Execução Fiscal 1006028-51.2018.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1006028-51.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ExFis 1006028-51.2018.8.11.0041 (re) VISTOS, Cuida-se de recurso de embargos de declaração manejado contra a sentença que julgou extinta a execução, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do proveito econômico (valor da CDA), reduzindo-os, para 5% (cinco por cento), com fundamento no artigo 85, § 3º, I c/c art. 90, § 4º, ambos do CPC. Determinou a exclusão de SÉRGIO ARRUDA, bem como intimou a Fazenda Pública a dar regular prosseguimento no feito, requerendo o que de direito, prazo 20 dias (Id. 134409513). O Embargante alega a ocorrência de contradição, já que a execução foi extinta, sendo que o pedido formulado pela Fazenda foi de extinção parcial em relação ao executado Sérgio Arruda, o qual foi excluído do quadro de corresponsáveis da CDA exequenda. Dessa forma, requer seja sanada a contradição a fim de que seja afastada a extinção do processo (Id. 135961266) Intimada a se manifestar, o Embargado deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Considerando a tempestividade do presente Embargos de Declaração, mister consignar que referido recurso é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte. Observa-se que o pedido do embargante merece prosperar. O executado Sérgio Arruda apresentou exceção de pré-executividade no Id. 54860423 alegando ilegitimidade passiva do sócio, ilegalidade na cobrança do ICMS Estimativa por Operação e ocorrência da prescrição quinquenal. A Fazenda Pública, em resposta, pugnou pela substituição da CDA, uma vez que procedeu a exclusão do excipiente do quadro de corresponsáveis, requerendo a extinção parcial da execução tão somente em relação ao executado Sérgio Arruda (Id. 58963411). No Id. 134409513 foi proferida sentença julgando extinta a execução ante os termos do pedido expresso pelo exequente, com a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência. Diante disso, entendo que assiste razão ao embargante. A Fazenda Pública reconheceu tão somente a ilegitimidade passiva do excipiente, excluindo o mesmo do quadro de corresponsáveis, juntando CDA devidamente retificada. Assim, não há que se falar em extinção da execução, uma vez que não houve o cancelamento da CDA. Dessa forma, REVOGO a sentença no que tange à extinção da execução. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e OS ACOLHO, razão pela qual saneio o vício de contradição, modificando a DECISÃO de Id. 134409513, passando a vigorar o seguinte: “(...) Vistos. Trata-se de execução fiscal. A Fazenda Pública manifestou concordando com a alegação de ilegitimidade passiva do Excipiente Sérgio Arruda, requerendo a substituição da CDA, com a exclusão do executado no quadro de corresponsáveis da CDA exequenda (Id. 55836089), apresentando a CDA devidamente alterada (Id. 55836089, fls. 4-5). Diante disso, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA A EXECUÇÃO com relação à exclusão do executado SÉRGIO ARRUDA do polo passivo da presente execução fiscal, uma vez que o mesmo foi excluído do quadro de corresponsáveis da CDA exequenda. Sem custas. Condeno a parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, que arbitro que arbitro em 10%(dez por cento) do proveito econômico (valor da CDA), reduzindo-os, para 5% (cinco por cento), com fundamento no artigo 85, § 3º, I, c/c art. 90, § 4º, ambos do CPC. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DE QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui firme entendimento no sentido de que a extinção da execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação da parte executada, implica na condenação de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O critério para a fixação da verba honorária, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas o valor da causa; a remuneração do advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 3. Não merece prosperar a pretensão da parte agravante, porquanto a revisão dos valores fixados pelo tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame de aspectos fáticos próprios do caso concreto, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno do estado não provido. Resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade. Proceda -se a exclusão de SÉRGIO ARRUDA do sistema PJE. Dessa forma, o feito prosseguirá somente em relação à Executada pessoa jurídica INVELCON ENGENHARIA LTDA - EPP E CASSIO ESTEVAN DE ARRUDA GUIMARAES. Consigno que, a fim de evitar tumulto processual, eventual cumprimento de sentença deve ser distribuído em ação autônoma distribuída por dependência a estes autos. Intime-se a Fazenda Pública a dar regular prosseguimento no feito, requerendo o que de direito, prazo 20 dias. P.R.I.C. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ExFis 1006028-51.2018.8.11.0041 (re) VISTOS, Cuida-se de recurso de embargos de declaração manejado contra a sentença que julgou extinta a execução, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do proveito econômico (valor da CDA), reduzindo-os, para 5% (cinco por cento), com fundamento no artigo 85, § 3º, I c/c art. 90, § 4º, ambos do CPC. Determinou a exclusão de SÉRGIO ARRUDA, bem como intimou a Fazenda Pública a dar regular prosseguimento no feito, requerendo o que de direito, prazo 20 dias (Id. 134409513). O Embargante alega a ocorrência de contradição, já que a execução foi extinta, sendo que o pedido formulado pela Fazenda foi de extinção parcial em relação ao executado Sérgio Arruda, o qual foi excluído do quadro de corresponsáveis da CDA exequenda. Dessa forma, requer seja sanada a contradição a fim de que seja afastada a extinção do processo (Id. 135961266) Intimada a se manifestar, o Embargado deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Considerando a tempestividade do presente Embargos de Declaração, mister consignar que referido recurso é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte. Observa-se que o pedido do embargante merece prosperar. O executado Sérgio Arruda apresentou exceção de pré-executividade no Id. 54860423 alegando ilegitimidade passiva do sócio, ilegalidade na cobrança do ICMS Estimativa por Operação e ocorrência da prescrição quinquenal. A Fazenda Pública, em resposta, pugnou pela substituição da CDA, uma vez que procedeu a exclusão do excipiente do quadro de corresponsáveis, requerendo a extinção parcial da execução tão somente em relação ao executado Sérgio Arruda (Id. 58963411). No Id. 134409513 foi proferida sentença julgando extinta a execução ante os termos do pedido expresso pelo exequente, com a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência. Diante disso, entendo que assiste razão ao embargante. A Fazenda Pública reconheceu tão somente a ilegitimidade passiva do excipiente, excluindo o mesmo do quadro de corresponsáveis, juntando CDA devidamente retificada. Assim, não há que se falar em extinção da execução, uma vez que não houve o cancelamento da CDA. Dessa forma, REVOGO a sentença no que tange à extinção da execução. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e OS ACOLHO, razão pela qual saneio o vício de contradição, modificando a DECISÃO de Id. 134409513, passando a vigorar o seguinte: “(...) Vistos. Trata-se de execução fiscal. A Fazenda Pública manifestou concordando com a alegação de ilegitimidade passiva do Excipiente Sérgio Arruda, requerendo a substituição da CDA, com a exclusão do executado no quadro de corresponsáveis da CDA exequenda (Id. 55836089), apresentando a CDA devidamente alterada (Id. 55836089, fls. 4-5). Diante disso, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA A EXECUÇÃO com relação à exclusão do executado SÉRGIO ARRUDA do polo passivo da presente execução fiscal, uma vez que o mesmo foi excluído do quadro de corresponsáveis da CDA exequenda. Sem custas. Condeno a parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, que arbitro que arbitro em 10%(dez por cento) do proveito econômico (valor da CDA), reduzindo-os, para 5% (cinco por cento), com fundamento no artigo 85, § 3º, I, c/c art. 90, § 4º, ambos do CPC. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DE QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui firme entendimento no sentido de que a extinção da execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação da parte executada, implica na condenação de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O critério para a fixação da verba honorária, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas o valor da causa; a remuneração do advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 3. Não merece prosperar a pretensão da parte agravante, porquanto a revisão dos valores fixados pelo tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame de aspectos fáticos próprios do caso concreto, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno do estado não provido. Resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade. Proceda -se a exclusão de SÉRGIO ARRUDA do sistema PJE. Dessa forma, o feito prosseguirá somente em relação à Executada pessoa jurídica INVELCON ENGENHARIA LTDA - EPP E CASSIO ESTEVAN DE ARRUDA GUIMARAES. Consigno que, a fim de evitar tumulto processual, eventual cumprimento de sentença deve ser distribuído em ação autônoma distribuída por dependência a estes autos. Intime-se a Fazenda Pública a dar regular prosseguimento no feito, requerendo o que de direito, prazo 20 dias. P.R.I.C. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1006028-51.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INVELCON ENGENHARIA LTDA - EPP, CASSIO ESTEVAN DE ARRUDA GUIMARAES, SERGIO ARRUDA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal. Ante os termos do pedido expresso do exequente, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 26 da LEF (id. 55836089). Sem custas. Condeno a parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, que arbitro que arbitro em 10%(dez por cento) do proveito econômico (valor da CDA), reduzindo-os, para 5% (cinco por cento), com fundamento no artigo 85, § 3º, I, c/c art. 90, § 4º, ambos do CPC. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DE QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui firme entendimento no sentido de que a extinção da execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação da parte executada, implica na condenação de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O critério para a fixação da verba honorária, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas o valor da causa; a remuneração do advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 3. Não merece prosperar a pretensão da parte agravante, porquanto a revisão dos valores fixados pelo tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame de aspectos fáticos próprios do caso concreto, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno do estado não provido. Diante do pedido de extinção do feito, resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Proceda -se a exclusão de SÉRGIO ARRUDA do sistema PJE. Intime-se a Fazenda Pública a dar regular prosseguimento no feito, requerendo o que de direito, prazo 20 dias. P.R.I. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

16/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desapensamento

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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