Execução Fiscal 1005475-38.2017.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1005475-38.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

15/09/2024, 02:00

Definitivo

16/07/2024, 10:03

Trânsito em julgado

16/07/2024, 10:02

Decurso de Prazo

16/07/2024, 02:07

Decurso de Prazo

21/06/2024, 01:05

Publicação

28/05/2024, 01:02

Publicação

28/05/2024, 01:02

Publicação

28/05/2024, 01:02

Publicação

28/05/2024, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1005475-38.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DALLAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME, MARIA JOSE LEITE, BENEDITO BATISTA PINHEIRO, GUSTAVO BATISTA PINHEIRO, LIDIA SIRIA FEDEL PINHEIRO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso. O exequente informou o pagamento da dívida. É o relato. Em razão da quitação da dívida, o que não mais justifica a continuidade da marcha processual, julgo extinto o processo de execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Proceda-se ao levantamento de eventual restrição/constrição, expedindo-se o necessário, inclusive alvará. Custas pelo executado. Sem honorários, ante a configuração de bis in idem, pois já recolhida ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS) no momento da quitação da dívida na via administrativa (TJ/MT 1025074-69.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 07/12/2022). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C.

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1005475-38.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DALLAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME, MARIA JOSE LEITE, BENEDITO BATISTA PINHEIRO, GUSTAVO BATISTA PINHEIRO, LIDIA SIRIA FEDEL PINHEIRO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso. O exequente informou o pagamento da dívida. É o relato. Em razão da quitação da dívida, o que não mais justifica a continuidade da marcha processual, julgo extinto o processo de execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Proceda-se ao levantamento de eventual restrição/constrição, expedindo-se o necessário, inclusive alvará. Custas pelo executado. Sem honorários, ante a configuração de bis in idem, pois já recolhida ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS) no momento da quitação da dívida na via administrativa (TJ/MT 1025074-69.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 07/12/2022). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C.

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1005475-38.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DALLAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME, MARIA JOSE LEITE, BENEDITO BATISTA PINHEIRO, GUSTAVO BATISTA PINHEIRO, LIDIA SIRIA FEDEL PINHEIRO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso. O exequente informou o pagamento da dívida. É o relato. Em razão da quitação da dívida, o que não mais justifica a continuidade da marcha processual, julgo extinto o processo de execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Proceda-se ao levantamento de eventual restrição/constrição, expedindo-se o necessário, inclusive alvará. Custas pelo executado. Sem honorários, ante a configuração de bis in idem, pois já recolhida ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS) no momento da quitação da dívida na via administrativa (TJ/MT 1025074-69.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 07/12/2022). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C.

27/05/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1005475-38.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DALLAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME, MARIA JOSE LEITE, BENEDITO BATISTA PINHEIRO, GUSTAVO BATISTA PINHEIRO, LIDIA SIRIA FEDEL PINHEIRO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Dallas Distribuidora e Comércio de Pecas LTDA e pelo Estado de Mato Grosso em face de omissões no pronunciamento judicial id. 134424094 ao deixar de fixar o percentual dos honorários advocatícios e ao não considerar a modulação da inconstitucionalidade da Tacin, respectivamente. É o relato do necessário. A respeito dos embargos opostos pela Dallas Distribuidora e Comércio de Pecas LTDA, de fato, incorreu em omissão a decisão ao deixar de fixar o percentual da verba honorária. Assim sendo, a fim de sanar a omissão, os embargos de declaração devem ser acolhidos para fixar os honorários sucumbenciais em 8% (CPC, art. 85, § 3º, II), mantendo inalterados os demais termos da decisão embargada. Quanto aos embargos opostos pelo Estado de Mato Grosso, não há como acolhê-los, pois o que pretende o embargante é a rediscussão e reconsideração da decisão, providência vedada, uma vez que a via não se presta para tanto. Calha a transcrição: Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021 ). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1.º). A LJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078, o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC. (Comentários ao código de processo civil – livro eletrônico - Nélson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2015. Assim, em face da ausência de hipótese de cabimento (CPC, art. 1.022), os embargos devem ser rejeitados, advertindo, porém, o embargante para a norma do art. 1.026, § 3º, do CPC. Ante o exposto, acolho tão somente os declaratórios opostos pela executada Dallas Distribuidora e Comércio de Pecas LTDA, para fixar os honorários sucumbenciais em 8% (CPC, art. 85, § 3º, II), mantendo inalterados os demais termos da decisão embargada. Intime-se.

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1005475-38.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DALLAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME, MARIA JOSE LEITE, BENEDITO BATISTA PINHEIRO, GUSTAVO BATISTA PINHEIRO, LIDIA SIRIA FEDEL PINHEIRO Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. A executada DALLAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME interpôs exceção de pré-executividade. Em suas razões, alega pelo reconhecimento da ilegalidade na cobrança dos créditos atinentes a FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS GARANTIDO INTEGRAL, FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA e FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO - TACIN, bem como pelo excesso da execução em relação ao crédito oriundo da IRREGULARIDADE DE ESCRITURAÇÃO. Oportunizada a manifestação, o ente exequente se limitou a vir aos autos informando a retificação da CDA, com o reconhecimento da ilegalidade tão somente atinentes aos créditos FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS GARANTIDO INTEGRAL e FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA, impugnando as demais alegações. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. Antes de adentrar na análise da pertinência dos argumentos nos quais se fundam a exceção de pré-executividade movida nos autos, verifica-se que o ente exequente veio aos autos reconhecendo a ilegalidade dos créditos atinentes à FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS GARANTIDO INTEGRAL e FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA, pugnando pela extinção parcial da execução na forma do art. 26 da LEF em relação a tais créditos. Neste sentido, sem mais delongas, o acolhimento do pedido de extinção parcial se impõe, sendo desnecessária a análise dos termos da exceção de pré-executividade movida nos autos. No que toca a extinção sem ônus para as partes, razão não assiste ao Estado de Mato Grosso. Isso porque o requerimento de extinção em face do reconhecimento da ilegalidade só fora apresentado nos autos após a interposição da exceção de pré-executividade movida pela executada. Salienta-se que até a apresentação do referido expediente a execução era promovida em seus ordinários termos, com a possibilidade da promoção de atos executivos em face da executada. Por tais fundamentos, dou por prejudicada a análise dos fundamentos da exceção de pré-executividade manejada nos autos quanto aos créditos FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS GARANTIDO INTEGRAL e FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. Passo a análise do pedido relacionado a FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO - TACIN. No que toca o reconhecimento da ilegalidade da cobrança dos créditos em virtude do não pagamento da denominada Taxa de Combate a Incêndio – TACIN, rememora-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião da análise da ADI 2908, pacificou que a cobrança da taxa de incêndio por Estado-membro é inconstitucional. Transcreve-se: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. LEI SERGIPANA N. 4.184/1999. INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS DE ATIVIDADES DE ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO. ANÁLISE DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia. A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (ADI 2908, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019) Com amparo no entendimento da Suprema Corte, a prevenção e o combate a incêndios são atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros, sendo consideradas atividades de segurança pública, nos termos do art. 144, V e § 5º da CF/88. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. (...) § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. A segurança pública é atividade essencial do Estado e, por isso, é sustentada por meio de impostos, e não por taxa. Desse modo, não é possível que, a pretexto de prevenir sinistro relativo a incêndio, o demandado crie tributo sob o rótulo de taxa, razão pela qual é inconstitucional a TACIN. A respeito da modulação dos efeitos, importante consignar que na ADI 2908 não prevaleceu a proposta, apresentada pelo ministro Dias Toffoli, de modulação da declaração de inconstitucionalidade. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado não prevaleceu proposta de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do inc. II do art. 1º da Lei n. 4.185/1999 de Sergipe. 2. A prosperar a pretensão da embargante de modulação dos efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir do próximo exercício financeiro, estar-se-ia a dotar de infringência os embargos de declaração e a converter-se, no ponto, voto vencido em vencedor. (ADI 2908 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 22-04-2020 PUBLIC 23-04-2020) Neste sentido, uma vez que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 102, § 2º, CF), deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança do crédito de TACIN, com efeito ex tunc. Acerca da alegada modulação de efeitos promovida pelo E. TJMT em sede de análise da constitucionalidade da TACIN, é sobremaneira importante destacar que a referida decisão foi impugnada no bojo da Reclamação nº 61.136-MATO GROSSO, junto ao Supremo Tribunal Federal, onde se promoveu a sua cassação: RECLAMAÇÃO 61.136 MATO GROSSO 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta pela Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso (FIEMT) em face de acórdão do Tribunal de Justiça local proferido nos Autos nº 1003057- 65.2019.8.11.0000. 2. A parte reclamante alega que, nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.179.245, julgados por esta Corte, foi decidido pela inconstitucionalidade da taxa de incêndio em face dos associados à FIEMT, vedando sua cobrança. Requerida, pela Fazenda Pública, a modulação temporal dos efeitos da decisão, foi expressamente negada à época. 3. Contudo, ao julgar a Representação por Inconstitucionalidade nº 1003057-65.2019.8.11.0000, o TJ/MT, apesar de reputar inválida a taxa de incêndio, conferiu eficácia ex nunc à sua decisão, produzindo efeitos apenas após seu trânsito em julgado. Nesse quadro, a reclamante entende que há uma desconformidade entre a decisão do Supremo Tribunal Federal e a da justiça local. Postula, assim, seja reconhecido o direito de seus representados a não recolher à taxa de incêndio no período, sem a aplicação da restrição temporal imposta na decisão reclamada. 4. É o relatório. Decido. 5. Dispenso a manifestação prévia da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 6. Como relatado, nos autos dos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.179.245, nos quais a ora reclamante figurou como embargante, esta Corte, por unanimidade, houve por bem dar provimento ao recurso “para afastar a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso”. Opostos embargos de declaração, dessa vez pelo Estado requerendo a modulação temporal, o pedido foi expressamente negado pelo Supremo Tribunal Federal. 7. A mesma lei, posteriormente, foi objeto de questionamento em âmbito local, em processo de controle de constitucionalidade estadual. Julgando a matéria, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso também entendeu inválida a aludida taxa, mas restringiu no tempo os efeitos da sua decisão, aplicando-os somente a partir do seu trânsito em julgado (fls. 5-17 de doc. 14). Mesmo opostos, pela FIEMT, embargos de declaração questionando-se tal circunstância, o posicionamento foi mantido pela Corte local, na decisão ora reclamada. 8. Entendo, nesse contexto, que, por via transversa, houve desrespeito à autoridade da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente por ter havido, aqui, rejeição expressa ao pleito do Estado do Mato Grosso de limitar os efeitos temporais da decisão. Assim, ao menos quanto à FIEMT e às pessoas por ela representadas, há uma incompatibilidade lógica e jurídica entre o ato reclamado e o paradigma, que deve ser corrigida para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal. 9. Do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF e no art. 992 do CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na reclamação, para cassar a decisão reclamada (Embargos de Declaração nº 1003057-65.2019.8.11.0000) e determinar que outra seja proferida, com observância do decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1179245. Sem honorários, pois não houve contraditório efetivo. 10. Comunique-se à autoridade reclamada, remetendo-lhe cópia da presente decisão, para que junte aos autos do processo de origem e para que dê ciência à parte beneficiária do trâmite da presente reclamação no Supremo Tribunal Federal. Nesta medida, não merece prosperar a alegada modulação de efeitos, de modo a prevalecer o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade nos termos delineados pelo STF. Ante o exposto, diante da inconstitucionalidade da cobrança dos créditos oriundos da TACIN ora em execução, acolho os termos da exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegalidade na cobrança de tais créditos. Passo a análise do pedido de excesso de execução em relação aos créditos oriundo da IRREGULARIDADE DE ESCRITURAÇÃO. Suscita a excipiente a nulidade da forma de atualização do crédito em execução, porquanto a aplicação dos parâmetros da Lei Estadual nº 7.098/98 estariam em descompasso com o decido pelo STF, na medida em que ultrapassa os limites impostos pela Legislação Federal. Em que pese o teor dos argumentos postos nos autos, não se vislumbra a hipótese de sua discussão em sede de exceção de pré-executividade, que reclama para a sua verificação demanda a indispensável dilação probatória. Isso porque a constatação acerca da constitucionalidade ou não da normativa em vigor é matéria a ser discutida nas vias ordinárias próprias, sendo incabível a análise de tão argumentação jurídica em sede de exceção de pré-executividade. Ademais, a adequação ou não dos valores em execução com a normativa de regência da matéria demandaria, no mínimo, a apresentação de cálculos pelas partes, a par da eventual necessidade de esclarecimentos por parte da contadoria do juízo ou por intermédio de elaboração de perícia contábil. Nesta medida, inexiste prova pré-constituída quanto a tais elementos. Destarte, em face da inexistência de prova pré-constituída do alegado, rejeito a alegação de nulidade por tal fundamento, notadamente pela impossibilidade de sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Diante do exposto, dou por prejudicada a análise da presente exceção de pré-executiviade em relação aos créditos FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS GARANTIDO INTEGRAL e FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA, acolhendo a ilegalidade na cobrança atinente aos créditos FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO - TACIN, e, por fim, rejeitando a alegação de excesso da execução em relação ao crédito oriundo da IRREGULARIDADE DE ESCRITURAÇÃO. Condeno o ente exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido, observados os patamares mínimos descritos nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC. Contudo, não se olvida que o Estado de Mato Grosso, a par de não impugnar os termos da exceção de pré-executividade em relação aos créditos FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS GARANTIDO INTEGRAL e FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA, informou a retificação da CDA com a exclusão dos créditos em tela, de modo a fazer incidir no caso em tela o disposto no art. 90, § 4º, do CPC. Assim, verificado o valor da condenação em honorários tão somente em relação a tais créditos, reduzo-os pela metade, com fundamento no art. 90, § 4º, do CPC, nos termos da fundamentação. Sem custas. Para fins de prosseguimento do feito, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente nos autos CDA retificada, possibilitando o prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 14 de novembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

16/11/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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