Execução de Título Extrajudicial 1027621-24.2023.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1027621-24.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/04/2026, 15:41

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 02:59

Definitivo

08/01/2026, 17:06

Ato ordinatório

08/01/2026, 13:29

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 13:20

Desarquivamento

18/12/2025, 13:20

Documento

18/12/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 15:16

Documento

26/07/2024, 16:08

Remessa (outros motivos)

21/12/2023, 17:03

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 09:27

Publicação

16/11/2023, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2023, 12:25

Definitivo

15/11/2023, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA EXEQUENTE: ALTAMIR KURTEN EXECUTADO: JULIANO CESAR BELINI Processo: [] Vistos. I - RELATÓRIO Dispensado relatório com fulcro no art. 38, da Lei 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora compareceu nos autos, e sem maiores delongas, com fulcro no dispositivo do artigo 485, VIII, do CPC e requer a extinção e baixa definitiva do feito (ID. 134369058). A desistência da causa é uma prerrogativa da parte autora que pode ser manejada a qualquer tempo, antes da sentença, independe de anuência do requerido. Tal possibilidade se encontra prevista no § 5º, do art. 485 do CPC, o que também foi encampado pelo enunciado 90 do FONAJE, inciso VIII, verbis: “ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)”. A desistência da ação demanda homologação judicial para surtir seus legais e jurídicos efeitos, disciplinada pelo art. 200, parágrafo único, do CPC. “Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Pois bem, a desistência regular, atendendo os pressupostos da Lei, indica sua admissão e homologação. III - DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro nos artigos 200, § único c.c. o art. 485, inciso VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO a desistência da ação, e em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, em atendimento às disposições sobreditas. IV - OUTRAS DISPOSIÇÕES Sem custas e despesas processuais, nem honorários advocatícios, em virtude do exposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas pertinentes. Cumpra-se. Intime-se. Sinop – MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA EXEQUENTE: ALTAMIR KURTEN EXECUTADO: JULIANO CESAR BELINI Processo: [] Vistos. I - RELATÓRIO Dispensado relatório com fulcro no art. 38, da Lei 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora compareceu nos autos, e sem maiores delongas, com fulcro no dispositivo do artigo 485, VIII, do CPC e requer a extinção e baixa definitiva do feito (ID. 134369058). A desistência da causa é uma prerrogativa da parte autora que pode ser manejada a qualquer tempo, antes da sentença, independe de anuência do requerido. Tal possibilidade se encontra prevista no § 5º, do art. 485 do CPC, o que também foi encampado pelo enunciado 90 do FONAJE, inciso VIII, verbis: “ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)”. A desistência da ação demanda homologação judicial para surtir seus legais e jurídicos efeitos, disciplinada pelo art. 200, parágrafo único, do CPC. “Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Pois bem, a desistência regular, atendendo os pressupostos da Lei, indica sua admissão e homologação. III - DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro nos artigos 200, § único c.c. o art. 485, inciso VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO a desistência da ação, e em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, em atendimento às disposições sobreditas. IV - OUTRAS DISPOSIÇÕES Sem custas e despesas processuais, nem honorários advocatícios, em virtude do exposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas pertinentes. Cumpra-se. Intime-se. Sinop – MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Todas as movimentações(20)