Execução Fiscal 1006481-84.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1006481-84.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1006481-84.2022.8.11.0041 (ka) Vistos, Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra BANCO BRADESCO SA, materializada na CDA 2022202384. O executado, após citado, garantiu a execução, por meio de depósito judicial, no valor de R$ 123.914,63 (cento e vinte e três mil, novecentos e quatorze reais e sessenta e três centavos), conforme comprovante colacionado no Id. 81228592. Diante da garantia do Juízo, a parte Executada opôs Embargos à Execução nº 1017607-34.2022.8.11.0041, que foram julgados improcedentes, tendo a decisão transitada em julgado em 18/07/2024 (id. 162981706), após interposição de recurso de apelação, que ratificou a sentença objurgada (id. 162981706 - fls. 36/41). Diante disso, a Fazenda Pública manifestou pela conversão em renda do valor depositado como garantia do juízo, mediante expedição de alvará (Id. 164330964). Pois bem. Tendo os embargos à execução sido julgado improcedente e a sentença ter transitado em julgado, é certo que o depósito judicial realizado nos autos deve satisfazer integralmente a execução, a fim de encerrar o litígio. Dessa feita, DEFIRO o pedido de conversão do depósito em renda e determino a expedição de alvará em favor do Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 32, § 2º da Lei de Execução Fiscal, cujo valor deverá ser transferido para a conta indicada no Id. 151700897. Caso seja requerido prazo para a apuração dos valores e o cancelamento da CDA administrativamente, determino a suspensão dos autos por 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, a parte exequente deverá apresentar a CDA cancelada em virtude do adimplemento, para extinção da lide, ou requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

25/11/2024, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Sem descrição

Todas as movimentações(86)