Execução de Título Extrajudicial 1000895-15.2023.8.11.0079 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000895-15.2023.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000895-15.2023.8.11.0079.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: DANIEL DE SOUSA BRANQUINHO, DIEGO DE SOUSA BRANQUINHO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizado por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, em face de DANIEL DE SOUSA BRANQUINHO e outros, todos qualificados. Recebida a inicial ao ID: 134507511. Regularmente citados/intimados os executados (ID: 169116938 e 169119144), apresentaram embargos à execução em apartado (1001407-61.2024.8.11.0079), conforme certificado nos autos sob o ID: 179352841. Na sequência, o exequente requereu a penhora e a remoção dos grãos, conforme petição registrada sob o ID: 178137743. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório essencial. Decido. Examinando os autos, verifica-se que o exequente requereu a “penhora e remoção dos grãos ( 71.436 sacas (equivalente a 4.286.160 Kg) de SOJA em grãos, padrão industrial, safra 2022-2023, com teor mínimo de óleo de 18,5%, umidade máxima de 14,0%, matérias estranhas e impurezas máximo de 2,0%, grãos avariados máximo 8,0%, grãos esverdeados máximo 10,0%, grãos quebrados máximo 30,0%, sem apresentar sinais de mau estado de conservação, sem apresentar aspecto geral de mofo ou fermentada, sem apresentar odor acentuado de qualquer natureza e sem presença de sementes de mamona ou outras sementes venenosas), com o fito da satisfação da dívida exequenda.” (ID: 178137743) É cediço que, havendo previsão legal específica, nas hipóteses de crédito garantido por bem real, a penhora deverá recair, preferencialmente, sobre o bem dado em garantia, haja vista que o rol previsto no caput do art. 835 do Código de Processo Civil possui natureza subsidiária. Desta feita, na hipótese em apreço, verifica-se que assiste razão à parte exequente em relação ao pleito formulado no ID: 178137743, uma vez que a Cédula de Crédito Rural com Liquidação Financeira nº C30420934-8 (ID: 125025276) encontra-se garantida por grãos, devidamente descritos e previamente indicados no próprio título executivo. A respeito desse tema: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DADO EM GARANTIA. PENHORA. I. Conforme § 3º do artigo 835 do CPC, na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia. Assim, penhora-se em primeira ordem, o bem dado em garantia. II. No caso de insuficiência do valor do bem para quitar a integralidade da dívida, busca-se outros bens para garantir a execução, observando-se a ordem do art. 835 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 56244008320218090000 GOIÂNIA, Relator: Des (a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/01/2022).” Dessa forma, DEFIRO o requerimento de ID: 178137743 em sua integralidade, nomeando a exequente como depositária fiel. Antes da expedição do mandado, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o armazém no qual deverão ser depositados os bens penhorados. Juntada aos autos a informação supra e recolhidas as custas pertinentes, EXPEÇA-SE mandado de penhora, nos moldes do art. 845 do CPC. Deverá ser lavrado o respectivo termo de penhora, nos moldes dos artigos 838 e 845 do CPC. Formalizada a penhora, INTIME-SE a parte executada, nos termos do art. 841 do CPC. Neste caso, deverá ser lavrado o termo de penhora, nos moldes dos artigos 838 e 845 do CPC, bem ainda ser expedido o mandado de remoção e avaliação, em consonância com a petição ID: 178137743. Caso seja constatado que os grãos já foram vendidos, DETERMINO o arresto do pagamento, devendo o(a) comprador(a) depositar em juízo quaisquer valores da referida negociação. AUTORIZO a requisição de força policial e ordem de arrombamento, por parte do(a) oficial(a) de justiça, caso entenda necessário. Após o cumprimento do ato, DÊ-SE vistas à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que apresente planilha atualizada do débito exequendo, além de pugnar pelas diligências necessárias ao regular recebimento de seu crédito, sob pena de extinção/arquivamento. CUMPRA-SE a presente decisão em sua totalidade, independentemente de novo despacho, servindo a publicação desta como intimação. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE ExTiEx 1000895-15.2023.8.11.0079 Assunto(s): [Cédula de Crédito Bancário, Cédula de Crédito Rural] Decisão Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU (CPF/CNPJ nº 33.021.064/0001-28) contra DANIEL DE SOUSA BRANQUINHO e outros (CPF/CNPJ nº 023.675.651-63). Preenchidos os requisitos formais e materiais elencados no art. 798 do Código de Processo Civil, RECEBO a presente execução por quantia certa a ser realizada pela expropriação de bens do executado (art. 824 e seguintes do Código de Processo Civil). Feito isso, passo a analisar o pedido de tutela antecipada. Este egrégio Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “[...] a tutela provisória de urgência será concedida, nos termos do art. 300 do CPC, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo [...]” (TJ-MT 10207635620228110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2022) Sob juízo de cognição sumária, não se verifica perigo da demora no provimento jurisdicional, já que “[...] a simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação [...]” (TJ-MT - AI: 10022518820238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023). De mais a mais, não há notícia de que o executado intenta dilapidar/ocultar o seu patrimônio (sobretudo os bens objetos de “[...] penhor cedular de primeiro grau [...]”) de forma a comprometer futura execução do quantum devido (TJ-MT - AI: 10222202620228110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023). Ora, “[...]ausentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela provisória de urgência (artigo 300, Código de Processo Civil), não é possível o seu deferimento [...]” (TJ-MT 10044900220228110000 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/12/2022). Logo, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. A propósito, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito (art. 829 do CPC). Do mandado de citação CONSTARÃO, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º, do CPC). Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto CONVERTER-SE-Á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º, do CPC). FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fulcro no art. 827 do CPC. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). No cumprimento do ato citatório, DEVERÁ ser a parte executada cientificada do que preceituam os arts. 914, 915, 916, 917 do CPC. Sem prejuízo, DEFIRO eventual pedido de obtenção da respectiva certidão tratada no art. 828, “caput”, do CPC. ADVIRTO a parte exequente do disposto nos §§ 1º, 3º e 4º do referido diploma legal. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para deliberações outras. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Ribeirão Cascalheira/MT, 15 de novembro de 2023. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

16/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Mandado (não entregue ao destinatário)

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