Execução de Título Extrajudicial 1034794-38.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1034794-38.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 16:38

Documento

17/10/2024, 06:42

Remessa (outros motivos)

14/10/2024, 18:12

Definitivo

20/09/2024, 16:24

Trânsito em julgado

20/09/2024, 16:24

Decurso de Prazo

07/09/2024, 02:10

Publicação

23/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Trata-se de pedido de execução por quantia certa contra devedor solvente. A parte exequente fora intimada para apresentar a via original do título executivo extrajudicial, porém, transcorrido o prazo, a parte requerente não juntou aos autos. É o relatório. Fundamento. Conforme se depreende dos autos, o exequente foi intimado através de advogado constituído para manifestar apresentar a via original o título executivo extrajudicial. O desenvolvimento regular do processo foi obstado pela falta de apresentação do documento original, o que caracteriza a ausência das condições de procedibilidade da ação, pela não triangularização da lide, tornando-se inviável o prosseguimento da ação, pela falta de pressupostos para seu desenvolvimento regular. Neste sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Extinção por ausência do original do título executivo - Irrazoabilidade - Parte que instruiu a inicial com os documentos aptos ao ajuizamento da ação - Magistrado, todavia, que, diante de informação da Serventia, determinou o desentranhamento e sua substituição por cópia - Extinção do processo por abandono, ademais, que se faz necessária a intimação pessoal para cumprimento de determinação judicial - CPC, art. 267, § 1o - Sentença anulada para prosseguimento do feito - Apelação provida. (TJ-SP - APL: 7310114500 SP, Relator: Ligia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 28/01/2009, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2009) Desta feita, o processo deve ser extinto, com base no art. 485, IV do Diploma Processual. Decido. Nos termos do art. 485, IV, do Código Processo Civil, JULGO E DECLARO extinta a presente ação, ante a falta de condição de procedibilidade da ação. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de custas, pois não houve lide. Após o transito em julgado, arquive-se procedendo às baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Expedição de documento

21/08/2024, 16:22

Ausência de pressupostos processuais

21/08/2024, 16:22

Conclusão (para julgamento)

20/08/2024, 16:51

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 09:59

Publicação

07/08/2024, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 02:38

Documentos

Sentença

•22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Trata-se de pedido de execução por quantia certa contra devedor solvente. A parte exequente fora intimada para apresentar a via original do título executivo extrajudicial, porém, transcorrido o prazo, a parte requerente não juntou aos autos. É o relatório. Fundamento. Conforme se depreende dos autos, o exequente foi intimado através de advogado constituído para manifestar apresentar a via original o título executivo extrajudicial. O desenvolvimento regular do processo foi obstado pela falta de apresentação do documento original, o que caracteriza a ausência das condições de procedibilidade da ação, pela não triangularização da lide, tornando-se inviável o prosseguimento da ação, pela falta de pressupostos para seu desenvolvimento regular. Neste sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Extinção por ausência do original do título executivo - Irrazoabilidade - Parte que instruiu a inicial com os documentos aptos ao ajuizamento da ação - Magistrado, todavia, que, diante de informação da Serventia, determinou o desentranhamento e sua substituição por cópia - Extinção do processo por abandono, ademais, que se faz necessária a intimação pessoal para cumprimento de determinação judicial - CPC, art. 267, § 1o - Sentença anulada para prosseguimento do feito - Apelação provida. (TJ-SP - APL: 7310114500 SP, Relator: Ligia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 28/01/2009, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2009) Desta feita, o processo deve ser extinto, com base no art. 485, IV do Diploma Processual. Decido. Nos termos do art. 485, IV, do Código Processo Civil, JULGO E DECLARO extinta a presente ação, ante a falta de condição de procedibilidade da ação. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de custas, pois não houve lide. Após o transito em julgado, arquive-se procedendo às baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1034794-38.2023.8.11.0003. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RECLAMANTE: SILVA E VIGOLO LTDA RECLAMADO: ALESSANDRA ARAUJO SOUSA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA OU PRESENCIAL - Certifico que a audiência de conciliação será realizada presencial ou por videoconferência. - Caso a parte queira participar por videoconferência, basta acessar o link abaixo. - Querendo participar de forma presencial, a parte deverá comparecer na sala de conciliação deste Primeiro Juizado Especial, no endereço indicado no rodapé. Acompanhe a pauta de audiências no grupo do Whatsapp com os Conciliadores(as). Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 23/01/2024 Hora: 14:40 (fuso horário de Mato Grosso, GMT-4). Caso tenha interesse em participar por videoconferência, acessar o link abaixo na data e horário acima designado. LINK https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2JkMjI5MWYtNjJiNS00YjhiLTliNDctNWYxYWZjNjIzODI0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227a339837-3bc3-46a9-8be5-0ab38ffa98eb%22%7d Instruções para participar da audiência por videoconferência: · A participação por videoconferência possui fundamento jurídico no Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020; · A audiência está sendo realizada desta forma por ordem do Dr. Rhamice Ibrahim Ahmed Ali Abdallah; · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. · ATENÇÃO: na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado, sob pena de indeferimento de eventual pedido de redesignação e aplicação dos efeitos da contumácia/revelia. Rondonópolis, 15/11/2023 (assinatura digital QRCode) ESTHER MARTINS BOSCOLO Gestor/Analista/Técnico Judiciário Estagiário(a) de Direito Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6118) WhatsApp: (65) 99256-8292 E-mail: [email protected]

16/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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