Procedimento Comum Cível 1001635-50.2023.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001635-50.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/03/2025, 13:45

Remessa (outros motivos)

14/02/2024, 03:14

Definitivo

15/12/2023, 17:33

Trânsito em julgado

15/12/2023, 17:33

Decurso de Prazo

14/12/2023, 03:43

Publicação

21/11/2023, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2023, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001635-50.2023.8.11.0021.. REQUERENTE: MARIA JOSE DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA VISTOS. MARIA JOSE DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DO CÔNJUGE C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificados nos autos. Intimado para proceder com o recolhimento de custas conforme Id. 122993750, a parte autora requereu a dilação de prazo, sem o efetivo recolhimento. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, observo que foi oportunizada a parte autora a dilação de prazo para recolhimento das custas de distribuição, sem que essa tenha procedido com o seu recolhimento até o presente momento. Dessa forma, o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 321. O juiz,ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nesse passo, tendo em vista a ausência de recolhimento das custas de distribuição, o indeferimento da inicial dá ensejo à extinção do processo, conforme estabelece o art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, considerando que a parte autora não providenciou a emenda à inicial com o recolhimento das custas de distribuição, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com supedâneo no artigo 485, inciso I c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

Expedição de documento

16/11/2023, 12:41

Indeferimento da petição inicial

15/11/2023, 10:00

Conclusão (para decisão)

05/11/2023, 13:51

Petição (Petição (outras))

05/11/2023, 09:31

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 10:01

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 19:17

Publicação

14/07/2023, 01:00

Documentos

Intimação

•17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001635-50.2023.8.11.0021.. REQUERENTE: MARIA JOSE DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA VISTOS. MARIA JOSE DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DO CÔNJUGE C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificados nos autos. Intimado para proceder com o recolhimento de custas conforme Id. 122993750, a parte autora requereu a dilação de prazo, sem o efetivo recolhimento. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, observo que foi oportunizada a parte autora a dilação de prazo para recolhimento das custas de distribuição, sem que essa tenha procedido com o seu recolhimento até o presente momento. Dessa forma, o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 321. O juiz,ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nesse passo, tendo em vista a ausência de recolhimento das custas de distribuição, o indeferimento da inicial dá ensejo à extinção do processo, conforme estabelece o art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, considerando que a parte autora não providenciou a emenda à inicial com o recolhimento das custas de distribuição, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com supedâneo no artigo 485, inciso I c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001635-50.2023.8.11.0021.. REQUERENTE: MARIA JOSE DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve auferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. No caso, a parte autora aduz ser hipossuficiente, no entanto, mesmo determinada à emenda da inicial para que trouxesse aos autos documentos que corroborem suas alegações, esta, ratificou seu pedido sem apresentar qualquer documento cabaz de demonstrar a alega parca condição financeira. Assim, a parte requerente não demonstrou, por intermédio da apresentação de documentos, de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, não fazendo jus a benesse da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC. Dessa maneira, não demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judicial e DETERMINO o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com o consequente cancelamento da distribuição, conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil. De outra banda, primando o acesso à justiça, autorizo, desde já, o parcelamento das custas, na forma do art. 98, § 6º, do CPC c/c. art. 233, §3º, I, da CNGC, em até 06 (seis) parcelas fixas, mediante a emissão de guias com a comprovação nos autos até o dia 10 de cada mês, ficando ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas importará no indeferimento da petição inicial. Para tanto, INTIME-SE a parte autora para promover o recolhimento das custas e o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e VOLVAM-ME conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(39)