Reintegração / Manutenção de Posse 1000645-18.2020.8.11.0101 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000645-18.2020.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000645-18.2020.8.11.0101.. AUTOR: LEOPOLDO MACHADO REQUERIDO: RUBINEI MARCONDES DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE c/c PEDIDO LIMINAR proposta por LEOPOLDO MACHADO em face de RUBINEI MARCONDES DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, ser legítimo proprietário do imóvel lote 26 F, localizado no cruzamento da Rua Santa Catarina, esquina com Gilmar João Sponchiado, Jardim Bedin, equivalente a uma área de 472,50 m², (17,50 x 27,00) do total de 3.755,57 m², pertencente a matrícula sob nº 6.048, registada no Cartório de 1º Ofício da Comarca de Cláudia/MT. Aduz que no dia 03/07/2020, segundo Boletim de Ocorrência lavrado no Núcleo de União do Sul/MT, constatou a presença de um casal ocupando parte de seu imóvel, verificou se tratar de uma turbação violenta, pois, teve parte de sua propriedade turbada por um terceiro popularmente conhecido por “Guaxo”. Afirma que sempre exerceu a posse mansa e pacífica do imóvel em questão até o momento da turbação no dia 03.07.2020. Assim, pugna, liminarmente, a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel sobredito. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Sobre a reintegração da posse, preleciona o artigo 560 do Código de Processo Civil que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegração em caso de esbulho”. Destaquei Ainda, de acordo com os preceitos legais aplicáveis ao caso, prevê o artigo 561 do Código de Processo Civil e incisos que, para a concessão da tutela de reintegração de posse, é necessário que o autor comprove: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a continuação na posse. Com efeito, os documentos que escoltam a inicial permitem admitir a posse indireta do requerente na propriedade. Ainda, exerceu seu direito e, pretendendo reintegrar a posse do imóvel, registrou o Boletim de Ocorrência de Id. 38396748. Quanto à data do esbulho, provou o requerente que esta é recente, conforme explanação na exordial e, não tendo transcorrido prazo superior a ano e dia, cabível, portanto, a medida liminar. Assim, não obstante as limitações probatórias desse limiar de processo é razoável admitir a presença dos aludidos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil. Nesta toada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL EM LITÍGIO – PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da liminar na ação possessória, deve ser mantida a concessão de reintegração da posse de quem sofre esbulho. In casu, analisando o caderno processual, todas as provas confirmam a posse e as alegações do requerente, ora agravado, assim, verifica-se que merece ser mantida a decisão combatida, que deferiu a reintegração de posse da área em litígio.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023819-63.2023.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) Ademais, a continuidade da parte requerida na posse do imóvel pertencente ao requerente restou comprovada através do auto de constatação (Id. 169029146), de modo que a concessão liminar é escorreita para sanar tal irregularidade. Dessa forma, a concessão da liminar é medida se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.210 do Código Civil e 560 e ss. do Código de Processo Civil, DEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA e determino a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do requerente, referente ao imóvel denominado lote 26 F, localizado no cruzamento da Rua Santa Catarina, esquina com Gilmar João Sponchiado, Jardim Bedin, União do Sul-MT, intimando-se a parte requerida para que não moleste a posse do requerente, seja mediante turbação ou esbulho. Concedo o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária. Para o caso de descumprimento desta ordem, fica desde já fixada a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para a parte requerida (Código de Processo Civil, artigo 555, parágrafo único, II, c/c o artigo 567), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Cumpra-se com urgência o mandado, promova o requerente nos 05 (cinco) dias subsequentes às condições para citação do requerido, nos termos do artigo 564 do Código de Processo Civil, e cite-se a parte requerida para responder a ação, em 15 (quinze) dias. Consigne-se no mandado que não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil). 3. Com a resposta, intimem-se a parte requerente para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Defiro os benefícios do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil e também o reforço policial para o cumprimento da presente medida, ficando, desde já, o Sr. Oficial de Justiça autorizado a solicitá-lo. 5. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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