Execução de Título Extrajudicial 1002316-76.2022.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002316-76.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1002316-76.2022.8.11.0046.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: REGILANE GONCALVES DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO DE FREITAS DIAS VISTOS. O pedido de consulta ao sistema PREVJUD não comporta acolhimento. A medida visa, em última análise, a localização de fontes de renda decorrentes de trabalho ou previdência que, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, são protegidas pela cláusula de impenhorabilidade. Salvo nas hipóteses de execução de verba alimentar ou quando o montante percebido excede 50 salários-mínimos mensais — circunstâncias não demonstradas no caso concreto —, tais valores não podem sofrer constrição judicial. A utilização de sistemas conveniados deve observar o princípio da utilidade da execução. A busca genérica por vínculos trabalhistas ou previdenciários, sem indícios de que os devedores percebam rendimentos que superem o limite legal de impenhorabilidade, configura medida meramente exploratória, que onera a máquina judiciária sem perspectiva de resultado prático eficaz para o credor. Ressalte-se que diligências anteriores pelo sistema SISBAJUD [ID. 197163397] já se mostraram infrutíferas para a localização de ativos financeiros expressivos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de busca de informações via sistema PREVJUD [ID. 232569638]. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens concretos e penhoráveis de titularidade dos executados, sob pena de suspensão do feito nos moldes do art. 921, inciso III, do CPC. Cumpra-se. Comodoro/MT, datado e assinado digitalmente. PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA Juiz Substituto

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 16:08

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:54

Publicação

27/04/2026, 04:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1002316-76.2022.8.11.0046.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: REGILANE GONCALVES DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO DE FREITAS DIAS VISTOS. DETERMINO a inclusão da parte Executada no sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, § 3º, do CPC, procedendo-se o Gestor Judiciário o necessário, devendo atentar-se para o disposto no § 4º do mesmo dispositivo legal. Em seguida, intime-se a parte Exequente por meio de seu advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora dos executados, sob pena de arquivamento dos autos. Nada postulado, conclusos para ulterior deliberação. Comodoro/MT, datado e assinado digitalmente. PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA Juiz Substituto

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 16:22

Outras Decisões

23/04/2026, 16:22

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 18:25

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:27

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:23

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 07:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1002316-76.2022.8.11.0046.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: REGILANE GONCALVES DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO DE FREITAS DIAS = VISTOS. O pedido de utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (“Teimosinha”) não merece acolhimento neste momento processual. Embora o Conselho Nacional de Justiça, por meio do sistema SISBAJUD, tenha disponibilizado a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio com o intuito de conferir maior efetividade à execução, sua utilização não pode ocorrer de forma indiscriminada ou como substituto da diligência que cabe ao credor na busca de bens penhoráveis. No caso em tela, verifica-se que já foram realizadas diligências anteriores visando a constrição de ativos financeiros (ID. 197163397), as quais restaram parcialmente infrutíferas ou atingiram valores irrisórios frente ao montante total da dívida. A renovação da medida, na modalidade contínua e automática (“Teimosinha”), exige que o credor demonstre, minimamente, a alteração na situação econômica dos executados ou o decurso de lapso temporal razoável que justifique a nova incursão massiva nas contas dos devedores. A repetição automática da ordem de bloqueio, sem fatos novos que indiquem a existência de saldo positivo superveniente, onera o Poder Judiciário e o sistema financeiro sem garantia de utilidade prática para o processo. O processo de execução deve pautar-se pelo princípio da utilidade, não se justificando a movimentação da máquina judiciária para a realização de atos que, previsivelmente, não alcançarão o resultado almejado, dada a recente pesquisa realizada sem êxito substancial. Assim, à míngua de elementos concretos que indiquem a modificação da capacidade financeira da parte executada desde a última pesquisa, o indeferimento da medida excepcional de reiteração automática é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de utilização da ferramenta “Teimosinha” (reiteração automática) via SISBAJUD, por não vislumbrar, neste momento, utilidade prática na medida frente às diligências já realizadas. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, indicando bens concretos passíveis de penhora. Comodoro/MT, datado e assinado digitalmente. PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA Juiz Substituto

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 21:35

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1002316-76.2022.8.11.0046.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: REGILANE GONCALVES DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO DE FREITAS DIAS = VISTOS. O pedido de utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (“Teimosinha”) não merece acolhimento neste momento processual. Embora o Conselho Nacional de Justiça, por meio do sistema SISBAJUD, tenha disponibilizado a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio com o intuito de conferir maior efetividade à execução, sua utilização não pode ocorrer de forma indiscriminada ou como substituto da diligência que cabe ao credor na busca de bens penhoráveis. No caso em tela, verifica-se que já foram realizadas diligências anteriores visando a constrição de ativos financeiros (ID. 197163397), as quais restaram parcialmente infrutíferas ou atingiram valores irrisórios frente ao montante total da dívida. A renovação da medida, na modalidade contínua e automática (“Teimosinha”), exige que o credor demonstre, minimamente, a alteração na situação econômica dos executados ou o decurso de lapso temporal razoável que justifique a nova incursão massiva nas contas dos devedores. A repetição automática da ordem de bloqueio, sem fatos novos que indiquem a existência de saldo positivo superveniente, onera o Poder Judiciário e o sistema financeiro sem garantia de utilidade prática para o processo. O processo de execução deve pautar-se pelo princípio da utilidade, não se justificando a movimentação da máquina judiciária para a realização de atos que, previsivelmente, não alcançarão o resultado almejado, dada a recente pesquisa realizada sem êxito substancial. Assim, à míngua de elementos concretos que indiquem a modificação da capacidade financeira da parte executada desde a última pesquisa, o indeferimento da medida excepcional de reiteração automática é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de utilização da ferramenta “Teimosinha” (reiteração automática) via SISBAJUD, por não vislumbrar, neste momento, utilidade prática na medida frente às diligências já realizadas. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, indicando bens concretos passíveis de penhora. Comodoro/MT, datado e assinado digitalmente. PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA Juiz Substituto

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1002316-76.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REPRESENTANTES POLO ATIVO: NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586-O e EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930-O POLO PASSIVO: REGILANE GONCALVES DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JUCIMAR STORARI DO CARMO - RO14818 SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial baseada em Cédula de Crédito Bancário – CCB, ajuizada por SICOOB CREDIP em face de Regilane Gonçalves de Oliveira e Marcos Antônio de Freitas Dias. Os executados opuseram embargos à execução, alegando, em síntese: (i) vício de consentimento; (ii) abusividade de encargos, juros e capitalização; (iii) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; (iv) excesso de execução; e (v) denunciação da lide ao Frigorífico Rio Machado. A exequente impugnou, defendendo a validade do título e a improcedência dos embargos. É o relatório. Decido. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC e Lei nº 10.931/2004), possuindo liquidez, certeza e exigibilidade, pois apresenta valor definido, vencimento claro e assinatura das partes. Os embargantes não demonstraram fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da exequente (art. 373, II, CPC). Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois a operação não possui natureza de consumo final, tratando-se de renegociação de dívida para atividade produtiva, afastando-se a vulnerabilidade típica do consumidor. A alegação de vício de consentimento carece de prova mínima, sendo insuficiente para invalidar título formalmente perfeito (arts. 138 e ss. do CC). Igualmente, a tese de abusividade de juros, capitalização e excesso de execução não foi acompanhada de memória de cálculo alternativa, como exige o art. 917, §3º, do CPC, nem demonstrou encargos ilegais, sendo lícita a capitalização contratada em CCB conforme a Lei nº 10.931/2004. Por fim, a denunciação da lide é incabível nos embargos à execução, que possuem rito próprio e não comportam ampliação subjetiva, além de inexistir relação de garantia entre exequente e o indicado terceiro. Diante disso, os embargos não infirmam a higidez do título, impondo-se sua improcedência e o prosseguimento da execução. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1002316-76.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REPRESENTANTES POLO ATIVO: NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586-O e EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930-O POLO PASSIVO: REGILANE GONCALVES DE OLIVEIRA e outros DECISÃO Vistos. No que se refere ao requerimento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o regramento processual vigente define que “o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução” (art. 854, CPC). Dessa forma, levando em conta que o executado, devidamente citado para tanto, deixaram de realizar o pagamento espontâneo da dívida exequenda, entendo por plausível o pedido formulado, razão pela qual seu deferimento é medida que se impõe. Nestes termos, com fulcro no artigo 854, do Código de Processo Civil, decreto a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome de REGILANE GONCALVES DE OLIVEIRA - CPF: 031.799.562-67 e MARCOS ANTONIO DE FREITAS DIAS - CPF: 757.832.312-15, porquanto os executados foram devidamente intimados, mas não efetuaram o pagamento da dívida exequenda. Para tanto, proceda-se com a pesquisa de informações bancárias, pelo sistema SISBAJUD, acerca da existência de saldos em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome de REGILANE GONCALVES DE OLIVEIRA - CPF: 031.799.562-67 e MARCOS ANTONIO DE FREITAS DIAS - CPF: 757.832.312-15, devendo realizar-se a constrição de ativos financeiros até o limite de valor indicado pela exequente, ou seja R$ 184.340,84 (cento e oitenta e quatro mil, trezentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), suficientes à garantia desta execução, tornando-os indisponíveis. Na hipótese de ocorrer efetivamente o bloqueio, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído nos autos, ou, caso não o tenha, de forma pessoal, para apresentar a defesa no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação no prazo fixado, com fulcro no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e, em consequência, determino a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada ao presente feito, caso tal providência não tenha sido adotada, o que deverá ser certificado. Ressalve-se, todavia, que bloqueios de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) serão liberados em virtude do custo-benefício de operacionalização da transferência (expedição/envio de ofício, expedição de mandado/carta de intimação da parte executada), bem assim para que se evite a abertura de prazo para oposição de embargos com penhora de valor ínfimo. Por fim, intime-se a parte exequente, se tendo restado negativo a restrição judicial online, para apresentar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

12/06/2025, 00:00

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