Execução Fiscal 1002429-41.2017.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1002429-41.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 12:29

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:05

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 11:45

Expedição de documento

18/11/2025, 08:13

Ato ordinatório

18/11/2025, 08:12

Decurso de Prazo

16/09/2025, 08:31

Decurso de Prazo

16/09/2025, 08:01

Decurso de Prazo

27/08/2025, 13:34

Decurso de Prazo

27/08/2025, 13:34

Decurso de Prazo

27/08/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 07:45

Publicação

04/08/2025, 05:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1002429-41.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RAFAEL DE ALMEIDA REIS - ME, ARTHUR DE ALMEIDA LIMA, SARA ESTER DE OLIVEIRA DUARTE, RAFAEL DE ALMEIDA REIS Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Rafael de Almeida Reis - ME, Arthur de Almeida Lima, Sara Ester de Oliveira Duarte, Rafael de Almeida Reis. Foi parcialmente acolhida a Exceção de pré-executividade para excluir o executado Thiago Fernandes Alencastro Lobo do polo passivo, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários de sucumbenciais (id. 134357295). O Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso de apelação interposto (id. 197926963), sendo, na sequência, certificado o trânsito em julgado da decisão monocrática proferida pelo Tribunal (id. 197926965). Intimado, Paulo Gustavo Pedreira e Sousa requereu o cumprimento de sentença em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a execução dos honorários de sucumbência, no montante de R$ 6.255,88 (seis mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) (id. 197974331). Pois bem. Diante do prosseguimento da execução fiscal em relação aos demais executados e com o objetivo de evitar tumulto processual, o pedido de execução dos honorários de sucumbência deverá ser formulado em feito apartado, devidamente instruído com os documentos necessários. Consigne-se que, além de evitar tumulto processual, o desmembramento contribui para a celeridade e efetividade processual, uma vez que os pedidos se encontram em fases distintas. Ante o exposto: a) Determino que Paulo Gustavo Pedreira e Sousa promova distribuição do cumprimento de sentença em feito apartado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, para tanto, ser desentranhada a petição acostada neste processo (id. 197974331), com a devida certificação; b) Determino, ainda, que o Estado de Mato Grosso se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do prosseguimento do feito, com a devida especificação dos pedidos, sob pena de arquivamento provisório, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal; c) Determino à Gestora Judicial que certifique se houve a citação de todos os executados constantes no polo passivo da presente execução fiscal. Após o prazo estabelecido, com ou sem manifestação, o processo deverá ser concluso. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1002429-41.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RAFAEL DE ALMEIDA REIS - ME, ARTHUR DE ALMEIDA LIMA, SARA ESTER DE OLIVEIRA DUARTE, RAFAEL DE ALMEIDA REIS Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Rafael de Almeida Reis - ME, Arthur de Almeida Lima, Sara Ester de Oliveira Duarte, Rafael de Almeida Reis. Foi parcialmente acolhida a Exceção de pré-executividade para excluir o executado Thiago Fernandes Alencastro Lobo do polo passivo, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários de sucumbenciais (id. 134357295). O Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso de apelação interposto (id. 197926963), sendo, na sequência, certificado o trânsito em julgado da decisão monocrática proferida pelo Tribunal (id. 197926965). Intimado, Paulo Gustavo Pedreira e Sousa requereu o cumprimento de sentença em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a execução dos honorários de sucumbência, no montante de R$ 6.255,88 (seis mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) (id. 197974331). Pois bem. Diante do prosseguimento da execução fiscal em relação aos demais executados e com o objetivo de evitar tumulto processual, o pedido de execução dos honorários de sucumbência deverá ser formulado em feito apartado, devidamente instruído com os documentos necessários. Consigne-se que, além de evitar tumulto processual, o desmembramento contribui para a celeridade e efetividade processual, uma vez que os pedidos se encontram em fases distintas. Ante o exposto: a) Determino que Paulo Gustavo Pedreira e Sousa promova distribuição do cumprimento de sentença em feito apartado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, para tanto, ser desentranhada a petição acostada neste processo (id. 197974331), com a devida certificação; b) Determino, ainda, que o Estado de Mato Grosso se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do prosseguimento do feito, com a devida especificação dos pedidos, sob pena de arquivamento provisório, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal; c) Determino à Gestora Judicial que certifique se houve a citação de todos os executados constantes no polo passivo da presente execução fiscal. Após o prazo estabelecido, com ou sem manifestação, o processo deverá ser concluso. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002429-41.2017.8.11.0002 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: RAFAEL DE ALMEIDA REIS - ME, ARTHUR DE ALMEIDA LIMA, THIAGO FERNANDES ALENCASTRO LOBO, SARA ESTER DE OLIVEIRA DUARTE, RAFAEL DE ALMEIDA REIS Vistos, etc. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, inconformado com a r. sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal ajuizada para cobrança da CDA nº 20172169. A demanda foi inicialmente direcionada contra a empresa devedora e seus respectivos sócios. Após a apresentação da exceção de pré-executividade por um dos coexecutados, o Estado manifestou-se reconhecendo a ilegitimidade passiva do excipiente, pugnando pela extinção da execução fiscal em relação a este, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, em razão do cancelamento da CDA. O juízo a quo proferiu sentença extinguindo parcialmente a execução e, ato contínuo, condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os sobre o valor da causa, com redução à metade, com fundamento no art. 90, § 4º, do CPC. Irresignado, o ente federativo interpôs apelação, sustentando, que a exclusão do sócio se deu por iniciativa do próprio exequente, antes do pronunciamento judicial, em razão do cancelamento da CDA, o que inviabiliza a condenação em honorários, conforme interpretação sistemática do art. 26 da LEF. Defende que a exceção de pré-executividade, por ser incidente de natureza acessória e informal, não comporta, via de regra, condenação em verba sucumbencial, notadamente quando não há resistência ou apreciação do mérito do pedido. Afirma que a fixação de honorários deveria respeitar o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, considerando-se a ausência de proveito econômico quantificável e o baixo grau de complexidade da demanda, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Diante de tais considerações, pugna o apelante pelo total provimento do recurso, a fim de que seja afastada a condenação em honorários advocatícios. Alternativamente, requer que os honorários sejam arbitrados de forma equitativa, ou fixados de forma proporcional, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e STF. Contrarrazões. (id. 283934437) É o relatório. Decido. O Recurso de Apelação interposto contra decisão que julgou procedente a exceção de pré-executividade que almejava o reconhecimento da ilegitimidade passiva de um dos sócios executados, determinando o prosseguimento em relação aos demais. Como cediço o recurso e Apelação é cabível nas hipóteses que a decisão combatida pôs fim ao processo. No caso em análise a exceção de pré – executividade extinguiu o feito somente em relação a um dos sócios determinando o prosseguimento em relação aos demais. De modo que o recurso adequado contra esta decisão que extinguiu parcialmente o feito é o agravo de instrumento, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal em razão do erro grosseiro na interposição do apelo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SERVIDOR VÍNCULADO A AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO . ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." II - Na origem, o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - SINTSEF/BA apresentou pedido de cumprimento de sentença, referente à título judicial decorrente de Ação Civil Pública, na qual reconheceu o direito de servidores públicos federais, civis, aposentados e pensionistas dos Poderes da União, das Autarquias e Fundações Públicas federais, no Estado da Bahia, à incorporação em seus proventos do reajuste no percentual de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento). III - A União, em 07/04/2016, apresentou impugnação a cumprimento de sentença, objetivando a extinção do feito sem resolução de mérito quanto aos substituídos do Sindicato exequente que integram a Administração Indireta e que não apresentam vinculação direta com a União, com como o reconhecimento de excesso de execução no valor de R$ 696.338,98 (seiscentos e noventa e seis mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e oito centavos). IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. V - Na hipótese, verifica-se que a decisão ora apelada reconheceu a ilegitimidade da União em relação aos exequentes que tenham vínculo com autarquia ou fundação pública, contudo determinou o prosseguimento da execução. Assim, considerando que não há extinção da execução, o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. VI - Recurso especial provido para reformar o acórdão ora recorrido e não conhecer a apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - SINTSEF/BA, mantendo hígida as decisões de fls. 405-420 e 441-446. (REsp n. 1.947.309/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023.) Registre-se que a jurisprudência consolidada tanto nesta eg. Corte quanto de outros tribunais que Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE E DETERMINA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. "O recurso cabível contra decisão proferida em exceção de pré-executividade que não põe fim à execução é o agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação" (AgRg no REsp 1260263). (TJ-MG - AC: 10024043025790002 Belo Horizonte, Relator.: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 22/06/2017, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2017) Assim, não se revela possível conhecer do recurso de Apelação com amparo nos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. Afinal, a Primeira Seção do c. STJ entende que são requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal: “i) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; ii) inexistência de erro grosseiro;e iii) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto, circunstâncias não atendidas, no caso.Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1.625.192/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES,SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2020; AgInt nos EDcl no AREsp1.531.976/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJede 05/03/2020; AgInt no REsp 1.512.688/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNESMAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2019; AgInt no AREsp1.357.016/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/02/2019” (STJ, AgInt no Puil 1000/DF, Primeira Seção, j.11/11/2020, DJe 16/11/2020 – grifou-se). Ora, se não há dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto no caso vertente, haja vista que, como já delineado, o provimento jurisdicional combatido não pôs fim à fase cognitiva, resta forçoso reconhecer que a interposição de Apelação quando cabia Agravo de Instrumento consiste em um erro grosseiro, não passível, pois, de correção pela via do princípio da fungibilidade recursal. Destarte, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/15,e em vista da manifesta inadmissibilidade deste recurso, que é incabível, nego seguimento ao presente recurso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura digital Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1002429-41.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RAFAEL DE ALMEIDA REIS - ME, ARTHUR DE ALMEIDA LIMA, THIAGO FERNANDES ALENCASTRO LOBO, SARA ESTER DE OLIVEIRA DUARTE, RAFAEL DE ALMEIDA REIS Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. Citado, o executado THIAGO FERNANDES ALENCASTRO LOBO interpôs exceção de pré-executividade. Em suas razões, alega pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para a presente execução fiscal. Oportunizada a manifestação, o ente exequente se limitou a vir aos autos informando a retificação da CDA, pugnando pela extinção da parcial da presente execução fiscal tão somente em relação a excipiente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. Antes de adentrar na análise da pertinência dos argumentos nos quais se fundam a exceção de pré-executividade movida nos autos, verifica-se que o ente exequente veio aos autos informando a retificação da CDA, pugnando pela extinção da execução na forma do art. 26 da LEF em relação ao codevedores. Neste sentido, sem mais delongas, o acolhimento do pedido de extinção parcial se impõe, sendo desnecessária a análise dos termos da exceção de pré-executividade movida nos autos. No que toca a extinção sem ônus para as partes, razão não assiste ao Estado de Mato Grosso. Isso porque o requerimento de extinção em face do cancelamento da CDA só fora apresentado nos autos após a interposição da exceção de pré-executividade movida pelo executado. E, não havendo a explicitação das razões do cancelamento, infere-se que se deu em virtude da pertinência dos argumentos apresentados pela parte executada. Salienta-se que até a apresentação do referido expediente a execução era promovida em seus ordinários termos, com a possibilidade da promoção de atos executivos em face da executada. Desta forma, a condenação do ente requerente em honorários sucumbenciais é medida que se impõe. Contudo, não se olvida que o Estado de Mato Grosso, a par de não impugnar os termos da exceção de pré-executividade, informou acerca do requerimento para exclusão do excipiente, de modo a fazer incidir no caso em tela o disposto no art. 90, § 4º, do CPC. Por tais fundamentos, dou por prejudicada a análise dos fundamentos da exceção de pré-executividade manejada nos autos, extinguindo parcialmente a presente execução fiscal tão somente em relação ao excipiente, em razão da retificação da CDA, com fundamento no art. 26 da LEF. Condeno o ente exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, observados os patamares mínimos descritos nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC. Verificado o valor da condenação, reduzo-o pela metade, com fundamento no art. 90, § 4º, do CPC, nos termos da fundamentação. Sem custas. Para fins de prosseguimento do feito, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente nos autos CDA atualizada, possibilitando o prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 13 de novembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

16/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento

Ato ordinatório

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