Execução de Título Extrajudicial 1030124-08.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1030124-08.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:12

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 19:14

Decurso de Prazo

26/03/2026, 02:35

Mandado

25/03/2026, 12:57

Expedição de documento

25/03/2026, 12:38

Documento

25/03/2026, 12:32

Ato ordinatório

25/03/2026, 11:23

Publicação

04/03/2026, 05:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 05:47

Ato ordinatório

03/03/2026, 13:49

Documento

03/03/2026, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: MARIANA SIQUEIRA BARROS EXECUTADO: JUCELIO PEREIRA DE BRITO AUTOS Nº 1030124-08.2021.8.11.0041 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por MARIANA SIQUEIRA BARROS em face de JUCÉLIO PEREIRA DE BRITO. A exequente peticionou aos autos noticiando que o executado é autor de diversos livros comercializados pela plataforma AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., conforme documentação acostada aos autos. Requereu a notificação da empresa Amazon para que proceda à retenção dos créditos devidos ao executado, até o limite da dívida atualizada no montante de R$ 251.441,10 (duzentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e quarenta e um reais e dez centavos), conforme planilha de cálculo apresentada. É o breve relatório. DECIDO. A execução busca a satisfação do crédito exequendo, sendo legítima a utilização de todos os meios legais para localização de bens e valores do devedor, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil. A documentação apresentada demonstra, que o executado JUCÉLIO PEREIRA DE BRITO (CPF 592.706.591-00) possui obras literárias comercializadas pela plataforma AMAZON, gerando créditos periódicos em seu favor decorrentes da venda desses produtos. A penhora de recebíveis de pessoa física, como valores a receber de cartão de crédito, venda parcelada e comissões é plenamente admitida, desde que demonstrada a pertinência da medida e respeitado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO PELAS PESSOAS FÍSICAS DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ARTIGO 139, IV, DO CPC). ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADA A PERTINÊNCIA DA MEDIDA, COM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE 10 ANOS SEM PERSPECTIVA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A EXTENSÃO DA PENHORA ÀS PESSOAS FÍSICAS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO" (cf. A.I. nº 2167474-25.2024.8.26.0000, Rel. Des. César Zalaf, 14a Câmara de Direito Privado, j. 09-8-2024). In casu, a execução já tramita a mais de 05 (cinco) anos, sendo relevante ressaltar que o devedor não indicou outros bens aptos à satisfação do débito e o exequente demonstrou a pertinência da medida requerida. Contudo, tratando-se de recebíveis de pessoa física, necessário se faz preservar a subsistência digna do devedor. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido e DETERMINO a PENHORA de até 30% (trinta por cento) dos recebíveis da executada decorrente da comercialização de suas obras literárias na plataforma AMAZON. EXPEÇA-SE OFÍCIO a empresa AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. (CNPJ 15.436.940/0001-03), por meio do endereço eletrônico [email protected], para que: PROCEDA à RETENÇÃO de 30% (trinta por cento) dos créditos devidos ao executado JUCÉLIO PEREIRA DE BRITO (CPF 592.706.591-00), decorrentes da comercialização de suas obras literárias na plataforma Amazon, até o limite do valor de R$ 251.441,10 (duzentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e quarenta e um reais e dez centavos). Efetue o DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL dos valores retidos, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o fechamento de cada período de apuração mensal. INFORME a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor total de créditos devidos ao executado até a presente data, bem como a média mensal de valores pagos nos últimos 12 (doze) meses. Apresente RELATÓRIO MENSAL discriminando os valores retidos e depositados, até que seja atingido o montante total da dívida exequenda. INTIME-SE o executado da presente decisão. Expeça-se o necessário. Cuiabá/MT, 02 de março de 2026. Dra. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

Expedição de documento

02/03/2026, 19:31

Expedição de documento

02/03/2026, 19:30

Outras Decisões

02/03/2026, 19:30

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: MARIANA SIQUEIRA BARROS EXECUTADO: JUCELIO PEREIRA DE BRITO AUTOS Nº 1030124-08.2021.8.11.0041 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por MARIANA SIQUEIRA BARROS em face de JUCÉLIO PEREIRA DE BRITO. A exequente peticionou aos autos noticiando que o executado é autor de diversos livros comercializados pela plataforma AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., conforme documentação acostada aos autos. Requereu a notificação da empresa Amazon para que proceda à retenção dos créditos devidos ao executado, até o limite da dívida atualizada no montante de R$ 251.441,10 (duzentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e quarenta e um reais e dez centavos), conforme planilha de cálculo apresentada. É o breve relatório. DECIDO. A execução busca a satisfação do crédito exequendo, sendo legítima a utilização de todos os meios legais para localização de bens e valores do devedor, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil. A documentação apresentada demonstra, que o executado JUCÉLIO PEREIRA DE BRITO (CPF 592.706.591-00) possui obras literárias comercializadas pela plataforma AMAZON, gerando créditos periódicos em seu favor decorrentes da venda desses produtos. A penhora de recebíveis de pessoa física, como valores a receber de cartão de crédito, venda parcelada e comissões é plenamente admitida, desde que demonstrada a pertinência da medida e respeitado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO PELAS PESSOAS FÍSICAS DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ARTIGO 139, IV, DO CPC). ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADA A PERTINÊNCIA DA MEDIDA, COM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE 10 ANOS SEM PERSPECTIVA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A EXTENSÃO DA PENHORA ÀS PESSOAS FÍSICAS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO" (cf. A.I. nº 2167474-25.2024.8.26.0000, Rel. Des. César Zalaf, 14a Câmara de Direito Privado, j. 09-8-2024). In casu, a execução já tramita a mais de 05 (cinco) anos, sendo relevante ressaltar que o devedor não indicou outros bens aptos à satisfação do débito e o exequente demonstrou a pertinência da medida requerida. Contudo, tratando-se de recebíveis de pessoa física, necessário se faz preservar a subsistência digna do devedor. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido e DETERMINO a PENHORA de até 30% (trinta por cento) dos recebíveis da executada decorrente da comercialização de suas obras literárias na plataforma AMAZON. EXPEÇA-SE OFÍCIO a empresa AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. (CNPJ 15.436.940/0001-03), por meio do endereço eletrônico [email protected], para que: PROCEDA à RETENÇÃO de 30% (trinta por cento) dos créditos devidos ao executado JUCÉLIO PEREIRA DE BRITO (CPF 592.706.591-00), decorrentes da comercialização de suas obras literárias na plataforma Amazon, até o limite do valor de R$ 251.441,10 (duzentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e quarenta e um reais e dez centavos). Efetue o DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL dos valores retidos, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o fechamento de cada período de apuração mensal. INFORME a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor total de créditos devidos ao executado até a presente data, bem como a média mensal de valores pagos nos últimos 12 (doze) meses. Apresente RELATÓRIO MENSAL discriminando os valores retidos e depositados, até que seja atingido o montante total da dívida exequenda. INTIME-SE o executado da presente decisão. Expeça-se o necessário. Cuiabá/MT, 02 de março de 2026. Dra. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

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