Execução de Título Extrajudicial 0000704-08.2015.8.11.0098 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000704-08.2015.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 0000704-08.2015.8.11.0098.. EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: SIRLENE TERESA LOPES Aqui se tem Execução de título extrajudicial. A parte exequente pugnou pela expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações quanto a eventuais imóveis em nome da devedora, disponibilizados via Declaração de Operações Imobiliárias (DOI). Praticado os atos próprios para a obtenção da referida informação, esta se restou infrutífera, conforme documentação anexa. Da suspensão do processo – artigo 921 do Código de Processo Civil Se a diligência retro restar infrutífera ou insuficiente para a quitação do crédito exequendo e nada sendo dito pela parte requerente/exequente, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. Deve-se registrar que o arquivamento ocorrerá ser na condição de findo. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (BacenJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 0000704-08.2015.8.11.0098.. EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: SIRLENE TERESA LOPES Aqui se tem Embargos de Declaração, opostos pela parte executada/excepta contra a decisão que desbloqueou valores a título de aposentaria sob o parâmetro da impenhorabilidade. A parte embargante sustentou, em síntese, que há contradição na decisão embargante, sob o argumento no sentido de que os valores anteriormente bloqueados são passíveis de quitação do débito ensejado. Além disso, fundamentou que a regra de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria poderia ser relativizada contanto que não se decorra prejuízo à sobrevivência do devedor. A parte embargada manifestou-se contrária a tais assertivas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, esclarece-se que um dos objetivos dos embargos de declaração é sanar a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, também sendo possível a admissibilidade de embargos com efeitos infringentes, com o fito de corrigir desacertos. Todavia, os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Assim sendo, não têm por finalidade REVISAR OU ANULAR as decisões judicias (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). No presente caso, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, razão pela qual manifesto a inadequação da via aclaratória, pois pretende por esta via a reforma do “decisum”. A decisão judicial alvo destes embargos declaratórios reflete exatamente a compreensão deste Juízo sobre os fatos debatidos nos autos, razão pela qual se mantém a convicção externada na referida decisão, cujas argumentações jurídicas já foram devidamente apresentadas naquela oportunidade. Em análise às alegações da parte embargante, bem assim a decisão embargada, é cristalina a inadequação da via eleita pelo embargante, porquanto não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, desta feita, pretendendo a parte requerida a alteração do “decisum”, deverá se valer do recurso correlato. Ressalte-se que, como cediço, a decisão judicial não precisa enfrentar todas as questões arguidas pelas partes, desde que contenha elementos suficientes para a fundamentação das razões, como ocorreu neste feito. Portanto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, porquanto tempestivos, e julgo-os improcedentes. Intimem-se as partes. Decido em prosseguimento Verifica-se, em id.144000110, manifestação da executada que pugnou pelo desbloqueio dos demais valores remanescentes, outrora analisados em decisão retro, que foram mantidos retidos sob a fundamentação de ausência de provas referentes a assertiva de impenhorabilidade. Pois bem, na manifestação supra, houve alegação atinente ao caso de que os valores a título de empréstimo foram devidamente usados para pagar custas hospitalares emergenciais do esposo da ora requerida, sendo juntados aos autos os comprovantes do empréstimo (id.148323832) e a nota fiscal das dívidas médicas (id.148323833). Assim, conforme documentos de comprovação das dívidas hospitalares, verifica-se que há elementos que fundem veracidade quanto à propositura de desbloqueio destes. Nesse sentido, conforme art. 833, IV, do NCPC, e considerando a essência dos direitos e garantias constitucionais, a Jurisprudência considera impenhorável a verba que tem como destino o tratamento de saúde do devedor. Eis que contempla-se que o bloqueio de valores que se destinam à saúde do devedor tende a implicar, solenemente, em violação ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal de 1988, bem como inegavelmente lesiona direitos fundamentais, como aquele concernente à saúde, elencado no artigo 6º, da Lei Maior. Dessa conjuntura, em efeito, não se desconhecendo que, conforme disposto em art. 797 do CPC, o interesse do credor rege a execução, elucida-se, convenientemente, o art. 805, consoante ao princípio da menor onerosidade, que estabelece que quando houver outros meios de promover a execução, que o juiz determine que ocorra pelo meio menos gravoso para o devedor. Ainda é possível enfatizar ao caso que, mais recentemente, o STJ, passou a entender que quaisquer valores mantidos por pessoa física, sob qualquer modalidade, são alcançados pela garantia da impenhorabilidade. Veja-se, por todos, o precedente recente AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2011150 - DF, STJ, julgado em 15/4/2024 Desse modo, é imprescindível que haja o desbloqueio da totalidade penhorada, eis que alcançado valor inferior a 40 salários mínimos. Por isso, determino o DESBLOQUEIO dos valores remanescentes destinados ao pagamento das dívidas oriundas de empréstimo destinado a quitar débito de procedimento cirúrgico emergencial alegado pela executada. Frise-se que, em razão de a quantia totalmente encontrada não ultrapassa o valor de 40 salários mínimos e que a parte credora não demonstrou qualquer exceção prevista na jurisiprudência, DEVERÁ SER TODO O VALOR BLOQUEADO/PENHORADO DESBLOQUEADO OU ENTREGUE À PARTE DEVEDORA, POR MEIO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO OU POR MEIO DE MERO DESBLOQUEIO Sendo necessário, desde já, autorizo a expedição de alvará/ofício ao Banco. Por fim, Intimação - DECISÃO intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnando o que entender de direito. Marcos André da Silva Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 0000704-08.2015.8.11.0098.. EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: SIRLENE TERESA LOPES Aqui se tem execução de título extrajudicial. Consta nos autos que houve bloqueio judicial nas contas da executada. O executado manifestou-se nos autos alegando a impenhorabilidade dos valores alcançados em suas contas, haja vista que os valores seriam provenientes de seu benefício previdenciário e de empréstimo para custear procedimento cirúrgico. É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida/executada demonstrou ter recebido valores provenientes do benefício previdenciário. No que se refere à penhora, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, todavia, os tribunais de vanguarda vêm entendendo que a penhora realizada até um certo limite é legitima, posto que não compromete o sustento da parte devedora. Neste ponto, cite-se que, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, há indícios de que, no seu entendimento atual, não há impenhorabilidade absoluta dos salários. O referido Tribunal Superior, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.518.169/DF, por exemplo, aplicou o entendimento no sentido de que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos, ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. No caso concreto, embora os Tribunais tenham relativizado que a penhora recaia sobre o salário do devedor a parte requerida/executada logrou êxito em demonstrar que a indisponibilidade em questão afeta o mínimo necessário para garantir a sua subsistência e de sua família (mínimo existencial). Por isso, determino o DESBLOQUEIO dos valores proveniente do benefício previdenciário da executada. Sendo necessário, desde já, autorizo a expedição de alvará de levantamento ou servir esta decisão como ofício ao Banco. Em relação aos valores remanescente, a parte executada não demonstrou que tais valores teriam sido utilizados para o procedimento cirúrgico ou outra necessidade perene. Ao contrário, os valores teriam sido objeto de empréstimo. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnando o que entender de direito. Além disso, oportunizo que a parte ré apresente novos elementos a demonstrar que os valores objeto do empréstimo são impenhoráveis. Tendo em vista que os documentos juntados contêm informações bancárias, mantenham-se as peças em sigilo para acesso de terceiro. Marcos André da Silva Juiz de Direito (Assinado e datado digitalmente)

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 0000704-08.2015.8.11.0098.. EXEQUENTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: SIRLENE TERESA LOPES Aqui se tem execução de título extrajudicial. Consta nos autos que houve bloqueio judicial nas contas da executada. O executado manifestou-se nos autos alegando a impenhorabilidade dos valores alcançados em suas contas, haja vista que os valores seriam provenientes de seu benefício previdenciário e de empréstimo para custear procedimento cirúrgico. É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida/executada demonstrou ter recebido valores provenientes do benefício previdenciário. No que se refere à penhora, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, todavia, os tribunais de vanguarda vêm entendendo que a penhora realizada até um certo limite é legitima, posto que não compromete o sustento da parte devedora. Neste ponto, cite-se que, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, há indícios de que, no seu entendimento atual, não há impenhorabilidade absoluta dos salários. O referido Tribunal Superior, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.518.169/DF, por exemplo, aplicou o entendimento no sentido de que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos, ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. No caso concreto, embora os Tribunais tenham relativizado que a penhora recaia sobre o salário do devedor a parte requerida/executada logrou êxito em demonstrar que a indisponibilidade em questão afeta o mínimo necessário para garantir a sua subsistência e de sua família (mínimo existencial). Por isso, determino o DESBLOQUEIO dos valores proveniente do benefício previdenciário da executada. Sendo necessário, desde já, autorizo a expedição de alvará de levantamento ou servir esta decisão como ofício ao Banco. Em relação aos valores remanescente, a parte executada não demonstrou que tais valores teriam sido utilizados para o procedimento cirúrgico ou outra necessidade perene. Ao contrário, os valores teriam sido objeto de empréstimo. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnando o que entender de direito. Além disso, oportunizo que a parte ré apresente novos elementos a demonstrar que os valores objeto do empréstimo são impenhoráveis. Tendo em vista que os documentos juntados contêm informações bancárias, mantenham-se as peças em sigilo para acesso de terceiro. Marcos André da Silva Juiz de Direito (Assinado e datado digitalmente)

19/03/2024, 00:00

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