Ação Penal - Procedimento Sumário 0001181-39.2019.8.11.0050 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001181-39.2019.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0001181-39.2019.8.11.0050.. REU: ADJALMES DIAS DO NASCIMENTO VÍTIMA: ROSEMIRIA APARECIDA EMILIANO “SENTENÇA Relatório e fundamentação de forma oral. Dispositivo REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual, para CONDENAR o réu Adjalmes Dias do Nascimento como incurso nas penas do artigo 129, §9º, do Código Penal. Passo a dosar as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelos artigos 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal; art. 59, caput, e art. 68, caput, ambos do Código Penal. Registro, por oportuno, que as penas de multa serão fixadas em patamar correspondente à exata proporção entre estas e as penas privativas de liberdade relativas a cada tipo penal, valendo-se do critério científico-matemático da regra de 3 (três) composta, considerando-se a quantidade mínima e máxima de meses em abstrato cominada para o tipo penal, bem como a quantidade mínima e máxima de dias-multas prevista em lei. 1ª. Fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) a) o acusado é imputável, era-lhe exigível conduta diversa e tinha plena consciência da ilicitude de seus atos, portanto sua culpabilidade está evidenciada, sendo bastante reprovável o seu comportamento; b) não há notícia de que possua maus antecedentes; c) sua conduta social presume-se boa, por ausência de elementos desabonadores; d) personalidade, não há dados técnicos nos autos para aferi-la; e) sobre os motivos do crime não há maiores elementos além dos já próprios do tipo penal; f) as circunstâncias do crime são normais à espécie; g) as consequências extrapenais, não fogem à normalidade da tipificação; h) a situação econômica do réu é boa. i) Nessa espécie de delito, não há que se falar em comportamento da vítima que pudesse ter contribuído à prática do delito. Analisadas as circunstâncias judiciais do caput do artigo 59 do Código Penal, vê-se que não há circunstâncias desfavoráveis ao réu, assim sendo, observando o sistema trifásico consagrado no art. 68, do CP, fixo-lhe a pena-base em 03 (três) meses de detenção. 2ª. Fase - Circunstâncias legais Milita a favor do réu a atenuante referente à confissão, não havendo qualquer agravante legal ou supralegal. Todavia, deixo de atenuar a pena uma vez que já se encontra no mínimo legal. 3ª. Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Inexistem causas de aumento e/ou de diminuição. PENA DEFINITIVA. Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fica o réu condenado à pena PRIVATIVA DE LIBERDADE de 03 (três) meses de detenção. REGIME. Fixo como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade o aberto (art. 59 c/c art. 33, ambos do Código Penal). Substituição da pena privativa de liberdade e suspensão condicional da pena O artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal, preceitua que as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando aplicada pena não superior a 04 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Como o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do CP. No entanto, presentes os requisitos, concedo a suspensão condicional da pena nos termos do artigo 77 do CP, pelo prazo de 2 (dois) anos. As condições da suspensão serão estabelecidas pelo juízo da execução penal. Deixo de condená-lo em danos morais e materiais por falta de pedido nesse sentido, sem prejuízo na ação civil ex delito. DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado deste “decisum”, determino que sejam tomadas as seguintes providências: Expeça-se a competente Guia de Execução Criminal para as providências cabíveis à espécie, na forma do artigo 147 da Lei de Execução Penal c/c artigo 372 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC) do Estado de Mato Grosso, salientando que em caso de recurso deverá ser expedida a guia provisória; Em cumprimento ao disposto no artigo 71, §2º, do Código Eleitoral c/c o artigo 15, inciso III, da Constituição da República, comunique-se a condenação ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral; Oficie-se, para anotações, aos órgãos de identificação (artigo 371 e parágrafos, CNGC); Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de multa, em favor do fundo penitenciário, devendo o valor ser corrigido por ocasião do efetivo pagamento (arts. 49, 50 e 60 do Estatuto Repressivo Penal), no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo o pagamento e/ou pedido de parcelamento, cumpra-se o disposto no art. 51 do Código Penal; Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, à luz do disposto no art. 804 do Código de Processo Penal, a serem recolhidas no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova intimação. Não havendo o pagamento, inscreva-se em dívida ativa; Decreto a perda em favor da Uniãodo produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso (art. 91, inciso I, alínea b, do Código Penal); Havendo armas de fogo vinculadas a este feito, determino sua destruição, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 10.826/03, e Resolução n. 134/2011, do CNJ, encaminhando-se imediatamente a arma de fogo e munições apreendidas ao Comando do Exército, para os devidos fins. Havendo entorpecentes vinculados a este feito, oficie-se à autoridade policial para que providencia a incineração/destruição da substância apreendida, devendo trazer ao feito o respectivo auto. O valor recolhido a título de fiança deverá ser utilizado para pagamento das custas e da multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. O remanescente deverá ser restituído ao condenado, consoante interpretação dos artigos 344 e 347 do Código de Processo Penal, expedindo-se o respectivo alvará para levantamento. Intime-se o autor do fato para que indique os dados bancários necessários. Não sendo encontrado, intime-se por edital com prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e nada sendo informado ou requerido, desde já decreto seu perdimento, conforme inteligências dos artigo 133 c/c 123 do Código de Processo Penal. Nesta hipótese, os valores devem ser destinados ao FUNPEN (art. 368, §§1º e 3º, CNGC). Havendo outros objetos eventualmente apreendidos vinculados a este feito, restituam-se, devendo o réu ser intimado para recolher os bens mediante comprovação de propriedade, no prazo de 30 (trinta) dias. Não sendo encontrado, expeça-se edital de intimação com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo e ninguém comparecendo reclamando os objetos, verifique a Senhora Gestora do Depósito, visualmente, se os bens se encontram utilizáveis. Não estando em condições de uso DETERMINO dede já a sua destruição, a ser efetivada por meio de descarte, incineração, reciclagem, ou doação às entidades previamente cadastradas no juízo para receberem valores oriundos das transações penais e das suspensões condicionais do processo, mediante termo a ser juntado nos autos. caso contrário, devem ser doados. Alimente-se o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP, se necessário. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Após, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJ/MT. Não havendo recurso, estando tudo cumprido, arquivem-se os autos. Por oportuno, oficie-se aos juízos das comarcas nas quais o acusado possui processos executivos de pena, dando-lhes ciência da presente sentença. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Saem os presentes intimados. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.” Campo Novo do Parecis-MT, 27/11/2023. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA OFICIAL DE JUSTIÇA: ZONA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SUZANA GUIMARÃES RIBEIRO PROCESSO n. 0001181-39.2019.8.11.0050 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: ADJALMES DIAS DO NASCIMENTO e outros VÍTIMA A SER INTIMADO(A): Nome: TAYLA PRISCILLA EMILIANO WUST Endereço: AV. IPE, N 1142, JD. ALVORADA, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000, Telefone 65 99617-5636 VÍTIMA A SER INTIMADO(A): Nome: ROSEMIRIA APARECIDA EMILIANO Endereço: AV. IPE, N 1142, JD. ALVORADA, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000, Telefone • 65 99658-0404 FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES acima indicado(a,s) para participar da audiência de instrução e julgamento a ser realizada por meio de videoconferência no dia 27 de Novembro de 2023, às 16h00min via programa Teams (Microsof Office), cujo link de acesso será: https://tinyurl.com/3m6r2ban Na data e horário designados para a realização da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da Sala Virtual, e aguardar a autorização da Magistrada Presidente do ato para entrada na sala virtual, estando autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo as partes portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. Despacho/Decisão: Vistos, etc.. Por necessidade de readequação na pauta, CANCELO a audiência e REDESIGNO a audiência para o dia 27 de Novembro de 2023, às 16h00min, por meio do aplicativo Microsoft Teams via link de acesso: https://tinyurl.com/3m6r2ban Intimem-se todos a nova data da audiência redesignada para evitar deslocamentos desnecessários. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Pedro Davi Benetti Juiz de Direito Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou smartphone, software a acesso à internet), deverá informar ao Juízo a impossibilidade, com no mínimo cinco (05) dias de antecedência. Observação: O(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá certificar se o(a,s) ré(u,s) possue(m) número de celular/smartphone, ou, e-mail para onde poderão ser encaminhados os links para participação. Campo Novo do Parecis-MT, 16 de novembro de 2023 (assinado eletronicamente) RAFHAEL BERIGO Gestor Judiciária

17/11/2023, 00:00

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