Execução Fiscal 1003377-80.2017.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1003377-80.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

04/11/2024, 12:22

Remessa (outros motivos)

13/02/2024, 03:10

Definitivo

14/12/2023, 17:00

Trânsito em julgado

14/12/2023, 17:00

Decurso de Prazo

14/12/2023, 03:34

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:40

Publicação

17/11/2023, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1003377-80.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: H. HENRIQUE CERQUEIRA - EPP, HELANIO HENRIQUE CERQUEIRA Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública, tendo como objeto o recebimento do crédito representado pela CDA nº 20172608. Apesar de citada a parte executada manteve-se inerte. Instada a se manifestar, a exequente requereu a DESISTÊNCIA do presente executivo, nos termos da Lei Estadual 10.496, de 17/01/2017 que criou autorização legal para o não ajuizamento de execuções fiscais de CDA com valor inferior a 160 UPF, bem como do Termo de Cooperação Técnica 07/2023 celebrado entre o Poder Executivo de Mato Grosso, por meio da PGE/MT, e o Poder Judiciário de Mato Grosso, em 19/06/2023, visando a descongestionar a quantidade de ações de execução fiscal que tramitam na primeira instância do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. No id. 134328708 foi certificado “Certifico que não há nestes autos oposição de exceção de pré-executividade ou de embargos à execução, tampouco garantia integral aceita pelo juízo” autorizando a extinção da execução. Eis o relatório necessário. Decido. Ante os termos do pedido expresso do exequente, homologo o pedido de desistência do processo e por consequência JULGO EXTINTA a presente ação, sem julgamento de mérito nos termos do artigo 485, VIII, § 5° do CPC. Sem custas, sem honorários. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Int. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

16/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/11/2023, 18:23

Expedição de documento (Outros documentos)

15/11/2023, 18:23

Ato ordinatório

13/11/2023, 16:09

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 12:05

Conclusão (para decisão)

09/11/2023, 21:22

Decurso de Prazo

25/10/2023, 01:15

Documentos

Sentença

•16/11/2023, 00:00

—

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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