Apelação Cível 0000002-65.1996.8.11.0086 - TJMT

Apelação Cível 0000002-65.1996.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0000002-65.1996.8.11.0086 Vistos. Tendo em vista que o processo foi extinto diante do reconhecimento da prescrição intercorrente (ID nº 119613724), bem como que a sentença transitou em julgado em 30/01/2024, conforme certidão de ID nº 139785911, INDEFIRO os requerimentos de ID nº 140721746 e determino o arquivamento do feito, com as baixas e cautelas de estilo. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA MUTUM IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o retorno dos autos da 2ª Instância, nos termos do artigo 1.209 da CNGC, PROCEDO À INTIMAÇÃO DAS PARTES para, querendo, no prazo de 05 dias, manifestem o que entender de direito, sendo que, com o decurso do referido prazo, os autos serão remetidos ao arquivo. Nova Mutum, 30 de janeiro de 2024. CRISTIANY RIBEIRO ROSA ROSE Gestora de Secretaria

31/01/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/01/2024, 08:42

Trânsito em julgado

30/01/2024, 03:31

Decurso de Prazo

30/01/2024, 03:29

Decurso de Prazo

14/12/2023, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando a inobservância da ordem de recolhimento do preparo (cf. Id. nº 190854661), o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. Pelo exposto, reconhecendo e proclamando a deserção, não conheço do recurso. Intimem-se e, após, ao arquivo. Cuiabá, 1 de dezembro de 2023. Des. JOÃO FERREIRA FILHO Relator

04/12/2023, 00:00

Expedição de documento

01/12/2023, 19:26

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

01/12/2023, 19:22

Conclusão (para julgamento)

30/11/2023, 10:54

Ato ordinatório

30/11/2023, 10:53

Decurso de Prazo

29/11/2023, 06:13

Publicação

21/11/2023, 06:10

Publicação

21/11/2023, 06:10

Documentos

Despacho

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0000002-65.1996.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL para pagamento de quantia certa promovida em 23/02/1996, pelo exequente BANCO SISTEMAS S. A. em face dos executados TEREZINHA DELAIR DE MATOS e ANTONIO PEREIRA, todos já qualificados nos autos. A execução em apreço está fundamentada em 01 (uma) nota promissória emitida pelo executado, encartada à fl. 15 do ID nº 40572989, cujo vencimento ocorreu em 06/06/1995. À fl. 01 do ID n. 40573942, foi expedido o mandado de citação em nome dos executados, o qual restou frutífero conforme certidão juntada à fl. 06 do mesmo ID. À fl. 07 do ID n. 40573942, foi expedido o auto de penhora de uma Colheitadeira de marca New Holland, ano 1982, chassi 54830247, modelo 4040, o qual restou infrutífero, visto que as partes efetuaram acordo nos presentes autos, conforme certidão de fl. 20 do mesmo ID. À fl. 21 do ID n. 40573942, o exequente informou que não havia sido homologado nenhum acordo entre as partes, requerendo pela suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo de suspensão, à fl. 29 do ID n. 40573942, a exequente requereu pela intimação da parte executada para apresentar o bem constante no Auto de Penhora de fl. 01 do mesmo ID, a qual restou frutífera conforme certidão anexa à fl. 12 do ID n. 40573944. À fl. 17 do ID n. 40573944, a exequente requereu pelo depósito do valor da colheitadeira penhorada, e consequentemente a destituição da requerente do encargo de fiel depositaria, a qual não cumpriu com a obrigação. À fl. 21 do ID n. 40573945, deferida a penhora de valores através do Sistema Bacenjud, a qual restou frutífera conforme as fls. 23/24 do mesmo ID. Às fls. 30/34 do ID n. 40573945, o executado pugnou à penhora, argumentando que o valor era proveniente de aposentadoria. À fl. 39 do ID n. 40573945, o exequente concordou com a impenhorabilidade alegada e requereu pela exclusão do nome do executado nos órgãos de proteção de crédito. Em despacho proferido ao ID n. 41390972, intimadas às partes para se manifestar acerca de eventual desconformidade do processo eletrônico com físico, o executado declarou a conformidade, requerendo a imediata expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados às fls. 23/24 do mesmo ID, demonstrando urgência no pleito, visto que os valores eram provenientes da aposentadoria do executado. Em decisão de ID n. 46137089, foi reconhecida a impenhorabilidade do valor penhorado da conta do executado e determinada a liberação dos citados valores na conta informada no ID n. 44961670. Em manifestação de ID n. 46953636, a exequente requereu pela inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Em despacho proferido ao ID n. 68051417, foram intimadas as partes para se manifestar acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Em manifestação de ID n. 75792408, a parte exequente requereu pelo afastamento da condenação do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios caso a prescrição intercorrente fosse reconhecida. Em manifestação de ID n. 92129670, a executada requereu pela extinção do feito, diante da inercia do exequente, bem como a condenação do mesmo o pagamento de honorários sucumbenciais. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, consigo que a presente execução foi fulminada pela prescrição intercorrente. Explico. O título executivo objeto deste feito se trata de uma nota promissória, que possui regramento próprio pela Lei Uniforme de Genebra, de maneira que o referido diploma prevê, de acordo com a interpretação conjugada de seus artigos 70 e 77, que o prazo prescricional das notas promissórias é de três anos. Destarte, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado na Súmula 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Desta feita, é imprescindível trazer à colação as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.604.412/SC, o qual foi admitido como paradigma do Incidente de Assunção de Competência n°. 01, acerca da prescrição intercorrente nas execuções de título extrajudicial. Vejamos a respectiva ementa: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Pois bem. Aplicando-se o entendimento do Tribunal da Cidadania ao caso concreto, a prescrição intercorrente está demonstrada nos autos da seguinte forma: A execução foi ajuizada em 23/02/1996, logo, durante a vigência do Código Civil de 1916 e do Código de Processo Civil de 1973. Sendo assim, como a Lei Uniforme de Genebra também já estava em vigor, o prazo prescricional previsto em seus artigos 70 e 77 para a nota promissória é de três anos. Outrossim, o executado foi citado em março de 1996. Às fls. 19/20 do ID n. 40573942, realizada a primeira tentativa de penhora, a qual restou infrutífera, tendo o exequente exarado ciência na data de 05/07/1996. Desse modo, o período compreendido entre 05/07/1996 à 05/07/1997 deve ser considerada a execução suspensa, pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973. Quando o processo de execução é suspenso pelo prazo de um ano, decorrido o referido prazo e a parte exequente nada requer a respeito do prosseguimento da execução, nos termos da disposição do Código de Processo Civil de 1973, o prazo da prescrição começa a correr automaticamente após o prazo ânuo de suspensão, não importando se houve determinação judicial ou não para remessa dos autos ao arquivo provisório. Sendo assim, após suspensão, em 05/07/1997, a execução deveria ter sido movimentada antes de 05/07/2000, quando decorreu o prazo de prescrição de três anos referente à nota promissória. Nesse sentido, colaciono ementa de julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, aplicando o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça supratranscrito, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. A configuração da prescrição intercorrente pressupõe o decurso do tempo associado à inércia do credor em impulsionar o processo, de forma a evidenciar desinteresse no crédito e na própria prestação jurisdicional. 2. Aplicação do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (art. 947 do CPC/2015) nos autos do RESP 1.604.412/SC: 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 3. Caso dos autos em que, entre a data de início da contagem do prazo prescricional (um ano da decisão que determinou o arquivamento do feito sem fixar prazo para a sua reativação) e o pedido da parte credora para que prosseguisse a ação, não decorreu integralmente o lapso de tempo a ser observado na espécie. 4. Prescrição intercorrente não implementada, cumprindo reafirmar a decisão recorrida. 5. O excesso de execução deve ser objeto da respectiva impugnação, se for o caso, não podendo ser discutido em exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081592198, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 22-08-2019) Portanto, concebendo a prescrição como instrumento proporcionador de segurança jurídica e de pacificação das relações sociais e, tendo em vista que o direito brasileiro compreende a prescritibilidade das pretensões como regra, é imprescindível o reconhecimento da prescrição intercorrente na hipótese em apreço. Ante todo o exposto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso V, do CPC/2015. Custas e despesas processuais pelo exequente. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providencias. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

07/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

Conclusão (para julgamento)

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