Execução Fiscal 0003289-93.2016.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0003289-93.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/03/2026, 02:15

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:29

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 12:42

Publicação

10/02/2026, 05:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DESPACHO Processo: 0003289-93.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA., DARCIO DE MORAES FILHO, MARCO AURELIO FERRATTO DIOTO, DARCILENE SOARES PADILHA, CARLOS ALBERTO OLIVERA SANTA CRUZ Vistos etc. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença proposto por VAZ DE ALMEIDA ADVOGADOS em face do Estado de Mato Grosso (id. 219007970), objetivando a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Analisando o processo, verifica-se que houve a prolação de sentença para extinguir a execução fiscal (ID 218009127). Todavia, não consta no processo a certidão que comprove o trânsito em julgado da referida sentença. Dessa forma, para garantir a regularidade do processo, determino à Secretaria que certifique se a sentença anteriormente proferida (id. 218009127) transitou em julgado. Após a juntada da certidão, o processo deve retornar concluso para a análise do pedido de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento

07/02/2026, 23:38

Expedida/certificada

07/02/2026, 23:38

Expedição de documento

07/02/2026, 23:38

Conclusão (para decisão)

22/12/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 15:48

Ausência das condições da ação

15/12/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 17:39

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 09:42

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 18:51

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 0003289-93.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA., DARCIO DE MORAES FILHO, MARCO AURELIO FERRATTO DIOTO, DARCILENE SOARES PADILHA, CARLOS ALBERTO OLIVERA SANTA CRUZ Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de PPG Industrial do Brasil - Tintas e Vernizes - Ltda., Darcio de Moraes Filho, Marco Aurelio Ferratto Dioto, Darcilene Soares Padilha e Carlos Alberto Olivera Santa Cruz. PPG Industrial do Brasil - Tintas e Vernizes - Ltda. informa a oposição de embargos à execução fiscal sob n. 1036271-07.2020.8.11.0002. Ao final, requer a suspensão da presente execução até o julgamento em definitivo dos Embargos (id. 174301739). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, requer o prosseguimento do feito, com a penhora de ativos via Sisbajud (id. 174753758). Em nova manifestação, a executada PPG Industrial do Brasil - Tintas e Vernizes – Ltda salienta que a execução se encontra garantida, pleiteando pelo indeferimento do pedido de penhora de ativos (id. 178088430). O Exequente reitera os pedidos de prosseguimento da execução (id. 184871884). Foi acostada a comunicação entre instâncias com a decisão proferida no agravo de instrumento n. 1007098-02.2024.8.11.0000, interposto por Darcio de Moraes Filho, Marco Aurelio Ferratto Dioto, Darcilene Soares Padilha e Carlos Alberto Olivera Santa Cruz, nos seguintes termos: “Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e acolher a exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes, determinando sua exclusão do polo passivo da execução fiscal nº 0003289-93.2016.8.11.0002, em razão de sua manifesta ilegitimidade passiva. Em consequência, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos agravantes, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no REsp 2116115/ES), considerando o trabalho realizado, o tempo despendido com o serviço, a natureza e a importância da causa” (sic – id. 197222311). Pois bem. No caso em análise, verifica-se do processo que a execução fiscal se encontra devidamente garantida, em razão do depósito judicial realizado (ids. 43371929 e 173571987). Além disso, observa-se que já foi determinado por este Juízo a suspensão do feito executivo, em razão do recebimento dos embargos à execução n. 0012662-51.2016.8.11.0002, opostos por PPG Industrial do Brasil - Tintas e Vernizes - Ltda (id. 135454225 e id. 143498400). Ademais, constata-se que ainda não houve o trânsito em julgado dos referidos embargos. De outro modo, observa-se que os embargos à execução n. 1036271-07.2020.8.11.0002, opostos Darcio de Moraes Filho, Marco Aurelio Ferratto Dioto, Darcilene Soares Padilha e Carlos Alberto Olivera Santa Cruz foram recebidos com efeito suspensivo, tendo sido determinada a suspensão da execução (id. 92937088 - 1036271-07.2020.8.11.0002). Dessa forma, não há respaldo para o pedido de prosseguimento da execução formulado pelo Estado de Mato Grosso. Em relação ao acórdão proferido pelo qual reformou a decisão agravada e acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes, determinando sua exclusão do polo passivo da execução fiscal nº 0003289-93.2016.8.11.0002, em consulta ao sistema PJE do Segundo Grau, verifica-se que o referido Agravo de Instrumento não transitou em julgado. Consta, inclusive, prazo em curso. Ante o exposto, indefiro, por ora, o novo pedido de constrição de ativos requerido pelo Estado de Mato Grosso e, por consequência, determino a suspensão da presente execução até o trânsito em julgado dos embargos n. 0012662-51.2016.8.11.0002 e 1036271-07.2020.8.11.0002. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 0003289-93.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA., DARCIO DE MORAES FILHO, MARCO AURELIO FERRATTO DIOTO, DARCILENE SOARES PADILHA, CARLOS ALBERTO OLIVERA SANTA CRUZ Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. Os executados interpuseram exceção de pré-executividade. Em suas razões, pugnam pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para integrar a CDA em execução, e, por conseguinte, a presente execução fiscal. Oportunizada a manifestação, o ente exequente pugnou pelo não acolhimento dos pedidos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. A análise dos argumentos fáticos e jurídicos invocados pelos excipientes, em cotejo com os elementos de prova constantes dos autos, levam a imperiosa rejeição da integralidade dos requerimentos formulados em sede de exceção de pré-executividade. Dos termos da exceção de pré-executividade interposta nos autos, verifica-se que os excipientes se insurgem em face da sua inclusão na CDA em execução, destacando não integrar a pessoa jurídica devedora ao tempo dos fatos geradores, que teriam ocorrido em momento anterior ao seu ingresso nos quadros societários, bem como a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN para fins de sua responsabilização. Quanto ao alegado, destaca-se que o único argumento de que os fatos geradores teriam ocorrido em momento anterior ao ingresso da excipiente na sociedade não afasta, por si só, a possibilidade de sua responsabilização pelo passivo tributário da pessoa jurídica a qual passa a integrar, consoante o disposto no art. 1.025 do Código Civil, que indica a integral responsabilização dos sócios ingressantes em relação as dívidas então existentes. Por seu turno, a alegação acerca da legalidade ou não da inclusão da excipiente na qualidade de codevedora por força do art. 135 do CTN, é matéria que demanda a indispensável dilação probatória para a sua verificação, com a análise do respectivo processo administrativo tributário e da existência ou não dos requisitos contidos na referida norma. No caso, inexiste nos autos cópia da íntegra do referido PAT, impossibilitando a análise da adequação na aplicação do disposto no art. 135 do CTN. Nesta medida, é imperioso o reconhecimento da inexistência de prova pré-constituída acerca dos pedidos formulados nos autos, impossibilitando a análise da questão em sede de exceção de pré-executividade, conforme os requisitos elencados na súmula nº 393/STJ. Ademais, a CDA em execução goza de presunção de legalidade e higidez dos créditos que a integram, elementos não infirmados pelos argumentos e documentos apresentados nos autos. Desta forma, em face da ausência de prova pré-constituída acerca do alegado, rejeito em sua integralidade os termos da exceção de pré-executividade manejada nos autos pelos executados. Para fins de prosseguimento do feito, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da hipótese de suspensão em face do depósito de valores (id. 43371929). Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 13 de novembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

16/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ausência das condições da ação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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