Cumprimento de sentença 0004606-79.2005.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 0004606-79.2005.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Embargos de Declaração em Recurso Especial na Apelação Cível n. 0004606-79.2005.8.11.0013 Recorrente: LEILA AGUETONI Recorridos: EDEVIRGES GENI SIMONETI E FÉLIX UMBERTO SIMONETI Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por LEILA AGUETONI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 166670176), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Segunda Câmara de Direito Privado. Em seguida, o Recurso Especial foi inadmito, em razão da intempestividade (id. 170053183). Por sua vez, a Embargante/Recorrente apresentou Embargos de Declaração alegando erro material quanto à data da interposição do Recurso Especial, sustentando que na decisão constou que o protocolo ocorreu em 28.4.2023, sendo que foi interposto em 27.4.2023 (id. 173287653). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. A decisão de admissão e inadmissão do Recurso Especial é bifásica e coordenada entre o Tribunal Regional ou de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça. Isso significa dizer que admitido o Recurso Especial pela Corte Regional ou Estadual, essa decisão não vincula a Corte Superior que, evidentemente, irá reavaliar se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade para julgamento do mérito. No caso de inadmissão, com fundamento no inc. V do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a decisão desafia o Agravo ao Superior Tribunal de Justiça, por força do seu § 1º: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. [g.n.] Disso decorre que no âmbito do Recurso Especial o Código de Processo Civil possui disciplina específica, não se admitindo, como regra geral, a interposição dos Embargos de Declaração. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, como regra geral, da decisão de inadmissão do Recurso Especial não cabe Embargos de Declaração, de forma que sua interposição configura erro grosseiro dada a taxatividade, o que impossibilita a aplicação da fungibilidade recursal, sem o condão de interromper o prazo para interposição do recurso cabível. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão presidencial que entendeu intempestivo o Recurso Especial. 2. O Agravo interposto em 5 de março de 2020, conforme carimbo aposto às fls.1266, e-STJ, aguardou a solução dos Embargos de Declaração, anteriormente interpostos, contra o mesmo decisum prelibatório. Embora possa ser considerado tempestivo, deve ser reconhecida a preclusão consumativa do Recurso por último interposto. 3. A oposição de Embargos de Declaração contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial proferida pela Corte local configura erro grosseiro e inescusável, em homenagem aos postulados da taxatividade e da unirrecorribilidade recursal. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 2039129/SP – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma – julgamento em 19.9.2022 – publicação DJe 30.9.2022). [g.n.] Entretanto, a única exceção a essa regra é quando a decisão que inadmitiu o Recurso Especial é tão genérica que sequer permite a interposição de Agravo, sendo cabível, excepcionalmente, os Embargos de Declaração. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO. DECISÃO Intimação - DECISÃO DENEGATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração à decisão que na instância ordinária nega seguimento ao recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma tão genérica que nem sequer permite a interposição do agravo. 2. Na hipótese dos autos, a decisão que inadmitiu a subida do recurso especial não se ajusta à excepcionalidade, pois está devidamente fundamentada. A intempestividade do agravo deve ser mantida (art. 1.042 do CPC/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.133.585-SP – Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma – julgamento em 24.10.2017 – publicação DJe 31.10.2017) [g.n.] E isso se deve ao fato de que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é, conforme afirmado alhures, bifásico, com a primeira fase realizada pelo Tribunal Regional ou de Justiça e a segunda fase, absolutamente independente da primeira, a ser realizada pelo Superior Tribunal de Justiça. A racionalidade do sistema recursal impõe que a inadmissão ou negativa de seguimento do Recurso Especial pelo Tribunal Regional ou de Justiça é sempre precária, pois se submete a reavaliação do Superior Tribunal de Justiça em decorrência do Agravo ou do Órgão Especial, caso seja interposto Agravo Interno. Assim, mesmo que a decisão de inadmissão ou negativa de seguimento seja eventualmente obscura, contraditória, omissa ou contenha erro material, tais vícios devem ser sustentados no Agravo ou Agravo Interno, configurando, como regra geral, erro grosseiro a interposição de Embargos de Declaração. Também a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, por intempestividade, considerou a data da interposição do recurso em 27.4.2023, logo, inexiste qualquer erro material apto para afastar a devida compreensão da decisão, consoante abaixo reproduzida em parte: Nesse contexto, observa-se que o acordão impugnado foi publicado em 03.4.2023, de modo que o prazo recursal iniciou em 04.4.2023, sendo que o prazo findou-se em 26.4.2023, em decorrência da ausência de comprovação do feriado local pela parte recorrente (06.4.2023), e considerando que o Recurso Especial foi interposto somente em 27.4.2023, evidente a sua intempestividade. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. (id. 170053183 – p. 4) [g.n.] Por fim, registra-se que a pretensão da Embargante/Recorrente envolve argumentos expressamente esclarecidos na decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Nesse contexto, a decisão de admissão ou inadmissão do Recurso Especial, não está sujeita a impugnação por qualquer meio recursal, por força dos artigos 1.030 e 1.042, ambos do Código de Processo Civil que tratam, respectivamente, da negativa de seguimento e inadmissão do Recurso Especial. Ante o exposto, não conheço dos Embargos de Declaração. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível n. 0004606-79.2005.8.11.0013 Recorrente: LEILA AGUETONI Recorridos: EDEVIRGES GENI SIMONETI E FÉLIX UMBERTO SIMONETI Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por LEILA AGUETONI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 166670176), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO JULGADA COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO Intimação - DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CPC 1973. RECONHECIMENTO DA ESTABILIZAÇÃO DO CPC 2015. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A “estabilização da tutela antecipada” busca prestigiar a tutela jurisdicional de cognição sumária, mediante a adoção de uma espécie de cognição exauriente eventual a depender da manifestação de vontade da parte ré, contra a qual foi deferida a tutela antecipada. 2. Da leitura dos arts. 303 e 304 do CPC/15 permite identificar quatro condições cumulativas a serem observadas para aplicação da técnica da estabilização: (a) que o juiz haja deferido o pedido de tutela antecipada (rectius, tutela provisória de urgência satisfativa), requerida em caráter antecedente e autônomo; (b) o autor tenha pedido expressamente a aplicação de tal técnica; (c) que a decisão concessiva tenha sido proferida liminarmente, inaudita altera parte; e (d) que o réu, comunicado da decisão, não tenha interposto o recurso cabível. 3. Nos termos do disposto no art. 304 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela antecipada, deferida em caráter antecedente (art. 303), estabilizar-se-á, quando não interposto o respectivo recurso. 4. Neste norte, mesmo tendo como princípio tempus regit actum, a sentença combatida sofre de nulidade insanável, a prosperar as razões recursais do recorrente, pois a decisão sentencial não observou o fato de que do ajuizamento da ação e deferimento da tutela antecipada, não existia o instituto da estabilização da tutela antecipada antecedente, o que configura error in precedendo. 5. Isto se deve a razão de, ao aplicar o instituto da estabilização (art. 304 CPC/2015) não observou o juízo a quo do tolhimento a defesa do réu de interpor o devido e competente recurso à decisão que deferiu/concedeu a antecipação de tutela em vigência à época da lei processual de 1973, pela correspondente ausência da possibilidade da não impugnação da decisão, acarretaria dos efeitos do instituto da estabilização. 6. A estabilização da tutela concedida em caráter antecedente pressupõe a ausência de impugnação da decisão que deferiu a providência requerida com base no art. 303 do CPC e, por conseguinte, a extinção do processo, com resolução do mérito, consoante disposto no art. 304, § 1º, do CPC/2015. No caso, não se cogita da estabilização do provimento antecipatório, porque a parte autora não se utilizou do procedimento previsto no art. 303 do CPC/2015. (N.U 0004606-79.2005.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023) Recurso preparado (id. 166820182). Contrarrazões no id. 169806661. É o relatório. Decido. Da intempestividade De início, registra-se a necessidade de prévia análise acerca da tempestividade do recurso interposto pela Recorrente. Isso porque no caso em espécie, constata-se o Recurso de Embargos de Declaração referente o aresto impugnado foi disponibilizado em 31.3.2023, e publicado em 03.4.2023 (id. 163596678), sendo que a Recorrente interpôs o presente o recurso em 28.4.2023 (id. 166670176). Entretanto, diversamente da certidão de tempestividade, o recurso é intempestivo, pois houve suspensão da contagem dos prazos processuais no dia 6.4.2023 (feriado local), conforme Portaria n. 1292/2022-PRES, e por ser considerado feriado local deveria ter sido comprovado pela parte recorrente, o que inocorre no presente recurso. Ademais, registra-se que o prazo inserido no PJE, in casu, vencimento no dia 27.4.2023 para eventual interposição de recurso, trata-se de data sugerida, pois o lançamento de data no sistema ocorre de forma genérica, por vezes, não distinguindo corretamente dias úteis de não úteis, o que não afasta a obrigação das partes interporem o recurso no prazo legal, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A segunda-feira de carnaval e a quarta-feira de cinzas não são feriados nacionais ou judiciários, por isso incumbe à parte a comprovação da suspensão do expediente forense na origem nessas datas, se ocorrida. 2. O prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir o interessado de interpor o recurso no lapso legal, não vinculando o termo final à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.839.163/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 6/9/2022.) [g.n.] Nesse diapasão, por se tratar de feriado local, a parte recorrente deve apresentar documento idôneo com o fim de comprovar, no ato da interposição do recurso, a suspensão do prazo processual e expediente forense no indigitado período, na observância do art. 1.003, § 6º, do CPC, restando afastado posterior oportunidade com o fim regularizar eventual vício, por se tratar de pressuposto objetivo (tempestividade), bem como em razão de ausência de previsão legal. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015. 3. São considerados documentos idôneos para fins de comprovação da tempestividade recursal a cópia da lei, dos atos normativos ou certidão oficial emitida pelo Tribunal de origem. 4. A mera alegação nas razões recursais ou o print de tela ou imagem de página extraída da internet ou ainda a juntada de relação de feriados, sem o inteiro teor do correspondente ato normativo, não servem para comprovar a tempestividade recursal Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.140.372/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) [g.n.] Nesse contexto, observa-se que o acordão impugnado foi publicado em 03.4.2023, de modo que o prazo recursal iniciou em 04.4.2023, sendo que o prazo findou-se em 26.4.2023, em decorrência da ausência de comprovação do feriado local pela parte recorrente (06.4.2023), e considerando que o Recurso Especial foi interposto somente em 27.4.2023, evidente a sua intempestividade. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

16/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de penhora

Decorrido prazo de CATIANE FELIX CARDOSO em 25/08/2025 23:59

Decorrido prazo de LEILA AGUETONI em 25/08/2025 23:59

Decorrido prazo de JOAO CARLOS HIDALGO THOME em 25/08/2025 23:59

Decorrido prazo de CATIANE FELIX CARDOSO em 08/08/2025 23:59

Decorrido prazo de LEILA AGUETONI em 08/08/2025 23:59

Decorrido prazo de JOAO CARLOS HIDALGO THOME em 08/08/2025 23:59

Processo correicionado

Juntada de Certidão

Publicado Decisão em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Decisão de suspensão em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(733)

Todos os documentos(30)