Execução de Título Extrajudicial 1012635-21.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012635-21.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:12

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:30

Publicação

09/03/2026, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Vistos, etc. Diante do pedido retro, suspendo o trâmite do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º, do CPC, devendo os autos serem arquivados. Transcorrido o prazo supra, ressalto ao exequente que independentemente de intimação deste juízo começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 2º e 4º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito em substituição legal

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento

05/03/2026, 15:26

Expedida/certificada

05/03/2026, 15:26

Expedição de documento

05/03/2026, 15:26

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

05/03/2026, 15:26

Decurso de Prazo

19/08/2025, 16:39

Publicação

26/07/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2025, 00:54

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n.º 1012635-21.2022.8.11.0041. Vistos. Com fundamento no art. 145, §1º, do CPC, declaro minha suspeição para jurisdicionar neste feito, por motivo de foro íntimo. REMETAM-SE os presentes autos ao Substituto Legal, observando a escala legal. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá-MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

24/07/2025, 00:00

Expedição de documento

23/07/2025, 19:16

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1012635-21.2022.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de THAIS ALVES BARBOSA. Depreende-se nos autos que a parte executada fora devidamente citada (ID 96873621), porém, deixou decorrer o prazo para pagamento, tendo o exequente manifestado pelos atos expropriatórios. Na sequência, houve o bloqueio de valores na conta da parte executada o montante de R$ 5.756,12 (cinco mil setecentos e cinquenta e seis reais e doze centavos), conforme ordem juntada no ID 134525798. A par disso, a parte executada apresentou impugnação a penhora no ID 134671025/134671032, requerendo a sua imediata liberação do valor bloqueado em seu favor, cujos valores são provenientes de seu salário. A parte exequente manifesta no ID 135235673, requerendo o indeferimento da impugnação a penhora. É o breve relato. Fundamento e decido. Inicialmente, ante a comprovação da hipossuficiência da parte executada, concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e § 3º e § 4º do art. 99, ambos do Código de Processo Civil – CPC. Trata-se de execução em que a parte executada tenha comprovado que o bloqueio de ID 134537750, foi realizado em sua conta, alegando que o é valor de verbas rescisórias decorrentes da sua rescisão do contrato de trabalho, alegando sua impenhorabilidade. De fato, as verbas de natureza alimentar são protegidas pelo disposto no artigo 833, IV do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O dispositivo acima transcrito faz uma ressalva ao disposto no §2º do mesmo artigo 833 do CPC, ao permitir a penhora sobre verbas de caráter alimentar, desde que a constrição vise a garantir o pagamento de prestação alimentícia. Desta forma, entendo que deve prevalecer a jurisprudência consolidada pela “impenhorabilidade absoluta” dos ativos financeiros bloqueados em conta-salário, vez que alimentadas por verbas salariais/proventos, não estando o crédito exequendo abarcado pela hipótese de mitigação da impenhorabilidade. Posto isto, acolho o pedido formulado pela parte executada no ID 134671025/134671032 e determino que se oficie a conta única do TJ/MT para proceder com a vinculação do valor penhorado nos autos e após determino a sua liberação mediante ALVARÁ do valor penhorado no montante em favor da parte executada, na conta a ser indicada por ela nos autos. Intime-se a parte exequente para no prazo de 5 (cinco) dias, anexar a planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito para satisfação do seu crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1012635-21.2022.8.11.0041 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença requerida por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico em desfavor de Thais Alves Barbosa, objetivando, inicialmente, considerar a intimação da executada realizada, ao argumento que mudou de endereço sem informar o Juízo, ato seguinte, a penhora, via SISBAJUD, de ativos financeiros das contas bancárias do executado (ID 109236457). Verifica-se que a executada informou seu endereço em audiência de conciliação realizada pelo CEJUSC (ID 81541636). Tentada a intimação da mesma no endereço informado, restou negativa e conforme certificado pelo Oficial de Justiça, a executada mudou de endereço Desta forma, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, considero válida a intimação do executado. Diante disso, DEFIRO o pedido retro e expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancárias da parte executada Thais Alves Barbosa, de acordo com a regra prevista no art. 837 do CPC. Nesta oportunidade, expeço ordem de bloqueio de R$ 5.723,19, sendo que o resultado será encartado após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade acima da quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judicias do TJMT e intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Havendo bloqueio de valor irrisório, ou seja, de importância que não cobre o custo da execução, determino o seu imediato desbloqueio. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 48 horas. Intimem-se todos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 13 de novembro de 2023. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Expedição de documento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

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