Execução Fiscal 0008604-10.2013.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0008604-10.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 0008604-10.2013.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J. A. FREIRE - COMERCIO, JOSE AILSON FREIRE Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. Os executados, representados pela Defensoria Pública, vem aos autos apresentando impugnação por negativa geral. Em suas razões, alega pelo reconhecimento da ilegalidade na cobrança em curso. Oportunizada a manifestação, o ente exequente pugnou pela não acolhimento dos pedidos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. A análise dos argumentos fáticos e jurídicos invocados pela excipiente, em cotejo com os elementos de prova constantes dos autos, levam a imperiosa rejeição da integralidade dos requerimentos formulados em sede de exceção de pré-executividade. Como relatado, a parte executada apresenta nos autos impugnação por negativa geral, deixando de indicar elementos que, em concreto, afastem a higidez do lançamento, bem como a legalidade na cobrança da CDA em execução. Ademais, inexistem elementos que indiquem a ilegitimidade dos executados. Nesta medida, é imperioso o reconhecimento da inexistência de prova pré-constituída acerca dos pedidos formulados nos autos, impossibilitando a análise da questão em sede de exceção de pré-executividade, conforme os requisitos elencados na súmula nº 393/STJ. Ademais, a CDA em execução goza de presunção de legalidade e higidez dos créditos que a integram, elementos não infirmados pelos argumentos e documentos apresentados nos autos. Desta forma, em face da ausência de prova pré-constituída acerca do alegado, rejeito em sua integralidade os termos da exceção de pré-executividade manejada nos autos pela executada. Para fins de prosseguimento do feito, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da legalidade na cobrança dos créditos em execução, que têm como origem o “ICMS Garantido Integral”. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 13 de novembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

16/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento

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