Apelação Cível 1001758-75.2019.8.11.0025 - TJMT

Apelação Cível 1001758-75.2019.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001758-75.2019.8.11.0025.. EXEQUENTE: L. LIMA DO NASCIMENTO - ME EXECUTADO: ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES Trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” formulado por L. LIMA DO NASCIMENTO em desfavor de ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES, todos devidamente qualificados na exordial. Após regular trâmite processual, as partes transigiram acordo, conforme termo aportado ao Id 188549747, por conseguinte, pugnando pela suspensão até o cumprimento integral da obrigação. Breve relato. Decido. Denota-se que as partes, sabiamente, transigiram para pôr fim à demanda, conforme termo de acordo aportado aos autos. Diante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes em Id. 188549747, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, nos termos do art. 922 do CPC, SUSPENDO-O pelo prazo máximo de 06 meses, devendo ser arquivado após transcorrido o lapso sem qualquer manifestação. Promova-se à secretaria o levantamento de alvará do montante correspondente a quantia depositada em Id. 188459444, transferindo-o conforme requerido em termo de acordo (Id. 188549747). Custas, despesas e honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes ou, não havendo estipulação sobre isso, devem ser igualmente partilhadas, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. Caso haja deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Proceda-se à inclusão e/ou liberação da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes, caso necessário. Ultrapassado o período de suspensão, arquive-se os autos definitivamente, com as baixas e cautelas necessárias, observando-se em tudo o CNGC/MT. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001758-75.2019.8.11.0025.. EXEQUENTE: L. LIMA DO NASCIMENTO - ME EXECUTADO: ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES Vistos Trata-se de pedido formulado pelo exequente no Id. 159321006, consistente no reconhecimento de grupo econômico e a inclusão da empresa ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA – AJES, CNPJ n. 11.847.382/0001-00, no polo passivo, ao argumento de que a executada ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA - AJES, CNPJ sob o n. 05.053.243/0001-01, maliciosamente, utiliza-se de vários CNPJs, visando esconder seu patrimônio. Decido. O pedido do exequente deve ser indeferido. Embora a parte exequente alegue a existência de grupo econômico entre as empresas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a busca por patrimônio de empresa que não integrou a fase de conhecimento e não figura no polo passivo da execução, ainda que seja integrante do mesmo grupo econômico, depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não é suficiente o mero redirecionamento da execução sem a instauração deste incidente processual. Nesse sentido, destaca-se a decisão recente do STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PATRIMÔNIO. TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento, nos termos dos arts. 28, § 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC/2015.2. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos de terceiro, a fim de decretar a nulidade da penhora sobre o patrimônio da recorrente. (STJ - REsp: 1864620 SP 2019/0257849-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2023). O artigo 133 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que a desconsideração da personalidade jurídica será requerida através de incidente próprio, que será processado com ampla garantia de contraditório e defesa às partes envolvidas. Portanto, a simples inclusão da referida empresa no polo passivo, como requerido, sem a instauração do incidente específico, violaria tais princípios processuais. Da Publicidade dos Atos Processuais Ainda, em relação ao sigilo colocado pela parte exequente (Id. 159487298; Id. 159321006; Id. 159328562, Id. 159328563 e Id. 159328564) estes devem ser retirados. O artigo 189 do CPC estabelece que os processos são públicos, exceto nas hipóteses específicas, como quando o interesse público ou a intimidade das partes demandar a restrição. Não restando demonstrada nenhuma das situações excepcionais, a regra é a publicidade dos atos processuais, conforme o artigo 5º, LX, da Constituição Federal. Sobre este tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou no seguinte sentido: APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – PROCESSO DISTRIBUÍDO EM SEGREDO DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS PELA RÉ – NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO ADVOGADO E RETIRADA DO SIGILO - PURGAÇÃO DA MORA – OBSERVÂNCIA AO PRAZO LEGAL - JUSTA CAUSA EXISTENTE – RECURSO PROVIDO. A publicidade dos atos processuais é a regra, excepcionada apenas nas hipóteses elencadas no art. 189 do CPC. Trata-se de garantia do direito de ampla defesa e contraditório, consagrado no art. 5º, LX, da Constituição Federal, sistema de leis e princípios supremos ao qual, portanto, não se sobrepõem os motivos econômicos que possam levar à distribuição de Ação de Busca e Apreensão em segredo de justiça, sobretudo quando o caso envolve tão somente interesses privados. Quando o processo tramita sob essa classificação, a mera juntada do pedido de habilitação no PJE não permite o acesso das partes ao seu conteúdo, devido ao rito sigiloso. Se não consta nos autos certidão do próprio juízo e informação no PJE de quando ocorreu a habilitação e a liberação do acesso para o advogado do réu, o prazo para a purgação da mora é contado da data do despacho que ordena a retirada do segredo de justiça. O STJ já definiu que “a impossibilidade de acesso aos autos configura justa causa, suficiente para ensejar a restituição do prazo processual à parte prejudicada”. Na mesma decisão consignou que “a concessão de acesso por equívoco da secretaria do juízo se deu de forma parcial, não sendo concedida a liberação de acesso a petição inicial e nem mesmo dos documentos que acompanhavam a mesma, o que, por óbvio, cercearam o direito de defesa do agravante. Sem vista e conhecimento da exordial e documentos (feito em segredo de justiça) não seria possível a apresentação da contestação”. (AREsp 1601941, 31/04/2020). (TJ-MT 10005108220198110087 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 17/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2021). Dessa forma, DETERMINO a retirada do sigilo da petição de Id. 159487298 e Id. 159321006, e dos documentos de Ids. 159328562, 159328563, 159328564, sob pena de violação ao princípio da publicidade e contraditório. Advertência quanto à Litigância de Má-fé Por fim, advirto a parte exequente de que manter pedidos de sigilo sem a devida justificativa, como no presente caso, pode ensejar a aplicação de sanções por litigância de má-fé, conforme artigo 80 do Código de Processo Civil, pois tal conduta impede o pleno exercício do contraditório pela parte contrária. Conclusão. Ante o exposto, indefiro o pedido de inclusão da ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA – AJES no polo passivo da presente execução, bem como determino a retirada do sigilo da petição de Id. 159487298 e Id. 159321006, e dos documentos de Ids. 159328562, 159328563, 159328564, conforme fundamentado. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer outras diligências cabíveis, sob pena de arquivamento. Às providências. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall’’Acqua Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001758-75.2019.8.11.0025.. EXEQUENTE: L. LIMA DO NASCIMENTO - ME EXECUTADO: ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES Vistos etc. Uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro e o artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD (Id. 144282520), formulado pela parte exequente, em desfavor da parte executada, no valor da última atualização nos autos (Id. 144282527), no importe de R$ 9.562,77 (nove mil, quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos). Sendo a penhora positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que os executados deverão comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado VALOR ÍNFIMO E INSUFICIENTE para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Após, conclusos. Às providências. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall’’Acqua Juíza de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001758-75.2019.8.11.0025.. REU: L. LIMA DO NASCIMENTO - ME AUTOR(A): ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES Vistos, etc. Trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” com relação aos honorários de sucumbência protocolado pelo advogado Dr. FÁBIO HENRIQUE ALVES contra a ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA - AJES. Cálculo atualizado do débito em 31/01/2024 (Id. 140060283). Certidão de trânsito em julgado em Id. 139932755. Preenchidos os pressupostos pertinentes à espécie, de rigor o início do cumprimento da sentença. Pois bem. À SECRETARIA: 1) CONVERTER o tipo do processo para “cumprimento de sentença”, se ainda não foi feito. 2) Após, INTIME-SE a parte-executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento (art. 523, do CPC), atentando-se ao disposto no art. 523, §1°, do CPC (incidência de multa de 10%); 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo mencionado, com ou sem a impugnação (“embargos”) da parte-executada, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte-exequente para algum requerimento e apresentação de cálculo atualizado do débito e em caso de requerimento de medidas constritivas, observar a ordem de preferência do art. 835 do CP. 3.1) NÃO IMPUGNADA a execução ou havendo concordância, desde já HOMOLOGO os cálculos apresentados. 4) Caso seja efetuado o pagamento integral do débito, EXPEÇA-SE o competente Alvará Judicial para levantamento dos valores depositados e comprovados nos autos, atentando-se aos dados bancários indicados. 5) Após, conclusos. Às providências. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem conhecimento do retorno dos autos e requeiram o que de direito.

01/02/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/01/2024, 09:04

Trânsito em julgado

31/01/2024, 09:02

Decurso de Prazo

31/01/2024, 02:52

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 15:02

Publicação

06/12/2023, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – MATÉRIA REPLICADA – CUNHO INFORMATIVO – AUSÊNCIA DE JUÍZO DE OPINIÃO – LIBERDADE DE IMPRENSA – GARANTIA CONSTITUCIONAL – PREVISÃO DO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERIDA USOU DE MENTIRAS – ALEGAÇÃO DE DANO MORAL SOFRIDO PELA PESSOA JURÍDICA - NÃO OCORRÊNCIA – ERRO MATERIAL VERIFICADO – CONDENAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES – DISPOSITIVO MODIFICADO- Acolho os embargos de declaração para sanar erro material e determinar a majoração de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa. Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por OLHAR CIDADE COMUNICACOES E MIDIA LTDA contra o acordão proferido por este relator, que negou provimento ao recurso de apelação e determinou a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação (cf. Id. nº 176354677). A embargante sustenta que o acórdão incorre em erro material ao estabelecer o valor da condenação como base de cálculo, ao invés do “valor atualizado da causa” (cf. id. nº 176554198). Mesmo intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões (cf. Id. nº 177789678) É o relatório.

05/12/2023, 00:00

Retificação de Classe Processual

04/12/2023, 08:06

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 08:06

Documentos

Intimação

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001758-75.2019.8.11.0025.. EXEQUENTE: L. LIMA DO NASCIMENTO - ME EXECUTADO: ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES Vistos Trata-se de pedido formulado pelo exequente no Id. 159321006, consistente no reconhecimento de grupo econômico e a inclusão da empresa ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA – AJES, CNPJ n. 11.847.382/0001-00, no polo passivo, ao argumento de que a executada ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA - AJES, CNPJ sob o n. 05.053.243/0001-01, maliciosamente, utiliza-se de vários CNPJs, visando esconder seu patrimônio. Decido. O pedido do exequente deve ser indeferido. Embora a parte exequente alegue a existência de grupo econômico entre as empresas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a busca por patrimônio de empresa que não integrou a fase de conhecimento e não figura no polo passivo da execução, ainda que seja integrante do mesmo grupo econômico, depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não é suficiente o mero redirecionamento da execução sem a instauração deste incidente processual. Nesse sentido, destaca-se a decisão recente do STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PATRIMÔNIO. TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento, nos termos dos arts. 28, § 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC/2015.2. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos de terceiro, a fim de decretar a nulidade da penhora sobre o patrimônio da recorrente. (STJ - REsp: 1864620 SP 2019/0257849-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2023). O artigo 133 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que a desconsideração da personalidade jurídica será requerida através de incidente próprio, que será processado com ampla garantia de contraditório e defesa às partes envolvidas. Portanto, a simples inclusão da referida empresa no polo passivo, como requerido, sem a instauração do incidente específico, violaria tais princípios processuais. Da Publicidade dos Atos Processuais Ainda, em relação ao sigilo colocado pela parte exequente (Id. 159487298; Id. 159321006; Id. 159328562, Id. 159328563 e Id. 159328564) estes devem ser retirados. O artigo 189 do CPC estabelece que os processos são públicos, exceto nas hipóteses específicas, como quando o interesse público ou a intimidade das partes demandar a restrição. Não restando demonstrada nenhuma das situações excepcionais, a regra é a publicidade dos atos processuais, conforme o artigo 5º, LX, da Constituição Federal. Sobre este tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou no seguinte sentido: APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – PROCESSO DISTRIBUÍDO EM SEGREDO DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS PELA RÉ – NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO ADVOGADO E RETIRADA DO SIGILO - PURGAÇÃO DA MORA – OBSERVÂNCIA AO PRAZO LEGAL - JUSTA CAUSA EXISTENTE – RECURSO PROVIDO. A publicidade dos atos processuais é a regra, excepcionada apenas nas hipóteses elencadas no art. 189 do CPC. Trata-se de garantia do direito de ampla defesa e contraditório, consagrado no art. 5º, LX, da Constituição Federal, sistema de leis e princípios supremos ao qual, portanto, não se sobrepõem os motivos econômicos que possam levar à distribuição de Ação de Busca e Apreensão em segredo de justiça, sobretudo quando o caso envolve tão somente interesses privados. Quando o processo tramita sob essa classificação, a mera juntada do pedido de habilitação no PJE não permite o acesso das partes ao seu conteúdo, devido ao rito sigiloso. Se não consta nos autos certidão do próprio juízo e informação no PJE de quando ocorreu a habilitação e a liberação do acesso para o advogado do réu, o prazo para a purgação da mora é contado da data do despacho que ordena a retirada do segredo de justiça. O STJ já definiu que “a impossibilidade de acesso aos autos configura justa causa, suficiente para ensejar a restituição do prazo processual à parte prejudicada”. Na mesma decisão consignou que “a concessão de acesso por equívoco da secretaria do juízo se deu de forma parcial, não sendo concedida a liberação de acesso a petição inicial e nem mesmo dos documentos que acompanhavam a mesma, o que, por óbvio, cercearam o direito de defesa do agravante. Sem vista e conhecimento da exordial e documentos (feito em segredo de justiça) não seria possível a apresentação da contestação”. (AREsp 1601941, 31/04/2020). (TJ-MT 10005108220198110087 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 17/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2021). Dessa forma, DETERMINO a retirada do sigilo da petição de Id. 159487298 e Id. 159321006, e dos documentos de Ids. 159328562, 159328563, 159328564, sob pena de violação ao princípio da publicidade e contraditório. Advertência quanto à Litigância de Má-fé Por fim, advirto a parte exequente de que manter pedidos de sigilo sem a devida justificativa, como no presente caso, pode ensejar a aplicação de sanções por litigância de má-fé, conforme artigo 80 do Código de Processo Civil, pois tal conduta impede o pleno exercício do contraditório pela parte contrária. Conclusão. Ante o exposto, indefiro o pedido de inclusão da ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA – AJES no polo passivo da presente execução, bem como determino a retirada do sigilo da petição de Id. 159487298 e Id. 159321006, e dos documentos de Ids. 159328562, 159328563, 159328564, conforme fundamentado. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer outras diligências cabíveis, sob pena de arquivamento. Às providências. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall’’Acqua Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001758-75.2019.8.11.0025.. REU: L. LIMA DO NASCIMENTO - ME Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): ASSOCIACAO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA-AJES Vistos. I) RELATÓRIO Trata-se de pedido de indenização por danos morais cumulado com obrigação de fazer e tutela antecipada apresentada pela Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena em face de Leandro Lima do Nascimento. Indeferida a tutela de urgência (Id. 25782328). Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a incompetência deste Juízo. Intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo para impugnar a contestação. Decisão de Id. 91357664 indeferiu a preliminar e intimou as partes a produzirem provas, tendo o autor pugnado pelo julgamento antecipado e o réu não se manifestou. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. Instadas a se manifestar, as partes não pugnaram pela produção probatória. Ademais, a questão subjacente ao caso já se encontra instruída pelos documentos juntados ao processo. Sem mais questões pendentes, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, passo ao mérito. A parte autora alega que teve sua reputação abalada por matéria jornalística da parte ré sobre o número de processos que enfrenta na justiça e o risco de vir a falir. Verifico que a lide versa sobre suposta ofensa à integridade moral da autora, em tese causada pela parte ré, por meio de reportagem indicada na peça de ingresso e veiculada no site desta, vez que teria atrelado a imagem da autora a possível falência e insegurança financeira, o que, supostamente, não corresponderia à realidade dos fatos. Em se tratando de ônus da prova, urge transcrever o art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a reportagem em questão é reprodução de outra publicada em site diverso. Apesar de ser possível ao autor buscar a indenização contra todos que publicaram notícia tida como difamatória, a atitude de litigar apenas contra quem reproduziu a notícia e não contra o seu autor não é usual. Ademais, trata-se de mera matéria factual jornalística, que ainda que exagerada, apresenta fatos ao invés de juízo de opinião. As informações trazidas estão apoiadas com fontes e referências. O fato de parte das ações trabalhistas serem resultado de emprego anterior do representante legal da requerente é uma tecnicidade que não transforma a matéria jornalística em abusiva ou difamatória. Logo, em detida análise dos fatos e documentos acostados aos autos, tenho por não demonstrado o excesso/desvio cometido pela parte ré quando da veiculação da reportagem, mormente por serem informações advindas de sites divulgadores de processos, como o Jusbrasil. Em se tratando de liberdade de imprensa e manifestação (arts. 5°, IV e 220, caput, da CF/88) a intervenção estatal para coibir prática jornalística deve ser sempre excepcional, quando ocorre manifesto abuso no direito de informar e ofensa a direitos da personalidade, o que não se verifica no presente caso. A reportagem veiculada não desbordou dos limites admitidos na atividade jornalística, voltada à difusão fidedigna de informações de interesse da sociedade. Desse modo, não vislumbro o cometimento de ato ilícito por parte do réu, que se limitou a veicular informações públicas. Neste sentido, colaciono os arestos abaixo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA - MATÉRIA JORNALÍSTICA – AUSÊNCIA DE EXCESSO OU PRÉ-JULGAMENTO, MAS CAUTELA NOS TERMOS UTILIZADOS NA MATÉRIA, SEM EXTRAPOLAR A LIBERDADE DE EXPRESSÃO – INEXISTÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO – ATO ILÍCITO – NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) Não há ato ilícito em matéria jornalística publicada sem excesso ou pré-julgamento e sem a finalidade de natureza difamatória, caluniosa ou injuriosa, mas indicando cautela nos termos utilizados, sem extrapolar a liberdade de expressão. (N.U 1012723-18.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INIBITÓRIA (DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PEDIDO DE RETIRADA DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE SÍTIO ELETRÔNICO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DE OFENSA À IMAGEM – LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO – PONDERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – PREVALÊNCIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A liberdade de imprensa é direito fundamental, estampado na Carta Magna e erigido como um dos princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito construído a partir da Constituição de 1988, motivo pelo qual sua relativização somente pode ser admitida nos casos em que houver flagrante e indevida ofensa a outros direitos fundamentais individuais, como a honra e a imagem, o que não ocorreu na hipótese em tela.(N.U 1013214-63.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2022, Publicado no DJE 18/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – REPORTAGEM POSTADA NO SITE DO YOUTUBE – CARÁTER INFORMATIVO - LIBERDADE NO EXERCÍCIO DO DIREITO À INFORMAÇÃO – ATO ILÍCITO E ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE PESQUISA – INEXISTÊNCIA – CONTEÚDO HOSPEDADO EM SITES DE TERCEIROS – AUSÊNCIA DE GERÊNCIA DO PROVEDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL – INEXISTÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Não constitui ato ilícito a matéria jornalística que se limita a noticiar os fatos que ocorreram na ocasião. Somente haverá ato ilícito e, consequentemente, dano moral, se a publicação jornalística exceder a liberdade de imprensa, o direito de informar e o de pensamento de uma parte que venha a afetar o direito à honra e imagem de outra, ultrapassando os meros aborrecimentos. (...) (N.U 0001301-69.2014.8.11.0111,, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/03/2019, Publicado no DJE 18/03/2019) Capitaneado pelas lições jurisprudenciais encimadas e tendo em vista que a parte autora não logrou êxito em comprovar a conduta ilícita por parte do réu no exercício da atividade de imprensa/jornalística enfocada, mister se faz a rejeição da pretensão autoral. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência da parte autora, CONDENO-A ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, 04 de dezembro de 2022. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código: 57953 Decisão Interlocutória 1. Relatório. Trata-se de pedido de indenização por danos morais cumulado com obrigação de fazer e tutela antecipada apresentada pela Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena em face de Leandro Lima do Nascimento. Indeferida a tutela de urgência. Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a incompetência deste Juízo. Intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo para impugnar a contestação. Eia a síntese do necessário. 2. Fundamentação. 2.1. Da incompetência do foro. Alega o requerido, em sua contestação, acerca da incompetência do foro da Comarca de Juína, considerado como domicilio do Autor a Comarca de Guarantã do Norte/MT. A competência, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, pode ser compreendida como uma parcela da jurisdição que deve ser exercida por um órgão ou grupo de órgãos do Poder Judiciário, baseando-se no que dispõe a CF/88. Além das regras de competência relativa (relativas ao território e ao valor da causa) e absoluta (funcionais e materiais), o legislador federal estipulou hipóteses de prorrogação de competência. Tal instituto se caracteriza pelo fato de que um juízo outrora incompetente passa a ser apto a julgar determinado litígio em decorrência de um ato voluntário das partes ou por imposição legal. No presente caso, trata-se de competência territorial. Pois bem, a regra geral de competência do Código de Processo Civil está prevista no art. 53, IV que dispõe: Art. 53. É competente o foro: IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano;.” Não bastasse, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória ou o local onde o fato ocorreu. No presente caso, verifico que os fatos ocorreram nesta comarca, razão pela qual entendo que não se mostra cabível a incompetência aventada pelo requerido, mantendo-se a competência desta Juízo. 3. Dispositivo. I – Afasto a preliminar arguidas pela parte ré. II – Antes de promover o saneamento da lide, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. III – Sem requerimento de provas ou sendo desejado o requerimento de julgamento antecipado da lide, voltem-me para sentença. Juína, 10 de agosto de 2022. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito em cumulação

11/08/2022, 00:00

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