Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1021014-63.2021.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1021014-63.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/01/2026, 18:30

Remessa (outros motivos)

25/08/2025, 15:23

Decurso de Prazo

13/08/2025, 03:04

Definitivo

13/08/2025, 01:30

Trânsito em julgado

13/08/2025, 01:30

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:30

Decurso de Prazo

23/07/2025, 19:39

Decurso de Prazo

23/07/2025, 19:39

Decurso de Prazo

23/07/2025, 19:39

Publicação

01/07/2025, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1021014-63.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: ROZANI MARIA DALL AGNOL PIRES, CURUPY ACQUA PARK HOTEL LTDA - ME, CARNELOS ADVOCACIA ESPÓLIO: MAURO DALL AGNOL EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por ROZANI MARIA DALL AGNOL PIRES e OUTROS na qual denota-se na DECISÃO em ID. 196458707, a informação de que houve o Cumprimento da Obrigação. É o Breve Relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que houve o PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, conforme documentos acostados aos autos. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no artigo 924, inc. II, do CPC/2015. DEIXO de CONDENAR o Executado nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. SEM HONORÁRIOS. INTIME-SE as partes e, com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE, após, ARQUIVE-SE os autos mediante as baixas e formalidades de estilo, independente do recolhimento das custas na forma acima determinada, porém, observando a anotação do valor devido a margem da distribuição no caso de não pagamento. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento

27/06/2025, 14:25

Provisório

27/06/2025, 14:25

Expedição de documento

27/06/2025, 14:25

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1021014-63.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: ROZANI MARIA DALL AGNOL PIRES, CURUPY ACQUA PARK HOTEL LTDA - ME ESPÓLIO: MAURO DALL AGNOL EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do art. 535 CPC/2015, contra a execução movida pela parte Impugnada, alegando que é “INDEVIDO o valor exequendo, referente ao ressarcimento das custas processuais”. A parte Exequente MANIFESTOU-SE, reiterando as exposições fáticas da inicial. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Em exame dos autos, vislumbra-se que a parte Impugnante aduz que “o dever de reembolso das despesas feitas pela parte contrária (caso haja), se impõe apenas quando esta sair vitoriosa na ação, hipótese que não se amolda aos autos”. (ID. 103771892 – Pág.07) Pois bem. Em análise dos AUTOS, verificasse que a fase processual é de CUMPRIMENTO de DECISÃO , e que o Impugnante ESTADO DE MATO GROSSO apresenta MATÉRIA discutida em fase de CONHECIMENTO. Ainda, denota-se que a SENTENÇA da fase de CONHECIMENTO foi prolatada em ID. 74366229, no dia 27/01/2022 e o Impugnante APRESENTOU CIENCIA da sentença em ID. 74871014, no dia 03/02/2022 sem apresentar qualquer objeção contra a SENTENÇA. Portanto, observa-se que o que a parte Impugnante pretende é a REDISCUSSÃO do MÉRITO da demanda, o que é incabível na fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Logo, NÃO MERECE ACOLHIMENTO a PRETENSÃO do Impugnante. “Ex positis”, REJEITO a IMPUGNAÇÃO oferecida pelo Impugnante e HOMOLOGO os CÁLCULOS apresentados em ID. 89111643, e, por conseguinte, DETERMINO o quanto segue: a) a EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor da parte EXEQUENTE para PAGAMENTO dos VALORES SUPERIORES ao FIXADO na LEI ESTADUAL nº 10.656/2017 considera “de pequeno valor” a importância “cujo valor, devidamente atualizado, não exceda 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), independente da natureza do crédito” (art. 1º, “caput”), devendo ser realizado, portanto, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) a ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o Ente Público foi citado para o processo quanto ao PAGAMENTO da OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR, referente à eventual IMPORTÂNCIA INFERIOR à alhures fixada, que deverá ser realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de Banco Oficial mais próxima de sua residência, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015; DOS HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSSUAIS DEIXO de CONDENAR o IMPUGNANTE ao pagamento de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS, eis que aplica-se o disposto no artigo 460 da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e as suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”, no entanto CONDENO-O ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que FIXO em 10% (dez por cento) do VALOR da EXECUÇÃO, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1021014-63.2021.8.11.0015 AUTOR: ROZANI MARIA DALL AGNOL PIRES, MAURO DALL AGNOL AUTOR(A): CURUPY ACQUA PARK HOTEL LTDA - ME REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I – PREENCHIDOS os REQUISITOS do art. 534 do CPC/2015, RECEBO o PEDIDO de CUMPRIMENTO de DESPACHO , razão pela qual DETERMINO, em sendo o caso, as ANOTAÇÕES/RETIFICAÇÕES no SISTEMA PJE; II – Inicialmente, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar NOVOS CÁLCULOS para EXECUÇÃO, com INCIDÊNCIA dos HONORÁRIOS arbitrados nesta FASE de CUMPRIMENTO de SENTENÇA, fixados, neste momento, em 10% do VALOR da EXECUÇÃO, conforme art. 85, § 2º e § 4º, inciso II, do CPC; III – Após, INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA na pessoa do seu Representante Judicial para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, em consonância com o disposto no art. 535 do CPC/2015; IV – Com o aporte, INTIME-SE a parte IMPUGNADA para, querendo, MANIFESTAR quanto a IMPUGNAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias; V – Caso contrário, CERTIFICADA a AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGO, desde já, os CÁLCULOS apresentados pelo Exequente (Item III) e DETERMINO, desde já, o quanto segue: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015. VI – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

17/10/2022, 00:00

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