Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1018568-24.2020.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1018568-24.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/12/2024, 07:13

Publicação

07/10/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

04/10/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/10/2024, 16:40

Decurso de Prazo

02/10/2024, 02:09

Definitivo

30/09/2024, 17:06

Decurso de Prazo

28/09/2024, 02:11

Publicação

13/09/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1018568-24.2020.8.11.0015.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT ESPÓLIO: RENAN ASSENCAO DE PAULA Vistos etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença no qual houve depósito voluntário da condenação com anuência da parte Exequente. Diante do exposto, com fulcro no art. 924, II c.c. art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO com resolução do mérito. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ em favor da parte Exequente observando os dados bancários indicados nos autos. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 17:19

Documento (Projeto de sentença)

11/09/2024, 17:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/09/2024, 17:19

Conclusão (para julgamento)

05/09/2024, 13:36

Documentos

Intimação

•04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1018568-24.2020.8.11.0015.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT ESPÓLIO: RENAN ASSENCAO DE PAULA Vistos etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença no qual houve depósito voluntário da condenação com anuência da parte Exequente. Diante do exposto, com fulcro no art. 924, II c.c. art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO com resolução do mérito. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ em favor da parte Exequente observando os dados bancários indicados nos autos. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1018568-24.2020.8.11.0015. EXEQUENTE: RENAN ASSENCAO DE PAULA EXECUTADOS: ESTADO DE MATO GROSSO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT Vistos. Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT (Id. 85204849). O DETRAN/MT alega que a Turma Recursal o condenou a pagar ao advogado do autor honorários sucumbenciais sobre o percentual de 15% sobre o valor da condenação, contudo, afirma que não houve condenação para pagar quantia certa, mas apenas determinação para que cumprisse obrigação de fazer consistente em dar baixa no veículo descrito na petição inicial. Requereu o DETRAN/MT sejam declarados inexistentes os valores dos honorários de sucumbência arbitrados em razão da inexistência de valor de condenação, que serviria de base de cálculo. Intimado, o Exequente se manifestou no Id. 81492283. É o relato do necessário. Pois bem. A sentença acostada no Id. 53683494 determinou que o DETRAN/MT procedesse a baixa do veículo descrito na inicial, e na Turma Recursal foi negado provimento ao recurso inominado do DETRAN/MT (Id. 55436179), bem como fora arbitrado honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação (Id. 79372003). Há, de fato, erro material, pois de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, caso o recorrente seja vencido, o valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado entre 10% e 20% sobre o valor corrigido da causa, na hipótese de não haver condenação: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. - Sem destaques no original. No caso, houve evidente erro material no arbitramento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, pois não houve condenação das rés no pagamento de qualquer quantia certa. O erro material, contudo, pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive na fase executória, razão pelo qual deve ser acolhido o pedido formulado pelo Exequente para que o percentual de 15% incida sobre o valor da causa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO ERRO MATERIAL A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE NA FASE EXECUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA, RETIFICADO O ERRO MATERIAL, DAR-SE PROSSEGUIMENTO NA EXECUÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, este deve ser conhecido. (TJ-PR - RI: 00002192020168160167 PR 0000219-20.2016.8.16.0167 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 16/09/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/09/2019). Ante o exposto, a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT (Id. 85204849); b) retifico o valor dos honorários advocatícios arbitrados no percentual de 15% (quinze por cento), para que passe a incidir sobre o valor atualizado da causa; c) homologo o cálculo com o valor atualizado da causa, apresentado no Id. 89454086. Transitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor ou o Precatório, conforme o caso, observando o valor devido dos honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor do cálculo da planilha juntada no Id. 89454086. Cumpra-se, observando o que dispõe o Provimento nº 20/2020-CM. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Thiago Borges Mesquita de Lima Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Uma vez que o projeto sob oculis em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9099/95 e artigo 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 270/07. Sinop, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito

16/11/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Projeto de sentença)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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