Execução Fiscal 1023640-31.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1023640-31.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1023640-31.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: G RONDON - ME, GENESIO RONDON Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. A executada G RONDON – ME interpôs exceção de pré-executividade. Em suas razões, alega pelo reconhecimento da nulidade da forma de atualização do crédito em execução. Oportunizada a manifestação, o ente exequente pugnou pela não acolhimento dos pedidos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. A análise dos argumentos fáticos e jurídicos invocados, em cotejo com os elementos de prova constantes dos autos, levam a imperiosa rejeição da integralidade dos requerimentos formulados em sede de exceção de pré-executividade. Como relatado, suscita a excipiente a nulidade da forma de atualização do crédito em execução, porquanto a aplicação dos parâmetros da Lei Estadual nº 7.098/98 estariam em descompasso com o decido pelo STF, na medida em que ultrapassa os limites impostos pela Legislação Federal. Em que pese o teor dos argumentos postos nos autos, não se vislumbra a hipótese de sua discussão em sede de exceção de pré-executividade, que reclama para a sua verificação demanda a indispensável dilação probatória. Isso porque a constatação acerca da constitucionalidade ou não da normativa em vigor é matéria a ser discutida nas vias ordinárias próprias, sendo incabível a análise de tão argumentação jurídica em sede de exceção de pré-executividade. Ademais, a adequação ou não dos valores em execução com a normativa de regência da matéria demandaria, no mínimo, a apresentação de cálculos pelas partes, a par da eventual necessidade de esclarecimentos por parte da contadoria do juízo ou por intermédio de elaboração de perícia contábil. Nesta medida, inexiste prova pré-constituída quanto a tais elementos. Destarte, em face da inexistência de prova pré-constituída do alegado, rejeito a alegação de nulidade por tal fundamento, de modo a nao acolher em sua integralidade os pedidos formulados em sede de exceção de pré-executividade. Quanto ao parcelamento dos créditos, consigna-se que o pleito deve ser viabilizado na via administrativa. Para fins de prosseguimento do feito, intime-se a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca da legalidade na cobrança dos créditos em execução que tenham por origem o ICMS Estimativa Simplificada. Após, conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 14 de novembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

16/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

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