Execução de Título Extrajudicial 1000574-77.2023.8.11.0079 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000574-77.2023.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 17:38

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 14:36

Expedida/certificada

31/07/2025, 18:14

Expedição de documento

31/07/2025, 18:14

Ato ordinatório

31/07/2025, 18:14

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 10:06

Publicação

13/03/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que impulsiono o feito para intimar a parte exequente a juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias, o comprovante de recolhimento das guias referentes as buscas pretendidas.

12/03/2025, 00:00

Expedição de documento

11/03/2025, 17:52

Ato ordinatório

11/03/2025, 17:51

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 15:11

Publicação

09/08/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA VARA ÚNICA INTIMAÇÃO Processo: 1000574-77.2023.8.11.0079. Intimação - Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007- CGJ/MT, impulsiono o presente feito para INTIMAR os respectivos patronos da parte exequente, para que informe novo endereço da parte executada, havendo novo endereço que recolha a diligência do oficial de justiça ou se manifeste no presente feito e requeira o que entender de direito sob pena de abandono, pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ribeirão Cascalheira/MT, 7 de agosto de 2024. EDILSON ELIAS FILHO Gestor Judiciário CONTATO DA VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA: [email protected] ou (66) 3489-1831 e (66) 99204-9795.

08/08/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE ExTiEx 1000574-77.2023.8.11.0079 Assunto(s): [Cédula de Crédito Bancário, Liminar] Decisão Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. (CPF/CNPJ nº 00.000.000/0001-91) contra LEANDRO RODRIGUES DE SOUSA e outros (2) (CPF/CNPJ nº 863.172.021-68). Preenchidos os requisitos formais e materiais elencados no art. 798 do Código de Processo Civil, RECEBO a presente execução por quantia certa a ser realizada pela expropriação de bens do executado (art. 824 e seguintes do Código de Processo Civil). Feito isso, passo a analisar o pedido de tutela antecipada. Este egrégio Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “[...] a tutela provisória de urgência será concedida, nos termos do art. 300 do CPC, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo [...]” (TJ-MT 10207635620228110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2022) Sob juízo de cognição sumária, não se verifica perigo da demora no provimento jurisdicional, já que “[...] a simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação [...]” (TJ-MT - AI: 10022518820238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023). De mais a mais, não há notícia de que o executado intenta dilapidar/ocultar o seu patrimônio (sobretudo os bens objetos de “[...] penhor rural sem concorrência de terceiros [...]”) de forma a comprometer futura execução do quantum devido (TJ-MT - AI: 10222202620228110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023). Ora, “[...]ausentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela provisória de urgência (artigo 300, Código de Processo Civil), não é possível o seu deferimento [...]” (TJ-MT 10044900220228110000 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/12/2022). Logo, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. A esse propósito, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito (art. 829 do CPC). Do mandado de citação CONSTARÃO, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º, do CPC). Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto CONVERTER-SE-Á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º, do CPC). FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fulcro no art. 827 do CPC. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). No cumprimento do ato citatório, DEVERÁ ser a parte executada cientificada do que preceituam os arts. 914, 915, 916, 917 do CPC. Sem prejuízo, DEFIRO eventual pedido de obtenção da respectiva certidão tratada no art. 828, “caput”, do CPC. ADVIRTO a parte exequente do disposto nos §§ 1º, 3º e 4º do referido diploma legal. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para deliberações outras. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Ribeirão Cascalheira/MT, 15 de novembro de 2023. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

16/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que impulsiono o feito para intimar a parte exequente a juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias, o comprovante de recolhimento das guias referentes as buscas pretendidas.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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