Execução de Título Extrajudicial 1005584-49.2017.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005584-49.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 1005584-49.2017.8.11.0003 Vistos etc. I – Compulsando os autos, vê-se que as tentativas de intimação da parte ré restaram infrutíferas. Desse modo, a fim de evitar futuras alegações de nulidade no presente feito, defiro o pedido sob o Id. 184003368 e determino a expedição de mandado de intimação da parte devedora, observando o endereço informado nos autos, a fim de dar integral cumprimento ao decisum constante no Id. 134557329. II – Ato contínuo, cumpra a Sra. Gestora o disposto no item “II” da decisão sob o Id. 229186645. III – Após, dê-se vista dos autos ao exequente para manifestação, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo alhures concedido, deverá o credor trazer aos autos o demonstrativo atualizado do débito exequendo. IV – Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis – MT / 2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 16:40

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:58

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:06

Expedição de documento

15/04/2026, 15:43

Publicação

09/04/2026, 07:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº 1005584-49.2017.8.11.0003 Vistos etc. I - MASTER AGROINDUSTRIAL IMP. E EXPORTACAO LTDA interpuseram EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, alegando ausência de prova da liquidez do título. Intimado para manifestação, o exequente refutou as alegações do devedor (Id. 224455348). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A exceção de pré-executividade advém de construção pretoriana, não estando prevista expressamente em lei, sendo cabível em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Este instituto possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar de plano que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo descabido quando exigir dilação probatória. No presente caso, os fatos arguidos em sede de exceção de pré-executividade, carecem de dilação probatória, não sendo adequada a via eleita para averiguar os pontos suscitados pelos excipientes/executados. De outro norte, constata-se que o título que respalda a execução contêm os pressupostos necessários à constituição válida e regular do título executivo extrajudicial, não havendo qualquer irregularidade a ser considerada por este Juízo nesse particular. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo a execução seguir seu trâmite normal. II - Certifique a Sra. Gestora se houve apresentação de Embargos à Execução junto ao Sistema PJE. III - Intime o credor para promover o regular andamento do feito, indicando endereço para citação de Norival de Oliveira Lobo Neto e Sarah Cristina Argolo Lobo, no prazo de 05 (cinco) dias. IV - Cumpra. Rondonópolis-MT/2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 19:05

Exceção de pré-executividade

07/04/2026, 19:05

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 12:59

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:17

Publicação

05/02/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 03:29

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº 1005584-49.2017.8.11.0003 Vistos etc. I - MASTER AGROINDUSTRIAL IMP. E EXPORTACAO LTDA interpuseram EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, alegando ausência de prova da liquidez do título. Intimado para manifestação, o exequente refutou as alegações do devedor (Id. 224455348). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A exceção de pré-executividade advém de construção pretoriana, não estando prevista expressamente em lei, sendo cabível em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Este instituto possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar de plano que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo descabido quando exigir dilação probatória. No presente caso, os fatos arguidos em sede de exceção de pré-executividade, carecem de dilação probatória, não sendo adequada a via eleita para averiguar os pontos suscitados pelos excipientes/executados. De outro norte, constata-se que o título que respalda a execução contêm os pressupostos necessários à constituição válida e regular do título executivo extrajudicial, não havendo qualquer irregularidade a ser considerada por este Juízo nesse particular. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo a execução seguir seu trâmite normal. II - Certifique a Sra. Gestora se houve apresentação de Embargos à Execução junto ao Sistema PJE. III - Intime o credor para promover o regular andamento do feito, indicando endereço para citação de Norival de Oliveira Lobo Neto e Sarah Cristina Argolo Lobo, no prazo de 05 (cinco) dias. IV - Cumpra. Rondonópolis-MT/2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 1005584-49.2017.8.11.0003 Vistos etc. Defiro o pedido do exequente sob o Id. 31670312, como “arresto online/provisório”, com a utilização do Sistema SisbaJud, nos termos do art. 830 do CPC, que importa em efetiva garantia ao resultado positivo da execução, impondo-se sua adoção quando não localizado a parte devedora. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente não obteve êxito na citação pessoal dos devedores. Nestas circunstâncias, estão presentes as condições estabelecidas no artigo 830, do Código de Processo Civil[1]. O crédito está consubstanciado em título executivo, vencido e líquido, não havendo demonstração de sua fragilidade. Logo, a imposição de diligências para localização dos devedores, sem a garantia do arresto, pode ensejar resultado final infrutífero à ação executiva, na medida em que somente estes se beneficiam com a demora no andamento do feito, para o aperfeiçoamento do ato citatório. Ademais, tal possibilidade vem respaldada pela jurisprudência. Veja: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – OMISSÃO VERIFICADA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA – PRAZO DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO DA CITAÇÃO – DESCUMPRIMENTO QUE NÃO GERA PREJUÍZO – HIPÓTESE DE NULIDADE NÃO VERIFICADA – RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. II - Apesar do descumprimento do prazo assinalado, não há justificativa suficiente que possa conduzir à decretação da nulidade da referida citação, isso porque, não há qualquer evidência de que o atraso do envio da comunicação tenha acarretado algum prejuízo à parte, mormente quanto à possibilidade de defesa. III - Consoante se infere do inciso II do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos casos de citação ou intimação por oficial de justiça, o prazo para apresentação de defesa (contestação ou embargos), contará a partir da juntada aos autos do mandado cumprido, e não da juntada da respectiva comunicação enviada pela secretaria. (TJMT - 1010296-23.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 09/12/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. REQUERIMENTO DE ARRESTO "ON-LINE". RECURSO DA EXEQUENTE. Cabível a realização do arresto eletrônico, por meio do sistema Bacen-Jud, quando não encontrado o endereço, ou os devedores no endereço apontado no contrato. Situação processual que justifica a medida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70064772098, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 18/08/2015).(TJ-RS - AI: 70064772098 RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Data de Julgamento: 18/08/2015, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/08/2015)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO "ON LINE". NÃO CABIMENTO. O arresto "on line" previsto no artigo 653 do CPC é cabível quando a normal citação do devedor resultar inviabilizada pelas dificuldades decorrentes da sua ausência. Caso dos autos em que sequer foram esgotados os meios para localização dos devedores, não tendo havido citação dos mesmos. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70062755335, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 01/12/2014)” Diante do exposto, a fim de evitar futuras alegações de nulidade processual, defiro o pedido sob o Id. 31670312, na forma de arresto “online/provisório”, com a utilização do Sistema SisbaJud, nas contas bancárias em nome dos devedores MASTER AGROINDUSTRIAL IMP. E EXPORTACAO LTDA (CNPJ: 08.820.782/0001-17), NORIVAL DE OLIVEIRA LOBO NETO (CPF: 591.847.441-20) e SARAH CRISTINA ARGOLO LOBO (CPF: 597.427.041-04), no valor declinado sob o Id. 27922301, qual seja, R$ 5.718.679,77 (cinco milhões, setecentos e dezoito mil seiscentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos). Efetivado o arresto, dispenso a lavratura do termo, servindo a ordem de bloqueio do Sistema SisbaJud como tal, conforme item 2.19.6 da CNGC/MT. Após, intime o credor para que atenda as demais determinações constantes no art. 830, do CPC. Expeça o necessário. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2022. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO [1] Art. 830 – Se oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

14/12/2022, 00:00

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