Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011394-74.2007.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011394-74.2007.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Chamo o feito à ordem. Retifique-se a autuação do feito conforme informado pela parte exequente ao id. 222430450. No que se refere aos honorários da perita Rosylene Aparecida de Moraes Pinto, diante das inúmeras tentativas infrutíferas de recebimento do valor pela parte interessada neste feito, determino expedição de certidão de crédito em seu favor, com a finalidade de evitar maiores prejuízos e tumulto processual (ao id. 134520676 consta a RPV cujo valor deverá ser atualizado). Dando prosseguimento ao feito, intime-se a perita nomeada para manifestar se aceita realizar a perícia de acordo com o valor já depositado no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, para apuração do valor devido pela parte exequente. Sendo positiva a resposta, expeça-se alvará em seu favor do correspondente a 50% para iniciar a perícia. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 11:06

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 09:26

Publicação

18/12/2025, 06:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0011394-74.2007.8.11.0002.. EXEQUENTE: ROSYLENE APARECIDA DE MORAES PINTO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE VISTO. ESPÓLIO: ALDA EDITE BOFF Trata-se de pedido de novo bloqueio de verbas públicas via sequestro formulado pela exequente ROSYLENE APARECIDA DE MORAES PINTO em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, no valor de R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais), referente à Requisição de Pequeno Valor não adimplida. Compulsando os autos, verifico que a tentativa de bloqueio eletrônico de valores via sistema SISBAJUD (ID 217056103) restou infrutífera, conforme certidão datada de 03/12/2025, ou seja, há poucos dias. Considerando que não há nos autos qualquer informação ou indício de alteração patrimonial do executado desde a última tentativa de bloqueio, que ocorreu neste mês de dezembro, INDEFIRO, por ora, o pedido de novo bloqueio de verbas públicas. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento

16/12/2025, 22:30

Outras Decisões

16/12/2025, 22:30

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 09:11

Documento

03/12/2025, 17:43

Documento

30/11/2025, 08:05

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 14:57

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, CHAMO O FEITO À ORDEM. Analisando detidamente o feito, verifico que ao id. 72751469-pág. 34 a parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença, bem como os cálculos referente ao crédito principal e honorários sucumbenciais, ao passo que a Fazenda Pública apresentou oposição ao id. 72751469-pág.61, em razão na necessidade de liquidação da sentença. Na decisão de id. 72751459 – pág. 64, fora determinado o pagamento dos honorários periciais referente à perícia realizada em fase de conhecimento pela perita Rosylene Aparecida de Moraes Pinto, bem como designada nova perícia contábil para apuração do débito a ser executado. Ao id. 93977891 consta manifestação do espólio da autora para prosseguimento do feito, reiterada ao id. 108906189. Ao id. 118199863 a perita Rosylene, requereu penhora do montante referente aos honorários periciais da fase de conhecimento. Decisão de id. 122069926 determinou a expedição de RPV para pagamento do pedido supracitado. Novamente o ESPÓLIO da autora se manifesta ao id. 130694004. Ao id. 134520676 consta a RPV expedida em favor da perita ROSYLENE. Manifestação do espólio ao id. 136182429 e 136200288. Decisão de id. 154946100 designou nova perita contábil. Petição de id. 159698231, a perita Rosylene requer a penhora diante do não pagamento da RPV. Manifestação ao id. 161259291 pelo Município alegando que o valor requisitado ultrapassa o teto legal da RPV e deve ser expedido precatório. Ao id. 162787188 a perita ROSYLENE renunciou ao valor que excede o teto para pagamento através de RPV. Manifestação do espólio requerendo prosseguimento ao id. 165326242. A perita contábil Andreia, nomeada para liquidação da sentença, aceitou o encargo ao id, 165620737 e ao id. 173900679 consta o depósito referente aos honorários periciais. É o necessário. Decido. Prefacialmente, cumpre esclarecer que, de fato, não houve a liquidação de sentença, no entanto, diante do falecimento da autora/exequente, o processo deveria ter sido suspenso para habilitação de seus herdeiros/ espólio, conforme regra processual, art. 313, I do CPC, senão vejamos: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.(grifei) 1. Desta forma, SUSPENDO o feito, pelo prazo de 15 dias, para que o espólio ou herdeiros se habilitem nos autos. 2. INTIMEM-SE os herdeiros e/ou espólio da parte autora para se habilitarem no feito no prazo supra. 3. Havendo pedido de habilitação, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar nos moldes do art. 690 do CPC. 4. Não havendo oposição, defiro a habilitação e determino a imediata intimação da perita designada para dar início aos trabalhos periciais de liquidação de sentença. 5. Homologo a renúncia apresentada pela perita Rosylene ao id. 162787188 e determino a expedição da respectiva RPV em seu favor. Às URGENTES providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, CHAMO O FEITO À ORDEM. Tendo em conta a renúncia do encargo pela perita contábil, DESTITUO a expert ANA HELENA ESMERALDO CANAVARROS e NOMEIO ANDREIA CRISTINA SILVA COSTA, perita devidamente cadastrada no banco de dados do TJMT, considerando a necessidade de se apurar o valor da condenação ao pagamento de quantia certa. Destarte, NOTIFIQUE-SE a perita nomeada ([email protected] e 65 99266-4882) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo. Intimem-se as partes, por intermédio de seus representantes judiciais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto ao impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, incisos I, II e III, do CPC). Fixo os honorários periciais no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por requerente, nos termos da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Tendo em conta que na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (TEMA 871 STJ), intime-se a parte requerida, por intermédio de seu representante judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos honorários pericias (Resolução n. 232/2016 do CNJ, artigo 2º, § 1º). Efetuado o pagamento, determino a expedição de alvará em favor da perita, para levantamento do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais (art. 465, § 4º, do CPC). Após, notifique-se a perita para, no prazo de 05 (cinco) dias, designar data, horário e local para a realização da perícia (art. 474 do CPC). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial (art. 465, caput, do CPC). Elaborado o laudo, intimem-se as partes, por intermédio de seus representantes judiciais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos autos (art. 477, § 1º, do CPC). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Portaria-Conjunta N.371 PRES-CGJ, de 8 de junho de 2020, nestes termos: Art. 15 As partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. § 1º Caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. § 2º Caso as partes suscitem a desconformidade prevista no caput, os autos serão remetidos à conclusão ao Magistrado para decisão. Após, transcorrido o prazo para suscitação de eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, INTIME-SE as partes para que, querendo, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, promovam a retirada das peças por elas juntadas ao processo, nos moldes do art. 16 da Portaria-Conjunta nº 371. DETERMINO que seja certificado no PJE os documentos eventualmente extraídos, bem como os responsáveis pela retirada. Em tempo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo se a presente demanda tramita em apenso a outra. Em caso positivo, proceda a imediata associação dos autos. De igual modo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo acerca da correta autuação do feito, precipuamente em relação a classe processual e o cadastro das partes e seus respectivos patronos. Por fim, em igual prazo, as partes deverão se manifestarem e requerem o que de direito, sob pena de preclusão. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0011394-74.2007.8.11.0002.. EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Visto etc. ESPÓLIO: ALDA EDITE BOFF Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE contra decisão que homologou os cálculos de liquidação de sentença acostada à pág. 64/65 - id. 72751469. Requer que seja sanada a omissão ocorrida, devendo o juízo se manifestar sobre a matéria de direito arguida com influencia nos cálculos, especificamente acerca do excesso de execução, conforme demostrado na impugnação de fls. 203/213, reiterada na manifestação de fls. 250/252, determinando posterior ao Contador Judicial a correta atualização dos cálculos, garantindo ao Embargante/Município o direito ao contraditório, bem como a efetiva prestação jurisdicional (pág. 67/72 - id. 72751469). Instada a se manifestar, consignou que a senhora perita deveria ser intimada para manifestar (pág. 74/76 - id. 72751469). É o breve relato. Decide-se. Com efeito, o recurso de embargos de declaração não é meio legítimo para buscar alteração da decisão, senão quando presente algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESACOLHIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESACOLHIMENTO. Incabíveis embargos declaratórios opostos a pretexto de sanar omissão ou obscuridade, o que inocorre, quando em verdade o objetivo pretendido é ver reexaminadas questões que foram devidamente enfrentadas pelo aresto embargado. Embargos declaratórios a que se nega seguimento, pois manifestamente improcedentes (art. 557, caput, do CPC).” (Embargos de Declaração Nº 70056558174, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 30/09/2013). Analisados os elementos de convicção existentes, conclui-se que os aclaratórios não devem ser acolhidos porque não atendem aos requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Outrossim, a manifestação apresentada pela embargante às páginas 61/63 – id. 72751469 foi apresentada fora do prazo legal, conforme se verifica da certidão acostada à pág. 60 do mesmo documento. Por mais relevantes que sejam os argumentos da parte embargante, as razões invocadas não são bastante para caracterizar omissão ou qualquer outro vício no decisum, que analisou a matéria de forma clara e com fundamentos. Da simples leitura das ponderações do recurso já se afigura nítido o intuito da parte embargante de ver reexaminada a controvérsia relativa ao cálculo homologado, o que não pode ser aceito em embargos de declaração, cuja matéria visa apenas suprir algum vício contido na decisão. A propósito: “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED /SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Mais do que isso, os: “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Em verdade, os embargantes buscam apenas a rediscussão da matéria fática e jurídica já apreciada e decidida, com clareza na decisão impugnada, o que, como sabido, não é crível de ser exercitado na via dos embargos de declaração, pois, se a parte está inconformada com o resultado da decisão cabe a ela interpor recurso às demais instâncias, não servindo os aclaratórios como sucedâneo recursal. Ademais, imperioso consignar que o juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vejamos: (...)2. É cediço que o Julgador não está obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pelas partes ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões. (...) (N.U 0002374-76.2009.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022) (...) 1. Não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (...) ( REsp 1259899. Rel. Ministra Assusete Magalhães. DJ de 7/4/2014). Desse modo, impertinentes os termos dos aclaratórios, uma vez que não se prestam à rediscussão da matéria analisada e dirimida. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração, de modo a manter incólume a decisão impugnada. Por fim, cumpra-se integralmente a decisão acostada às págs. 64/65 – id. 72751469. Às providências. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

29/08/2022, 00:00

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