Execução de Título Extrajudicial 1041143-74.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1041143-74.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/08/2025, 11:57

Remessa (outros motivos)

18/01/2025, 02:19

Definitivo

18/11/2024, 17:13

Trânsito em julgado

18/11/2024, 17:13

Decurso de Prazo

15/11/2024, 02:06

Decurso de Prazo

01/11/2024, 02:08

Decurso de Prazo

01/11/2024, 02:08

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 09:05

Publicação

23/10/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO CUIABA PLAZA SHOPPING EXECUTADO: MONGE COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1041143-74.2022.8.11.0041 Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos por MONGE COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI alegando, em síntese, contradição na sentença de id nº 172321664. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram interpostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. Analisando os autos, constato que a parte embargante insiste na existência de restrição RENAJUD a ser baixada por este juízo. Todavia, conforme já constou na sentença de id nº 172321664, não há restrição a ser baixada, tampouco consta nos autos extrato da suposta inserção, como se pode observar dos extratos anexos. O que consta na tela juntada pela embargante no id nº 172461996 é a averbação de informação adicional no cadastro do veículo, ao que parece, a averbação da existência da ação. Consigno que tal ato não é realizado pelo juízo, de maneira que cabe à própria parte diligenciar perante o DETRAN/MT. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Serve esta sentença como ofício/mandado ao DETRAN/MT para baixa da informação constante no espelho do veículo, cuja diligência cabe à própria parte. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

22/10/2024, 00:00

Expedição de documento

21/10/2024, 15:59

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/10/2024, 15:58

Decurso de Prazo

19/10/2024, 02:25

Conclusão (para decisão)

18/10/2024, 15:18

Documentos

Sentença

•22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1041143-74.2022.8.11.0041 CONSORCIO EMPREENDEDOR DO CUIABA PLAZA SHOPPING MONGE COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI Vistos. Considerando que a parte exequente requer a consulta de bens/endereço, via sistema, em observância à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realize o pagamento das despesas para realização da pesquisa, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à referida lei, sob pena de indeferimento do pedido. Sem prejuízo, indefiro o pedido de pesquisa de bens em nome do sócio, vez que, em se tratando de modalidade societária EIRELI, necessário se faz o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nessa toada: AGRAVO INTERNO – DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ATO ORDINATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA TITULAR FACE À IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REPETIÇÃO, NO AGRAVO INTERNO, DA ALEGAÇÃO DE DISPENSABILIDADE DO INCIDENTE – ALUSÃO AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. “Na hipótese de indícios de abuso da autonomia patrimonial, a personalidade jurídica da EIRELI pode ser desconsiderada, de modo a atingir os bens particulares do empresário individual para a satisfação de dívidas contraídas pela pessoa jurídica. Também se admite a desconsideração da personalidade jurídica de maneira inversa, quando se constatar a utilização abusiva, pelo empresário individual, da blindagem patrimonial conferida à EIRELI, como forma de ocultar seus bens pessoais. (...) Em uma ou em outra situação, todavia, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo - o empresário individual ou a EIRELI -, atingido em seu patrimônio em decorrência da medida” ( REsp nº 1.874.256/SP). 2. “Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática” (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG). TJ-MT 10112531920228110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) Logo, eventual busca de bens ocorrerá somente em nome da empresa executada. Decorrido o prazo assinalado, certifique se houve a observância da tabela de despesas e retornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1041143-74.2022.8.11.0041 CONSORCIO EMPREENDEDOR DO CUIABA PLAZA SHOPPING MONGE COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI Vistos. Considerando que a parte exequente requer a consulta de bens/endereço, via sistema, em observância à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realize o pagamento das despesas para realização da pesquisa, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à referida lei, sob pena de indeferimento do pedido. Sem prejuízo, indefiro o pedido de pesquisa de bens em nome do sócio, vez que, em se tratando de modalidade societária EIRELI, necessário se faz o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nessa toada: AGRAVO INTERNO – DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA TITULAR FACE À IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REPETIÇÃO, NO AGRAVO INTERNO, DA ALEGAÇÃO DE DISPENSABILIDADE DO INCIDENTE – ALUSÃO AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. “Na hipótese de indícios de abuso da autonomia patrimonial, a personalidade jurídica da EIRELI pode ser desconsiderada, de modo a atingir os bens particulares do empresário individual para a satisfação de dívidas contraídas pela pessoa jurídica. Também se admite a desconsideração da personalidade jurídica de maneira inversa, quando se constatar a utilização abusiva, pelo empresário individual, da blindagem patrimonial conferida à EIRELI, como forma de ocultar seus bens pessoais. (...) Em uma ou em outra situação, todavia, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo - o empresário individual ou a EIRELI -, atingido em seu patrimônio em decorrência da medida” ( REsp nº 1.874.256/SP). 2. “Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática” (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG). TJ-MT 10112531920228110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) Logo, eventual busca de bens ocorrerá somente em nome da empresa executada. Decorrido o prazo assinalado, certifique se houve a observância da tabela de despesas e retornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n.1041143-74.2022.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONSORCIO EMPREENDEDOR DO CUIABA PLAZA SHOPPING em face de MONGE COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI, todos devidamente qualificados nos autos, com fulcro no art. 824 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC. Depreende-se dos autos que a pretensão inicial veio instruída com título líquido, certo e exigível, de modo que presentes os pressupostos legais, admito o processamento da presente execução de título extrajudicial. Cite-se a parte executada para no prazo de 3 (três) dias efetue o pagamento da dívida (art. 829 do CPC); ou, querendo, ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC), independentemente de penhora, caução ou depósito. Outrossim, nos moldes do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, cujo valor será reduzido pela metade caso haja o pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias. Destaco, ainda, que o presente despacho servirá de mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado pela parte exequente em sua petição inicial, observando a parte executada as advertências registradas anteriormente; outrossim, não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procedera de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Por derradeiro, fica consignado que no prazo para o oferecimento dos embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, mais custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas, nos termos do art. 916 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito

30/11/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(126)