Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000455-06.2021.8.11.0106 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000455-06.2021.8.11.0106 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000455-06.2021.8.11.0106.. EXEQUENTE: VANDA APARECIDA DE JESUS, DARVANILDA SILVESTRE DE JESUS GOMES, JOSE EUSTAQUE DE JESUS, MARIA SILVESTRE DE JESUS SOUZA, JOAO BATISTA SILVESTRE DE JESUS, ALMERINDA SILVESTRE DE JESUS, CELSO MARTIN SPOHR EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em que o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social figura como executado. Com o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, o exequente pleiteou o início da fase de cumprimento de sentença e, após preclusa a discussão inerente aos cálculos, foi expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV. Em Id. n. 134431796 aportou a notícia de pagamento das RPVs, isto do principal e dos honorários. Por fim, foram os autos remetidos à conclusão. É o relatório. Fundamento. Decido. À evidência, nos termos do art. 924, II, do CPC/15, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita em sua integralidade. Ademais, acrescenta ainda o art. 925 do mesmo Diploma Legal, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Tendo em vista a expedição de competente Requisição de Pequeno Valor em favor da parte exequente, sendo comprovado o pagamento, tem-se como imperioso o reconhecimento de extinção do feito pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, com resolução do mérito, a presente execução proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do que dispõe o art. 924, II, do CPC. Uma vez preclusa a fase recursal, não havendo requerimentos pendentes de deliberação, REMETAM-SE os autos ao ARQUIVO com as baixas necessárias e anotações de praxe. Expeçam-se competentes alvarás em favor dos exequentes, para fins de liberação do montante devido em razão da quitação das RPVs. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Novo São Joaquim, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

15/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Retificação de Classe Processual

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Petição (Petição (outras))

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Trânsito em julgado

Todas as movimentações(87)