Execução de Título Extrajudicial 1038061-18.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1038061-18.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/10/2024, 17:26

Documento

30/10/2024, 17:26

Ato ordinatório

30/10/2024, 17:19

Decurso de Prazo

01/10/2024, 02:18

Publicação

23/09/2024, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA 05 (CINCO) DIAS PARA RECOLHIMENTO SOB PENA DE PROTESTO Nos termos do Art. 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, INTIMO a PARTE AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA AO FUNAJURIS conforme especificações constantes na certidão de cálculo de custas acostada nos autos eletrônicos. Para pagamento do FUNAJURIS a guia deverá ser emitida no site do TJ/MT (www.tjmt.jus.br), conforme segue: Clicar no ícone “DCA – Departamento de Controle e Arrecadação”, clicar no item “Emitir Guias”, digitar a palavra “Custas”, clicar no item “CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES”, digitar a numeração única e após clicar em “Buscar”. Confirmar os dados e clicar em “Próximo”. Ligar no telefone 0 (65) 3617-3763, SOMENTE SE JÁ ESTIVER PROTESTADO, caso contrário, clicar em “Ok entendi”. Digitar o CPF ou CNPJ do pagante e clicar “Enter”. Escolher as opções “Custas Judiciais” e “Taxa Judiciárias” preencher com os respectivos valores. Para finalizar, clicar em “Simular Guia” e após em “Gerar Guia”, depois imprimir e recolher, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação - DCA/TJMT, e à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, sem prejuízo de anotações no Cartório Distribuidor, conforme CNGC/MT e Provimento 20/2019 - CGJ, art. 4º. Após efetuados os pagamentos, deverá juntar a Guia de Recolhimento do Funajuris e todos os comprovantes, conforme Lei nº 7.603/2001. ADVERTÊNCIA: O NÃO RECOLHIMENTO das Custas Judiciais e/ou Taxa Judiciária, implicará na restrição do nome e CPF ou CNPJ do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. 19 de setembro de 2024 RENATA RIBEIRO DE ARAUJO

20/09/2024, 00:00

Expedição de documento

19/09/2024, 12:14

Ato ordinatório

29/08/2024, 18:01

Remessa (outros motivos)

20/08/2024, 02:21

Definitivo

19/06/2024, 16:35

Trânsito em julgado

19/06/2024, 16:35

Decurso de Prazo

08/03/2024, 19:38

Publicação

09/02/2024, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 03:47

Documentos

Intimação

•20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA 05 (CINCO) DIAS PARA RECOLHIMENTO SOB PENA DE PROTESTO Nos termos do Art. 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, INTIMO a PARTE AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA AO FUNAJURIS conforme especificações constantes na certidão de cálculo de custas acostada nos autos eletrônicos. Para pagamento do FUNAJURIS a guia deverá ser emitida no site do TJ/MT (www.tjmt.jus.br), conforme segue: Clicar no ícone “DCA – Departamento de Controle e Arrecadação”, clicar no item “Emitir Guias”, digitar a palavra “Custas”, clicar no item “CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES”, digitar a numeração única e após clicar em “Buscar”. Confirmar os dados e clicar em “Próximo”. Ligar no telefone 0 (65) 3617-3763, SOMENTE SE JÁ ESTIVER PROTESTADO, caso contrário, clicar em “Ok entendi”. Digitar o CPF ou CNPJ do pagante e clicar “Enter”. Escolher as opções “Custas Judiciais” e “Taxa Judiciárias” preencher com os respectivos valores. Para finalizar, clicar em “Simular Guia” e após em “Gerar Guia”, depois imprimir e recolher, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação - DCA/TJMT, e à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, sem prejuízo de anotações no Cartório Distribuidor, conforme CNGC/MT e Provimento 20/2019 - CGJ, art. 4º. Após efetuados os pagamentos, deverá juntar a Guia de Recolhimento do Funajuris e todos os comprovantes, conforme Lei nº 7.603/2001. ADVERTÊNCIA: O NÃO RECOLHIMENTO das Custas Judiciais e/ou Taxa Judiciária, implicará na restrição do nome e CPF ou CNPJ do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. 19 de setembro de 2024 RENATA RIBEIRO DE ARAUJO

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1038061-18.2023 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Banco da Gente Réu: Ronaldo da Costa Vilanova e Outra Vistos, etc... INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, SOCIAL E CULTURAL – BANCO DA GENTE, com qualificação nos autos, aforara a presente ação em desfavor de RONALDO DA COSTA VILANOVA e NEUZA SOARES DA CRUZ VILANOVA, com qualificação nos autos. Foi determinada emenda à inicial, não cumprindo o determinado, consoante se pode verificar pela certidão Id 137425314, vindo-me os autos conclusos. É o relatório. D E C I D O: Registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Quando do primeiro contado com o processo, foi determinado emenda à inicial. Conquanto intimada, a parte autora não atendeu à determinação, circunstância que não pode ter outro resultado que a extinção do processo, por indeferimento da inicial. É de bom alvitre consignar que a autora não carreou ao processo um mínimo de documentos para respaldar a pretensão, seja em que nível for. É certo que postulou a intimação da parte ré no sentido de que carreasse cópias dos contratos, todavia, não menos certo é que cabe à parte trazer, ao menos indícios da relação contratual. A propósito, eis os termos do artigo 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Cabia à autora não apenas esclarecer os fatos, mas trazer cópias dos documentos e afins para análise da autoridade judiciária, falta que vai além do mero descumprimento de formalidade. Sobre a matéria, eis a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR COMPLETASSE A INICIAL – INTIMAÇÃO REALIZADA – INÉRCIA DO EXEQUENTE – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 485, I, CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. “A inércia do exequente no cumprimento da decisão que determina a emenda da inicial, com a juntada de documento essencial à ação, acarreta o indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC (...)” (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado – RAC 109525/2017 – Rel. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA – j. 25/10/2017 – DJe 06/11/2017).(TJ-MT 10012980620198110020 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 03/11/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2020) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMENDA A INICIAL - DESATENDIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. - O descumprimento de emenda da inicial, sem qualquer manifestação da parte quanto à determinação de juntada dos documentos indispensáveis ao prosseguimento do feito, nem mesmo justificativa acerca da impossibilidade de fazê-lo, permitem a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no parágrafo único do artigo 321, do NCPC. - É desnecessária a intimação pessoal da parte quando se tratar de extinção do processo por indeferimento da petição inicial. - A regra prevista no § 1º, do art. 485, do CPC, não se aplica à hipótese do parágrafo único do art. 321 do CPC. - A sentença que entendeu dessa forma deve ser mantida e o recurso não provido. (Apelação Cível 1.0707.15.025884-6/001, Relator (a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2017, publicação da sumula em 20/04/2017) “PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL - INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU PARA EXTINÇAO DO PROCESSO. 1) Apresentada petição inicial irregular, sem a juntada de documento essencial, deve o Juiz, antes de extinguir o processo, oportunizar à parte a emenda da petição inicial. Apenas quando não cumprida tal determinação, deverá, com fundamento em texto expresso de lei, julgar extinto o processo nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2) A intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito somente é exigida nos casos de extinção do processo, com fundamento no artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 3) Apelo não provido. (TJ-AP - APL: 00014179120188030003 AP, Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2020. Face ao exposto e princípios de direito atinentes à espécie, INDEFIRO a inicial e, via de consequência, JULGO e DECLARO, por sentença, extinto o presente processo aforado por INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, SOCIAL E CULTURAL – BANCO DA GENTE, com qualificação nos autos em desfavor de RONALDO DA COSTA VILANOVA e NEUZA SOARES DA CRUZ VILANOVA, com qualificação nos autos, e o faço com amparo no inciso I, do artigo 485 do Código de Processo Civil, condenando o autor no pagamento das custas processuais. Sem honorários, uma vez que não houve a citação do réu. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 08 de janeiro de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.-

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Instituto de Desenvolvimento Economico Sustentavel, Social e Cultural – Banco da Gente. Executados: Ronaldo da Costa Vilanova e Outra. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1038061-18.2023 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTAVEL, SOCIAL E CULTURAL – BANCO DA GENTE, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial”, em desfavor de RONALDO DA COSTA VILANOVA e NEUZA SOARES DA CRUZ VILANOVA, ambos com qualificação nos autos, pelos fatos elencados na inicial, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: O Código de Processo Civil de 2015 disciplina em seção exclusiva o benefício da justiça gratuita nos arts. 98 a 102, revogando parcialmente a Lei 1.060/50, na forma do art. 1.072, III, do NCPC. Assim, dispõe o art. 98, do CPC, que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Sobre a temática o novo sistema processual ao regular o instituto do benefício da justiça, consolida entendimentos já firmados pelos tribunais e cria novos instrumentos para o maior dimensionamento do direito fundamental da justiça gratuita. A justiça gratuita compreende a teor do que disciplina o § 1º, do art. 98, do CPC abrange: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Na atualidade adoto entendimento diverso do anteriormente externalizado, posicionando-me no sentindo de que a simples declaração de hipossuficiência financeira firmada pela pessoa natural não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Isso porque, faz se necessária uma interpretação sistemática do disciplinado no art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art. 5º, da CF, sendo imprescindível na forma do texto constitucional a comprovação da hipossuficiência de recursos. Nesse esteio, assevera a Ticiano Alves e Silva: “Como se vê, o direito à assistência jurídica integral e gratuita é bem amplo, abarcando os três direitos acima mencionados. E não poderia ser diferente, considerando que, além de vedar a autotutela, o Estado objetiva fundamentalmente construir uma sociedade justa, livre e solidária, reduzir as desigualdades e promover o bem de todos, sem discriminação (art. 3º, CF). Não assistir aqueles que não possuem recursos para ir a juízo, desamparando-os, é o mesmo que lhes negar proteção jurídica. De nada valeria as leis, se, ante uma violação, aos pobres não fosse dado obter tutela jurisdicional estatal e o restabelecimento da ordem jurídica violada. O direito fundamental à igualdade seria agredido na hipótese. Em relação, especificamente, ao direito à justiça gratuita, depreende-se da Constituição Federal que seus titulares são os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, conforme o caput do art. 5º, embora tal ilação reste superada há muito por uma interpretação favorável aos direito fundamentais. Além disso, pode-se igualmente afirmar que o requisito para o gozo da gratuidade da justiça é a comprovação de insuficiência de recursos. O texto constitucional exige expressamente comprovação da miserabilidade, vale dizer, não se satisfaz com a mera afirmação ou alegação sem prova” (Novo CPC doutrina selecionada, v. 1: parte geral. Salvador: juspodivm, 2015, p. 807). Assim, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (15) quinze dias, comprove o estado de hipossuficiência, eis que ausente aos autos documentos que se prestem para o fim colimado, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, nos moldes do §2º, do artigo 99 e artigo 321, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, no mesmo prazo fixado acima, determino que a parte exequente emende a inicial, informando nos autos acerca de eventual incompetência deste Juízo, uma vez que este feito fora endereçado ao Juizado Especial Cível desta Comarca, nos moldes dos artigos 319, inciso I e 321, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de extinção, nos moldes dos artigos 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado nos autos, após conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

17/11/2023, 00:00

—

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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