Execução de Título Extrajudicial 1040123-68.2022.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1040123-68.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1040123-68.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: WR ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI - ME EXECUTADO: ANA PAULA SOUZA HOLANDA, HONEY DE FREITAS VILELA Vistos etc. A parte exequente pugna pela expedição de ofício ao Ministério do Trabalho visando perscrutar a existência de eventual vínculo empregatício. Contudo, indefiro o pleito de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho[1] [2], vez que incumbe a parte exequente demonstrar nos autos eventuais vínculo empregatícios dos devedores. No mais, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - FALTA DE PRONUNCIAMENTO, NO VOTO CONDUTOR DO JULGADO, SOBRE O PEDIDO, FORMULADO PELA PARTE AGRAVANTE, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, PARA INFORMAR SE POSSUI O EXECUTADO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - APRECIAÇÃO - NECESSIDADE - DILIGÊNCIA QUE COMPETE AO EXEQUENTE - PEDIDO INDEFERIDO - OMISSÃO SANADA - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Constitui vício, sanável por meio de embargos declaratórios, a falta de pronunciamento, no acórdão embargado, sobre pedido, formulado pelo Agravante, de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para informar se possui o Executado vínculo empregatício, dando ensejo ao acolhimento do recurso, para suprir a omissão, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil - Inviável a pretensão de utilização dos serviços judiciais - mediante a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego - para localização de eventual vínculo empregatício que possa ter o devedor, por se tratar de diligência que compete ao Exequente, sobretudo quando não evidenciado, nos autos, o empreendimento de demais medidas extrajudiciais possíveis para obtenção dessas informações. (TJ-MG - ED: 10625120079037002 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 18/02/2020, Data de Publicação: 04/03/2020). [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE PENHORA DE 30% DA RENDA DA AGRAVADA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA APURAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INDEFERIMENTO. REITERAÇÃO. NOVO INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Colhe-se dos autos que, após restarem infrutíferas todas as tentativas de localização de bens da devedora, inclusive penhora online e consultas ao INFOJUD e RENAJUD, a autora/agravante requereu ao juízo a quo a penhora de 30% (trinta por cento) da renda da ré e a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho para que informasse os dados do seu atual empregador, o que foi indeferido. 2. Em nova petição, a agravante reiterou os pedidos anteriores, de novo indeferidos. 3. Reiteração dos pedidos anteriores que, em última análise, equivale a um pedido de reconsideração, o qual, como cediço, não possui o condão de suspender o prazo para recorrer, conforme inteligência do enunciado nº 46 da Súmula deste Tribunal. 4. Como a agravante foi intimada da primeira decisão que indeferiu seus pedidos em 07/07/2020, forçoso é o reconhecimento de que o presente recurso é intempestivo, já que interposto apenas em 24/02/2021. 5. Agravo não conhecido. (TJ-RJ - AI: 00129353820218190000, Relator: Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 19/07/2021, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL).

15/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WR ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI - ME em 18/06/2024 23:59

Decorrido prazo de WR ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI - ME em 10/06/2024 23:59

Decorrido prazo de HONEY DE FREITAS VILELA em 10/06/2024 23:59

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUZA HOLANDA em 10/06/2024 23:59

Publicado Decisão em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(101)