Execução Fiscal 1001226-14.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1001226-14.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1001226-14.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ENKANTO JOIAS LTDA Visto. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ENKANTO JOIAS LTDA (ID 158394914), nos autos da execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, visando à cobrança de créditos tributários de ICMS declarados e não pagos, referentes aos períodos de janeiro a abril de 2022, consubstanciados nas CDAs nºs 2022653009, 2022775953, 2022938978 e 2022941254. A executada alega, em síntese, a nulidade das CDAs por ausência de clareza quanto à origem e ao fundamento legal das multas aplicadas, bem como excesso de execução, sustentando que tais vícios comprometem a liquidez e certeza dos títulos executivos. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação, defendendo a regularidade formal e material das CDAs, as quais estariam acompanhadas de planilhas explicativas contendo a base de cálculo, os índices aplicados e a fundamentação legal pertinente. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública, como a ausência de pressupostos processuais, condições da ação e vícios formais do título executivo, desde que não demandem dilação probatória, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva." (STJ, AgRg no REsp 840.924/RO, Rel. Min. José Delgado, DJ 19/10/2006) No caso em apreço, as CDAs acostadas aos autos atendem aos requisitos legais previstos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, estando acompanhadas de planilhas detalhadas que especificam a origem do débito, a base de cálculo das multas e os dispositivos legais aplicáveis. A alegação de ausência de clareza quanto à fundamentação legal das penalidades não se sustenta diante da documentação apresentada. Ademais, a presunção de liquidez e certeza das CDAs somente pode ser elidida por prova inequívoca do executado, o que não ocorreu no presente caso. A simples alegação de excesso de execução, sem comprovação cabal, não é suficiente para desconstituir o título executivo na via estreita da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme: "A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, como os pressupostos processuais e as condições da ação, desde que não demandem dilação probatória." (TJMT, AI nº 1009886-86.2020.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, DJe 19/10/2020) As alegações genéricas de nulidade das CDAs e de excesso de execução não foram acompanhadas de prova inequívoca, sendo incabível sua apreciação nesta via. Portanto, não há vícios formais ou materiais nas CDAs que justifiquem a acolhida da exceção de pré-executividade. Ante o exposto: 1. REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por ENKANTO JOIAS LTDA. 2. INTIME-SE a executada, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo advogado para regularizar sua representação nos autos, sob pena de prosseguimento do feito com os efeitos da revelia. 3. Considerando que a decisão de ID 153112107 já determinou a lavratura do termo de penhora e avaliação dos veículos penhorados, deixo de me manifestar sobre o pedido constante do ID 177851412, devendo a serventia apenas cumprir integralmente a determinação ali proferida. INTIMEM-SE. Às providencias. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

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