Execução de Título Extrajudicial 1001297-33.2023.8.11.0100 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001297-33.2023.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/03/2026, 03:43

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 10:16

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:46

Publicação

13/03/2026, 05:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE Dados do ATO ORDINATÓRIO Processo: 1001297-33.2023.8.11.0100. Requerente: EXEQUENTE: INTERLAGOS VEICULOS LTDA Requerido: EXECUTADO: JAIRO WEBER ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono estes autos, na forma disposta no art. 701, XVIII, Seção 5 da CNGC, para promover a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para que recolha a diligência do Oficial de Justiça para cumprimento do mandado, de acordo com a tabela de zoneamento vigente, a ser emitida pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no seguinte endereço eletrônico: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/guia/diligencia/emissao, devendo juntar comprovante aos autos no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Brasnorte - MT, 10 de março de 2026 Gestor Judicial Assinatura Digital Abaixo Intimação - Processo: ; Tipo: Cível Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento

10/03/2026, 18:43

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:28

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/03/2026, 17:01

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:01

Mandado

02/03/2026, 16:20

Expedição de documento

02/03/2026, 16:18

Ato ordinatório

13/02/2026, 17:36

Decurso de Prazo

01/09/2025, 07:43

Publicação

07/08/2025, 08:16

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001297-33.2023.8.11.0100. EXEQUENTE: INTERLAGOS VEICULOS LTDA EXECUTADO: JAIRO WEBER I – RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por INTERLAGOS VEÍCULOS LTDA em face de JAIRO WEBER, devidamente qualificados. Em sua manifestação de id. 180341857, a parte exequente requer, em síntese: a) a unificação deste processo de execução com o de nº 1000039-51.2024.8.11.0100, que tramita neste mesmo juízo e envolve as mesmas partes, sob o argumento de economia e celeridade processual; b) a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo CHEV/ONIX 10MT LT2, placa SDQ-1F80, alienado fiduciariamente à instituição financeira Sicredi Aliança PR, com o consequente registro da constrição via sistema RENAJUD na modalidade “restrição de circulação”. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente pleiteia a unificação desta execução com o processo nº 1000039-51.2024.8.11.0100, argumentando que a medida traria economia processual, por se tratar das mesmas partes e da mesma fase procedimental. Contudo, o pedido não encontra amparo na legislação processual civil. A reunião de processos, prevista nos artigos 55 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se, via de regra, aos processos de conhecimento, quando houver risco de serem proferidas decisões conflitantes ou contraditórias (conexão ou continência). No caso de processos de execução, que visam à satisfação de títulos executivos distintos e autônomos, não há que se falar em risco de decisões conflitantes, pois cada execução seguirá seu curso para a satisfação do crédito correspondente. Embora seja possível a pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem para garantir diferentes execuções, tal fato não implica a necessidade de fusão ou unificação dos feitos, que devem tramitar de forma independente. A busca pela celeridade e economia processual, embora louvável, não pode sobrepor-se à ausência de previsão legal para o procedimento requerido. Portanto, o pedido de unificação dos processos deve ser indeferido. A exequente requer a penhora sobre o veículo CHEV/ONIX, placa SDQ-1F80, que, conforme ela própria informa e comprova, encontra-se alienado fiduciariamente. O contrato de alienação fiduciária em garantia transfere ao credor (instituição financeira) a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem, permanecendo o devedor (o executado, no caso) apenas com a posse direta, na qualidade de depositário. É o que dispõe o artigo 1.361, caput, do Código Civil. Dessa forma, o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciante e, por conseguinte, não pode ser objeto de penhora em execução movida por terceiros. A constrição sobre a propriedade do veículo é juridicamente impossível, uma vez que o bem pertence a terceiro estranho à lide executiva (o credor fiduciário). Nesse exato sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PROPRIEDADE DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO EXECUTADO - Em se tratando de veículo dado em garantia de cumprimento de contrato de financiamento, o devedor fiduciante possui apenas a posse direta, enquanto a propriedade resolúvel do automóvel pertence ao credor fiduciário, nos termos do art. 1.361, caput do Código Civil; - Impossibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, vez que o patrimônio pertence ao credor fiduciário. Permite-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 22088750920218260000 SP 2208875-09.2021.8.26.0000, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/10/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2021). Outrossim, se a penhora do bem em si é vedada, o mesmo não se pode dizer em relação aos direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de financiamento. Tais direitos possuem expressão econômica e integram o patrimônio do executado, sendo, portanto, penhoráveis, nos termos do que autoriza o artigo 835, XII, do Código de Processo Civil. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. O STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. 2. Recurso Especial provido (STJ - REsp: 1646249 RO 2016/0334963-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2018). Assim, a constrição deve recair, exclusivamente, sobre os direitos aquisitivos do executado derivados do contrato de alienação fiduciária, e não sobre o veículo. Por consequência lógica, o pedido de restrição de circulação do veículo via RENAJUD também deve ser indeferido. Tal medida constritiva é extremamente gravosa e afeta diretamente o direito de uso do bem, sendo incompatível com a penhora que recai apenas sobre os direitos creditórios, e não sobre a propriedade ou a posse do automóvel. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de unificação do presente processo de execução com os autos nº 1000039-51.2024.8.11.0100. INDEFIRO o pedido de penhora sobre a propriedade do veículo CHEV/ONIX 10MT LT2, placa SDQ-1F80, bem como o pedido de inclusão de restrição de circulação via sistema RENAJUD. DEFIRO, contudo, a penhora sobre os direitos que o executado JAIRO WEBER possui sobre o contrato de financiamento do referido veículo, vinculado à credora fiduciária Sicredi Aliança PR. LAVRE-SE o competente termo de penhora sobre os direitos do executado. Após, INTIME-SE o executado acerca da penhora realizada. OFICIE-SE à credora fiduciária, Sicredi Aliança PR, para: a) dar-lhe ciência da penhora sobre os direitos do devedor fiduciante; b) que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor total do contrato, a quantidade de parcelas pagas e o saldo devedor atualizado; c) que se abstenha de realizar qualquer ato que implique a transferência do contrato a terceiros ou a liberação da garantia fiduciária sem prévia autorização judicial. Decisão publicada em gabinete. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001297-33.2023.8.11.0100. EXEQUENTE: INTERLAGOS VEICULOS LTDA EXECUTADO: JAIRO WEBER 1. Considerando que a parte executada, devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito; considerando, ainda, a inexistência de embargos com efeito suspensivo associado à este feito, DETERMINO a realização de busca de ativos financeiros existentes em nome do (a)(s) executado(a)(s), via Sistema SISBAJUD, observando-se o valor atual do débito, nos termos do art. 854 do CPC, determinando a indisponibilidade de eventuais valores encontrados, até ulterior deliberação deste Juízo. 2. Restando positiva a consulta, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Não havendo advogado constituído no feito, proceda a intimação pessoal da parte executada. 3. Havendo impugnação da parte executada, INTIME-SE a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda-se o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, EXPEÇA-SE alvará em seu favor. 4. Restando infrutífera as diligências acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, ciente do início do prazo prescricional (art. 921, § 4º, CPC) e do prazo de 01 (um) ano para o arquivamento provisório. 5. Transcorrido o prazo o item 4 in albis, determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 01 (um) ano, durante a qual se suspenderá a prescrição, conforme dispõe o artigo 921, inciso III, §1° do CPC. 6. Decorrido o prazo da suspensão sem a indicação pela parte exequente acerca da localização da parte devedora e/ou bens penhoráveis, REMETAM-SE os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, independente de nova intimação da parte exequente (Enunciado 195, FPPC), iniciando a contagem do prazo prescricional, na forma prevista no §4°, do artigo 921, CPC. 7. Transcorrido o prazo prescricional/arquivamento, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (Resp. 1.589.753-PR). Após, façam-me os autos conclusos, conforme §5º do referido dispositivo legal. 8. INTIME-SE. 9. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Brasnorte/MT, datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DESPACHO Processo: 1001297-33.2023.8.11.0100. EXEQUENTE: INTERLAGOS VEICULOS LTDA EXECUTADO: JAIRO WEBER I-RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por INTERLAGOS VEÍCULOS LTDA em desfavor de JAIRO WEBER, todos qualificados. Inicial recebida (id. 134351182). Pela manifestação ao id. 134660360 a exequente requereu a suspensão da execução em razão da convenção, tendo o executado se dado como citado dos termos da execução. Em seguida, atualizou o débito (R$ 51.595,21) e postulou pela penhora online, via Sisbajud, ante o inadimplemento do devedor (id. 136623098). Custas da diligência recolhida (id. 144001141). Nova atualização do débito (id. 138526998). Certidão premonitória expedida (id. 138876655). O exequente informou a averbação de pendência judicial nos bens móveis do executado (id. 138959521). COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ALIANÇA - SICREDI ALIANÇA PR/SP se manifestou nos autos pugnando pelo levantamento da averbação realizada no veículo: JEEP/COMPASS LONGITUDE D, COR PRETA, DIESEL, ANO FÁB/MOD. 2021/2021, CHASSI 988675126MKK72909, RENAVAM 01262583710, PLACA RHC4B70, tendo em vista que é objeto de alienação fiduciária feita pelo executado (id. 157688598). Por fim, a exequente informa que encaminhou ao Detran pedido de baixa da averbação no referido bem (id. 160174398). É o relatório. Fundamento e decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Diante do documento juntado pelo exequente ao id. 160174402, resta prejudicado o pedido da Cooperativa de id.157688598. No mais, INTIME-SE do exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar cálculo atualizado da dívida. Com a juntada, conclusos para análise da manifestação de id. 136623098. Intime-se. CUMPRA-SE. Visando dar maior celeridade ao feito, sirva esta como mandado, ofício ou carta precatória, conforme necessário. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO EXEQUENTE: INTERLAGOS VEICULOS LTDA EXECUTADO: JAIRO WEBER 1. Processo nº 1001297-33.2023.8.11.0100 RECEBO a inicial que tramitará segundo o rito especial do art. 783 e seguintes do CPC. 2. CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias, a partir da citação, sob pena de penhora (artigo 829, CPC), consignando no ato a faculdade de apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 914 do CPC, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 e 915 do referido diploma processual. 3. Por força do artigo 827 c/c § 2º, I, do artigo 85, ambos do CPC, FIXO honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o quanto devido e, para a situação de integral pagamento no tríduo legal, reduzo tal verba sucumbencial à metade em 5% (cinco), conforme § 1º, do artigo 827 do CPC. 4. Deverá constar no mandado a possibilidade dos benefícios do PARCELAMENTO LEGAL, em até 06 (seis) parcelas mensais, mediante requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, incluindo as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC). 5. Com a citação da parte executada, se não efetuado o pagamento no tríduo legal, bem como se indicado bens à penhora pelo exequente, deve o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado inaugural, proceder de imediato à PENHORA de bens e sua AVALIAÇÃO, bem como, permear a guarda dos mesmos com nomeação de fiel depositário, de tudo lavrando o respectivo auto/certidão. 6. Não sendo encontrada a parte devedora para citação, deve o Oficial de Justiça ARRESTAR tantos bens quanto bastem para garantir a execução, não descuidando referido servidor da justiça de, no prazo de 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar novamente a parte executada por 2 (duas) vezes, em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido ex vi regramento do parágrafo único do artigo 830 do CPC. 7. Permanecendo o arresto, INTIME-SE a parte exequente para fins e prazo dos §2º e §3º do artigo 830 do CPC, a qual deverá providenciar a citação por edital da parte executada, sob pena de extinção processual (arts. 485 e 318, do CPC). 8. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Brasnorte, datado e assinado eletronicamente LUCÉLIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

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