Cumprimento de sentença 0039730-92.2012.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0039730-92.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: EMPRESA RURAL QUATRO IRMAOS LTDA - ME Processo nº 0039730-92.2012.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelo leiloeiro oficial LUIZ BALBINO DA SILVA, requerendo o pagamento de comissão no percentual de 2,5% sobre o valor da avaliação do bem, em razão do cancelamento do leilão por acordo celebrado entre as partes antes da realização do certame. O BANCO DO BRASIL S.A., exequente, manifestou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da comissão recai exclusivamente sobre o executado, conforme previsão editalícia. Foi homologado acordo no id nº 223875780, qual ainda não transitou em julgado. Pois bem. O edital de leilão (id. nº215038894) previu expressamente que, havendo remição ou acordo antes da realização do leilão, seria devido ao leiloeiro oficial o importe de 2,5% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou postulou o acordo. De fato, é legítimo o direito do leiloeiro ao recebimento de comissão pelos serviços prestados, notadamente pela confecção do edital, realização de diligências, intimações e demais atos preparatórios ao certame, ainda que este não tenha se concretizado em razão de composição entre as partes. Todavia, pelo valor do bem avaliado em R$ 41.923.744,20 (quarenta e um milhões, novecentos e vinte e três mil, setecentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), a aplicação literal do percentual de 2,5% resultaria em comissão de R$ 1.048.093,61 (um milhão, quarenta e oito mil, noventa e três reais e sessenta e um centavos), denota-se que o montante manifestamente desproporcional e excessivo em relação aos serviços efetivamente prestados. Com efeito, tendo sido apenas confeccionado o edital e realizadas as publicações e intimações necessárias, sem que houvesse a efetiva realização do leilão, a condução do certame ou qualquer ato de arrematação, é evidente o excesso do percentual previsto no edital quando aplicado ao caso concreto. Assim, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando a extensão dos serviços efetivamente prestados pelo leiloeiro, fixo a comissão devida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que remunera adequadamente o trabalho realizado. A responsabilidade pelo pagamento recai sobre o executado, parte que deu causa ao cancelamento do leilão mediante a celebração do acordo. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do leiloeiro e DETERMINO que o executado EMPRESA RURAL QUATRO IRMAOS LTDA - ME efetue o pagamento da comissão ao leiloeiro LUIZ BALBINO DA SILVA no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito em conta a ser informada nos autos pelo credor. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, autorizo o bloqueio do valor via sistema SISBAJUD, em nome do executado. Após o pagamento, expeça-se alvará em favor do leiloeiro. No mais, cumpra-se a sentença prolatada nos autos. Cumpra-se. Cuiabá, 6 de março de 2026. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido: EMPRESA RURAL QUATRO IRMAOS LTDA - ME Processo nº 0039730-92.2012.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de ação execução proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de EMPRESA RURAL QUATRO IRMAOS LTDA - ME, para recebimento do montante inicial de R$2.632.171,23 cuja ação foi distribuída em 30.10.2012. Em sede recursal foi dado provimento ao recurso e apelação para aplicar no período entre 21/11/2001 e 31/10/2012 juros remuneratórios de 10% ao ano, correção monetária pela TR e juros de mora de 1% ao ano e multa de 10% consoante acórdão de id. 25580283 - Pág. 6 com transito em julgado em 16/07/2014 conforme id. 25580285 - Pág. 3. Foi adequado contrato nos termos do julgado (id. 25580289 - Pág. 5/25580393 - Pág. 2) no valor de R$ 2.708.516,94 (dois milhões setecentos e oito mil quinhentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos). Após os tramites legais, foi penhorado o imóvel devidamente matriculado no Cartório do 7º Ofício de Cuiabá – MT, sob n° 11.132 conforme Termo de Penhora de id. 28136409 - Pág. 1. Foi apresentado o laudo de avaliação do imóvel de id. 43807813 e apurou o montante do valor do bem em R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais), qual foi homologado no id nº 57717574 em 16.16.2021. Em face do lapso temporal, foi determinada nova avaliação pelo perito já nomeado nos autos, para atualização do laudo de id nº 64224543, com especificação de valor de mercado, existência de benfeitorias e constatação sobre ocupação do referido – id nº 134539051. O laudo de atualização foi aportado no id nº 143805704, chegando ao valor de R$ 39.000.000,00. O autor concordou com o laudo no id nº 158722233 e o executado deixou de se manifestar no id nº 158579494. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Verifico do laudo de ATUALIZAÇÃO da avaliação apresentado pelo EXPERT que estão em consonância com o mercado com todas as análises baseadas em informações atuais com relação à oferta e demanda, as quais são devidamente tratadas com base no mercado imobiliário. E, em sua atualização chegou ao valor do bem de R$39.000.000,00 e, inexistência de mácula ou vício, a homologação da atualização é medida de rigor. Mais, intime-se o LEILOEIRO DESIGNADO no id nº 64450947 para dar prosseguimento a hasta com as intimações de praxe. Cumpra-se. Cuiabá, 13 de junho de 2024. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

14/06/2024, 00:00

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Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica o requerido intimado para que efetue o pagamento da comissão ao leiloeiro LUIZ BALBINO DA SILVA no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito em conta a ser informada nos autos pelo credor.

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