Cumprimento de sentença 1003265-78.2022.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003265-78.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e posterior arquivamento.

18/05/2026, 00:00

Documento

06/04/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:47

Publicação

11/03/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003265-78.2022.8.11.0021.. EXEQUENTE: ACCADROLI E CIA LTDA - EPP EXECUTADO: C. K. FERRAZ MARTINS & CIA LTDA, CELSO MATEUS DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo em face da decisão proferida nos autos, alegando que a incidência de vícios sanáveis por declaratórios. Houveram contrarrazões pela parte contrária. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Tal recurso NÃO merece provimento. Assim, o não provimento deste recurso é de rigor, pois os embargos de declaração não se prestam a reformar a sentença atacada, pelo reexame da matéria, visto que os embargos de declaração são admissíveis, somente, quando há na sentença obscuridade, dúvida ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal. Nesse sentido, no presente caso, percebe-se que não há decisão omissa ou maculada de erro, muito pelo contrário, observa-se que este Juízo prolator manifestou-se adequadamente e fundamentou o suficiente sobre todos os elementos contidos nos autos. Em verdade, da leitura das razões do embargante, verifica-se que a sua pretensão é buscar a rediscussão da matéria de fundo da sentença, visto que este Juízo não acolheu a sua tese, situação essa que não se admite em sede de embargos declaratórios, pois é conteúdo de recurso, considerando que a discordância com os maus ou bons fundamentos de uma sentença não viabiliza o recurso aclaratório e, sim, a apelação/agravo de instrumento a segunda instância. Sobre esse assunto, vale ressaltar que somente em hipóteses excepcionais terão efeito modificativo (rectius infringente), vale dizer, naquelas em que o suprimento da omissão, da obscuridade ou da contradição apontada acarretar “a inversão do desfecho consagrado no pronunciamento originário” (ARAKEN DE ASSIS. “Manual dos Recursos”, Editora Revista dos Tribunais,, 2007, p. 628). Dessa forma, inexistente a presença de vícios ensejadores da via recursal aclaratória, resta-me julgar pelo não provimento destes Embargos de Declaração. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, porém não vislumbrando as alegadas omissões, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter, na íntegra, a decisão combatida. Assim, CUMPRA-SE a decisão retro. Intime-se. expeça-se o necessário. Água Boa/MT, data da assinatura digital. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

Expedição de documento

09/03/2026, 14:53

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

09/03/2026, 14:53

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 13:50

Ato ordinatório

09/03/2026, 13:49

Mero expediente

06/03/2026, 19:14

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 14:51

Petição (Embargos de declaração)

10/12/2025, 17:07

Publicação

09/12/2025, 20:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 02:57

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003265-78.2022.8.11.0021.. EXEQUENTE: ACCADROLI E CIA LTDA - EPP EXECUTADO: C. K. FERRAZ MARTINS & CIA LTDA, CELSO MATEUS DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo em face da decisão proferida nos autos, alegando que a incidência de vícios sanáveis por declaratórios. Houveram contrarrazões pela parte contrária. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Tal recurso NÃO merece provimento. Assim, o não provimento deste recurso é de rigor, pois os embargos de declaração não se prestam a reformar a sentença atacada, pelo reexame da matéria, visto que os embargos de declaração são admissíveis, somente, quando há na sentença obscuridade, dúvida ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal. Nesse sentido, no presente caso, percebe-se que não há decisão omissa ou maculada de erro, muito pelo contrário, observa-se que este Juízo prolator manifestou-se adequadamente e fundamentou o suficiente sobre todos os elementos contidos nos autos. Em verdade, da leitura das razões do embargante, verifica-se que a sua pretensão é buscar a rediscussão da matéria de fundo da sentença, visto que este Juízo não acolheu a sua tese, situação essa que não se admite em sede de embargos declaratórios, pois é conteúdo de recurso, considerando que a discordância com os maus ou bons fundamentos de uma sentença não viabiliza o recurso aclaratório e, sim, a apelação/agravo de instrumento a segunda instância. Sobre esse assunto, vale ressaltar que somente em hipóteses excepcionais terão efeito modificativo (rectius infringente), vale dizer, naquelas em que o suprimento da omissão, da obscuridade ou da contradição apontada acarretar “a inversão do desfecho consagrado no pronunciamento originário” (ARAKEN DE ASSIS. “Manual dos Recursos”, Editora Revista dos Tribunais,, 2007, p. 628). Dessa forma, inexistente a presença de vícios ensejadores da via recursal aclaratória, resta-me julgar pelo não provimento destes Embargos de Declaração. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, porém não vislumbrando as alegadas omissões, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter, na íntegra, a decisão combatida. Assim, CUMPRA-SE a decisão retro. Intime-se. expeça-se o necessário. Água Boa/MT, data da assinatura digital. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003265-78.2022.8.11.0021.. EXEQUENTE: ACCADROLI E CIA LTDA - EPP EXECUTADO: C. K. FERRAZ MARTINS & CIA LTDA, CELSO MATEUS DE OLIVEIRA VISTOS. 1. Inicialmente, considerando o bloqueio de valores (ID 149259404) e a ciência da parte executada (ID 168758362), expeça-se alvará conforme postulado (ID 172513756). 2. Por conseguinte, pretende o exequente a expedição de mandado de avaliação e penhora dos veículos localizados por meio do RENAJUD (ID 166752736), Placa: OBE 1873 e Placa: SPI9F90. 3. Assim, em atenção à ordem de preferência prevista no artigo 835 do CPC, DEFIRO o requerimento de penhora e avaliação dos veículos localizados por meio do sistema RENAJUD (ID 166752736). 4. EXPEÇA-SE mandado de penhora, depósito e avaliação dos bens, sendo que deverá ser lavrado o devido termo conforme determinam os artigos 838 e 872 do Código de Processo Civil. 5. Com a efetivação da penhora e avaliação dos bens, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC), bem como para fins do art. 847 do mesmo código. 6. Deverá o meirinho indagar à parte executada acerca de sua propriedade, CERTIFICANDO-SE sua resposta, descrevendo o real estado de conservação dos bens e outras informações complementares que entender pertinentes. 7. IMEDIATAMENTE à penhora, deverá o Oficial de Justiça promover a avaliação do bem, constando todos os elementos necessários ao ato e não mera estimativa de valor, INTIMANDO, na mesma oportunidade, a parte executada (artigo 870 e ss. do CPC). 8. Na forma do artigo 840, inciso II, § 1° do CPC, efetuada a penhora de bem móvel, fica o exequente nomeado como fiel depositário, devendo conservá-los e manter a guarda destes. 9. Não localizados os bens, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003265-78.2022.8.11.0021.. EXEQUENTE: ACCADROLI E CIA LTDA - EPP EXECUTADO: C. K. FERRAZ MARTINS & CIA LTDA, CELSO MATEUS DE OLIVEIRA Intimação - DECISÃO VISTOS. 1. Preliminarmente, certifique-se quanto a intimação da parte executada quanto a penhora de valores via SISBAJUD. 2. Por conseguinte, tendo em vista que os requeridos, devidamente intimados (ID 110090662), deixaram transcorrer o prazo para o pagamento voluntário ou apresentação de impugnação ao presente cumprimento de sentença e, frustrada a satisfação do crédito por meio do SISBAJUD, passo a analisar os requerimentos de ID 154094512, a fim de satisfazer o débito no valor de R$ 87.905,05 (ID 154094522). 3. Assim, DEFIRO o pedido de inclusão de restrição de veículos, eventualmente encontrados, através do sistema RENAJUD, incluindo-se a minuta de bloqueio. 4. Com o resultado, em sendo positivo, INTIME-SE a parte executada da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). 5. Ressalto que será considerado intimado da penhora o executado caso tentada a intimação pessoal, na hipótese de não ter advogado no processo, e houver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 841, § 4º, c/c art. 274, do CPC. 6. Cumpra-se integralmente a decisão de ID 137740067, especificamente quanto a restrição do nome da parte executada via SERASAJUD, devendo a Secretaria expedir o necessário. 7. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de busca e contrição de bens pela CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), vez que esse sistema é destinado aos processos em que há decisão judicial decretando indisponibilidade de bens, quando comprovada situação de perigo, com justificável receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, o que não é o caso dos autos, notadamente porque não foram esgotadas as diligências em busca de bens penhoráveis. 8. Por fim, quanto ao pedido de penhora de bens, tenho que cabe à parte autora a indicação específica do bem que se pretende a penhora e não de maneira genérica. 9. Ante ao exposto, sendo negativa a diligência deferida, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos, na forma do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC. 10. Cumpra-se, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 1ª Vara PJE: 1003265-78.2022.8.11.0021 DECISÃO 1 – INTIME-SE a parte devedora por meio de seu advogado (DJE) para cumprimento da sentença – pagamento do valor da condenação atualizado, acrescido das custas, se houver – no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), ex vi do artigo 523, caput e §1º, do CPC[1]. 2 – Transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação na forma do artigo 523, §3º do CPC. 3 – Em caso de cumprimento espontâneo pelo devedor, EXPEÇA-SE o necessário para levantamento de valores eventualmente depositados em favor da parte credora. 4 – CONSIGNE-SE no ato de intimação da parte devedora que, transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos (artigo 525 do CPC). 5 – Com ou sem requerimentos formulados, certifique-se nos autos e façam-se os autos CONCLUSOS para apreciação ou extinção. 6 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 15 de dezembro de 2022 Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto [1] Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

20/12/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e posterior arquivamento.

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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