Monitória 1004474-31.2023.8.11.0059 - TJMT

Monitória 1004474-31.2023.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/09/2024, 12:55

Remessa (outros motivos)

09/09/2024, 02:27

Definitivo

06/07/2024, 02:03

Trânsito em julgado

06/07/2024, 02:03

Decurso de Prazo

06/07/2024, 02:03

Decurso de Prazo

05/07/2024, 02:06

Publicação

14/06/2024, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004474-31.2023.8.11.0059.. REQUERENTE: BRAKI AGROPECUARIA EIRELI REQUERIDO: 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI, ERNANDO CARDOSO, DINALVA DA SILVA CARDOSO, ERNANDO CARDOSO JUNIOR, LARISSA BERNARDO CARDOSO, JESSICA CAROLINE CARDOSO, GUILHERME AUGUSTO DO PRADO FISCHER 01. Trata-se de ação de monitória, com pedido de tutela de urgência, proposta por BRAKI AGROPECUÁRIA em face de 7SETE AGROINDUSTRIAL LTDA e outros, todos devidamente qualificados. Da análise dos autos, verifica-se que este juízo determinou a intimação da parte autora para a comprovação de recolhimento das taxas de distribuição do feito, advertindo expressamente a autora de que o não cumprimento ensejaria a extinção do feito (ID 134553994). Intimada, a parte autora pugnou pelo parcelamento das custas processuais, o que fora deferido por este Juízo (ID 148452262). A par disso, a parte autora não recolheu a primeira parcela das custas judiciais, nem se manifestou, conforme certidão anexada nos autos (ID 157161450). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial. Decido. 02. Nos termos do 321 do CPC: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete [..]. Ainda, o art. 320, do CPC estabelece que “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Ademais, o art. 290 do CPC dispõe que a ausência do pagamento das custas e despesas processuais, impõe-se o cancelamento da distribuição do feito. Compulsando os autos, constata-se que, embora devidamente intimada, a autora deixou transcorrer o prazo, sem promover as diligências necessárias e sem promover o recolhimento das custas iniciais. 03. Pelo exposto, determino o cancelamento da distribuição da ação e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, I, ambos, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Expedição de documento

10/06/2024, 17:04

Expedição de documento

10/06/2024, 17:03

Indeferimento da petição inicial

10/06/2024, 17:03

Conclusão (para julgamento)

27/05/2024, 18:49

Ato ordinatório

27/05/2024, 18:48

Decurso de Prazo

09/05/2024, 01:08

Documentos

Sentença

•11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004474-31.2023.8.11.0059.. REQUERENTE: BRAKI AGROPECUARIA EIRELI REQUERIDO: 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI, ERNANDO CARDOSO, DINALVA DA SILVA CARDOSO, ERNANDO CARDOSO JUNIOR, LARISSA BERNARDO CARDOSO, JESSICA CAROLINE CARDOSO, GUILHERME AUGUSTO DO PRADO FISCHER 01. Trata-se de ação de monitória, com pedido de tutela de urgência, proposta por BRAKI AGROPECUÁRIA em face de 7SETE AGROINDUSTRIAL LTDA e outros, todos devidamente qualificados. Da análise dos autos, verifica-se que este juízo determinou a intimação da parte autora para a comprovação de recolhimento das taxas de distribuição do feito, advertindo expressamente a autora de que o não cumprimento ensejaria a extinção do feito (ID 134553994). Intimada, a parte autora pugnou pelo parcelamento das custas processuais, o que fora deferido por este Juízo (ID 148452262). A par disso, a parte autora não recolheu a primeira parcela das custas judiciais, nem se manifestou, conforme certidão anexada nos autos (ID 157161450). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial. Decido. 02. Nos termos do 321 do CPC: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete [..]. Ainda, o art. 320, do CPC estabelece que “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Ademais, o art. 290 do CPC dispõe que a ausência do pagamento das custas e despesas processuais, impõe-se o cancelamento da distribuição do feito. Compulsando os autos, constata-se que, embora devidamente intimada, a autora deixou transcorrer o prazo, sem promover as diligências necessárias e sem promover o recolhimento das custas iniciais. 03. Pelo exposto, determino o cancelamento da distribuição da ação e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, I, ambos, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004474-31.2023.8.11.0059.. REQUERENTE: BRAKI AGROPECUARIA EIRELI REQUERIDO: 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI, ERNANDO CARDOSO, DINALVA DA SILVA CARDOSO, ERNANDO CARDOSO JUNIOR, LARISSA BERNARDO CARDOSO, JESSICA CAROLINE CARDOSO, GUILHERME AUGUSTO DO PRADO FISCHER Trata-se de ação monitória proposta por BRAKI AGROPECUÁRIA LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de 7SETE AGROINDUSTRIAL LTDA., ERNANDO CARDOSO, DINALVA DA SILVA CARDOSO, ERNANDO CARDOSO JÚNIOR, LARISSA BERNARDO CARDOSO, JÉSSICA CAROLINE CARDOSO e GUILHERME AUGUSTO DO PRADO FISCHER. Sustentou a parte autora que vendeu para a requerida 7SETE AGROINDUSTRIAL LTDA., por intermédio da empresa Mercado Corretora Ltda., a quantidade de 1.311.000 Kg de sojas em grãos, correspondente a 21.850 sacas de 60 Kg de sua Safra 2022/2023, produzida no imóvel denominado Fazenda Itumbiara. Afirmou que a mercadoria foi entregue em diversos carregamentos, tendo iniciado em 03/03/2023 e finalizado em 25/04/2023. Disse que a requerida se comprometeu a efetuar o pagamento do valor total da transação, de R$ 2.412.240,00, na data de 30/08/2023. Asseverou que próximo a data do vencimento, nos dias 25 e 26 de agosto, diversos sites de notícias da região informavam que a empresa requerida se encontrava em situação econômico-financeira precária, fato confirmado, inclusive, por uma nota de esclarecimento publicada pelo seu administrador Ernando Cardoso. Contou que em 30 de agosto, dia em que a autora deveria estar recebendo o valor que lhe é devido, novas notícias confirmavam o fechamento irregular da requerida. Ressaltou que o fato já tinha se tornado um “caso de polícia”, com diversos produtores tendo registrados boletins de ocorrência e a autoridade policial local iniciado investigações para apurar a eventual prática de crime. Afiançou que se trata de fraude contra credores, manobra à qual se prepararam com antecedência, desviando recursos, esvaziando armazéns, simulando negócios jurídicos, dentre outros artifícios. Relatou que tentou inúmeras tentativas de contato com a empresa requerida para receber o valor que lhe cabe, mas todas restaram infrutíferas. Diante do exposto, requereu liminarmente: a) a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida; b) a consulta e o arresto de bens, via dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, contra a pessoa do sócio constante do Contrato Social, Ernando Cardoso, bem como sobre os demais sócios ocultos, notadamente a esposa, filhos, genro e nora do mesmo; c) o bloqueios de ativos, a indisponibilidades de bens imóveis com averbações à margem das correspondentes matrículas, bem como a restrições à venda de veículos. No mérito, pugnou pela expedição do mandado de pagamento do débito. Por fim, solicitou o parcelamento das custas processuais (ID 133225672). Juntou documentos. O juízo, mediante a decisão de ID 134553994, determinou a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das taxas de distribuição do feito. Intimada, a parte autora pugnou pelo parcelamento das custas processuais em três parcelas (ID 136875763). Em seguida, os requeridos ERNANDO CARDOSO e 7SETE AGROINDUSTRIAL LTDA. compareceram aos autos. Na oportunidade, informaram que ingressaram com pedido de recuperação judicial e que o juízo da recuperação determinou a suspensão de todas as ações existentes em seu desfavor. Requereram o imediato cumprimento da determinação (ID 137065438). Juntaram documentos. Após, o juízo determinou a intimação da parte autora para apresentar os atos constitutivos da pessoa jurídica (ID 139252369). Intimada, a parte autora juntou seus atos constitutivos (ID 142802644). É o relatório. Decido. 1. O documento juntado ao ID 136875766 demonstra que a parte autora está em recuperação judicial. Assim, com fundamento no art. 98, §6º, do CPC, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas, em 3 vezes. 2. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição. Consigno que as demais parcelas deverão ter vencimento a cada 30 dias. 3. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora se manifestar quanto ao teor da petição apresentada pelos requeridos ERNANDO CARDOSO e 7SETE AGROINDUSTRIAL LTDA. 4. Após, retornem os autos conclusos, com anotação de urgência, considerando a existência de pleito liminar. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natalia Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

27/03/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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