Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1005370-16.2021.8.11.0004 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1005370-16.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimado o denunciado e apresentada a defesa preliminar, houve o recebimento da exordial acusatória. Recebida a denúncia, a parte ré foi devidamente intimada e manifestou seu desinteresse quanto a proposta de suspensão condicional do processo. Assim sendo, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 03/02/2026, a ser realizada às 13h30min (horário de Cuiabá/MT a ser realizada por videoconferência nos termos da Resolução nº 465/2022/CNJ. Não se olvida que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, pelo restabelecimento das audiências, em regra, de forma presencial, com a presença do juiz e das partes, com seus respectivos representantes, na unidade jurisdicional; resguardada a possibilidade da oitiva da testemunha, que resida em outro município, ser inquirida por meio de videoconferência em tempo real (art. 222, § 3º, do CPP c/c artigo 4º, caput, da Resolução 354/2020, do CNJ), de modo a evitar a expedição de carta precatória inquiritória (artigo 4º, § 2º, da mencionada resolução), bem como o réu, recolhido no estabelecimento prisional (art. 185, § 2º, do CPP c/c artigo 6º, caput, do indigitado ato normativo do CNJ) ou em liberdade (art. 4º, § 1º, da resolução). Não por outra razão, com o fito de empregar os meios hábeis para a concretização da solenidade, este magistrado havia decidido, de forma reiterada, que poderia APENAS as testemunhas e/ou réu que não residam no município de Barra do Garças – MT, ingressar na solenidade de forma telepresencial. Ocorre que verificou-se, em outras ocasiões, que a sua realização de forma presencial pode provocar tumulto na pauta de audiências e morosidade na sua conclusão, tendo em vista mudanças de endereço e não observância da excepcionalidade de comparecimento telepresencial. Por tais razões, a fim de imprimir celeridade aos procedimentos, bem como viabilizar a efetiva participação das partes na instrução, este juízo as realizará por meio de videoconferência. Aliás, na falta de recursos tecnológicos, poderá a parte interessada se dirigir ao fórum desta comarca, para se valer das salas passivas, conforme dispõe o artigo 5º, do Provimento nº 15/2020/CGJ/TJMT. O interessado poderá ingressar no ato por meio do link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MzNlY2I2MDQtYmFkMi00NWMxLWE3NDEtMDRjZjZhM2ViYmM4%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522f41ded5f-d751-40e7-94b3-d787f5f2b818%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=57d42a00-535a-4315-b5d4-070949b082ea&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Link reduzido: https://tinyurl.com/2az8zf7b Na hipótese de a parte interessada não conseguir acessar a audiência por meio do link fornecido, deverá o participante buscar acesso junto com a secretaria deste juizado pelo número de whatsapp: (66) 3402-4439, DEVENDO CONSTAR ESTA INFORMAÇÃO NO RESPECTIVO MANDADO, BEM COMO OS DOIS LINKS INFORMADOS ACIMA. Expeça-se ofício requisitando o comparecimento das testemunhas que exercem função pública. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimado o denunciado e apresentada a defesa preliminar, houve o recebimento da exordial acusatória. Recebida a denúncia, a parte ré foi devidamente intimada e manifestou seu desinteresse quanto a proposta de suspensão condicional do processo. Assim sendo, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 03/02/2026, a ser realizada às 13h30min (horário de Cuiabá/MT a ser realizada por videoconferência nos termos da Resolução nº 465/2022/CNJ. Não se olvida que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, pelo restabelecimento das audiências, em regra, de forma presencial, com a presença do juiz e das partes, com seus respectivos representantes, na unidade jurisdicional; resguardada a possibilidade da oitiva da testemunha, que resida em outro município, ser inquirida por meio de videoconferência em tempo real (art. 222, § 3º, do CPP c/c artigo 4º, caput, da Resolução 354/2020, do CNJ), de modo a evitar a expedição de carta precatória inquiritória (artigo 4º, § 2º, da mencionada resolução), bem como o réu, recolhido no estabelecimento prisional (art. 185, § 2º, do CPP c/c artigo 6º, caput, do indigitado ato normativo do CNJ) ou em liberdade (art. 4º, § 1º, da resolução). Não por outra razão, com o fito de empregar os meios hábeis para a concretização da solenidade, este magistrado havia decidido, de forma reiterada, que poderia APENAS as testemunhas e/ou réu que não residam no município de Barra do Garças – MT, ingressar na solenidade de forma telepresencial. Ocorre que verificou-se, em outras ocasiões, que a sua realização de forma presencial pode provocar tumulto na pauta de audiências e morosidade na sua conclusão, tendo em vista mudanças de endereço e não observância da excepcionalidade de comparecimento telepresencial. Por tais razões, a fim de imprimir celeridade aos procedimentos, bem como viabilizar a efetiva participação das partes na instrução, este juízo as realizará por meio de videoconferência. Aliás, na falta de recursos tecnológicos, poderá a parte interessada se dirigir ao fórum desta comarca, para se valer das salas passivas, conforme dispõe o artigo 5º, do Provimento nº 15/2020/CGJ/TJMT. O interessado poderá ingressar no ato por meio do link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MzNlY2I2MDQtYmFkMi00NWMxLWE3NDEtMDRjZjZhM2ViYmM4%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522f41ded5f-d751-40e7-94b3-d787f5f2b818%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=57d42a00-535a-4315-b5d4-070949b082ea&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Link reduzido: https://tinyurl.com/2az8zf7b Na hipótese de a parte interessada não conseguir acessar a audiência por meio do link fornecido, deverá o participante buscar acesso junto com a secretaria deste juizado pelo número de whatsapp: (66) 3402-4439, DEVENDO CONSTAR ESTA INFORMAÇÃO NO RESPECTIVO MANDADO, BEM COMO OS DOIS LINKS INFORMADOS ACIMA. Expeça-se ofício requisitando o comparecimento das testemunhas que exercem função pública. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público, imputando a Walter Gonzaga Oliveira Mello e Center Grãos Transportes LTDA, a prática dos delitos tipificado no artigo 54, §1 da Lei Federal n° 9.605/98, supostamente praticados em 11 de junho de 2021. Consta na exordial acusatória que os denunciados agiram com inobservância do dever objetivo de cuidado, manifestada pela negligência da empresa em não manter adequadamente o funcionamento do Sistema SCR e, ainda assim, permitir que o veículo de sua propriedade seguisse sendo utilizado por seus funcionários, bem como pela imprudência do motorista, que trafegava sem proceder o abastecimento de ARLA, gerando poluição ambiental atmosférica em níveis superiores àqueles permitidos pela legislação de regência e colocando em risco a saúde humana em virtude da elevação do quociente de emissão de NOx dos motores a diesel. Citados os denunciados para a apresentação de defesa prévia, por meio dos causídicos constituídos, alegaram a atipicidade da conduta, narrando que os acontecimentos durante a abordagem foram diversos ao que consta na inicial, bem como que não se pode considerar o depoimento policial, diante de supostos conflitos de interesses. É o que se relata. Fundamento e decido. À luz de todo exposto, por se extrair do caderno investigativo a existência de elementos que inculcam a suposta prática do delito descrito no artigo 54, §1 da Lei Federal n° 9.605/98, sendo necessária a deflagração da ação penal com vistas a eventual aprofundamento fático e probatório acerca do que foi narrado na vestibular acusatória. Com efeito, posto que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41, do CPP e que a defesa não logrou êxito em desconstituir o direito de ação do Ministério Público, não incorrendo o feito nas hipóteses descritas nos artigos 395 e 397, do CPP, RECEBO A DENÚNCIA ofertada contra Walter Gonzaga Oliveira Mello e Center Grãos Transportes LTDA. Uma vez ofertada proposta de suspenção condicional do processo, com o objetivo de se prezar pela concentração dos atos processuais, DETERMINO a intimação do acusado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se tem interesse na proposta de suspensão condicional do processo. Registro que não aprazo desde já audiência de instrução pelo fato de que, na maioria das vezes, o denunciado alude desejar a suspensão condicional, o que tem causado a intimação desnecessária de testemunhas e implicado maior letargia ao curso do feito. Distribua-se, registre-se e autue-se como ação penal. Comunique-se o recebimento da denúncia contra a denunciada ao Instituto de Identificação Nacional de Brasília, ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e a Delegacia de Origem. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

07/05/2025, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(162)