Procedimento Comum Cível 1046388-37.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1046388-37.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA I – Relatório Processo n. 1046388-37.2020.8.11.0041 AUTOR(A): CLEBERSON ANDRE MOREIRA Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT ajuizada por CLEBERSON ANDRE MOREIRA em face de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA, ambos devidamente qualificados no processo. O autor narra em sua inicial que se envolveu em acidente de trânsito em 29/04/2020 e, em razão desse fato, sofreu incapacidade permanente. Alega que faz jus ao recebimento da indenização obrigatória em casos de acidentes, contudo, não obteve êxito em recebe-lo dentro do prazo legal pela via administrativa, razão pela qual buscou o Poder Judiciário. Ao final requer a procedência de seus pedidos para condenar a requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), bem como condena-la ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. No ID 39485441o pedido de justiça gratuita formulado pela requerente é deferido, bem como é determinada a citação e intimação da requerida para comparecer a audiência de conciliação. Antes mesmo de a audiência ocorrer a requerida apresentou sua contestação (ID 62631830), arguindo em preliminar: i) impugnação ao valor da causa; ii) a falta de interesse processual. No mérito requereu a improcedência total dos pedidos devido ao fato de o autor não ter logrado êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No ID 63289060 o requerente apresenta impugnação a peça contestatória. Após isso, o processo é saneado com a rejeição das preliminares aventadas, bem como com o deferimento da produção de prova pericial (ID 79062137). A pericia foi devidamente realizada e o laudo juntado no ID 101898036. Ambas as partes manifestaram concordância com relação aos termos do laudo (IDs 101954596 e 103440794). O processo veio concluso. II – Fundamentação Pagamento do Seguro DPVAT Não havendo necessidade de produção de outras provas, passa-se à análise do mérito da matéria nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, assinalando-se que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados Por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT está previsto na Lei 6.194/74, alterada pela Lei n. 8.441/92, dispondo sobre o amparo econômico da vítima de acidente automobilístico. A Lei 6.194/74 estabelece a obrigatoriedade do seguro DPVAT para todas as vítimas de acidentes de trânsito no território nacional. Segundo o artigo 3º da referida lei, o seguro deve ser pago em caso de morte, invalidez permanente ou despesas de assistência médica e suplementares, decorrentes de acidente de trânsito. Alega a parte autora, em síntese, que sofreu acidente de trânsito em 29/04/2020 e não obteve êxito em receber a indenização securitária na esfera administrativa. Juntou na inicial, além da documentação de praxe, boletim de ocorrência policial (ID 39467607), que comprova a ocorrência do acidente e documentos médicos (IDs 39467609, 39467610, 39467612, 39467615, 39467617, 39467618 e 39467620), que comprovam o atendimento após o ocorrido. A perícia médica judicial atestou que “[...] o periciando apresenta perda funcional e permanente do membro superior direito (70%) em grau médio (50%) e perda funcional parcial e permanente do membro superior esquerdo (70%) em grau leve (25%) decorrente do acidente de trânsito ocorrido no dia 29 de abril de 2020.” (ID 101898036). Assim, comprovada a invalidez, assim como o nexo de causalidade com o acidente noticiado, o autor faz jus à indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça sumulou a questão sobre o grau de invalidez, por meio da Súmula 474, a qual estabelece: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.”. Importa destacar que a Lei 6.194/74 já previa, em sua redação original, a possibilidade de quantificação das lesões, ou seja, da invalidez ocasionada por acidente de veículos de vias terrestres, com a permissão de um pagamento maior ou menor conforme fosse o grau de invalidez da vítima, tendo em vista que os danos sofridos por um e por outro não se equivalem. Desse modo, a indenização securitária necessariamente corresponderá à extensão da lesão e ao grau de invalidez. A lei retro mencionada estabelece em seu artigo 3º, o valor das indenizações por morte em 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país e invalidez permanente em até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país, contudo, ela foi alterada pela Lei 11.482/07, atribuindo em seu artigo 8º, novo valor para indenizações em caso de morte e invalidez permanente, até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e reembolso de despesas médicas e hospitalares em até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), valores aplicáveis aos acidentes ocorridos após 29/12/2006, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº. 340/2006, convertida na referida Lei 11.482/07. Assim, para os sinistros ocorridos até 29/12/2006, o valor da indenização por morte 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do sinistro e invalidez é o equivalente até 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do sinistro, para os sinistros posteriores a 29/12/06 deverão ser tomados por base os novos limites indenizatórios no valor máximo de até R$13.500,00. Por sua vez, a aplicação do salário mínimo não fere o disposto nas Leis nº 6.205/75 e nº 6.423/77, porque não revogaram a Lei nº 6.194/74, que estabelece o valor da indenização fixada em salários mínimos e serve como fator de referência e não como indexador para corrigir a desvalorização da moeda. No caso, considerando que o acidente ocorreu em 29/04/2020, devem ser aplicadas as alterações ocorridas na lei nº. 6.194/74 em face da Medida Provisória nº. 340 de 29/12/2006 – convertida na Lei nº. 11.482/07 e da Lei 11.945/09. Logo, deve a parte autora receber a título de indenização o valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme o grau de sua invalidez. Assim, compulsando a tabela de percentuais, verifica-se que para a perda funcional e permanente do membro superior direito, como se deu no caso em questão, o percentual incidente será de até 70% (setenta por cento) do valor máximo indenizável, ao passo que o percentual incidente para a lesão no membro superior esquerdo também será o de 70% (setenta por cento) Para o caso, a partir do laudo realizado pelo perito para fins indenizatórios, restou demonstrada repercussão média avaliada em 50% (cinquenta por cento) para o membro superior direito e a repercussão leve avaliada em 25% (vinte e cinco por cento) para a lesão no membro superior esquerdo. Usando como base as graduações apuradas pelo Sr. Perito para a lesão no membro superior direito (70% do valor máximo indenizável e a repercussão média de 50%) chega-se ao valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), e para a lesão no membro superior esquerdo (70% do valor máximo indenizável e a repercussão leve de 25%) chega-se ao valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), tudo isso de acordo com que preceitua o inc. II do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 6.194/74. Assim, deve a autora receber, ao total, R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). No que tange a correção monetária e juros de mora serão aplicadas as Súmulas 580 e 426 do STJ, respectivamente. Pagamento de danos materiais O autor requer, também, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), dando a entender que seriam referentes a despesas de assistência médica e suplementares, nos termos do inciso III do Art. 3º da Lei 6.194/1974. Em que pese tal pedido, o autor deixou de juntar qualquer tipo de comprovante das referidas despesas ao processo, deixando de se desincumbir do ônus previsto no art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Desta feita, a improcedência deste pedido é a medida que se impõe. III – Dispositivo Diante do exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial e, por consequência, extingue o feito com resolução do mérito nos termos do Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para condenar a empresa ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data do acidente (Súmula 580 STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (Súmula 426 STJ). Determina-se o rateio das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no Art. 85, §8º, do Código de Processo Civil e levando-se em conta a natureza da demanda, que não é tida como de maior complexidade, o bom trabalho desempenhado pelo advogado e o razoável tempo exigido para o seu serviço, entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para a ré, nos termos do Art. 86 do Código de Processo Civil. Suspende-se, contudo, a sua exigibilidade por parte do autor, tendo em vista o deferimento das benesses da justiça gratuita (Art. 98, § 3º do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, sem manifestação das partes, remetam-se ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(89)