Monitória 1011375-86.2023.8.11.0003 - TJMT

Monitória 1011375-86.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/10/2025, 17:17

Definitivo

25/06/2025, 00:53

Trânsito em julgado

25/06/2025, 00:53

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:53

Publicação

01/06/2025, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011375-86.2023.8.11.0003. AUTOR: MICHELE RODRIGUES FALCO ALMEIDA REU: PAULO CESAR DE SOUZA Vistos. MICHELE RODRIGUES FALCO ALMEIDA, qualificado (a) nos autos, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA contra PAULO CESAR DE SOUZA, também qualificado (a) nos autos. Ao ID 189931709 a requerente propugnou pela desistência da ação. E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. De acordo com a informação constante dos autos, a parte requerente não mais pretende prosseguir com o trâmite do presente feito. Ressalto que a extinção do presente feito não faz coisa julgada material, podendo o requerente, promover nova ação junto ao Poder Judiciário, se assim entender conveniente. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e taxas judiciárias, devendo, entretanto, serem observadas aquelas já recolhidas nos autos. Em observância ao disposto no art. 90, caput, do CPC, CONDENO a requerente em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Considerando que o pedido de desistência do feito é ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado. Após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Às providências. Rondonópolis, 28 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Expedição de documento

28/05/2025, 19:23

Definitivo

28/05/2025, 19:23

Desistência

28/05/2025, 19:23

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 17:06

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 17:46

Publicação

08/04/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 03:10

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1011375-86.2023.8.11.0003.. AUTOR: MICHELE RODRIGUES FALCO ALMEIDA. RÉU: PAULO CESAR DE SOUZA. Vistos. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por MICHELE RODRIGUES FALCO ALMEIDA em face de PAULO CESAR DE SOUZA, ambas as partes qualificadas no feito. Narra a requerente, na peça inicial, que vendeu ao réu o fundo de comércio da empresa J. Ribeiro da Silva & Cia Ltda ME, incluindo instalações, equipamentos e nome fantasia, pelo valor total de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). Conforme a Cláusula Segunda, a última parcela, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deveria ter sido quitada até o dia 02/01/2019, prazo esse estabelecido para que a autora pudesse cumprir as obrigações assumidas na Cláusula Terceira do contrato. Ocorre que o réu deixou de adimplir referida parcela, o que levou à constituição da dívida atualizada no valor de R$ 39.793,98 (trinta e nove mil setecentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos). Juntou documentos de ID 117349024 a ID 117350495. Em defesa, a parte requerida apresentou embargos à ação monitória e reconvenção (ID 157302747). Pleiteou nesta última a assistência judiciária gratuita. Do mais, e réu atribuiu à causa o valor de R$ 41.697,23 (quarenta e um mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos). Impugnação aos embargos monitórios (ID 160638514). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Com relação ao pedido do réu pela concessão do benefício da justiça gratuita, entendo que o mesmo não comprovou a impossibilidade financeira. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que seja possível a concessão do benefício da justiça gratuita mediante simples afirmação do requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o magistrado pode indeferi-lo quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a precariedade econômica alegada. (AI 144537/2013, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/04/2014, Publicado no DJE 14/04/2014). AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ADMITE-SE PROVA EM CONTRÁRIO. 2. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a simples declaração de pobreza firmada pelos requerentes do pedido de assistência judiciária gratuita é relativa, admitindo-se prova em contrário. 2. As instâncias ordinárias delinearam a controvérsia dentro do conjunto probatório dos autos e, analisando as peculiaridades do caso concreto, concluíram pela falta de comprovação da alegada hipossuficiência econômica dos ora agravantes. Desse modo, a alteração dessa premissa demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 915.526/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 05/10/2016). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE POBREZA E MISERABILIDADE – ART. 98 - § 3º DO CPC/15 – PRESUNÇÃO RELATIVA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A aplicação da gratuidade da justiça, não deve ocorrer de forma absoluta e irrestrita, merecendo ser alvo de interpretação sistemática e teleológica, para que em situações excepcionais seja relativizado, como forma de impedir o abuso do direito. Tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, cabendo ao julgador examinar a razoabilidade da concessão, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (Ap 161601/2016, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/12/2016, Publicado no DJE 20/12/2016). Portanto, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao embargante/requerido. Do mais, conforme mencionado no relatório, a parte requerida apresentou reconvenção (ID 157302747). Diante da disposição do Código de Processo Civil vigente, a reconvenção não precisa ser apresentada em separado à contestação (art. 343/CPC). Contudo, é incorreto supor que, diante desta previsão legal, a reconvenção perdeu o caráter de demanda, fato que emana de sua própria natureza. Assim, embora o novo diploma processual civil permita a apresentação da reconvenção juntamente com a contestação, resta evidente que o incidente, para que seja recebido e processado, deve preencher as condições da ação e os pressupostos processuais exigidos para toda e qualquer demanda, nos termos do art. 319 do CPC, inclusive o recolhimento das custas devidas. Evidencia o Código de Processo Civil a respeito da reconvenção, primeiro a necessidade de ser dado valor à causa, conforme artigo 292, caput e, por conseguinte, para tanto o reconvinte deve atender ao que dispõe o artigo 319, inciso V, permitindo a conclusão de ser a reconvenção considerada como ação, porque sendo ação, deve a petição inicial daquela peça atender aos requisitos necessários, sob pena de seu indeferimento, o que se fará por meio de sentença (art. 203, § 1º, CPC), tendo como recurso a apelação. E apresentada a reconvenção, não se faz necessário a distribuição da ação, pois o Código de Processo Civil, no artigo 286, parágrafo único, determina ao juiz tão só que proceda a comunicação ao distribuidor daquela propositura, anotando-a. O reconvinte não está, portanto, isento do pagamento das custas processuais e despesas, como também dos honorários advocatícios. Não havendo o recolhimento, de rigor o não recebimento e extinção da reconvenção, conforme entendimento do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Intimada regularmente a reconvinte para recolher as custas processuais, manteve-se inerte, impõe-se a extinção. (TJ-MT 10099295820178110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/06/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022), negritei. Diante do exposto, INTIMEM-SE o reconvinte/requerido, por meio de seus advogados e via DJEN, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas de distribuição, sob pena de certificação e posterior remessa dos autos ao gabinete para extinção do feito em relação à reconvenção. As custas de distribuição da reconvenção deverão incidir sobre o valor ofertado à causa ou da pretensão postulada pela parte, nos termos do art. 291 e seguintes do Código e Processo Civil. Como já houve apresentação de impugnação, decorrido o prazo encimado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos à conclusão para saneamento ou julgamento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 4 de março de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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