Interdição/Curatela 1000315-62.2023.8.11.0021 - TJMT

Interdição/Curatela 1000315-62.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/02/2025, 17:44

Decurso de Prazo

30/05/2024, 01:02

Remessa (outros motivos)

13/05/2024, 01:07

Publicação

05/04/2024, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 01:43

Ato ordinatório

20/03/2024, 18:46

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do(a) procurador(a) do polo passivo para tomar ciência acerca da expedição da certidão de crédito.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do(a) procurador(a) do polo passivo para tomar ciência acerca da expedição da certidão de crédito.

14/03/2024, 00:00

Definitivo

13/03/2024, 15:03

Expedição de documento

13/03/2024, 15:03

Ato ordinatório

13/03/2024, 14:54

Ato ordinatório

13/03/2024, 14:46

Documento

13/03/2024, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA AVENIDA PLANALTO, Nº 300, TELEFONE: (66) 3468-1694, JARDIM PLANALTO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JORGE HASSIB IBRAHIM PROCESSO n. 1000315-62.2023.8.11.0021 Valor da causa: R$ 1.302,00 ESPÉCIE: [Nomeação]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: ELIANE ALVES ACACIO, Endereço: ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 POLO PASSIVO: Nome: LUIZ FERNANDO ALVES ACACIO Endereço: RUA 13, 542, OPERARIO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os da ação de curatela, tendo sido acolhido o pedido inicial, e, como consequência, decretada a curatela de LUIZ FERNANDO ALVES ACACIO FIGUEIRA, conforme informações a seguir, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. MOTIVO DA INTERDIÇÃO: Quadro de atraso do DNPM/Paralisia cerebral- tetraparesia, sequelas a insulto anóxico- isquêmico, TC-ATROFIA CEREBRAL-ECTASIA VENTRICULAR, CID10: G80,F70 E G40, com condições associadas a epilepsia, sendo necessário supervisão 24 horas por dia, sendo incapaz de exercer atividades básicas da vida e exigindo atenção e cuidado constante por parte da responsável em todos os aspectos. CURADORA DEFINITIVA: MARIA LUIZA DE PAULA SANTOS ENCARGO: A curadora fica autorizada a realizar os atos necessários para gerir e administrar os bens da curatelada, bem como fica nomeada fiel depositária dos valores recebidos e obrigada à prestação de contas quando instada para tanto, observando-se, inclusive, o disposto no art. 553, do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VILMA TEIXEIRA LOPES MIGNONI, digitei. ÁGUA BOA, 12 de março de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Documentos

Intimação

•14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA AVENIDA PLANALTO, Nº 300, TELEFONE: (66) 3468-1694, JARDIM PLANALTO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JORGE HASSIB IBRAHIM PROCESSO n. 1000315-62.2023.8.11.0021 Valor da causa: R$ 1.302,00 ESPÉCIE: [Nomeação]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: ELIANE ALVES ACACIO, Endereço: ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 POLO PASSIVO: Nome: LUIZ FERNANDO ALVES ACACIO Endereço: RUA 13, 542, OPERARIO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os da ação de curatela, tendo sido acolhido o pedido inicial, e, como consequência, decretada a curatela de LUIZ FERNANDO ALVES ACACIO FIGUEIRA, conforme informações a seguir, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. MOTIVO DA INTERDIÇÃO: Quadro de atraso do DNPM/Paralisia cerebral- tetraparesia, sequelas a insulto anóxico- isquêmico, TC-ATROFIA CEREBRAL-ECTASIA VENTRICULAR, CID10: G80,F70 E G40, com condições associadas a epilepsia, sendo necessário supervisão 24 horas por dia, sendo incapaz de exercer atividades básicas da vida e exigindo atenção e cuidado constante por parte da responsável em todos os aspectos. CURADORA DEFINITIVA: MARIA LUIZA DE PAULA SANTOS ENCARGO: A curadora fica autorizada a realizar os atos necessários para gerir e administrar os bens da curatelada, bem como fica nomeada fiel depositária dos valores recebidos e obrigada à prestação de contas quando instada para tanto, observando-se, inclusive, o disposto no art. 553, do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VILMA TEIXEIRA LOPES MIGNONI, digitei. ÁGUA BOA, 12 de março de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000315-62.2023.8.11.0021.. REQUERENTE: ELIANE ALVES ACACIO REQUERIDO: LUIZ FERNANDO ALVES ACACIO Intimação - SENTENÇA VISTOS. ELIANE ALVES ACACIO ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO com pedido de tutela de urgência em face de LUIZ FERNANDO ALVES ACACIO FIGUEIRA, qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que é genitora do requerido “que foi diagnosticado com quadro de atraso do DNPM/Paralisia cerebral- tetraparesia, sequelas a insulto anóxico- isquêmico, TC-ATROFIA CEREBRAL-ECTASIA VENTRICULAR, CID10: G80,F70 E G40, possui condições associadas a epilepsia e necessita de supervisão 24 horas por dia, sendo incapaz de exercer atividades básicas da vida e exige atenção e cuidado constante por parte da responsável, em todos os aspectos”, motivo pelo qual pugna pela decretação da interdição do requerido e a sua nomeação como curadora definitiva. Recebida a inicial (Id. 109440788), foi concedida a tutela de urgência, nomeando a autora como curadora provisória da parte requerida. Entrevista realizada (Id. 113561690). Relatório social encartado em Id. 115519606. Relatório médico encartado em Id. 115946996. Instado, o Ministério Público manifestou favorável ao pedido (Id. 120982746). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos autos, observo através de laudo médico que indica que o requerido está há “17 anos em seguimento devido quadro de atraso do DNMP/paralisia cerebral – retraparesia sequelas a insulto anóxico-inquêmico, TC ATROFIA CEREBRAL – ECTASIA VENTRICULAR, condições associado-epilepsia, em uso de acidovalproico/risperidona, necessita de supervisão 24 horas, incapaz de exercer atividades básicas de vida CID” – Id 109286011. Em entrevista em juízo foi possível constatar a sua incapacidade de praticar os atos da vida cível, bem como corroborado com os estudos sociais encartado aos autos. Assim, merece procedência para nomear a parte autora como curadora definitiva da requerida, pois de acordo com a documentação acostada aos autos, é possível comprovar que a parte requerida é incapaz para os atos da vida patrimonial e negocial, em virtude de sua saúde. Assim, visto que provada a incapacidade do interditando, está sujeito, portanto, a curatela a teor do artigo 1.767 do CC, in verbis: “Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – (Revogado); III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV – (Revogado); V – os pródigos”. Nesta esteira, ainda, é a jurisprudência, mutatis mutandi: APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTUDO SOCIAL - REALIZAÇÃO - INCAPACIDADE DA PROLE DE EXERCER O MÚNUS DA CURATELA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO "IN CASU". A interdição destina-se a proteger aqueles que, embora maiores, não têm capacidade para gerir seus próprios bens e praticar atos da vida civil. Hipótese em que o laudo social e perícia médica, muito bem fundamentada, atestam que a interditada não tem o necessário discernimento para os atos da vida civil, deve ser decretada sua interdição. (...) (TJ-MG - AC: 10024130279979002 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 26/02/2019, Data de Publicação: 11/03/2019). Sendo assim, restou satisfatoriamente demonstrado dos autos, que a enfermidade que acomete o requerido o impede de gerir sua vida e patrimônio, eis que portador de retardo deficiência mental, como noticiado na exordial, e conforme comprova a documentação anexada ao feito A respeito, necessário salientar que com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/2015), a Ação de Interdição passou a ter como finalidade a colocação da pessoa deficiente, quando necessário, sob Curatela (art. 85 da lei em estudo) e a definição dos seus termos (art. 755, II, do CPC/2015). Conforme dispõe o art. 85, § 2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela é medida extraordinária e visa preservar os interesses do interditando, em especial os relativamente incapazes, os quais, segundo a atual redação legal, são “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”, nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil. A Lei de Inclusão mencionada não mais restringe os direitos de forma ampla e genérica, vez que o reconhecimento da deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar, exercer direitos sexuais e reprodutivos, dentre outros (artigo 6º). De outro viés, embora o Estatuto tenha alterado o conteúdo jurídico acerca da capacidade da pessoa com deficiência, no caso em questão, trata de parte visivelmente incapaz para TODOS os atos da vida civil, já que, conforme a declaração médica anexado aos autos. À vista disso, concluo que o demandado deve ser submetido à curatela, a fim de que seja representado em todos os atos da vida civil pela autora, merecendo integral procedência a presente demanda. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR a interdição do requerido LUIZ FERNANDO ALVES ACACIO FIGUEIRA, nomeando-se como sua curadora, a requerente, Sra. ELIANE ALVES ACACIO. Torno em definitivo a liminar deferida nos autos, para manter a requerente ELIANE ALVES ACACIO, genitora do interditado, como sua CURADORA, o que faço com fundamento no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, mediante termo de compromisso no prazo de 05 (cinco) dias (art. 759 do CPC), incumbindo-lhe de representar o interditado (requerido) em todos os atos da vida civil atos negociais, patrimoniais e/ou de mera administração, bem como de promover tratamento de saúde adequado, observando, ainda, o disposto nos artigos 1.774 e 1.781, ambos do Código Civil. Registre-se que o curador não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditado, sem prévia autorização judicial. Por igual razão, os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação, remédios e no bem estar do interditado. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil/2002, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se no órgão oficial por 03 vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Sem custas. Transitado em julgado, EXPEÇA-SE certidão e entregue cópia da sentença à parte interessada. Observe o cartório o que determina o artigo 93 da Lei nº 6.015/73. Após a inscrição, INTIME-SE o curador para assinar o Termo de Compromisso, no qual constarão as restrições supramencionadas. Cumpridas as determinações, arquivem-se os presentes autos, procedendo-se as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA TERMO DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA Número do SENTENÇA Processo: 1000315-62.2023.8.11.0021. Autora: Eliane Alves Acacio Parte requerida: Luiz Fernando Alves Acacio Data e horário: Segunda-feira, 27 de março de 2023, às 13h00min. PRESENTES Juiz de Direito: Jorge Hassib Ibrahim Promotora de Justiça: Luane Rodrigues Bonfim Parte Autora: Eliane Alves Acacio Defensora Pública: Corina Pissato Parte requerida: Luiz Fernando Alves Acacio Advogado da parte requerida: Marcio Roberto Dias De Carvalho - OAB MT25799-O OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência presidida pelo MM. Juiz de Direito Dr. Jorge Hassib Ibrahim, esta foi realizada por sistema de videoconferência do Microsoft Teams, com transmissão de imagem e som em tempo real, pela sala virtual da videaudiência, consoante normatização de regência para esse período de exceção, nos moldes do Provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2. Constatou-se a presença das pessoas supramencionadas. 3. Foi tentada a oitiva do curatelado restando infrutífera devido as suas dificuldades. 4. As partes concordaram com dispensa da perícia. DELIBERAÇÕES Por fim o MM. Juiz de Direito JORGE HASSIB IBRAHIM deliberou: Intimação - Espécie: Interdição/Curatela Parte VISTOS. Declaro encerrada a instrução processual. Sendo evidente a deficiência, dificuldade e necessidade do Curatelado Luiz Fernando Alves Acacio, dispenso a perícia. Concedo ao curador especial prazo de 15 (quinze) dias para que impugne o pedido, nos termos do artigo 752 do Código de Processo Civil. Determino para que se proceda o estudo psicossocial, juntamente com a Eliane Alves Acacio e com o Luiz Fernando Alves Acacio para que se possa demonstrar os cuidados que estão sendo dispensados ao curatelado, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, dê-se vistas as partes para alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §2º, art. 364, do CPC. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste no prazo legal. Por fim, retornem os autos CONCLUSOS para sentença. Quanto ao registro audiovisual da presente audiência, no que toca à sua legalidade, procedimento, publicidade, segurança, conservação e degravação, certo é que todos devem observar as disposições do Provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judicias no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. A Ata desta audiência ficará disponível às partes através do Microsoft Teams, bem como nos autos do processo. Saem os presentes intimados. Expeça o necessário. Cumpra-se com celeridade. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que vai assinado com a ciência das partes mediante o registro audiovisual. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do(a) procurador(a) do polo passivo para tomar ciência acerca da expedição da certidão de crédito.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do(a) procurador(a) do polo passivo para tomar ciência acerca da expedição da certidão de crédito.

Definitivo

Expedição de documento

Ato ordinatório

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