Execução de Título Extrajudicial 0012877-73.2006.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0012877-73.2006.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 08:55

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0012877-73.2006.8.11.0003 Vistos, etc... Com fulcro nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte executada no prazo de (5) cinco dias, sobre os petitórios de (id.183178497 a id.183178515; id.190803033), após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 12 de novembro de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento

12/11/2025, 17:54

Mero expediente

12/11/2025, 17:54

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 11:32

Ato ordinatório

03/07/2025, 18:24

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 16:18

Decurso de Prazo

22/02/2025, 02:08

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 11:19

Publicação

31/01/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista às Partes para que se manifestem acerca do pedido de id. 168911563 e seus anexos.

30/01/2025, 00:00

Expedição de documento

29/01/2025, 16:50

Ato ordinatório

29/01/2025, 16:48

Documentos

Despacho

•13/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: GB Participações e Empreendimentos Ltda. Executado: Odelir Antonio Balbinotti. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0012877-73/2006 Ação: Execução Pignoratícia Vistos, etc. GB PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação nos autos, via seu bastante procurado, ingressara com a presente “Ação de Execução Pignoratícia” em desfavor de ODELIR ANTONIO BALBINOTTI, com qualificação nos autos. Fora homologada a cessão de crédito, bem como, majoração dos honorários advocatícios, nos termos da decisão de (fls.519/520 – correspondência ID 41941715, fls.34/35). O terceiro interessado (Bunge Fertilizantes S/A) constante de (fls.527/576 – correspondência ID 43312611 a ID 47848223) pleiteara habilitação de seu crédito nos autos em epígrafe, o que fora rechaçado pela parte exequente, em consonância com o petitório e documentos de (fls.611/625 – correspondência ID 90619548 a ID 90619588). Ademais, a parte exequente pugnara pela baixa da penhora averbada na matrícula sob nº673 – Cartório de Registro de Imóveis de Alto Garças-MT, nos termos do item ‘a’ de (fl.585 – correspondência ID 62323113, fl.01), o que fora realizado, em conformidade com os documentos de (fl.587 – correspondência ID 69362043 e; fls.594/608 – correspondência ID 75833386, fl.02 a ID 75835648). Finalmente, a parte executada carreara aos autos os documentos faltantes do processo físico às (fls.626/634 – correspondência ID 90635119 a ID 92019173), vindo-me conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Lado outro, considerando os documentos juntados pela parte executada às (fls.631/634 – correspondência ID 92019173), convalido a digitalização dos autos em epígrafe (artigo 14 da Portaria – Conjunta nº371/2020/PRES-CGJ). No concernente ao pleito do terceiro interessado (Bunge Fertilizantes S/A) constante de (fls.527/576 – correspondência ID 43312611 a ID 47848223), hei por bem indeferir, eis que ausente de sustentáculo jurídico. Ademais, registre-se que já fora realizada a baixa da penhora realizada às margens da matrícula sob nº673 – Cartório de Registro de Imóveis de Alto Garças-MT, conforme documentos (fl.587 – correspondência ID 69362043 e; fls.594/608 – correspondência ID 75833386, fl.02 a ID 75835648), o que por si só favorece o terceiro interessado (Bunge Fertilizantes S/A). Ademais, analisando os termos do item ‘c’ de (fl.586 – correspondência ID 62323113, fl.02) e pedidos constantes das alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’ e ‘e’ de (fls.613/614 – correspondência ID 90619548, fls.03/04), hei por bem em deferir parcialmente os pedidos, com fulcro no artigo 835, inciso V do Código de Processo Civil, expedindo-se carta precatória de penhora do imóvel do executado (matrícula nº1.524 – Cartório de Registro de Imóveis de Alto Garças-MT), penhora, avaliação e intimação, devendo ser observado o disposto no artigo 260 e seguintes do mesmo códex. Consigno que também deverá ser observado o disposto no artigo 838 a 846 do CPC, bem como, intimados os coproprietários do imóvel e cônjuge, se houver. Prazo para cumprimento da carta precatória é de (180) cento e oitenta dias (artigo 261 Código de Processo Civil). No mesmo diapasão, determino, excepcionalmente, que sejam encaminhados com a missiva os documentos constantes de (fls.615/621 – correspondência ID 90619556). Vindo aos autos, dê-se vista à parte exequente, para manifestação em (10) dez dias, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 16 de novembro de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

17/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista às Partes para que se manifestem acerca do pedido de id. 168911563 e seus anexos.

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