Cumprimento de sentença 1001998-71.2022.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001998-71.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RENATA DANIELE MOREIRA DE JESUS e outros REQUERIDO(A): ESTEVO JUNIOR CELESTINO DE SOUZA Certidão de designação de AUDIÊNCIA [Mediação]. Certifico o REAGENDAMENTO da audiência de mediação/conciliação. Data: 03 de JUNHO de 2026, às 12h (horário oficial de CUIABÁ/MT), que ocorrerá de forma virtual, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do art. 20 do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT. Link de acesso: https://tinyurl.com/47pfkdts Para participar através do celular: 1) BAIXAR o aplicativo "Teams"; 2) Clicar no LINK recebido; 3) Inserir seu nome; 4) Ativar microfone e câmera; 5) Clicar em "Ingressar agora"; Depois, só aguardar autorização para entrada na sala virtual. Orientações às partes: Quem possuir dificuldades de acesso poderá comparecer pessoalmente ao CEJUSC para participar da audiência com, pelo menos, 15 minutos de antecedência (Local: Fórum de Água Boa). Ou, ainda, entrar em contato através do WhatsApp n. (66) 9-9230-8183 para orientações exclusivamente acerca de como ingressar à sala virtual; * O(a) Mediador(a)/Conciliador(a) aguardará o prazo de 15 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso será considerado ausência; * Mantenha-se em ambiente silencioso e com trajes adequados durante a audiência; * As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; O link deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, pois o download do processo desconfigura o link. Água Boa-MT, 8 de maio de 2026 (assinado digitalmente) Cejusc Água Boa Cejusc Água Boa: WhatsApp n. 66 9 9230-8183 - E-mail:< [email protected] > Endereço: Avenida Planalto, n. 300, Jardim Planalto, Água Boa/MT, CEP: 78.635-000. Intimação - ESPÉCIE: [Revisão].

12/05/2026, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/05/2026, 13:55

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 13:35

Publicação

29/04/2026, 04:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do(a) procurador(a) do polo ativo para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste acerca do pedido de redesignação da audiência de mediação/conciliação.

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 09:48

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 18:39

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/04/2026, 18:39

Ato ordinatório

22/04/2026, 18:35

de Conciliação (designada; Facilitador)

22/04/2026, 18:32

Decurso de Prazo

11/04/2026, 02:34

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 14:54

Publicação

18/03/2026, 04:46

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001998-71.2022.8.11.0021.. EXEQUENTE: RENATA DANIELE MOREIRA DE JESUS, MARINA MENDONCA DANIN EXECUTADO: ESTEVO JUNIOR CELESTINO DE SOUZA Intimação - DECISÃO VISTOS. Entre um ato e outro, a parte exequente pugnou pela decretação da prisão civil do executado ante ao não pagamento voluntário dos valores executados, bem como, pela penhora via SISBAJUD (id. 181529925). Instado, o Ministério Público manifestou favorável ao pedido (Id 183415401). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. - Do Mandado de Prisão A prisão civil pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia é autorizada expressamente no inciso LXVII do art. 5º da Constituição Federal. De outra parte, acerca da finalidade da prisão civil por dívida alimentícia, como ensina AMILCAR DE CASTRO, citado por ANTÔNIO CARLOS MARCATO, “prende-se o executado não para puni-lo, como se criminoso fosse, mas para forçá-lo indiretamente a pagar, supondo-se que tenha meios de cumprir a obrigação e queira evitar a sua prisão, ou readquirir a sua liberdade”. Na mesma toada, as condições autorizadoras de tal decreto também já foram pacificadas pelo STJ em sua Súmula 309: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”. Da análise dos autos, observo que o executado, mesmo intimado para pagamento voluntário do saldo remanescente, efetuou apenas pagamento parcial do débito, desse modo, entendo por necessário a decretação da prisão do requerido a fim de satisfazer o débito. Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO CIVIL de ESTEVO JUNIOR CELESTINO DE SOUZA, qualificado nos autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para pagamento do montante R$ 970,48 (novecentos e setenta reais e quarenta e oito centavos), id. 181529925, nos termos do artigo 528, § 3°, do CPC. EXPEÇA-SE mandado de prisão em face do executado, registrando-o no BNMP. Fica DETERMINADA, desde já, a imediata suspensão da ordem de prisão e a colocação do executado em liberdade diante do inequívoco pagamento do débito ou caso decorrido integralmente o prazo estabelecido de prisão. Caso aporte aos autos o pagamento, À AUTORA para se manifestar, e em seguida ao Ministério Público para parecer. Nos termos do Ofício-Circular n. 42/2020-CGJ - CIA n. 0007658-97.2020.8.11.0000 da Corregedoria-Geral da Justiça, DETERMINO o PROTESTO do título judicial, nos termos do art. 517 c/c art. 528, § 1º, do CPC. OFICIE-SE ao cartório extrajudicial competente desta comarca para a realização do protesto, atentando-se quanto ao valor atualizado da dívida. - Do Rito Expropriatório A exequente manifestou em id. 181529925 requerendo o bloqueio via SISBAJUD da quantia de R$ 3.949,70 (três mil novecentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), conforme planilha de id. 181529927. Pois bem. 1. Tendo em vista que o executado devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo para o pagamento voluntário, visto que rejeitado a justificativa apresentada (ID 148808378), DEFIRO o requerimento de penhora online (ID 181529925), via sistema SISBAJUD, a fim de satisfazer o débito de R$ 3.949,70 (ID 181529927). 2. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora. 3. INCLUA-SE a minuta de bloqueio. 4. Com o resultado, em sendo positivo, INTIME-SE o executado da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). 5. Ressalto que será considerado intimado da penhora o executado caso tentada a intimação pessoal, na hipótese de não ter advogado no processo, e houver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 841, § 4º, c/c art. 274, do CPC. 6. Em sendo negativa a penhora online, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. 7. OFICIE-SE a empresa empregadora indicada no id. 141496830, para que proceda ao desconto mensal em folha de pagamento do requerido do valor dos alimentos fixados, e deposite na conta bancária informada pela parte autora, na forma do artigo 529 do CPC. 8. CIÊNCIA ao Ministério Público. 9. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com cautelas de estilo. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001998-71.2022.8.11.0021.. REQUERENTE: RENATA DANIELE MOREIRA DE JESUS REQUERIDO: ESTEVO JUNIOR CELESTINO DE SOUZA Intimação - SENTENÇA VISTOS. PEDRO DANIEL MOREIRA DE SOUZA, representado pela sua genitora RENATA DANIELE MOREIRA DE JESUS ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de ESTEVO JUNIOR CELESTINO DE SOUZA, qualificados nos autos. Narra a parte autora, “firmaram Acordo Extrajudicial de majoração de alimentos resultante de conciliação promovida pela Defensória Pública em 13 de fevereiro de 2015, no qual ficou acordado o valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), a título de pensão alimentícia para sustento da criança, mais 50% (cinquenta por cento) de gastos extraordinários”. Alega ainda que passados 07 anos o valor acordado passou a ser insuficiente em razão das dificuldades financeiras atuais, de modo que pleiteia sua majoração para 45,4% (quarenta e cinco virgula quatro por cento) do salário mínimo vigente. Em audiência de conciliação ID 95194612 não foi realizado acordo. O réu não ofereceu defesa apesar de citado e comparecer em audiência (ID 99845155). Pedido de revelia e julgamento antecipado (ID 102657972). O Ministério Público, manifestou pela designação de audiência de instrução (ID 116363950). É o relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre salientar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I e II, do CPC, uma vez que as provas aportadas aos autos são suficientes para o deslinde da demanda e o requerido é revel. Tendo em vista que o requerido mesmo devidamente citado, deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos (ID 99845155), DECRETO sua revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. No que se refere a revisão dos alimentos, deve-se levar em conta (necessidade do alimentando; possibilidade econômicofinanceira do alimentante; proporcionalidade na fixação entre as necessidades do alimentando e a possibilidade econômico financeira do alimentante) da obrigação alimentar. Ainda, esse encargo há de ser proporcional aos rendimentos de cada um, nos termos do §1º do art. 1.694, do Código Civil: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.” O artigo 7º. da Lei 5.478/68 afirma o seguinte: “Art. 7º. O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.” No caso dos autos, observo que além da revelia do réu os valor tutela pela autora a título de alimentos encontra-se em consonância com o binômio necessidade-possibilidade, uma vez que as informações no sentido de que atualmente encontra-se com dificuldades financeiras, bem assim, tem se passados longos 07 (sete) anos são suficientes a ensejar a majoração dos alimentos na forma pretendida. - Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO os pedidos aduzidos na inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO para majorar os alimentos em face do réu em 45,4% (quarenta e cinco virgula quatro por cento) do salário mínimo vigente mais 50 % das despesas extraordinárias. Condeno o requerido ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE o necessário, ARQUIVANDO-SE ao final com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do(a) procurador(a) do polo ativo para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste acerca do pedido de redesignação da audiência de mediação/conciliação.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Ato ordinatório

de Conciliação (designada; Facilitador)

Decurso de Prazo

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