se ao ente público devedor para que efetue o pagamento, no prazo legal. Ficam cientes as partes que, desatendida a requisição judicial, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCEDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE TOMEM CONHECIMENTO DA SENTENÇA RETRO.

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Proceder a intimação da parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente Impugnação à Contestação.

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001511-15.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: ALESSANDRA PEDROSA FERREIRA, ANA CRISTINA CATELAN, ANA PAULA PINHO DA SILVA BIANCHINI, CELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA, CRISPIM NEVES RAMOS, ELAINE GAIVA LEAL, ELETILZIA SEVERINO MACHADO, ELZA DE SOUZA, EULENE VIEIRA MORAES, EVA DA SILVA CEBALHO, GISLAINE CRISTINA SIMONCELLE, GLAUCINEIDE DE GOIS AZEVEDO, IVANETE SANTOS BARROS, JAIR PAULO XAVIER DE SOUZA, JOILSON DO ESPIRITO SANTO, LETICIA MARIA DO CARMO, MARCIA BATISTA SALES, MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA, MARIA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA, MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA COSTA, MARIA ELIANE VILA DE PINHO, MARLEI RODRIGUES GARCIA DE MORAIS, CHARLENE SEVERO BORGES, ROSANE DA SILVA LOPES, SILVIA MARA LANDIM DE CARVALHO, VANUSA APARECIDA ALMEIDA, ANA CASSIA SOARES, GLEICE MARANGUELI DA SILVA, GRACIELE RIBEIRO FERREIRA, INES MARIA CARNEIRO GERALDES GARCIA, MARCILENE COSTA MONTEIRO, MARILZA HILARIO MARTINS, MICHELLI CARLA DE SOUZA, NEUZENIR SILVA DE ABREU OLIVEIRA, THELMA PIRES GERONIMO, WALKIRIA PAULINA DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA SOUTO E SILVA, EDENIL FERREIRA DIAS FONSECA, EUNICE DE OLIVEIRA SILVA, IGNIS MARCIELLE VIEIRA SOBRAL MACEDO, LIGIA DE ANDRADE E SILVA ALMEIDA, KELLY CRISTINA LIMA DO BRASIL, MARIA JUDILANDIA DE SANTANA RICALDES, MARLIR ROZENDO DOS SANTOS SILVA, TATIANE ALMEIDA SANTOS DE CAMARGO, TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA, FERNANDA BENEDITA GARCIA DE MORAES, MARCIA APARECIDA DE BARROS DA CRUZ, ROSELI MATOS DOS SANTOS, SONIA DOS REIS CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Segundo Consta na inicial, os requerentes são servidoras lotadas na Secretaria de Educação do município de Cáceres no cargo de Professora em função docente. Relatam que a legislação municipal que dispõe sobre o plano de carreira de profissionais da educação prevê o gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, contudo, sempre gozaram e receberam o terço de férias correspondentes à 30 (trinta) dias. Requer a tutela antecipada de urgência para que seja determinado à requerida que proceda com o pagamento na totalidade das férias 45 dias e não apenas sobre 30 dias, bem como terço constitucional incidindo-o também sobre 45 férias 45 dias e não apenas sobre 30 dias, com base de cálculo sobre o salário bruto;. É o relato necessário. Decido. Em princípio recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal. Nesse passo, reporto-me ao pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Pois bem, para o fim de deferimento de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a conjugação da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, analisando detidamente o painel probatório coligido ao processo, não vislumbro a probabilidade do direito num juízo de cognição sumária, considerando que o pedido possui natureza satisfativa. Outrossim, esse juízo não pode deferir um pedido liminar em desfavor de um ente público, sem que haja a dilação probatória para oitiva do requerido. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decide-se: Recebe-se a peça inicial eis que preenche os requisitos legais previstos no art. 319 e não incide em nenhum dos defeitos do art. 330 do CPC. INDEFERE-SE o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pelo Requerente. Dispensada a audiência de conciliação em razão da natureza da ação. Cite-se o Requerido da presente ação para, querendo, apresentar contestação, na forma do art. 335, II e com prazo previsto no art. 183, todos do CPC. Cumpra-se. CÁCERES, 8 de agosto de 2023. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001511-15.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: ALESSANDRA PEDROSA FERREIRA, ANA CRISTINA CATELAN, ANA PAULA PINHO DA SILVA BIANCHINI, CELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA, CRISPIM NEVES RAMOS, ELAINE GAIVA LEAL, ELETILZIA SEVERINO MACHADO, ELZA DE SOUZA, EULENE VIEIRA MORAES, EVA DA SILVA CEBALHO, GISLAINE CRISTINA SIMONCELLE, GLAUCINEIDE DE GOIS AZEVEDO, IVANETE SANTOS BARROS, JAIR PAULO XAVIER DE SOUZA, JOILSON DO ESPIRITO SANTO, LETICIA MARIA DO CARMO, MARCIA BATISTA SALES, MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA, MARIA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA, MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA COSTA, MARIA ELIANE VILA DE PINHO, MARLEI RODRIGUES GARCIA DE MORAIS, CHARLENE SEVERO BORGES, ROSANE DA SILVA LOPES, SILVIA MARA LANDIM DE CARVALHO, VANUSA APARECIDA ALMEIDA, ANA CASSIA SOARES, GLEICE MARANGUELI DA SILVA, GRACIELE RIBEIRO FERREIRA, INES MARIA CARNEIRO GERALDES GARCIA, MARCILENE COSTA MONTEIRO, MARILZA HILARIO MARTINS, MICHELLI CARLA DE SOUZA, NEUZENIR SILVA DE ABREU OLIVEIRA, THELMA PIRES GERONIMO, WALKIRIA PAULINA DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA SOUTO E SILVA, EDENIL FERREIRA DIAS FONSECA, EUNICE DE OLIVEIRA SILVA, IGNIS MARCIELLE VIEIRA SOBRAL MACEDO, LIGIA DE ANDRADE E SILVA ALMEIDA, KELLY CRISTINA LIMA DO BRASIL, MARIA JUDILANDIA DE SANTANA RICALDES, MARLIR ROZENDO DOS SANTOS SILVA, TATIANE ALMEIDA SANTOS DE CAMARGO, TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA, FERNANDA BENEDITA GARCIA DE MORAES, MARCIA APARECIDA DE BARROS DA CRUZ, ROSELI MATOS DOS SANTOS, SONIA DOS REIS CARVALHO REQUERENTE: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança do terço constitucional retroativo c/c obrigação de dar c/c pedido de tutela de urgência proposta por ALESSANDRA PEDROSA FERREIRA e outros 48 (quarenta e oito) pessoas em desfavor de MUNICIPIO DE CACERES. Verifica-se nos autos que não constam as seguintes informações e documentos: ALESSANDRA PEDROSA FERREIRA, CEP residencial, ANA CASSIA SOARES, CEP residencial, Procuração legível e comprovante de endereço; ANA CRISTINA CATELAN, CEP residencial e comprovante de endereço; ANA PAULA PINHO DA SILVA, CEP residencial e comprovante de endereço; CELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA, CEP residencial; CHARLENE SEVERO BORGES, CEP residencial e comprovante de endereço; CLAUDIA APARECIDA SOUTO E SILVA, CEP residencial, documento de identificação e comprovante de endereço; CRISPIM NEVES RAMOS, CEP residencial; EDENIL FERREIRA DIAS FONSECA, nº de cédula de identidade, CEP residencial, documento de identificação e comprovante de endereço; ELAINE GAIVA LEAL, CEP residencial e comprovante de endereço; ELETILZA SEVERINO MACHADO, CEP residencial; ELZA DE SOUZA, CEP residencial e comprovante de endereço; EULENE VIEIRA MORAES, CEP residencial, documento de identificação e comprovante de endereço; EUNICE DE OLIVEIRA SILVA, CEP residencial e comprovante de endereço; EVA DA SILVA CEBALHO, CEP residencial; FERNANDA BENEDITA GARCIA DE MORAES, documento de identificação e comprovante de endereço; GISLAINE CRISTINA SIMONCELLE, CEP residencial, documento de identificação e comprovante de endereço; GLAUCINEIDE DE GOIS AZEVEDO, comprovante de endereço; GLEICE MARANGUELI DA SILVA, CEP residencial e comprovante de endereço; GRACIELE RIBEIRO FERREIRA, CEP residencial, instrumento de procuração e comprovante de endereço; IGNIS MARCIELLE VIEIRA SOBRAL MACEDO, CEP residencial e comprovante de endereço; INES MARIA CARNEIRO GERALDES GARCIA, CEP residencial e comprovante de endereço; IVANETE SANTOS BARROS, CEP residencial; JAIR PAULO XAVIER DE SOUZA, CEP residencial; JOILSON DO ESPIRITO SANTO, CEP residencial e comprovante de endereço; KELLY CRISTINA LIMA DO BRASIL GOMES, CEP residencial e comprovante de endereço; LETICIA MARIA DO CARMO DUARTE, CEP residencial e instrumento de procuração; LIGIA DE ANDRADE E SILVA ALMEIDA, CEP residencial e comprovante de endereço; MARCIA APARECIDA DE BARROS, CEP residencial e comprovante de endereço; MARCIA BATISTA SALES, CEP residencial; MARCILENE COSTA MONTEIRO, CEP residencial e comprovante de endereço; MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA, CEP residencial e comprovante de endereço; MARIA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA, CEP residencial, documento de identificação e comprovante de endereço; MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA COSTA, CEP residencial; MARIA ELIANE VILA DE PINHO, CEP residencial, instrumento de procuração, documento de identificação, comprovante de endereço e documentos pertinentes; MARIA JUDILANDIA DE SANTANA RICALDES, CEP residencial, documento de identificação legível e comprovante de endereço; MARILZA HILARIO MARTINS, CEP residencial e comprovante de endereço; MARLEI RODRIGUES GARCIA DE MORAIS, CEP residencial, documento de identificação e comprovante de endereço; MARLIR ROZENDO DOS SANTOS SILVA, nº de cédula de identidade, CEP residencial e comprovante de endereço; MICHELLI CARLA DE SOUZA, CEP residencial e comprovante de endereço; NEUZENIR SILVA DE ABREU OLIVEIRA, CEP residencial, documento de identificação, comprovante de endereço e documentos pertinentes; ROSANE DA SILVA LOPES, CEP residencial, documento de identificação e comprovante de endereço; ROSELI MATOS DOS SANTOS, CEP residencial e comprovante de endereço; SILVIA MARA LANDIM DE CARVALHO, CEP residencial e comprovante de endereço; SONIA DOS REIS CARVALHO, CEP residencial, instrumento de procuração assinado e comprovante de endereço; TATIANE ALMEIDA SANTOS DE CAMARGO, CEP residencial e comprovante de endereço; TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA, CEP residencial, comprovante de endereço e documentos pertinentes; THELMA PIRES GERONIMO MOTTA, CEP residencial e comprovante de endereço; VANUSA APARECIDA ALMEIDA, CEP residencial; WALKIRIA PAULINA DA SILVA, CEP residencial e comprovante de endereço; Ademais, em que pese as partes Autores terem atribuídos ao valor da causa o valor de R$ 10.000,00 (dez ml reais) para fins de efeitos fiscais, tem-se que o valor da causa é líquido e não ilíquido, requerendo o recebimento de terço constitucional. Posto isso, verifica-se a ausência do cálculo individualizado de cada um dos Autores, sendo que a soma desses cálculos, deverá ser atribuído ao valor da causa. Vale frisar que a ausência de informações necessárias impacta diretamente nos princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais. Assim, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a Requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, todas as informações e documentos relacionados acima de cada um dos Autores, bem como que colacione nos autos o cálculo individualizado do terço constitucional, retificando ainda o valor da causa. Caso permaneça o autor em silêncio ou não atenda à TODAS as determinações, será a inércia tida como abandono processual, ensejando a extinção do feito nos termos do artigo 485, III, CPC/2015, c/c artigo 51, § 1º da Lei n. 9099/95. Após cumpridas as deliberações, concluso. Cumpra-se. CÁCERES, 16 de maio de 2023. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

11/05/2023, 14:34

Ato ordinatório

11/05/2023, 14:34

Mudança de Classe Processual

11/05/2023, 14:32

Documentos

Intimação

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001511-15.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: ALESSANDRA PEDROSA FERREIRA, ANA CRISTINA CATELAN, ANA PAULA PINHO DA SILVA BIANCHINI, CELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA, CRISPIM NEVES RAMOS, ELAINE GAIVA LEAL, ELETILZIA SEVERINO MACHADO, ELZA DE SOUZA, EULENE VIEIRA MORAES, EVA DA SILVA CEBALHO, GISLAINE CRISTINA SIMONCELLE, GLAUCINEIDE DE GOIS AZEVEDO, IVANETE SANTOS BARROS, JAIR PAULO XAVIER DE SOUZA, JOILSON DO ESPIRITO SANTO, LETICIA MARIA DO CARMO, MARCIA BATISTA SALES, MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA, MARIA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA, MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA COSTA, MARIA ELIANE VILA DE PINHO, MARLEI RODRIGUES GARCIA DE MORAIS, CHARLENE SEVERO BORGES, ROSANE DA SILVA LOPES, SILVIA MARA LANDIM DE CARVALHO, VANUSA APARECIDA ALMEIDA, ANA CASSIA SOARES, GLEICE MARANGUELI DA SILVA, GRACIELE RIBEIRO FERREIRA, INES MARIA CARNEIRO GERALDES GARCIA, MARCILENE COSTA MONTEIRO, MARILZA HILARIO MARTINS, MICHELLI CARLA DE SOUZA, NEUZENIR SILVA DE ABREU OLIVEIRA, THELMA PIRES GERONIMO, WALKIRIA PAULINA DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA SOUTO E SILVA, EDENIL FERREIRA DIAS FONSECA, EUNICE DE OLIVEIRA SILVA, IGNIS MARCIELLE VIEIRA SOBRAL MACEDO, LIGIA DE ANDRADE E SILVA ALMEIDA, KELLY CRISTINA LIMA DO BRASIL, MARIA JUDILANDIA DE SANTANA RICALDES, MARLIR ROZENDO DOS SANTOS SILVA, TATIANE ALMEIDA SANTOS DE CAMARGO, TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA, FERNANDA BENEDITA GARCIA DE MORAES, MARCIA APARECIDA DE BARROS DA CRUZ, ROSELI MATOS DOS SANTOS, SONIA DOS REIS CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. Trata-se de manifestação da parte exequente requerendo, em síntese: (i) a reconsideração da decisão que determinou a tramitação do crédito da autora Maria Judilândia de Santana Ricaldes sob o regime de precatório, pleiteando a manutenção da expedição de RPV;(ii) a complementação da constrição de valores via SISBAJUD, diante da insuficiência do bloqueio realizado. A parte exequente requer a manutenção da RPV expedida em favor da autora Maria Judilândia, sob o argumento de que o crédito não ultrapassaria o limite de 30 salários-mínimos, nos termos do Provimento nº 20/2020 do Conselho da Magistratura do TJ/MT. Contudo, razão não assiste à exequente. Nos termos do art. 100, § 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, a fixação dos valores limites para pagamento por RPV deve observar a legislação específica de cada ente federativo, e, na sua ausência, incidem as disposições da Resolução nº 303/2019 do CNJ, que estabelece o limite de 30 salários-mínimos para as fazendas municipais. Entretanto, o Município de Cáceres/MT, por meio da Lei Municipal nº 1.840/2003, fixou, de forma válida e eficaz, o teto para pagamento via RPV no valor de 10 salários-mínimos. Dessa forma, considerando o teto municipal vigente e aplicável à época, o limite para expedição de RPV no Município de Cáceres corresponde a 10 salários-mínimos, e não 30, como alegado. Assim, sendo o crédito da autora superior a tal limite, impõe-se a manutenção do encaminhamento para pagamento via precatório, não havendo razão para reconsideração da decisão anteriormente proferida. Quanto ao pedido de complementação do bloqueio, assiste razão à parte exequente. Conforme se depreende dos autos, o valor bloqueado (R$ 335.656,24) foi inferior ao montante devido (R$ 356.713,60), resultando em saldo remanescente no importe de R$ 21.057,36 (vinte e um mil e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos). Destarte, a fim de assegurar a efetividade da tutela executiva e garantir a satisfação integral dos créditos devidos, DETERMINO a realização de nova diligência de bloqueio de valores via SISBAJUD, no montante remanescente apontado. Foi realizado o bloqueio via SISBAJUD da integralidade do débito, conforme extrato nos autos. INTIME-SE a Fazenda Pública do teor desta decisão, para ciência do sequestro e para que proceda à anotação em seus arquivos da quitação do Ofício Requisitório expedido. Vincule-se o depósito judicial aos autos e, diante da preclusão da decisão homologatória do débito, DETERMINO, desde já, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento da quantia líquida, descontando-se eventual IMPOSTO DE RENDA, se incidente. Para tanto, caso necessário, intime-se a parte autora para que informe uma conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Caso o credor junte petição informando o pagamento administrativo extemporâneo, expeça-se alvará para devolução do dinheiro para este, intimando-o para que informe uma conta bancária. No mais, cumpra-se integralmente o disposto na decisão de ID. nº 185109150. Ás providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. MAURICIO FRANCISCO SOUZA E SILVA (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

16/09/2024, 00:00

08/07/2024, 00:00

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001511-15.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: ALESSANDRA PEDROSA FERREIRA, ANA CRISTINA CATELAN, ANA PAULA PINHO DA SILVA BIANCHINI, CELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA, CRISPIM NEVES RAMOS, ELAINE GAIVA LEAL, ELETILZIA SEVERINO MACHADO, ELZA DE SOUZA, EULENE VIEIRA MORAES, EVA DA SILVA CEBALHO, GISLAINE CRISTINA SIMONCELLE, GLAUCINEIDE DE GOIS AZEVEDO, IVANETE SANTOS BARROS, JAIR PAULO XAVIER DE SOUZA, JOILSON DO ESPIRITO SANTO, LETICIA MARIA DO CARMO, MARCIA BATISTA SALES, MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA, MARIA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA, MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA COSTA, MARIA ELIANE VILA DE PINHO, MARLEI RODRIGUES GARCIA DE MORAIS, CHARLENE SEVERO BORGES, ROSANE DA SILVA LOPES, SILVIA MARA LANDIM DE CARVALHO, VANUSA APARECIDA ALMEIDA, ANA CASSIA SOARES, GLEICE MARANGUELI DA SILVA, GRACIELE RIBEIRO FERREIRA, INES MARIA CARNEIRO GERALDES GARCIA, MARCILENE COSTA MONTEIRO, MARILZA HILARIO MARTINS, MICHELLI CARLA DE SOUZA, NEUZENIR SILVA DE ABREU OLIVEIRA, THELMA PIRES GERONIMO, WALKIRIA PAULINA DA SILVA, CLAUDIA APARECIDA SOUTO E SILVA, EDENIL FERREIRA DIAS FONSECA, EUNICE DE OLIVEIRA SILVA, IGNIS MARCIELLE VIEIRA SOBRAL MACEDO, LIGIA DE ANDRADE E SILVA ALMEIDA, KELLY CRISTINA LIMA DO BRASIL, MARIA JUDILANDIA DE SANTANA RICALDES, MARLIR ROZENDO DOS SANTOS SILVA, TATIANE ALMEIDA SANTOS DE CAMARGO, TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA, FERNANDA BENEDITA GARCIA DE MORAES, MARCIA APARECIDA DE BARROS DA CRUZ, ROSELI MATOS DOS SANTOS, SONIA DOS REIS CARVALHO REQUERENTE: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança do terço constitucional retroativo c/c obrigação de dar c/c pedido de tutela de urgência proposta por ALESSANDRA PEDROSA FERREIRA e outros 48 (quarenta e oito) pessoas em desfavor de MUNICIPIO DE CACERES. Verifica-se nos autos que não constam as seguintes informações e documentos: ALESSANDRA PEDROSA FERREIRA, CEP residencial, ANA CASSIA SOARES, CEP residencial, Procuração legível e comprovante de endereço; ANA CRISTINA CATELAN, CEP residencial e comprovante de endereço; ANA PAULA PINHO DA SILVA, CEP residencial e comprovante de endereço; CELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA, CEP residencial; CHARLENE SEVERO BORGES, CEP residencial e comprovante de endereço; CLAUDIA APARECIDA SOUTO E SILVA, CEP residencial, documento de identificação e comprovante de endereço; CRISPIM NEVES RAMOS, CEP residencial; EDENIL FERREIRA DIAS FONSECA, nº de cédula de identidade, CEP residencial, documento de identificação e comprovante de endereço; ELAINE GAIVA LEAL, CEP residencial e comprovante de endereço; ELETILZA SEVERINO MACHADO, CEP residencial; ELZA DE SOUZA, CEP residencial e comprovante de endereço; EULENE VIEIRA MORAES, CEP residencial, documento de identificação e comprovante de endereço; EUNICE DE OLIVEIRA SILVA, CEP residencial e comprovante de endereço; EVA DA SILVA CEBALHO, CEP residencial; FERNANDA BENEDITA GARCIA DE MORAES, documento de identificação e comprovante de endereço; GISLAINE CRISTINA SIMONCELLE, CEP residencial, documento de identificação e comprovante de endereço; GLAUCINEIDE DE GOIS AZEVEDO, comprovante de endereço; GLEICE MARANGUELI DA SILVA, CEP residencial e comprovante de endereço; GRACIELE RIBEIRO FERREIRA, CEP residencial, instrumento de procuração e comprovante de endereço; IGNIS MARCIELLE VIEIRA SOBRAL MACEDO, CEP residencial e comprovante de endereço; INES MARIA CARNEIRO GERALDES GARCIA, CEP residencial e comprovante de endereço; IVANETE SANTOS BARROS, CEP residencial; JAIR PAULO XAVIER DE SOUZA, CEP residencial; JOILSON DO ESPIRITO SANTO, CEP residencial e comprovante de endereço; KELLY CRISTINA LIMA DO BRASIL GOMES, CEP residencial e comprovante de endereço; LETICIA MARIA DO CARMO DUARTE, CEP residencial e instrumento de procuração; LIGIA DE ANDRADE E SILVA ALMEIDA, CEP residencial e comprovante de endereço; MARCIA APARECIDA DE BARROS, CEP residencial e comprovante de endereço; MARCIA BATISTA SALES, CEP residencial; MARCILENE COSTA MONTEIRO, CEP residencial e comprovante de endereço; MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA, CEP residencial e comprovante de endereço; MARIA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA, CEP residencial, documento de identificação e comprovante de endereço; MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA COSTA, CEP residencial; MARIA ELIANE VILA DE PINHO, CEP residencial, instrumento de procuração, documento de identificação, comprovante de endereço e documentos pertinentes; MARIA JUDILANDIA DE SANTANA RICALDES, CEP residencial, documento de identificação legível e comprovante de endereço; MARILZA HILARIO MARTINS, CEP residencial e comprovante de endereço; MARLEI RODRIGUES GARCIA DE MORAIS, CEP residencial, documento de identificação e comprovante de endereço; MARLIR ROZENDO DOS SANTOS SILVA, nº de cédula de identidade, CEP residencial e comprovante de endereço; MICHELLI CARLA DE SOUZA, CEP residencial e comprovante de endereço; NEUZENIR SILVA DE ABREU OLIVEIRA, CEP residencial, documento de identificação, comprovante de endereço e documentos pertinentes; ROSANE DA SILVA LOPES, CEP residencial, documento de identificação e comprovante de endereço; ROSELI MATOS DOS SANTOS, CEP residencial e comprovante de endereço; SILVIA MARA LANDIM DE CARVALHO, CEP residencial e comprovante de endereço; SONIA DOS REIS CARVALHO, CEP residencial, instrumento de procuração assinado e comprovante de endereço; TATIANE ALMEIDA SANTOS DE CAMARGO, CEP residencial e comprovante de endereço; TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA, CEP residencial, comprovante de endereço e documentos pertinentes; THELMA PIRES GERONIMO MOTTA, CEP residencial e comprovante de endereço; VANUSA APARECIDA ALMEIDA, CEP residencial; WALKIRIA PAULINA DA SILVA, CEP residencial e comprovante de endereço; Ademais, em que pese as partes Autores terem atribuídos ao valor da causa o valor de R$ 10.000,00 (dez ml reais) para fins de efeitos fiscais, tem-se que o valor da causa é líquido e não ilíquido, requerendo o recebimento de terço constitucional. Posto isso, verifica-se a ausência do cálculo individualizado de cada um dos Autores, sendo que a soma desses cálculos, deverá ser atribuído ao valor da causa. Vale frisar que a ausência de informações necessárias impacta diretamente nos princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais. Assim, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a Requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, todas as informações e documentos relacionados acima de cada um dos Autores, bem como que colacione nos autos o cálculo individualizado do terço constitucional, retificando ainda o valor da causa. Caso permaneça o autor em silêncio ou não atenda à TODAS as determinações, será a inércia tida como abandono processual, ensejando a extinção do feito nos termos do artigo 485, III, CPC/2015, c/c artigo 51, § 1º da Lei n. 9099/95. Após cumpridas as deliberações, concluso. Cumpra-se. CÁCERES, 16 de maio de 2023. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001511-15.2023.8.11.0006.. REQUERENTES: ALESSANDRA PEDROSA FERREIRA e outros. REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE CÁCERES. Intimação - DECISÃO Vistos. ALESSANDRA PEDROSA FERREIRA e outros, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor do MUNICÍPIO DE CÁCERES. Entre um ato e outro, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Consoante se infere da leitura dos autos, os autores, na inicial, atribuíram à causa, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Desta maneira, considerando que o Município de Cáceres são quem figura no polo passivo da lide, tem vigência, na hipótese, a Lei nº 12.153/2009, cujo teor dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Com efeito, o citado diploma legislativo consigna o seguinte: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Desta maneira, a norma ínsita no art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 se refere à competência de caráter absoluto, de forma a não dar azo à sua prorrogação e, ademais, à sua declaração “ex officio” pelo julgador. Em que pese as alegações dos requerentes acerca da competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, verifica-se pelo entendimento pacífico do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que prevalece a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em ações que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, tal qual a situação dos autos. Confira: “AGRAVO INTERNO – SAÚDE – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA – JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 85560/2016 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 85560/2016, restou decidido que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar as ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e necessidade de produção de prova pericial. 2 - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, reconheceu, em 21/11/2017 (REsp 1372034/RO), a possibilidade de menor incapaz demandar como autor em causas que tramitem no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3 – Recurso desprovido. ” (TJ-MT 10007803620168110015 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 12/07/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/07/2021, negritei). “AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE COBRANÇA DE URV – RECURSO DE APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – IRDR N. 85660/2016 – ENUNCIADO N. 01 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO – DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE – INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TRAMITAÇÃO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor de cada autor, individualmente, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. ” (TJ-MT 00437075820138110041 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 19/04/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/04/2021, negritei). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA AMBOS DA COMARCA DE CUIABÁ – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NA MODALIDADE ESPECIAL – ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA – PERÍCIA MÉDICA – IRRELEVÂNCIA – VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ - CONFLITO IMPROCEDENTE. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é fixada a partir de três critérios: a) legitimidade ativa e passiva (rol taxativo do artigo 5º da Lei nº 12.153/2009); b) econômico - ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos; e c) material - previsto no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 c/c Resolução nº 004/2014/TP, sendo, portanto, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção de prova pericial. Conflito improcedente.” (TJ-MT - CC: 10072722120188110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/03/2019, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/03/2019, negritei). No mesmo sentido entende os demais Tribunais pátrios: “Conflito de Competência. Ação de obrigação de fazer. Ajuizada contra ente estatal. Juizado Especial de Fazenda Pública. Art. 2º da Lei 12.153/2009. Necessidade de realização de prova pericial. Perícia médica. Causa complexa. Não evidenciada. Competência absoluta. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do que dispõe o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/09. 2. A necessidade de produção de prova pericial, ainda que complexa, não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente do STJ. 3. A necessidade de realização de prova pericial não basta, por si só, para revestir a causa de complexidade nem caracteriza fato bastante para determinar a mudança de competência, que na espécie é absoluta 4. Conflito conhecido e declarada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ariquemes (suscitado) para processar o feito.” (TJ-RO - CC: 08038827920228220000, Relator: Des. Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 24/10/2022, negritei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – SEXTA-PARTE - Decisão que declina de competência e remete o processo ao Juizado Especial da Fazenda Pública – Valor da causa inferior a 60 salários mínimos – IRDR nº 0037860-45-2017.8.26.0000 (Tema nº 17, TJSP) – Litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído deve ser dividido entre todos os postulantes, para fixação de competência – Alegada complexidade, necessidade de prova pericial e iliquidez da demanda – Descabimento - Desnecessidade de perícia complexa – Possibilidade de realização de exame técnico previsto no art. 10 da Lei 12.153/09 – Precedentes – Demanda que não trata de direitos ou interesses difusos ou coletivos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública – Decisão mantida – Recurso não provido.” (TJ-SP - AI: 22273310720218260000 SP 2227331-07.2021.8.26.0000, Relator: Rubens Rihl, Data de Julgamento: 25/10/2021, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/10/2021, negritei). “PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA – POLICIAIS MILITARES INATIVOS – CAUSA DE PEDIR FUNDADA NO DIREITO À CONTAGEM DO PERÍODO DE INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS PARA FINS DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO, BEM COMO INDENIZAÇÃO DO PERÍODO CORRESPONDENTE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO PROPOSTA EM 2/10/2017 – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 12.153/09 OU NOS PROVIMENTOS DO CSM NºS 1.768/10, 1.769/10 E 2.203/14, NEM EXIGE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA – COMPETÊNCIA PLENA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA (LEI Nº 12.153/2009, ART. 2º, CAPUT E § 4º E PROVIMENTO CSM 2.321/16)– DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA - PRECEDENTES DESTA C. 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DE CAMPINAS (8ª. CJ) - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO.”(TJ-SP - APL: 10521266620178260114 SP 1052126-66.2017.8.26.0114, Relator: Ferraz de Arruda, Data de Julgamento: 20/07/2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/07/2021, negritei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - VALOR DA CAUSA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PRECEDENTES DO STJ - REMESSA DOS AUTOS - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos (art. 2º da Lei 12.153/2009)- Tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser aferido o valor da causa atribuído a cada autor, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 salários mínimos - Declarada a incompetência do juízo comum, os autos devem ser remetidos ao juizado especial competente, em observância dos princípios da razoabilidade, celeridade e eficiência, sendo descabida a extinção do processo.” (TJ-MG - AC: 10672130248939001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 18/12/2018, Data de Publicação: 22/01/2019, negritei). Por tais considerações, na forma do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, DECLARO incompetente o Juízo da Quarta Vara da Comarca de Cáceres para processar e julgar a presente demanda. INTIME-SE. Preclusas as vias impugnatórias, DETERMINO que o feito seja remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cáceres, após procedidas as baixas e anotações necessárias. CUMPRA-SE, providenciando o necessário. Cáceres, 10 de março de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

16/03/2023, 00:00

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