Execução de Título Extrajudicial 0037875-78.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0037875-78.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - F SENTENÇA Processo: 0037875-78.2012.8.11.0041.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA RECONVINTE: JOSE MONTEIRO DA COSTA FILHO Vistos etc. Trata-se de ação de execução por quantia certa ajuizada por José Monteiro da Costa Filho em face do Estado de Mato Grosso. Determinou-se o envio do processo à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, nos termos da sentença proferida (Id. 134510553). O cálculo judicial foi devidamente juntado no processo, apresentando, na data de 23/02/2024, o valor atualizado de R$ 524.329,09 (quinhentos e vinte e quatro mil, trezentos e vinte e nove reais e nove centavos) – Id. 142324908. Regularmente intimado, o exequente manifestou concordância com o valor apurado, requerendo, ainda, o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 5% (cinco por cento). Para tanto, juntou aos autos o contrato de prestação de serviços (Id. 148230328) e o termo de ciência para desconto do referido percentual (Id. 148230327). Por sua vez, o Estado de Mato Grosso também anuiu aos valores apresentados (Id. 151755141). É o relatório. Decido. Verifica-se a concordância expressa das partes quanto à quantia indicada pela Contadoria Judicial, bem como a formulação do pedido de destaque dos honorários contratuais pelo exequente. Pois bem. No que se refere ao montante discutido, considerando que não há oposição das partes ao cálculo apresentado, não subsiste óbice à homologação. Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais, este merece acolhimento. Conforme previsão legal contida no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor do advogado, desde que haja a juntada do respectivo contrato de prestação de serviços profissionais antes da expedição do precatório. No caso em análise, restam preenchidos os requisitos legais, sendo, portanto, cabível o destaque, no requisitório do credor, dos honorários advocatícios contratuais, nos moldes do contrato juntado. Ante o exposto, com fundamento no art. 535, § 3º, do CPC, homologo o cálculo apresentado, fixando-se o valor de R$ 524.329,09 (quinhentos e vinte e quatro mil, trezentos e vinte e nove reais e nove centavos), referente à condenação imposta no presente feito, em favor da parte exequente. Outrossim, defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 5% (cinco por cento). Registro, para os devidos fins, que a planilha de cálculo será novamente atualizada, ocasião do pagamento. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se. Após, determino à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que requisite o pagamento, expedindo-se o(s) Ofício(s)-Precatório(s), nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC. Na sequência, arquive-se o processo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

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Documento

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento