Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002162-38.2023.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002162-38.2023.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002162-38.2023.8.11.0009.. REQUERENTE: LUIZ CARLOS JACOBUSSI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos, Trata-se de “Ação de Aposentadoria por Idade Rural” proposta por Luiz Carlos Jacobussi em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em linhas gerais, que o requerente laborou a maior parte de sua vida como rurícola em regime de economia familiar, ostentando a qualidade de segurado especial, bem como cumpriu o requisito etário, contando com mais de 60 (sessenta) anos de idade na data do requerimento administrativo (24/08/2022). Deste modo, pugna pela concessão de aposentadoria por idade rural, entendendo estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. A inicial foi recebida, momento em que foi deferida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela antecipada (Id. 134178992). Citada, a autarquia requerida apresentou contestação sustentando não estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário (Id. 140182494). Impugnação à contestação em Id. 142956093. Decisão de saneamento em Id. 151785055 determinando realização de audiência de instrução. Realizada audiência de instrução e julgamento em 30/04/2024, onde foi colhido o depoimento do autor e foram ouvidas as testemunhas Jose Carlos dos Santos, Paulo Carneiro da Silva e Osvaldo Alves de Freitas. É o relatório. Decide-se. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria rural por idade. Os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontram-se estampados, principalmente, no art. 48 da Lei n.º 8.213/91, senão vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Grifei). Observa-se, portanto, para que a parte-autora tenha o direito ao benefício previdenciário deve comprovar a idade mínima de 60 (sessenta) anos e apresentar questões fáticas que deixem claro que ele exerceu atividades na condição de ruralista em regime de economia familiar no período citado. Do requisito idade. O autor nasceu em 13/11/1961, conforme documentos pessoais juntados. Nesse sentido é nítido que atingiu a idade mínima para aposentar-se, atingindo 60 (sessenta) anos em novembro de 2021. Assim, resta agora analisar se o requerente demonstrou início de prova material, juntamente com prova testemunhal, o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo legal, à luz do artigo 142 da Lei Federal n.º 8.213/91, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Do requisito comprovação do prazo de carência do exercício efetivo de atividade rural. Nesse tema, em atendimento ao artigo 55, § 3º, da Lei Federal n.º 8213/91, o autor juntou como início de prova material: contrato particular de compra e venda de propriedade rural (id. 133446964); declaração de ITR (id. 133446971); escritura pública de cessão de direitos possessórios de imóvel rural (id. 133446980) e notas fiscais de compra de produtos rurais. Pelo entendimento deste Juízo, os documentos trazidos são suficientes para configurar como início de prova material de que o autor exerceu a atividade rural no período de carência requisitado, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo rurícola para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. A respeito do assunto, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou o enunciado 14: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Ainda, a redação do artigo 143 da Lei nº 8.213/91, consigna ser necessária a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. É a própria lei, destarte, que admite descontinuidade no tempo de serviço rural, ou seja, que admite que o tempo de serviço como rurícola não tenha sido ininterrupto. Destarte, o exercício esporádico de atividade laboral diversa da rural não tem o condão de afastar a condição de segurado especial, por ser esta predominante, e, consequentemente, não obsta a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Ademais, in casu, a comprovação do tempo de serviço na zona rural foi corroborada satisfatoriamente pelo depoimento da parte-autora e pela oitiva das testemunhas, produzidas em audiência de instrução e julgamento. Em seu depoimento pessoal, o autor declarou que seu pai era dono da Chácara Santa Helena há mais de quarenta anos, que sempre trabalhou com ele, e quando sua mãe faleceu e seu pai adoeceu, ficou morando na Chácara, onde trabalha até hoje. Que ajudava seus pais na roça desde os 07 anos de idade. Que o autor chegou no Mato Grosso com 15 anos, e foram morar na zona rural, e ajudava seus pais na Chácara. Plantava lavoura, criava porcos, galinhas e vacas de leite. Que nunca teve empregados, nem funcionários, trabalhava somente a família. Que vendiam os produtos que sobrava na comunidade. Nunca teve trabalho na cidade. A Chácara possui quatro alqueires. A testemunha Jose Carlos dos Santos, declarou que conhece o autor desde 1980, da comunidade Café Norte. Chegaram na mesma época. O autor morava e trabalhava com a família. Que o autor mora e trabalha até hoje na mesma chácara. Que ele plantava arroz, feijão. A chácara é pequena, tem 04 alqueire e meio. A família dele não tinha funcionário, nem máquinas. Que ele foi mudando a lavoura ao longo do tempo, hoje em dia trabalha também com diárias, fazendo cerca, carpindo, passando veneno. A testemunha Paulo Carneiro da Silva, afirmou que conhece o autor desde 1998, da comunidade Café Norte. Moravam ele, os pais e os irmãos. Os irmãos foram casando e saindo e ele ficou. Que era vizinho de chácara. Que ele tem alguns gados, tem horta. Nunca teve ajuda de empregados, nem maquinário. Que ele nunca trabalhou na cidade. Por fim, a testemunha Osvaldo Alves de Freitas declarou que conhece o autor desde 1980, da comunidade Café Norte. O autor sempre morou e trabalhou na mesma chácara. Que ele plantava lavoura de arroz, café, criava umas vaquinhas. Fazia diárias também para ajudar na renda. Que nunca teve empregados, nem maquinário. Logo se vê que os referidos depoimentos em conjunto com o início de prova material demonstram o labor rural por período superior ao da carência exigida, ou seja, por mais de 15 (quinze) anos. No que se refere à prova testemunhal como meio hábil à comprovação da atividade rurícola, é oportuno registrar que na sistemática do Código de Processo Civil a prova testemunhal tem a mesma eficácia de outras provas, conforme estabelece o artigo 369, uma vez que ela possibilita a confirmação e o esclarecimento da prova material juntada. Assim, comprovado o exercício da atividade rural em regime familiar, entende-se que o pedido de aposentadoria por idade rural formulado na inicial deve ser acolhido a fim de se reconhecer a qualidade de segurado especial e manter essa qualidade independentemente do recolhimento completo das contribuições (artigos 11 e 143 da Lei n.º 8213/91). Considerando as explanações supra, cumpre declarar o autor segurada especial e conceder a ele o benefício da aposentadoria rural por idade, consoante prevê a legislação pertinente, nos moldes assinalados no dispositivo desta sentença. Dispositivo: Ante o exposto, julgam-se procedentes os pedidos formulados pela parte-autora para: a. Determinar ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que CONCEDA o benefício previdenciário da aposentadoria por idade rural a Luiz Carlos Jacobussi, tendo como termo inicial a data do requerimento administrativo (24/08/2022). b. CONDENAR O INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte autora as parcelas vencidas, verificadas mês a mês, com a exclusão das parcelas que se encontrarem prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação), acrescidos de juros e correção monetária, desde o termo inicial fixado na letra a, qual seja, 24/08/2022. c. Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, evidenciado o direito da parte autora, e havendo risco ao resultado útil do processo, uma vez que se encontra em situação de vulnerabilidade social, bem como as prestações devidas possuem natureza alimentícia, pois substituem sua remuneração em decorrência da limitação permanente de sua capacidade laboral, CONCEDE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA e determina-se que o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação, IMPLANTE o benefício em favor da parte autora, sob pena de multa diária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), no limite máximo de 30 dias, consignando que as parcelas atrasadas serão objeto de execução após o trânsito em julgado. Declara-se extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome do segurado: Luiz Carlos Jacobussi. Benefício concedido: aposentadoria por idade rural. Data do início do benefício: a data do requerimento administrativo (24/08/2022). Prazo para implantação do benefício: 45 dias após a publicação da sentença. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) à razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), conforme Lei n° 11.960/09, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A correção monetária se dará na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, pelo IPCA-E, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A partir de 10/12/2021, incidirá tão somente a SELIC, até a data do efetivo pagamento. Fixa-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I do CPC, observada a Súmula 111 do STJ - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. Isento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 3º, inciso I da lei 7.603/2001 do Estado do Mato Grosso. Desnecessária a remessa dos autos ao Tribunal para reexame, considerando que o valor da causa não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, consoante o disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente decisão; 2. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, INTIMAR para apresentação de contrarrazões. Após suas apresentações, sem necessidade de nova conclusão, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002162-38.2023.8.11.0009.. REQUERENTE: LUIZ CARLOS JACOBUSSI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de “Ação de Aposentadoria por Idade Rural” proposta por Luiz Carlos Jacobussi em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Contestação apresentada pela autarquia previdenciária. Impugnação apresentada pela parte autora. Decide-se. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, deve se observar alguns requisitos, dentre eles, a comprovação de atividade rural por parte do autor pelo prazo necessário para concessão da aposentadoria, bem como, se tais atividades foram exercidas em regime de economia familiar. Por tais razões, DETERMINA-SE a designação de audiência de instrução para esclarecimento do ponto controvertido acima delineado. Neste ato, será realizado o depoimento pessoal da parte autora, bem como o depoimento das testemunhas arroladas pelas partes, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. DESIGNA-SE audiência de instrução para o dia 30/04/2024 às 16h30min, a ser realizada em modalidade híbrida, disponibilizando-se o link por videoconferência através do Sistema “Teams”, e podendo comparecer ao prédio do Fórum para oitiva aqueles que se encontram na cidade de Colíder. O link para acesso à sala de audiência é: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YWYzZWI4ODEtNDVjNS00ZTE5LWIwZTEtNjVkOTc4Nzc0Y2Nk%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25226dfe6bee-59ab-4776-8487-4ed2673b59c3%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=8d926845-6af0-4669-bfe3-405552373725&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Em caso de algum problema com o link e/ou com o Sistema “Teams”, poderá ser utilizado outro Sistema, sendo fornecidos os links para acesso, por meio de contato possível, mesmo que “em tempo real”. No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando; d) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Assim, à SECRETARIA para: 1- INTIMAR as partes, por intermédio de seus procuradores, para participarem da audiência designada, constando no mandado de intimação que deverão informar ou intimar suas testemunhas do dia designado, nos termos do artigo 455 do CPC. 2- CONCLUSOS um dia antes para a realização da audiência. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002162-38.2023.8.11.0009.. REQUERENTE: LUIZ CARLOS JACOBUSSI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária em que a parte requerente em epígrafe move em face ao INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdência. Inicialmente, DEFIRO o pedido de Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 98 e seus incisos, do CPC. Preenchidos os requisitos legais, forte na competência excepcional do § 3º do artigo 109 da Carta Maior, RECEBO a presente exordial. Não obstante o reconhecimento de que o benefício ora pleiteado possui natureza alimentar, a sua concessão em caráter antecipado precisa estar lastreada em robusto conjunto fático-probatório, sob pena de acarretar desequilíbrio econômico no sistema securitário. In casu, ao menos no presente momento, não vislumbrei nos autos, de maneira robusta, elementos que evidenciassem o fumus boni juris, posto que a prova documental colacionada indubitavelmente necessita de maior dilação probatória para a análise do direito ora pleiteado, mormente porque a alegada qualidade de segurada especial da parte autora não está totalmente evidenciada, necessitando da realização de prova testemunhal para corroborar com o início de prova documental acostada aos autos. Desse modo, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada pela parte requerente, ante ao não preenchimento dos requisitos legais, ao menos nesse momento processual, podendo ser reanalisado o pedido após a instrução probatória. Ademais, infere-se dos presentes autos que o direito discutido reveste-se de natureza indisponível, cujo efeito processual mais evidente é a impossibilidade de autocomposição entre as partes litigantes, de molde a ser inaplicável o art. 334, do Código de Processo Civil. CITE-SE o requerido para que integre a lide e conteste a ação no prazo legal. Caso a requerida apresente contestação, intime-se a parte autora para apresentação de impugnação. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Colíder-MT, data da assinatura digital. (Assinado(a) Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(116)