Reintegração / Manutenção de Posse 1005965-47.2020.8.11.0037 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1005965-47.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2242850/MT (2025/0432608-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ALEX PEREIRA ADVOGADOS: GUILHERME DE SALLES GONCALVES - PR021989 MICHEL SALIBA OLIVEIRA - DF24694 JANAINA DA SILVA LEME DOS SANTOS - DF54805 ANA CLARA DA COSTA SANTOS - DF64788 RODRIGO TERRA CYRINEU - MT016169 LUÍSA ANDRADE ALASMAR - DF068417 DENNIS DE ABREU SALLES MESQUITA - MT030588 JOSE GUILHERME JUNIOR - MT002615O AGRAVADO: JAERCIO GONCALVES AGRAVADO: MARIA LEONILDA GONCALVES AGRAVADO: NELSON GONCALVES AGRAVADO: MARIA APARECIDA SELANO GONCALVES ADVOGADOS: THIAGO DE ABREU FERREIRA - MT5928O JOSE EDUARDO POLISEL GONÇALVES - MT012009O Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2242850/MT (2025/0432608-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: ALEX PEREIRA ADVOGADOS: RODRIGO TERRA CYRINEU - MT016169 DENNIS DE ABREU SALLES MESQUITA - MT030588 JOSE GUILHERME JUNIOR - MT002615O RECORRIDO: JAERCIO GONCALVES RECORRIDO: MARIA LEONILDA GONCALVES RECORRIDO: NELSON GONCALVES RECORRIDO: MARIA APARECIDA SELANO GONCALVES ADVOGADOS: THIAGO DE ABREU FERREIRA - MT005928O JOSE EDUARDO POLISEL GONÇALVES - MT012009O DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por ALEX PEREIRA, fundamentado exclusivamente na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/MT. Recurso especial interposto em: 10/9/2025. Concluso ao Gabinete em: 18/11/2025. Ação: de rescisão contratual c/c reintegração de posse, ajuizada por JAERCIO GONCALVES e OUTROS, em desfavor do recorrente, em virtude de contrato de compra e venda de imóveis rurais firmado entre as partes. Sentença: julgou procedentes os pedidos, a fim de declarar a rescisão do compromisso particular de compra e venda de imóvel rural, exclusivamente em relação à fração da Fazenda Irmão Gonçalves e da área de posse denominada Fazenda Comanche, renomeada para Fazenda Indiana. No mais, declarou a validade da cláusula de renúncia ao direito de retenção/indenização por benfeitorias, bem como declarou o perdimento da primeira parcela na forma de cláusula contratual. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVA PERICIAL E ORAL – REJEIÇÃO – MÉRITO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO EM SACAS DE SOJA - COTAÇÃO DA SACA NO DIA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – RENÚNCIA DA DATA EXPRESSAMENTE - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS – POSSIBILIDADE – PREVISSÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA DO PERDIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se mostrando a prova pericial e oral relevante para a solução da lide, a qual demanda apenas prova documental, não configura cerceamento de defesa a ausência de sua realização, muito mais quando tal prova mostra-se inócua para o fim a que se destina. 2. Tratando-se de contrato de compra e venda de imóvel com pagamento em cotação da saca da soja, dever ser respeitada a data do dia do vencimento da obrigação assumida. 3. Diante da força obrigatória e consequente eficácia vinculativa do contrato de compra e venda válido, não se revela possível falar em renúncia tácita da cláusula que prevê o pagamento da cotação das sacas de soja no dia do vencimento da obrigação por outra data, exigindo-se para tanto a manifestação expressa das partes sobre a alteração, o que não se realizou. 4. Mostra-se válida a cláusula expressa que foi livremente negociada, em contrato bilateral, pela qual o comprador renuncia ao direito à indenização por benfeitorias, considerando o princípio da liberdade contratual. 5. A cláusula de perdimento da primeira prestação paga pelo promitente comprador inadimplente de bem imóvel é expressamente autorizada, se pactuada. 6. Recurso desprovido (e-STJ fl. 1.362). Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: aponta a violação dos arts. 355, I, do CPC; 111, 187, 313, 324, 421, 421-A, 422, 884, 885, 886 e 2.035 do CC. Aponta a ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista a necessidade de produção de prova pericial. Aduz que, à época do adimplemento antecipado pelo recorrente, não houve reclamações ou resistências por parte do recorrido, de forma que houve a sua anuência tácita quanto ao pagamento. Alega que, acaso compreendessem que os termos do pagamento não estavam ao seu acordo, os recorridos deveriam tê-lo rejeitado de pronto. Assevera a ocorrência de enriquecimento sem causa, pois o recorrente, além de ter perdido a propriedade, não pdoerá dispor de indenização pelas benfeitorias realizadas. Por fim, sustenta a existência de cláusulas contratuais leoninas, que impõem ao recorrente desvantagem excessiva. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto aos arts. 187, 324, 421, 421-A, 422, 884, 885, 886 e 2.035 do CC, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à configuração de cerceamento de defesa e à necessidade de produção de prova pericial no caso concreto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado O recorrente, em relação à alegada ocorrência de anuência tácita dos recorridos quanto ao adimplemento antecipado da parcela, não impugnou o seguinte fundamento utilizado pelo TJ/MT: Inclusive, diante da força obrigatória e consequente eficácia vinculativa do contrato de compra e venda válido, não se revela possível falar em renúncia tácita da cláusula que prevê o pagamento levando em consideração a cotação das sacas desoja no dia do vencimento da obrigação, exigindo a manifestação expressa das partes. Ademais, ainda que houvesse a possibilidade da renúncia tácita, inexiste nos autos qualquer comprovação de que os autores concordaram em receber o pagamento antecipado, ônus que incumbe ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/15 (e-STJ fl. 1.377) (grifos acrescentados). Assim, não impugnado esse fundamento, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional impsto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido (e-STJ fl. 1.382) para 17% (dezessete por cento), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2242850/MT (2025/0432608-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: ALEX PEREIRA ADVOGADOS: RODRIGO TERRA CYRINEU - MT016169 DENNIS DE ABREU SALLES MESQUITA - MT030588 JOSE GUILHERME JUNIOR - MT002615O RECORRIDO: JAERCIO GONCALVES RECORRIDO: MARIA LEONILDA GONCALVES RECORRIDO: NELSON GONCALVES RECORRIDO: MARIA APARECIDA SELANO GONCALVES ADVOGADOS: THIAGO DE ABREU FERREIRA - MT005928 JOSÉ EDUARDO POLISEL GONÇALVES - MT012009 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/11/2025.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005965-47.2020.8.11.0037 RECORRENTE(S): ALEX PEREIRA RECORRIDA(S): JAERCIO GONCALVES e outros (3) Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ALEX PEREIRA, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 288464375. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 111, 187, 313, 324, 421, 421-A, 442, 884, 885, 886 e 2.035, todos do Código Civil e artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 322860374. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Por sua vez, a parte recorrente sustenta ofensa aos artigos 111, 313, 324 e 442, todos do Código Civil, ante a inobservância da possibilidade do adimplemento da parcela antes do vencimento da obrigação. Nesse aspecto, observa-se que a matéria foi debatida pelo acórdão recorrido, restando atendido o requisito do prequestionamento. Com isso, constata-se que a matéria é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ, não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Nos termos do parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com a Súmula 292 do Supremo Tribunal Federal, resta dispensado o exame dos demais dispositivos legais supostamente violados. Dispositivo. Ante o exposto, admito o Recurso Especial interposto pela aduzida afronta legal, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) JAERCIO GONCALVES e outros (3) para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005965-47.2020.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JAERCIO GONCALVES - CPF: 185.688.669-72 (EMBARGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), MARIA LEONILDA GONCALVES - CPF: 686.232.759-34 (EMBARGADO), NELSON GONCALVES - CPF: 153.724.488-49 (EMBARGADO), MARIA APARECIDA SELANO GONCALVES - CPF: 061.732.538-36 (EMBARGADO), ALEX PEREIRA - CPF: 814.261.430-87 (EMBARGANTE), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), DENNIS DE ABREU SALLES MESQUITA - CPF: 031.258.981-61 (ADVOGADO), RODRIGO TERRA CYRINEU - CPF: 028.701.131-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINARES -DUPLICIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REVOGAÇÃO TÁCITA DE PROCURAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL – PRECLUSÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.025 DO CPC/15 – CARÁTER PROTELATÓRIO –ARTIGO 1.026 DO CPC/15 - SÚMULA 98/STJ -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A juntada de nova procuração sem ressalva dos poderes conferidos ao antigo patrono implica revogação tácita do mandato anterior, consequentemente, havendo duplicidade de recurso, um protocolado pelo antigo e outro pelo novo procurador, deve prevalecer do segundo, uma vez que do primeiro se mostra inexistente juridicamente, ante a ausência de capacidade postulatória. 2. Embora a deserção seja matéria de ordem pública, a sua alegação pela parte interessada deve ocorrer no momento processual adequado, sob pena de preclusão temporal. Ultrapassada a fase de admissibilidade recursal, com o julgamento do mérito do recurso, não é mais possível à parte suscitar a deserção em contrarrazões aos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes os vícios de omissões apontadas pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 4. Por força do disposto no artigo 1.025 do CPC/15, considerar-se-á prequestionada a matéria nos autos, ainda que rejeitados os embargos de declaração, caso o tribunal superior entenda existente o vício que justifique a oposição dos embargos declaratórios. 5. Não pode considerar como protelatório, a ensejar condenação em multa do art. 1.026 do CPC/15, os embargos de declaração interposto para fins de prequestionamento. Inteligência da Súmula 98 do STJ. 6. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de dois embargos de declaração opostos por ALEX PEREIRA, um no ID nº 291727893 e outro no ID nº 291786380, por Procuradores diversos, objetivando sanar supostos vícios de omissões que estariam maculando o v. acórdão de ID nº 288464375 que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível nº 1005965-47.2020.8.11.0037, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Tutela Cautelar de Sequestro nº. 1005965-47.2020.8.11.0037, ajuizada por JAÉRCIO GONÇALVES,MARIA LEONILDA GONÇALVES, NELSON GONÇALVESeMARIA APARECIDA SELANO GONÇALVES, ora embargados, para declarar a rescisão do Compromisso Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural firmado em 25 de junho de 2019, exclusivamente em relação à fração da Fazenda Irmãos Gonçalves, com área de 1.246,2745 ha, objeto da matricula nº 25.215 do CRI de Primavera do Leste (MT) e da área de posse denominada Fazenda Comanche, renomeada para Fazenda Indiana, com área de 1.206,6157 ha, com as consequências jurídicas daí decorrentes. Em suma, os embargantes alegam que o v. acórdão se mostra omisso nos seguintes pontos: (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial para avaliar as benfeitorias realizadas no imóvel objeto do contrato; (ii) omissão quanto à análise da aceitação tácita do pagamento antecipado pelos recorridos; (iii) omissão quanto à apreciação das cláusulas contratuais tidas como leoninas pelo embargante; e (iv) ausência de manifestação sobre o alegado enriquecimento sem causa dos embargados. No mais, apresenta prequestionamento dos art. 1.022, inciso II, do CPC/15; art. 355, I – CPC/15; art. 324, parágrafo único – CPC/15; art. 422 do CC; art. 313 – CC; art. 184 –do CC; art. 187 – CC; art. 421 do CC; art. 421-A do CC; art. 2.035, parágrafo único, do CC; art. 884 do CC; art. 885 do CC; e art. 886 – CC, a fim de viabilizar o acesso às instâncias extraordinárias. Por fim, pugna pelo provimento para que seja enfrentada todas as omissões aqui trazidas e, por consequência, que sejam acolhidos os presentes embargos e que se reconheça o cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, de modo a anular os trâmites processuais e decisões posteriores à especificação de provas e retornar os autos ao juízo originário para que haja a avaliação das benfeitorias por meio de perícia. Acaso entenda de forma diversa, que sejam acolhidos estes aclaratórios, de modo a reconhecer a omissão acerca da renúncia tácita, das cláusulas leoninas, e do enriquecimento sem causa, com o fito de dar provimento ao recurso de apelação e aos pedidos nele contidos. Em caso de não acolhimento dos pedidos, que esta Corte se manifeste, a título de prequestionamento, os dispositivos acima mencionados. As contrarrazões vieram no ID nº 295327872, oportunidade em que os embargados arguiram a preliminar de insubsistência do primeiro recurso de embargos de declaração, em razão da juntada posterior de nova procuração sem ressalva de poderes, implicando revogação tácita do mandato anterior; a intempestividade do preparo recursal referente ao recurso de apelação, pleiteando o reconhecimento da deserção. No mérito, sustentam a ausência de vícios no acórdão embargado e requerem a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, por considerarem os embargos manifestamente protelatórios. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR - DUPLICIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conforme se verifica, o embargante opôs dois recursos de embargos de declaração, protocolados no mesmo dia (06/06/2025), por diferentes procuradores. O primeiro (ID nº 291727893) foi interposto às 17h01, subscrito pelo Dr. Eduardo Henrique Vieira Barros, e o segundo (ID nº 291786380) às 18h44, protocolado pelo Dr. Dennis de Abreu S. Mesquita. Portanto, trata-se de embargos de declaração pelo mesmo embargante, representado por diferentes procuradores. No caso, consta nos autos a juntada de nova procuração (ID nº 252625688) em 12/11/2024, outorgada aos advogados que subscreveram os segundos embargos de declaração, sem ressalva quanto aos poderes anteriormente conferidos aos patronos que apresentaram os primeiros embargos (procuração de ID nº 161015966, datada de 04/08/2020). Não é de se olvidar de que a juntada de nova procuração sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono implica revogação tácita do mandato anterior. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça e este TJMT não diverge do posicionamento ora adotado: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. ANTERIORES CAUSÍDICOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 1. É tranquilo na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que "representa revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador nos autos, sem ressalva da procuração anterior" (AgRg nos EREsp 222.215/PR, Rel. Ministro Vicente Leal, Corte Especial, DJ 4/3/2002, p. 162). 2. Eventual disputa existente entre os causídicos (anteriores e atuais) e seus clientes constituintes deverá ser solucionada em via judicial autônoma, mas não no âmbito dos presentes autos. Precedentes: REsp 1.726.925/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/2/2019; e AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/11/2015. 3. Caso concreto em que a parte agravante não se encontra mais habilitada para atuar no presente feito, atraindo o obstáculo da Súmula 115/STJ. 4. Agravo interno não conhecido” (STJ - AgInt no REsp: 1644880 DF 2016/0330179-3, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021) “PROCESSUAL CIVIL. OUTORGA DE DOIS MANDATOS EM MOMENTOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. 1. Há revogação tácita de mandato com a constituição de novo procurador sem ressalva do instrumento procuratório anterior. 2. É inexistente o recurso ou a ação quando o advogado subscritor não tem procuração e/ou substabelecimento nos autos. 3. Recurso ordinário provido.” (STJ - RMS 23.672/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2017, DJe 21/06/2017). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO APRESENTADO ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS MANDATOS OUTORGADOS ANTERIORMENTE. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. NECESSIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA (ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A procuração juntada aos autos, sem ressalva expressa quanto à permanência dos mandatos outorgados anteriormente, acarreta a revogação tácita destes, obrigando o Tribunal a retificar a autuação do feito. Precedentes. 2. No caso dos autos, a procuração (e-STJ fls. 274-275) foi protocolada nesta Corte Superior em 01/10/2009, tendo o julgamento do Agravo Regimental ocorrido em 13/10/2009 (e-STJ Fl. 263), sem que houvesse sido feita a correção na autuação do processo. 3. Embargos de Declaração acolhidos, para determinar a reautuação do feito, com a nova publicação do acórdão do Agravo Regimental, reabrindo-se o prazo recursal.” (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag: 1140539 CE 2009/0031382-7, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 13/05/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2014) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOVO ADVOGADO CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE RESSALVAS - REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ALEGAÇÕES FINAIS - NÃO INTIMAÇÃO - DIREITO INDISPONÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO - PREJUDICIAL ACOLHIDA - DECISÃO Acórdão - SENTENÇA CASSADA. A juntada de nova procuração sem ressalva dos poderes conferidos ao antigo patrono implica revogação tácita do mandato anterior." (TJMT, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Apelação 0001005-50.1997.8.11.0044, Des. Márcio Vidal, DJE 09/10/2017). Dessa forma, considerando que a nova procuração juntada em 12/11/2024 não contém ressalva quanto à manutenção dos poderes anteriormente conferidos, reconheço a revogação tácita do mandato outorgado aos advogados que subscreveram os primeiros embargos de declaração. Consequente, acolho a preliminar suscitada para não conhecer dos primeiros embargos de declaração (ID nº 291727893), por serem inexistentes juridicamente, ante a ausência de capacidade postulatória dos respectivos subscritores, assim passo à análise da admissibilidade apenas dos segundos embargos de declaração (ID nº 291786380), iniciando-se com a preliminar de intempestividade do preparo recursal. VOTO - INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO RECURSAL E DA DESERÇÃO Os embargados suscitam a intempestividade do preparo recursal referente ao recurso de apelação, argumentando que o recolhimento foi efetivado após o prazo de cinco dias concedido no decisum que indeferiu o pedido de justiça gratuita. A questão merece detida análise, tendo em vista que a deserção, como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, pode ser reconhecida até mesmo de ofício em qualquer fase processual. No caso em apreço, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita por decisão monocrática (ID nº 164469685), foi determinada a intimação da parte recorrente para providenciar o preparo do recurso no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Contra essa decisão, o recorrente interpôs diversos recursos, incluindo embargos de declaração, agravo interno, recurso especial e agravo em recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o prazo para recolhimento do preparo, em caso de indeferimento da gratuidade de justiça por órgão recursal, começa a fluir automaticamente após a confirmação da denegação do benefício. No presente caso, verifica-se que o acórdão da 3ª Turma do STJ que não conheceu do agravo interno interposto pela parte recorrente foi publicado em 09/10/2024, conforme se verifica do ID nº 251218660, e o trânsito em julgado ocorreu em 04/11/2024 (ID nº 251218660). Considerando que o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo começou a fluir automaticamente a partir do trânsito em julgado (04/11/2024), o termo final seria 11/11/2024. Todavia, o recolhimento das custas ocorreu apenas em 13/11/2024 (ID nº 252862695), portanto, fora do prazo legal. Assim, em tese, resta evidente a intempestividade do preparo recursal. Entretanto, o reconhecimento tardio da deserção não tem o condão de retroagir para invalidar o julgamento já realizado pela Câmara, que se tornou ato jurídico perfeito após sua publicação. Sobre o tema do STF: “O princípio da segurança jurídica, em um enfoque objetivo, veda a retroação da lei, tutelando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Em sua perspectiva subjetiva, a segurança jurídica protege a confiança legítima, procurando preservar fatos pretéritos de eventuais modificações na interpretação jurídica, bem como resguardando efeitos jurídicos de atos considerados inválidos por qualquer razão. Em última análise, o princípio da confiança legítima destina-se precipuamente a proteger expectativas legitimamente criadas em indivíduos por atos estatais”. (STF - AgR ARE: 823985 MG - MINAS GERAIS, Relator.: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 23/03/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-070 12-04-2018) Ademais, a alegação de ausência de preparo se mostra intempestiva nesta fase processual, pois deveria ter sido apresentada em momento oportuno anterior, notadamente quando da intimação para contrarrazoar o recurso de apelação ou mediante petição específica antes do julgamento do mérito recursal. Embora seja verdade que a deserção, como requisito objetivo de admissibilidade recursal, é matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador, existe um limite temporal para sua alegação pela parte interessada, sob pena de se vulnerar a estabilidade das relações jurídicas processuais já consolidadas. No caso em apreço, o recurso de apelação já foi admitido, processado e julgado por este Tribunal, tendo o acórdão embargado enfrentado o mérito recursal. Permitir a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso principal em sede de contrarrazões aos embargos de declaração, após o esgotamento da prestação jurisdicional sobre o mérito da causa, representaria, além de violação ao ato jurídico perfeito, também ofensa ao princípio da segurança jurídica. Sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO EM CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS. PRECLUSÃO. QUESTÕES RELATIVAS À ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEVEM SER ALEGADAS NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. (...) Embora a deserção seja matéria de ordem pública, a sua alegação pela parte interessada deve ocorrer no momento processual adequado, sob pena de preclusão temporal. Ultrapassada a fase de admissibilidade recursal, com o julgamento do mérito do recurso, não é mais possível à parte suscitar a deserção em contrarrazões aos embargos de declaração." (TJDF, 6ª Turma Cível, Acórdão 1211845, Rel. Des. ESDRAS NEVES, DJE 27/08/2019) Portanto, rejeito a preliminar de deserção suscitada em contrarrazões aos embargos de declaração, por entender que houve preclusão consumativa e temporal quanto à possibilidade de sua arguição pela parte interessada.- VOTO - MÉRITO Eminentes pares. De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I-esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”. Assim, presentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os embargos de declaração. No caso em comento, o embargante aponta quatro supostas omissões no acórdão: (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial; (ii) aceitação tácita do pagamento antecipado; (iii) análise das cláusulas tidas como leoninas; e (iv) alegação de enriquecimento sem causa. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA Sustenta o embargante que o acórdão teria sido omisso ao não analisar adequadamente o alegado cerceamento de defesa pela não realização da prova pericial requerida para avaliar as benfeitorias realizadas no imóvel objeto do contrato. Contudo, ao contrário do que alega o embargante, o acórdão foi expresso quanto a essa questão ao consignar, no item 1 da ementa, que "não se mostrando a prova pericial e oral relevante para a solução da lide, a qual demanda apenas prova documental, não configura cerceamento de defesa a ausência de sua realização, muito mais quando tal prova mostra-se ínfima para o fim a que se destina". Na fundamentação, o acórdão foi explícito ao afirmar: "Quanto à prova pericial para aferir o valor das benfeitorias necessárias realizadas pelo apelante no imóvel, esta se confunde com o mérito recursal diante da necessidade de verificar a validade ou não da cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção." (ID nº 288464375) Verifica-se, portanto, que o acórdão enfrentou adequadamente a questão preliminar de cerceamento de defesa, afastando-a com fundamento na desnecessidade da produção da prova pericial para o deslinde da controvérsia, especialmente diante da validade da cláusula contratual de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias, expressamente analisada no mérito. Não há, portanto, omissão a ser sanada neste ponto. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ACEITAÇÃO TÁCITA DO PAGAMENTO ANTECIPADO O embargante argumenta que o acórdão não teria analisado a questão da aceitação tácita do pagamento antecipado pelos credores, com base nos artigos 111 e 313 do Código Civil. Contudo, o acórdão abordou expressamente este ponto ao consignar: "Portanto, conforme se vê, tratando-se de contrato de compra e venda de imóvel com pagamento em cotação da saca da soja, deve ser respeitada a data do dia do vencimento da obrigação assumida. Inclusive, diante da força obrigatória e consequente eficácia vinculativa do contrato de compra e venda válido, não se revela possível falar em renúncia tácita da cláusula que prevê o pagamento levando em consideração a cotação das sacas de soja no dia do vencimento da obrigação, exigindo-se a manifestação expressa das partes. Ademais, ainda que houvesse a possibilidade da renúncia tácita, inexiste nos autos qualquer comprovação de que os autores concordaram em receber o pagamento antecipado, ônus que incumbe ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/15." (ID nº 288464375) Como se percebe, o acórdão enfrentou diretamente a tese da aceitação tácita, afastando-a com base em dois fundamentos: a impossibilidade de renúncia tácita diante da eficácia vinculativa do contrato e a ausência de comprovação, pelo requerido, de que os autores concordaram em receber o pagamento antecipado. O fato de o acórdão não ter mencionado expressamente os artigos 111 e 313 do Código Civil não configura omissão, pois o tribunal não está obrigado a rebater, um a um, todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão, como o fez. Dessa forma, não há omissão a ser suprida quanto a este aspecto. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO ÀS CLÁUSULAS LEONINAS E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Neste particular, o embargante alega omissão do acórdão quanto à análise das cláusulas contratuais que considera leoninas, em especial aquelas que preveem a renúncia às benfeitorias e o perdimento da primeira parcela, bem como quanto ao alegado enriquecimento sem causa dos embargados. No entanto, o acórdão enfrentou expressamente estas questões ao afirmar: "Mostra-se válida a cláusula expressa que foi livremente negociada em contrato bilateral pela qual o comprador renuncia ao direito à indenização por benfeitorias, considerando o princípio da liberdade contratual." (ID nº 288464375) "A cláusula de perdimento da primeira prestação paga pelo promitente comprador inadimplente de bem imóvel é expressamente autorizada se pactuada." (Item 5 da ementa, ID 288464375) Na fundamentação, o acórdão foi ainda mais explícito: "No tocante à retenção pelas benfeitorias necessárias no imóvel, de igual sorte o direito não socorre ao apelante. Isto porque há pedido expresso de fato impeditivo do direito dos autores consistente na renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção, conforme se observa do PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA SEGUNDA [...] Portanto, mostra-se válida a cláusula que foi livremente negociada em contrato bilateral pela qual o comprador renuncia ao direito à indenização por benfeitorias, considerando o princípio da liberdade contratual." (ID nº 288464375) Ao reconhecer a validade das cláusulas contratuais livremente pactuadas, o acórdão afastou implicitamente a tese de que seriam leoninas ou que gerariam enriquecimento sem causa, adotando como fundamento o princípio da autonomia da vontade e da liberdade contratual. Embora não tenha utilizado expressamente os termos "cláusulas leoninas" ou "enriquecimento sem causa", o acórdão analisou a questão sob a perspectiva da validade das cláusulas contratuais, concluindo pela sua legitimidade, o que, por consequência lógica, afasta as teses de abusividade ou enriquecimento injustificado. Ademais, quanto ao enriquecimento sem causa, é importante ressaltar que, reconhecida a validade da cláusula contratual que prevê o perdimento da primeira parcela em caso de inadimplemento, não há que se falar em enriquecimento sem causa, pois este pressupõe a ausência de causa jurídica para o acréscimo patrimonial, o que não ocorre quando há previsão contratual expressa. Portanto, não se verifica omissão a ser sanada também neste ponto. Destarte, pelo que se constata, a intenção do embargante é de ver reapreciado o recurso, sem que haja de fato o aludido vício sobre qualquer ponto da lide, o que é inadmissível na via estreita dos embargos de declaração. Por fim, o recurso de embargos de declaração interposto com o nítido propósito de prequestionamento é plenamente possível, pouco importando o êxito desses embargos. Isto porque, de acordo com o novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, conforme prevê o artigo 1.025 do CPC/15: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”. Assim, se o v. acórdão foi bem fundamentado, e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do voto, torna-se desnecessária a reedição do julgado. No tocante ao pedido de condenação da multa postulado pelo embargado, nos termos do artigo 1.026 do CPC/15, este não procede, mormente se interposto para fins de prequestionamento de recursos às instâncias superiores, conforme disposto na Súmula 98 do STJ: “Súmula 98 - embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.” Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/08/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 13 de Agosto de 2025 a 15 de Agosto de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, o processo será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 06 de Agosto de 2025 a 08 de Agosto de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, o processo será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005965-47.2020.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JAERCIO GONCALVES - CPF: 185.688.669-72 (APELADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), MARIA LEONILDA GONCALVES - CPF: 686.232.759-34 (APELADO), NELSON GONCALVES - CPF: 153.724.488-49 (APELADO), MARIA APARECIDA SELANO GONCALVES - CPF: 061.732.538-36 (APELADO), ALEX PEREIRA - CPF: 814.261.430-87 (APELANTE), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), DENNIS DE ABREU SALLES MESQUITA - CPF: 031.258.981-61 (ADVOGADO), RODRIGO TERRA CYRINEU - CPF: 028.701.131-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RAC nº 1005965-47.2020.8.11.0037 APELANTE: ALEX PEREIRA APELADOS: JAÉRCIO GONÇALVES e OUTROS E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NULIDADE DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVA PERICIAL E ORAL – REJEIÇÃO – MÉRITO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO EM SACAS DE SOJA - COTAÇÃO DA SACA NO DIA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – RENÚNCIA DA DATA EXPRESSAMENTE - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS – POSSIBILIDADE – PREVISSÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA DO PERDIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se mostrando a prova pericial e oral relevante para a solução da lide, a qual demanda apenas prova documental, não configura cerceamento de defesa a ausência de sua realização, muito mais quando tal prova mostra-se inócua para o fim a que se destina. 2. Tratando-se de contrato de compra e venda de imóvel com pagamento em cotação da saca da soja, dever ser respeitada a data do dia do vencimento da obrigação assumida. 3. Diante da força obrigatória e consequente eficácia vinculativa do contrato de compra e venda válido, não se revela possível falar em renúncia tácita da cláusula que prevê o pagamento da cotação das sacas de soja no dia do vencimento da obrigação por outra data, exigindo-se para tanto a manifestação expressa das partes sobre a alteração, o que não se realizou. 4. Mostra-se válida a cláusula expressa que foi livremente negociada, em contrato bilateral, pela qual o comprador renuncia ao direito à indenização por benfeitorias, considerando o princípio da liberdade contratual. 5. A cláusula de perdimento da primeira prestação paga pelo promitente comprador inadimplente de bem imóvel é expressamente autorizada, se pactuada. 6. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ALEX PEREIRA em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Tutela Cautelar de Sequestro nº. 1005965-47.2020.8.11.0037, ajuizada por JAÉRCIO GONÇALVES,MARIA LEONILDA GONÇALVES, NELSON GONÇALVESeMARIA APARECIDA SELANO GONÇALVES, ora apelados, para declarar a rescisão do Compromisso Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural firmado em 25 de junho de 2019,exclusivamente em relação à fração da Fazenda Irmãos Gonçalves, com área de 1.246,2745 ha, objeto da matricula nº 25.215 do CRI de Primavera do Leste (MT) e da área de posse denominada Fazenda Comanche, renomeada para Fazenda Indiana, com área de 1.206,6157 ha,com as consequências jurídicas daí decorrentes. Declarou a validade da cláusula de renúncia ao direito de retenção/indenização por benfeitorias prevista no parágrafo único da cláusula segunda, bem comodeclarou o perdimento da primeira parcela na forma do parágrafo único da cláusula sétima.Também, foi convertido o sequestro cautelar em reintegração definitiva. Pela sucumbência, condenou parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/15. Inicialmente, o apelante pretende a nulidade da sentença por flagrante cerceamento de defesa, sob o argumento de que em despacho saneador o Juízo determinou que as partes informassem as provas que pretendiam produzir. O apelante apresentou petição de especificação de provas, pleiteando a realização de perícia para apurar quais foram as benfeitorias indenizáveis. Contudo, sem qualquer justificativa houve o julgamento antecipado do mérito, com nítida violação a um dos princípios constitucionais basilares do direito; o princípio da ampla defesa consagrado no inciso LV do art. 5º da Carta Magna. Ainda, em preliminar, sustenta a ausência de interesse de agir, alegando que o valor devido deveria ser pago até a data de 30 de maio a cada ano, podendo ser pago anteriormente a esta data em conformidade com o que foi estipulado em contrato. Por esta razão e compreensão, quando da realização do pagamento, ambos os contratantes concordaram com a cotação realizada no dia 03/04/2020, assim, considerando que os apelados aceitaram tacitamente o pagamento anterior à data máxima estipulada, não existe saldo “residual” a ser quitado que possa dar ensejo à ação de rescisão contratual, portanto, há evidente ausência de interesse de agir. Alega que o pagamento foi efetuado em 03 de abril de 2020 e somente depois de mais de 05 (cinco) meses, em 17/09/2020, a parte autora postulou a rescisão contratual com base na diferença de cotação, que, a seu ver, se mostra impertinente. No mérito, enfatiza a impossibilidade de requerer a rescisão contratual, uma vez que efetuou o pagamento antecipado da parcela com aceitação tácita dos autores. Pretende, ainda, o direito de retenção pelas benfeitorias necessárias no imóvel que ultrapassam a quantia de R$ R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), referente à i) correção do solo; ii) construção de barracão de 1.500 metros quadrados; iii) construção de 02 casas de funcionários; iv) reforma de duas casas de funcionários; v) construção inacabada de 01 cantina; vi) construção inacabada de 01 casa na sede; vii) 01 gerador de energia elétrica; viii) construção e revitalização de cercas; ix) revitalização de estrada; x) instalação de rede elétrica; xi) instalação de cochos de água e sal para o gado; e xii)instalação de tubulação de água. No mais, questiona o perdimento da primeira parcela uma vez que, ao ser ajuizada a ação, as parcelas existentes haviam sido devidamente quitadas. Além disso, o perdimento total da parcela não atenta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, isso porque, o apelante deteve a posse do imóvel pelo período de 28/08/2018 até 30/09/2020 - apenas dois anos – quando foi indevidamente turbada a sua posse, visto que se encontrava adimplente com suas obrigações. Por fim, pugna pelo acolhimento da preliminar, anulando a r. sentença para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, para que seja realizada a perícia, apurando-se o valor correto das benfeitorias realizadas, a serem pagas pelos apelados. Alternativamente, pelo provimento do recurso de apelação, com a improcedência da demanda de origem. As contrarrazões dos apelados JAÉRCIO GONÇALVES, MARIA LEONILDA GONÇALVES e NELSON GONÇALVES, vieram no ID nº 161016008, oportunidade em que rebateram tese recursal em todos os seus termos, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – NULIDADE DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Afirmou o apelante que despacho saneador o Juízo a quo determinou que as partes informassem as provas que pretendiam produzir. Contudo, mesmo tendo especificado as provas, no caso, a pericial, o juiz, sem qualquer justificativa, julgou antecipadamente a lide, violando princípio da ampla defesa, pois a prova pericial seria imprescindível para aferir o valor das benfeitorias necessárias realizadas pelo apelante no imóvel. Não procede o inconformismo do apelante. No caso, após a contestação e impugnação á contestação, de fato, juiz singular determinou a intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir. Ambas as partes indicaram as provas que pretendiam produzir, sendo o requerido a prova pericial. O autor desistiu da produção das provas e o requerido ratificou a prova pericial, acrescentando a oral e testemunhal. Ao contínuo, o juiz singular proferiu a sentença, declarando que o julgamento não demanda dilação probatória. Assim, atento aos princípios da celeridade e economia processual, conheceu do pedido e julgoi antecipadamente o mérito. Não é de se olvidar que é dever do Juiz proceder ao julgamento antecipado da lide quando entender que a produção de provas for desnecessária para o deslinde da questão, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, o que não importa em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Se não fosse o bastante, cabe ao julgador, e não à parte, determinar as provas aptas à formação da sua convicção, conforme dispõe o parágrafo único do art. 370 do CPC/15, vejamos: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Sobre o tema, do STJ e deste TJMT: “(...). Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. Não há ilegalidade nem cerceamento de defesa na hipótese em que o juiz, verificando suficientemente instruído o processo e desnecessária a dilação probatória, desconsidera o pedido de produção de prova testemunhal. (...)". (STJ - REsp 844778/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2017, DJ 26/03/2017, p. 240) "APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE – JUIZ DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. O cerceamento de defesa ocorre quando há limitação na produção de provas, cujo obstáculo é capaz de prejudicar o debate da questão. Consoante dicção do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (...)” (TJMT 00090595920168110037 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 14/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2021) Ademais, no caso, o depoimento pessoal do apelado e a prova testemunhal se mostram inócuas, uma vez que em se tratado de rescisão do contrato de compra e venda, este deve ser comprovado documentalmente, a fim de verificar quem deu causa ao descumprimento das cláusulas contratuais em primeiro lugar. Quanto à prova pericial para aferir o valor das benfeitorias necessárias realizadas pelo apelante no imóvel, esta se confunde com o mérito recursal, diante da necessidade de verificar a validade ou não da cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. Deste modo, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.- VOTO - MÉRITO Eminentes pares. Inicialmente, vale salientar que a outra preliminar, de carência de ação, sob o fundamento de proibição de comportamento contraditório, já que o pagamento foi efetuado em 03/04/2020 e somente depois de mais de 5 (cinco) meses, em 17/09/2020, a parte autora postulou a rescisão contratual com base na diferença de cotação, se confunde com o mérito da ação, que tem como ponto primordial juntamente o pagamento da parcela de forma antecipada, portanto, com ele será adiante decidido. No caso, os autores JAÉRCIO GONÇALVES,MARIA LEONILDA GONÇALVES, NELSON GONÇALVESeMARIA APARECIDA SELANO GONÇALVES ajuizaram a ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse em desfavor de ALEX PEREIRA, supostamente em razão do inadimplemento do contrato de compra e venda ajustado entre as partes. O contrato ajustado entres as partes envolve o imóvel de matrícula 23.857 com 1.232,8370 hectares; bem como a matrícula 25.215 com 1.246,2745 hectares e uma área de posse de 1.207 hectares. Necessário consignar que são objeto da ação apenas as frações correspondentes à matrícula 25.215 com 1.246,2745 hectares e uma área de posse de 1.207 hectares. Em síntese, os autores aduziram que seria possível a declaração da rescisão do contrato em razão de ter havido apenas o pagamento parcial da parcela de 28.500 sacas de soja que se venceria em 30 de maio de 2020, isso porque, o valor da parcela deveria ser convertido pela cotação no dia do vencimento, todavia o pagamento foi efetuado em 03 de abril de 2020, o que resultou em uma pequena diferença na cotação do valor da soja. Por sua vez, em contestação, o requerido declarou que a antecipação do pagamento da referida parcela foi aceita sem qualquer contestação pelos requerentes, o que por óbvio, resulta em aceitação à conversão do valor da cotação no dia do pagamento antecipado. Declarou ainda o requerido que ao receber o pagamento antecipado e integral da parcela sem contestação ou recusa e, após, quando conveniente, alegar que não estava de acordo com o pagamento antecipado, pleiteando a rescisão contratual em razão da diferença de variação da cotação da saca de soja resulta em comportamento contraditório, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Ao impugnar a contestação, sustentaram os autores que as alegações do requerido de que os autores receberam a quantia paga a menor “sem qualquer ressalva”, não merece prosperar, tendo em vista que na data de 10 de julho de 2020 os autores notificaram o requerido a respeito da diferença de valores pagos e do que era efetivamente devido, sendo certo que em momento nenhum os autores aceitaram a parcela paga a menor, não caracterizando novação quanto ao preço ajustado. Pois bem Conforme se denota dos autos, o pedido de rescisão contratual está lastreado no inadimplemento decorrente da diferença de cotação da soja e no vencimento antecipado da dívida em razão do pagamento a menor da prestação vencida em 30/maio/2020. Neste recurso, o requerido/apelante defende que diante do pagamento antecipado da parcela, houve concordância tácita da parte autora, bem como pretende a retenção pelas benfeitorias necessárias no imóvel e questiona o perdimento da primeira parcela. Examinando atentamente os autos, em especial o Compromisso Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural firmado pelas partes em 25 de junho de 2019, verifica-se que negócio jurídico refere-se à fração da Fazenda Irmãos Gonçalves, com área de 1.246,2745 hectares, objeto da matrícula nº 25.215 do CRI de Primavera do Leste (MT) e da área de posse denominada Fazenda Comanche, renomeada para Fazenda Indiana, com área de 1.206,6157 hectares, cujo pagamento fora dividido em quatro (04) parcelas anuais no valor unitário de 28.500 sacas de soja, com vencimento a cada dia 30 do mês de maio dos anos de 2020 a 2023. Confira o contrato: Conforme se denota do PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA TERCEIRA do contrato, o valor correspondente às sacas de soja deverá ser convertido no dia do vencimento pelo valor da cotação disponível. Ainda, verifica-se do PARÁGRAFO TERCEIRO da citada cláusula terceira, a previsão do vencimento antecipado na hipótese de atraso, o que justifica o ajuizamento da ação de rescisão contratual. De igual sorte, dispõe a CLÁUSULA SÉTIMA que o contrato poderá ser rescindido de pleno direito independentemente de notificação. No caso, muito embora no PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA TERCEIRA do contrato haja a previsão de que as sacas de soja deverão ser convertidas no dia do vencimento, o requerido antecipou o pagamento da parcela vencida em 30 (trinta) de maio/2020, procedendo ao depósito na data de 03 (três) de abril/2020, ocasião em que utilizou da cotação que entendia correta, qual seja, o preço de R$ 79,00 (setenta e nove reais) por saca. Com efeito, o resultado da multiplicação da parcela (28.500 sacos) pela cotação (R$ 79,00) obtida no dia próximo à safra em que efetuado o depósito (03/04/2020) resulta no valor de R$ 2.251.500,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais). Ocorre que no dia que deveria ocorrer o pagamento na forma pactuada, o valor da saca da soja tinha como preço mínimo de R$88,00 (oitenta e oito reais), resultando as 28.500 sacas em R$2.508.000,00 (dois milhões, quinhentos e oito mil reais), portanto, uma diferença de R$256.500,00 (duzentos e cinquenta e seis mil e quinhentos reais). Não é de se olvidar que, se a obrigação era de entregar quantia certa de soja, cujo valor é sabidamente variável, o credor deve receber em dinheiro aquilo que receberia em sacas de soja nas especificações do contrato, porém, conforme a cotação de mercado do produto na data do vencimento da obrigação, que no caso estava fixada para o dia 30 de maio de 2020. Consoante se depreende do contrato, este é muito claro ao definir que o valor correspondente às sacas de soja deverá ser convertido no dia do vencimento da obrigação pelo valor da cotação disponível, desta forma, se mostra legal o pagamento da diferença. Sobre o tema “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA AGRÍCOLA COM PAGAMENTO EM SACAS DE SOJA EM GRÃOS. VALOR QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA COTAÇÃO DA SACA NO DIA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC COMO SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJ-PR 00005555420228160186 Ampére, Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/10/2023) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA – COTAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR DO PRODUTO NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – VALOR E VENCIMENTO INFORMADOS – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Em caso de conversão da obrigação para entrega de coisa incerta para pagamento de quantia certa, o valor há de ser apurado com base na cotação da saca de soja na data do vencimento da obrigação. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida.” (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002824-96.2018.8.11.0040, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE DAR COISA - SACAS DE SOJA - CONVERSÃO PELO VALOR DO DIA DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (...). Na conversão de obrigações fungíveis e extremamente variáveis, como entrega de sacas de soja, é preciso que se proceda a liquidação da obrigação, onde deverá a parte realizar a conta pela cotação do dia do vencimento da obrigação e não da data da conversão (...)” (TJMT - APL: 00542540420048110000 MT, Relator.: ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 18/10/2005, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 03/11/2005) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA EM PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. COTAÇÃO DA SACA DE SOJA NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Ocorrendo a conversão da obrigação de entrega de coisa certa em pagamento de quantia certa, impõe-se seja considerada a cotação da saca de soja no dia do vencimento da obrigação assumida. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.” (TJ-RS - AI: 70037407103 RS, Relator.: Paulo Roberto Lessa Franz, Data de Julgamento: 13/07/2010, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2010) Portanto, conforme se vê, tratando-se de contrato de compra e venda de imóvel com pagamento em cotação da saca da soja, deve ser respeitada a data do dia do vencimento da obrigação assumida. Inclusive, diante da força obrigatória e consequente eficácia vinculativa do contrato decompraevendaválido, não se revela possível falar em renúncia tácita da cláusula que prevê opagamentolevando em consideração acotaçãodas sacas desoja no dia do vencimento da obrigação, exigindo a manifestação expressa das partes. Ademais, ainda que houvesse a possibilidade da renúncia tácita, inexiste nos autos qualquer comprovação de que os autores concordaram em receber o pagamento antecipado, ônus que incumbe ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/15. Tanto não houve concordância tácita, que a parte autora efetuou a NOTIFICAÇÃO do requerido para pagar a diferença e para constituir o devedor em mora. Confira: No tocante à retenção pelas benfeitorias necessárias no imóvel, de igual sorte o direito não socorre ao apelante. Isto porque, há pedido expresso de fato impeditivo do direito dos autores, consistente na renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção, conforme se observa do PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA SEGUNDA. Portanto, mostra-se válida acláusulaque foi livremente negociada, emcontratobilateral, pela qual o compradorrenuncia aodireito à indenização por benfeitorias, considerando o princípio da liberdade contratual. Sobre o tema do STJ: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DIREITO DE RETENÇÃO POR ACESSÃO E BENFEITORIAS. CONTRATO DE COMODATO MODAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALIDADE. 1. A teor do artigo 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis e, por semelhança, das acessões, sob pena de enriquecimento ilícito, salvo se houver estipulação em contrário. 2. No caso em apreço, há previsão contratual de que a comodatária abre mão do direito de ressarcimento ou retenção pela acessão e benfeitorias, não tendo as instâncias de cognição plena vislumbrado nenhum vício na vontade apto a afastar as cláusulas contratuais insertas na avença. 3. A atribuição de encargo ao comodatário, consistente na construção de casa de alvenaria, a fim de evitar a "favelização" do local, não desnatura o contrato de comodato modal.4. Recurso especial não provido”. (STJ -REsp n. 1.316.895/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 28/6/2013. No mais, com relação ao perdimento da primeira parcela, da mesma forma o instrumento contratual prevê que, “no caso de atraso ou não pagamento das parcelas consignadas nos itens “a” ou “b” da cláusula terceira, ficará rescindido o contrato de pleno direito, independente de notificação judicial ou extrajudicial, sendo que a primeira parcela ficará como pagamento, ressarcimento, arrendamento da área, caso haja discussão judicial podendo ainda os promitentes vendedores retornarem ao imóvel imediatamente até que seja adimplido qualquer pagamento em atraso (cláusula sétima, parágrafo único). Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CLÁUSULA DE PERDIMENTO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. A cláusula de perdimento de parte das prestações pagas pelo promitente comprador inadimplente de bem imóvel é expressamente autorizada pelo artigo 53 da Lei 8078/90, estando vedada somente a perda total do que foi pago, pois configuraria vantagem exagerada atribuída ao fornecedor.APELAÇÃO1:DESPROVIMENTO. APELAÇÃO2: PROVIMENTO.” (TJ-RJ - APL: 01481825220028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator.: JORGE LUIZ HABIB, Data de Julgamento: 10/10/2006, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/01/2007) De mais a mais, vale salientar que o contratofazlei entre as partese deve ser cumprido nos limites do pactuado, muito mais ainda quando ausente qualquer vício de consentimento e foi celebrado por pessoas maiores e capazes, desta forma, se mostra válida a cláusula de renúncia. Assim sendo, diante de todas as circunstâncias, deve ser mantida a sentença singular pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Ainda, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), sobre o valor do proveito econômico obtido. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 21 de Maio de 2025 às 08:30 horas, por VIDEOCONFERÊNCIA. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24 horas antes do início da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral deverá ser realizada por videoconferência através do Aplicativo Teams pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWY1NDM3NjItZjVhOC00ODU2LTk2MDctODE0NTY0MWYzZGI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%222d339aa3-24ba-4ee3-90d3-d7643db653e4%22%7d. O acesso poderá ser realizado pelo celular ou computador. Ao acessar o link, o(a) advogado(a) deverá se identificar adequadamente na plataforma, com nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 21 de Maio de 2025 às 08:30 horas, por VIDEOCONFERÊNCIA. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24 horas antes do início da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral deverá ser realizada por videoconferência através do Aplicativo Teams pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWY1NDM3NjItZjVhOC00ODU2LTk2MDctODE0NTY0MWYzZGI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%222d339aa3-24ba-4ee3-90d3-d7643db653e4%22%7d. O acesso poderá ser realizado pelo celular ou computador. Ao acessar o link, o(a) advogado(a) deverá se identificar adequadamente na plataforma, com nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALEX PEREIRA APELADO: JAERCIO GONCALVES, MARIA LEONILDA GONCALVES, NELSON GONCALVES, MARIA APARECIDA SELANO GONCALVES RAC Nº 1005965-47.2020.8.11.0037 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005965-47.2020.8.11.0037 Vistos etc. À vista da certidão de trânsito em julgado de ID nº 251218660, encaminhe-se os autos ao DEJAUX para certificar se houve, ou não o regular pagamento do preparo. Após, à conclusão. Cuiabá, 11 de novembro de 2024. Marilsen Andrade Addario Desembargadora

12/11/2024, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005965-47.2020.8.11.0037 RECORRENTE(S): ALEX PEREIRA RECORRIDA(S): JAERCIO GONCALVES e outros (3) Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ALEX PEREIRA, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 288464375. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 111, 187, 313, 324, 421, 421-A, 442, 884, 885, 886 e 2.035, todos do Código Civil e artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 322860374. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Por sua vez, a parte recorrente sustenta ofensa aos artigos 111, 313, 324 e 442, todos do Código Civil, ante a inobservância da possibilidade do adimplemento da parcela antes do vencimento da obrigação. Nesse aspecto, observa-se que a matéria foi debatida pelo acórdão recorrido, restando atendido o requisito do prequestionamento. Com isso, constata-se que a matéria é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ, não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Nos termos do parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com a Súmula 292 do Supremo Tribunal Federal, resta dispensado o exame dos demais dispositivos legais supostamente violados. Dispositivo. Ante o exposto, admito o Recurso Especial interposto pela aduzida afronta legal, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005965-47.2020.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JAERCIO GONCALVES - CPF: 185.688.669-72 (EMBARGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), MARIA LEONILDA GONCALVES - CPF: 686.232.759-34 (EMBARGADO), NELSON GONCALVES - CPF: 153.724.488-49 (EMBARGADO), MARIA APARECIDA SELANO GONCALVES - CPF: 061.732.538-36 (EMBARGADO), ALEX PEREIRA - CPF: 814.261.430-87 (EMBARGANTE), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), DENNIS DE ABREU SALLES MESQUITA - CPF: 031.258.981-61 (ADVOGADO), RODRIGO TERRA CYRINEU - CPF: 028.701.131-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINARES -DUPLICIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REVOGAÇÃO TÁCITA DE PROCURAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL – PRECLUSÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.025 DO CPC/15 – CARÁTER PROTELATÓRIO –ARTIGO 1.026 DO CPC/15 - SÚMULA 98/STJ -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A juntada de nova procuração sem ressalva dos poderes conferidos ao antigo patrono implica revogação tácita do mandato anterior, consequentemente, havendo duplicidade de recurso, um protocolado pelo antigo e outro pelo novo procurador, deve prevalecer do segundo, uma vez que do primeiro se mostra inexistente juridicamente, ante a ausência de capacidade postulatória. 2. Embora a deserção seja matéria de ordem pública, a sua alegação pela parte interessada deve ocorrer no momento processual adequado, sob pena de preclusão temporal. Ultrapassada a fase de admissibilidade recursal, com o julgamento do mérito do recurso, não é mais possível à parte suscitar a deserção em contrarrazões aos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes os vícios de omissões apontadas pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 4. Por força do disposto no artigo 1.025 do CPC/15, considerar-se-á prequestionada a matéria nos autos, ainda que rejeitados os embargos de declaração, caso o tribunal superior entenda existente o vício que justifique a oposição dos embargos declaratórios. 5. Não pode considerar como protelatório, a ensejar condenação em multa do art. 1.026 do CPC/15, os embargos de declaração interposto para fins de prequestionamento. Inteligência da Súmula 98 do STJ. 6. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de dois embargos de declaração opostos por ALEX PEREIRA, um no ID nº 291727893 e outro no ID nº 291786380, por Procuradores diversos, objetivando sanar supostos vícios de omissões que estariam maculando o v. acórdão de ID nº 288464375 que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível nº 1005965-47.2020.8.11.0037, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Tutela Cautelar de Sequestro nº. 1005965-47.2020.8.11.0037, ajuizada por JAÉRCIO GONÇALVES,MARIA LEONILDA GONÇALVES, NELSON GONÇALVESeMARIA APARECIDA SELANO GONÇALVES, ora embargados, para declarar a rescisão do Compromisso Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural firmado em 25 de junho de 2019, exclusivamente em relação à fração da Fazenda Irmãos Gonçalves, com área de 1.246,2745 ha, objeto da matricula nº 25.215 do CRI de Primavera do Leste (MT) e da área de posse denominada Fazenda Comanche, renomeada para Fazenda Indiana, com área de 1.206,6157 ha, com as consequências jurídicas daí decorrentes. Em suma, os embargantes alegam que o v. acórdão se mostra omisso nos seguintes pontos: (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial para avaliar as benfeitorias realizadas no imóvel objeto do contrato; (ii) omissão quanto à análise da aceitação tácita do pagamento antecipado pelos recorridos; (iii) omissão quanto à apreciação das cláusulas contratuais tidas como leoninas pelo embargante; e (iv) ausência de manifestação sobre o alegado enriquecimento sem causa dos embargados. No mais, apresenta prequestionamento dos art. 1.022, inciso II, do CPC/15; art. 355, I – CPC/15; art. 324, parágrafo único – CPC/15; art. 422 do CC; art. 313 – CC; art. 184 –do CC; art. 187 – CC; art. 421 do CC; art. 421-A do CC; art. 2.035, parágrafo único, do CC; art. 884 do CC; art. 885 do CC; e art. 886 – CC, a fim de viabilizar o acesso às instâncias extraordinárias. Por fim, pugna pelo provimento para que seja enfrentada todas as omissões aqui trazidas e, por consequência, que sejam acolhidos os presentes embargos e que se reconheça o cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, de modo a anular os trâmites processuais e decisões posteriores à especificação de provas e retornar os autos ao juízo originário para que haja a avaliação das benfeitorias por meio de perícia. Acaso entenda de forma diversa, que sejam acolhidos estes aclaratórios, de modo a reconhecer a omissão acerca da renúncia tácita, das cláusulas leoninas, e do enriquecimento sem causa, com o fito de dar provimento ao recurso de apelação e aos pedidos nele contidos. Em caso de não acolhimento dos pedidos, que esta Corte se manifeste, a título de prequestionamento, os dispositivos acima mencionados. As contrarrazões vieram no ID nº 295327872, oportunidade em que os embargados arguiram a preliminar de insubsistência do primeiro recurso de embargos de declaração, em razão da juntada posterior de nova procuração sem ressalva de poderes, implicando revogação tácita do mandato anterior; a intempestividade do preparo recursal referente ao recurso de apelação, pleiteando o reconhecimento da deserção. No mérito, sustentam a ausência de vícios no acórdão embargado e requerem a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, por considerarem os embargos manifestamente protelatórios. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR - DUPLICIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conforme se verifica, o embargante opôs dois recursos de embargos de declaração, protocolados no mesmo dia (06/06/2025), por diferentes procuradores. O primeiro (ID nº 291727893) foi interposto às 17h01, subscrito pelo Dr. Eduardo Henrique Vieira Barros, e o segundo (ID nº 291786380) às 18h44, protocolado pelo Dr. Dennis de Abreu S. Mesquita. Portanto, trata-se de embargos de declaração pelo mesmo embargante, representado por diferentes procuradores. No caso, consta nos autos a juntada de nova procuração (ID nº 252625688) em 12/11/2024, outorgada aos advogados que subscreveram os segundos embargos de declaração, sem ressalva quanto aos poderes anteriormente conferidos aos patronos que apresentaram os primeiros embargos (procuração de ID nº 161015966, datada de 04/08/2020). Não é de se olvidar de que a juntada de nova procuração sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono implica revogação tácita do mandato anterior. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça e este TJMT não diverge do posicionamento ora adotado: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. ANTERIORES CAUSÍDICOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 1. É tranquilo na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que "representa revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador nos autos, sem ressalva da procuração anterior" (AgRg nos EREsp 222.215/PR, Rel. Ministro Vicente Leal, Corte Especial, DJ 4/3/2002, p. 162). 2. Eventual disputa existente entre os causídicos (anteriores e atuais) e seus clientes constituintes deverá ser solucionada em via judicial autônoma, mas não no âmbito dos presentes autos. Precedentes: REsp 1.726.925/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/2/2019; e AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/11/2015. 3. Caso concreto em que a parte agravante não se encontra mais habilitada para atuar no presente feito, atraindo o obstáculo da Súmula 115/STJ. 4. Agravo interno não conhecido” (STJ - AgInt no REsp: 1644880 DF 2016/0330179-3, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021) “PROCESSUAL CIVIL. OUTORGA DE DOIS MANDATOS EM MOMENTOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. 1. Há revogação tácita de mandato com a constituição de novo procurador sem ressalva do instrumento procuratório anterior. 2. É inexistente o recurso ou a ação quando o advogado subscritor não tem procuração e/ou substabelecimento nos autos. 3. Recurso ordinário provido.” (STJ - RMS 23.672/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2017, DJe 21/06/2017). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO APRESENTADO ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS MANDATOS OUTORGADOS ANTERIORMENTE. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. NECESSIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA (ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A procuração juntada aos autos, sem ressalva expressa quanto à permanência dos mandatos outorgados anteriormente, acarreta a revogação tácita destes, obrigando o Tribunal a retificar a autuação do feito. Precedentes. 2. No caso dos autos, a procuração (e-STJ fls. 274-275) foi protocolada nesta Corte Superior em 01/10/2009, tendo o julgamento do Agravo Regimental ocorrido em 13/10/2009 (e-STJ Fl. 263), sem que houvesse sido feita a correção na autuação do processo. 3. Embargos de Declaração acolhidos, para determinar a reautuação do feito, com a nova publicação do acórdão do Agravo Regimental, reabrindo-se o prazo recursal.” (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag: 1140539 CE 2009/0031382-7, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 13/05/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2014) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOVO ADVOGADO CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE RESSALVAS - REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ALEGAÇÕES FINAIS - NÃO INTIMAÇÃO - DIREITO INDISPONÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO - PREJUDICIAL ACOLHIDA - DECISÃO Acórdão - SENTENÇA CASSADA. A juntada de nova procuração sem ressalva dos poderes conferidos ao antigo patrono implica revogação tácita do mandato anterior." (TJMT, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Apelação 0001005-50.1997.8.11.0044, Des. Márcio Vidal, DJE 09/10/2017). Dessa forma, considerando que a nova procuração juntada em 12/11/2024 não contém ressalva quanto à manutenção dos poderes anteriormente conferidos, reconheço a revogação tácita do mandato outorgado aos advogados que subscreveram os primeiros embargos de declaração. Consequente, acolho a preliminar suscitada para não conhecer dos primeiros embargos de declaração (ID nº 291727893), por serem inexistentes juridicamente, ante a ausência de capacidade postulatória dos respectivos subscritores, assim passo à análise da admissibilidade apenas dos segundos embargos de declaração (ID nº 291786380), iniciando-se com a preliminar de intempestividade do preparo recursal. VOTO - INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO RECURSAL E DA DESERÇÃO Os embargados suscitam a intempestividade do preparo recursal referente ao recurso de apelação, argumentando que o recolhimento foi efetivado após o prazo de cinco dias concedido no decisum que indeferiu o pedido de justiça gratuita. A questão merece detida análise, tendo em vista que a deserção, como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, pode ser reconhecida até mesmo de ofício em qualquer fase processual. No caso em apreço, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita por decisão monocrática (ID nº 164469685), foi determinada a intimação da parte recorrente para providenciar o preparo do recurso no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Contra essa decisão, o recorrente interpôs diversos recursos, incluindo embargos de declaração, agravo interno, recurso especial e agravo em recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o prazo para recolhimento do preparo, em caso de indeferimento da gratuidade de justiça por órgão recursal, começa a fluir automaticamente após a confirmação da denegação do benefício. No presente caso, verifica-se que o acórdão da 3ª Turma do STJ que não conheceu do agravo interno interposto pela parte recorrente foi publicado em 09/10/2024, conforme se verifica do ID nº 251218660, e o trânsito em julgado ocorreu em 04/11/2024 (ID nº 251218660). Considerando que o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo começou a fluir automaticamente a partir do trânsito em julgado (04/11/2024), o termo final seria 11/11/2024. Todavia, o recolhimento das custas ocorreu apenas em 13/11/2024 (ID nº 252862695), portanto, fora do prazo legal. Assim, em tese, resta evidente a intempestividade do preparo recursal. Entretanto, o reconhecimento tardio da deserção não tem o condão de retroagir para invalidar o julgamento já realizado pela Câmara, que se tornou ato jurídico perfeito após sua publicação. Sobre o tema do STF: “O princípio da segurança jurídica, em um enfoque objetivo, veda a retroação da lei, tutelando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Em sua perspectiva subjetiva, a segurança jurídica protege a confiança legítima, procurando preservar fatos pretéritos de eventuais modificações na interpretação jurídica, bem como resguardando efeitos jurídicos de atos considerados inválidos por qualquer razão. Em última análise, o princípio da confiança legítima destina-se precipuamente a proteger expectativas legitimamente criadas em indivíduos por atos estatais”. (STF - AgR ARE: 823985 MG - MINAS GERAIS, Relator.: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 23/03/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-070 12-04-2018) Ademais, a alegação de ausência de preparo se mostra intempestiva nesta fase processual, pois deveria ter sido apresentada em momento oportuno anterior, notadamente quando da intimação para contrarrazoar o recurso de apelação ou mediante petição específica antes do julgamento do mérito recursal. Embora seja verdade que a deserção, como requisito objetivo de admissibilidade recursal, é matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador, existe um limite temporal para sua alegação pela parte interessada, sob pena de se vulnerar a estabilidade das relações jurídicas processuais já consolidadas. No caso em apreço, o recurso de apelação já foi admitido, processado e julgado por este Tribunal, tendo o acórdão embargado enfrentado o mérito recursal. Permitir a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso principal em sede de contrarrazões aos embargos de declaração, após o esgotamento da prestação jurisdicional sobre o mérito da causa, representaria, além de violação ao ato jurídico perfeito, também ofensa ao princípio da segurança jurídica. Sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO EM CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS. PRECLUSÃO. QUESTÕES RELATIVAS À ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEVEM SER ALEGADAS NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. (...) Embora a deserção seja matéria de ordem pública, a sua alegação pela parte interessada deve ocorrer no momento processual adequado, sob pena de preclusão temporal. Ultrapassada a fase de admissibilidade recursal, com o julgamento do mérito do recurso, não é mais possível à parte suscitar a deserção em contrarrazões aos embargos de declaração." (TJDF, 6ª Turma Cível, Acórdão 1211845, Rel. Des. ESDRAS NEVES, DJE 27/08/2019) Portanto, rejeito a preliminar de deserção suscitada em contrarrazões aos embargos de declaração, por entender que houve preclusão consumativa e temporal quanto à possibilidade de sua arguição pela parte interessada.- VOTO - MÉRITO Eminentes pares. De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I-esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”. Assim, presentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os embargos de declaração. No caso em comento, o embargante aponta quatro supostas omissões no acórdão: (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial; (ii) aceitação tácita do pagamento antecipado; (iii) análise das cláusulas tidas como leoninas; e (iv) alegação de enriquecimento sem causa. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA Sustenta o embargante que o acórdão teria sido omisso ao não analisar adequadamente o alegado cerceamento de defesa pela não realização da prova pericial requerida para avaliar as benfeitorias realizadas no imóvel objeto do contrato. Contudo, ao contrário do que alega o embargante, o acórdão foi expresso quanto a essa questão ao consignar, no item 1 da ementa, que "não se mostrando a prova pericial e oral relevante para a solução da lide, a qual demanda apenas prova documental, não configura cerceamento de defesa a ausência de sua realização, muito mais quando tal prova mostra-se ínfima para o fim a que se destina". Na fundamentação, o acórdão foi explícito ao afirmar: "Quanto à prova pericial para aferir o valor das benfeitorias necessárias realizadas pelo apelante no imóvel, esta se confunde com o mérito recursal diante da necessidade de verificar a validade ou não da cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção." (ID nº 288464375) Verifica-se, portanto, que o acórdão enfrentou adequadamente a questão preliminar de cerceamento de defesa, afastando-a com fundamento na desnecessidade da produção da prova pericial para o deslinde da controvérsia, especialmente diante da validade da cláusula contratual de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias, expressamente analisada no mérito. Não há, portanto, omissão a ser sanada neste ponto. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ACEITAÇÃO TÁCITA DO PAGAMENTO ANTECIPADO O embargante argumenta que o acórdão não teria analisado a questão da aceitação tácita do pagamento antecipado pelos credores, com base nos artigos 111 e 313 do Código Civil. Contudo, o acórdão abordou expressamente este ponto ao consignar: "Portanto, conforme se vê, tratando-se de contrato de compra e venda de imóvel com pagamento em cotação da saca da soja, deve ser respeitada a data do dia do vencimento da obrigação assumida. Inclusive, diante da força obrigatória e consequente eficácia vinculativa do contrato de compra e venda válido, não se revela possível falar em renúncia tácita da cláusula que prevê o pagamento levando em consideração a cotação das sacas de soja no dia do vencimento da obrigação, exigindo-se a manifestação expressa das partes. Ademais, ainda que houvesse a possibilidade da renúncia tácita, inexiste nos autos qualquer comprovação de que os autores concordaram em receber o pagamento antecipado, ônus que incumbe ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/15." (ID nº 288464375) Como se percebe, o acórdão enfrentou diretamente a tese da aceitação tácita, afastando-a com base em dois fundamentos: a impossibilidade de renúncia tácita diante da eficácia vinculativa do contrato e a ausência de comprovação, pelo requerido, de que os autores concordaram em receber o pagamento antecipado. O fato de o acórdão não ter mencionado expressamente os artigos 111 e 313 do Código Civil não configura omissão, pois o tribunal não está obrigado a rebater, um a um, todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão, como o fez. Dessa forma, não há omissão a ser suprida quanto a este aspecto. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO ÀS CLÁUSULAS LEONINAS E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Neste particular, o embargante alega omissão do acórdão quanto à análise das cláusulas contratuais que considera leoninas, em especial aquelas que preveem a renúncia às benfeitorias e o perdimento da primeira parcela, bem como quanto ao alegado enriquecimento sem causa dos embargados. No entanto, o acórdão enfrentou expressamente estas questões ao afirmar: "Mostra-se válida a cláusula expressa que foi livremente negociada em contrato bilateral pela qual o comprador renuncia ao direito à indenização por benfeitorias, considerando o princípio da liberdade contratual." (ID nº 288464375) "A cláusula de perdimento da primeira prestação paga pelo promitente comprador inadimplente de bem imóvel é expressamente autorizada se pactuada." (Item 5 da ementa, ID 288464375) Na fundamentação, o acórdão foi ainda mais explícito: "No tocante à retenção pelas benfeitorias necessárias no imóvel, de igual sorte o direito não socorre ao apelante. Isto porque há pedido expresso de fato impeditivo do direito dos autores consistente na renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção, conforme se observa do PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA SEGUNDA [...] Portanto, mostra-se válida a cláusula que foi livremente negociada em contrato bilateral pela qual o comprador renuncia ao direito à indenização por benfeitorias, considerando o princípio da liberdade contratual." (ID nº 288464375) Ao reconhecer a validade das cláusulas contratuais livremente pactuadas, o acórdão afastou implicitamente a tese de que seriam leoninas ou que gerariam enriquecimento sem causa, adotando como fundamento o princípio da autonomia da vontade e da liberdade contratual. Embora não tenha utilizado expressamente os termos "cláusulas leoninas" ou "enriquecimento sem causa", o acórdão analisou a questão sob a perspectiva da validade das cláusulas contratuais, concluindo pela sua legitimidade, o que, por consequência lógica, afasta as teses de abusividade ou enriquecimento injustificado. Ademais, quanto ao enriquecimento sem causa, é importante ressaltar que, reconhecida a validade da cláusula contratual que prevê o perdimento da primeira parcela em caso de inadimplemento, não há que se falar em enriquecimento sem causa, pois este pressupõe a ausência de causa jurídica para o acréscimo patrimonial, o que não ocorre quando há previsão contratual expressa. Portanto, não se verifica omissão a ser sanada também neste ponto. Destarte, pelo que se constata, a intenção do embargante é de ver reapreciado o recurso, sem que haja de fato o aludido vício sobre qualquer ponto da lide, o que é inadmissível na via estreita dos embargos de declaração. Por fim, o recurso de embargos de declaração interposto com o nítido propósito de prequestionamento é plenamente possível, pouco importando o êxito desses embargos. Isto porque, de acordo com o novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, conforme prevê o artigo 1.025 do CPC/15: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”. Assim, se o v. acórdão foi bem fundamentado, e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do voto, torna-se desnecessária a reedição do julgado. No tocante ao pedido de condenação da multa postulado pelo embargado, nos termos do artigo 1.026 do CPC/15, este não procede, mormente se interposto para fins de prequestionamento de recursos às instâncias superiores, conforme disposto na Súmula 98 do STJ: “Súmula 98 - embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.” Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/08/2025

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005965-47.2020.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JAERCIO GONCALVES - CPF: 185.688.669-72 (APELADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), MARIA LEONILDA GONCALVES - CPF: 686.232.759-34 (APELADO), NELSON GONCALVES - CPF: 153.724.488-49 (APELADO), MARIA APARECIDA SELANO GONCALVES - CPF: 061.732.538-36 (APELADO), ALEX PEREIRA - CPF: 814.261.430-87 (APELANTE), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), DENNIS DE ABREU SALLES MESQUITA - CPF: 031.258.981-61 (ADVOGADO), RODRIGO TERRA CYRINEU - CPF: 028.701.131-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RAC nº 1005965-47.2020.8.11.0037 APELANTE: ALEX PEREIRA APELADOS: JAÉRCIO GONÇALVES e OUTROS E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NULIDADE DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVA PERICIAL E ORAL – REJEIÇÃO – MÉRITO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO EM SACAS DE SOJA - COTAÇÃO DA SACA NO DIA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – RENÚNCIA DA DATA EXPRESSAMENTE - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS – POSSIBILIDADE – PREVISSÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA DO PERDIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se mostrando a prova pericial e oral relevante para a solução da lide, a qual demanda apenas prova documental, não configura cerceamento de defesa a ausência de sua realização, muito mais quando tal prova mostra-se inócua para o fim a que se destina. 2. Tratando-se de contrato de compra e venda de imóvel com pagamento em cotação da saca da soja, dever ser respeitada a data do dia do vencimento da obrigação assumida. 3. Diante da força obrigatória e consequente eficácia vinculativa do contrato de compra e venda válido, não se revela possível falar em renúncia tácita da cláusula que prevê o pagamento da cotação das sacas de soja no dia do vencimento da obrigação por outra data, exigindo-se para tanto a manifestação expressa das partes sobre a alteração, o que não se realizou. 4. Mostra-se válida a cláusula expressa que foi livremente negociada, em contrato bilateral, pela qual o comprador renuncia ao direito à indenização por benfeitorias, considerando o princípio da liberdade contratual. 5. A cláusula de perdimento da primeira prestação paga pelo promitente comprador inadimplente de bem imóvel é expressamente autorizada, se pactuada. 6. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ALEX PEREIRA em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Tutela Cautelar de Sequestro nº. 1005965-47.2020.8.11.0037, ajuizada por JAÉRCIO GONÇALVES,MARIA LEONILDA GONÇALVES, NELSON GONÇALVESeMARIA APARECIDA SELANO GONÇALVES, ora apelados, para declarar a rescisão do Compromisso Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural firmado em 25 de junho de 2019,exclusivamente em relação à fração da Fazenda Irmãos Gonçalves, com área de 1.246,2745 ha, objeto da matricula nº 25.215 do CRI de Primavera do Leste (MT) e da área de posse denominada Fazenda Comanche, renomeada para Fazenda Indiana, com área de 1.206,6157 ha,com as consequências jurídicas daí decorrentes. Declarou a validade da cláusula de renúncia ao direito de retenção/indenização por benfeitorias prevista no parágrafo único da cláusula segunda, bem comodeclarou o perdimento da primeira parcela na forma do parágrafo único da cláusula sétima.Também, foi convertido o sequestro cautelar em reintegração definitiva. Pela sucumbência, condenou parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/15. Inicialmente, o apelante pretende a nulidade da sentença por flagrante cerceamento de defesa, sob o argumento de que em despacho saneador o Juízo determinou que as partes informassem as provas que pretendiam produzir. O apelante apresentou petição de especificação de provas, pleiteando a realização de perícia para apurar quais foram as benfeitorias indenizáveis. Contudo, sem qualquer justificativa houve o julgamento antecipado do mérito, com nítida violação a um dos princípios constitucionais basilares do direito; o princípio da ampla defesa consagrado no inciso LV do art. 5º da Carta Magna. Ainda, em preliminar, sustenta a ausência de interesse de agir, alegando que o valor devido deveria ser pago até a data de 30 de maio a cada ano, podendo ser pago anteriormente a esta data em conformidade com o que foi estipulado em contrato. Por esta razão e compreensão, quando da realização do pagamento, ambos os contratantes concordaram com a cotação realizada no dia 03/04/2020, assim, considerando que os apelados aceitaram tacitamente o pagamento anterior à data máxima estipulada, não existe saldo “residual” a ser quitado que possa dar ensejo à ação de rescisão contratual, portanto, há evidente ausência de interesse de agir. Alega que o pagamento foi efetuado em 03 de abril de 2020 e somente depois de mais de 05 (cinco) meses, em 17/09/2020, a parte autora postulou a rescisão contratual com base na diferença de cotação, que, a seu ver, se mostra impertinente. No mérito, enfatiza a impossibilidade de requerer a rescisão contratual, uma vez que efetuou o pagamento antecipado da parcela com aceitação tácita dos autores. Pretende, ainda, o direito de retenção pelas benfeitorias necessárias no imóvel que ultrapassam a quantia de R$ R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), referente à i) correção do solo; ii) construção de barracão de 1.500 metros quadrados; iii) construção de 02 casas de funcionários; iv) reforma de duas casas de funcionários; v) construção inacabada de 01 cantina; vi) construção inacabada de 01 casa na sede; vii) 01 gerador de energia elétrica; viii) construção e revitalização de cercas; ix) revitalização de estrada; x) instalação de rede elétrica; xi) instalação de cochos de água e sal para o gado; e xii)instalação de tubulação de água. No mais, questiona o perdimento da primeira parcela uma vez que, ao ser ajuizada a ação, as parcelas existentes haviam sido devidamente quitadas. Além disso, o perdimento total da parcela não atenta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, isso porque, o apelante deteve a posse do imóvel pelo período de 28/08/2018 até 30/09/2020 - apenas dois anos – quando foi indevidamente turbada a sua posse, visto que se encontrava adimplente com suas obrigações. Por fim, pugna pelo acolhimento da preliminar, anulando a r. sentença para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, para que seja realizada a perícia, apurando-se o valor correto das benfeitorias realizadas, a serem pagas pelos apelados. Alternativamente, pelo provimento do recurso de apelação, com a improcedência da demanda de origem. As contrarrazões dos apelados JAÉRCIO GONÇALVES, MARIA LEONILDA GONÇALVES e NELSON GONÇALVES, vieram no ID nº 161016008, oportunidade em que rebateram tese recursal em todos os seus termos, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – NULIDADE DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Afirmou o apelante que despacho saneador o Juízo a quo determinou que as partes informassem as provas que pretendiam produzir. Contudo, mesmo tendo especificado as provas, no caso, a pericial, o juiz, sem qualquer justificativa, julgou antecipadamente a lide, violando princípio da ampla defesa, pois a prova pericial seria imprescindível para aferir o valor das benfeitorias necessárias realizadas pelo apelante no imóvel. Não procede o inconformismo do apelante. No caso, após a contestação e impugnação á contestação, de fato, juiz singular determinou a intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir. Ambas as partes indicaram as provas que pretendiam produzir, sendo o requerido a prova pericial. O autor desistiu da produção das provas e o requerido ratificou a prova pericial, acrescentando a oral e testemunhal. Ao contínuo, o juiz singular proferiu a sentença, declarando que o julgamento não demanda dilação probatória. Assim, atento aos princípios da celeridade e economia processual, conheceu do pedido e julgoi antecipadamente o mérito. Não é de se olvidar que é dever do Juiz proceder ao julgamento antecipado da lide quando entender que a produção de provas for desnecessária para o deslinde da questão, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, o que não importa em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Se não fosse o bastante, cabe ao julgador, e não à parte, determinar as provas aptas à formação da sua convicção, conforme dispõe o parágrafo único do art. 370 do CPC/15, vejamos: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Sobre o tema, do STJ e deste TJMT: “(...). Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. Não há ilegalidade nem cerceamento de defesa na hipótese em que o juiz, verificando suficientemente instruído o processo e desnecessária a dilação probatória, desconsidera o pedido de produção de prova testemunhal. (...)". (STJ - REsp 844778/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2017, DJ 26/03/2017, p. 240) "APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE – JUIZ DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. O cerceamento de defesa ocorre quando há limitação na produção de provas, cujo obstáculo é capaz de prejudicar o debate da questão. Consoante dicção do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (...)” (TJMT 00090595920168110037 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 14/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2021) Ademais, no caso, o depoimento pessoal do apelado e a prova testemunhal se mostram inócuas, uma vez que em se tratado de rescisão do contrato de compra e venda, este deve ser comprovado documentalmente, a fim de verificar quem deu causa ao descumprimento das cláusulas contratuais em primeiro lugar. Quanto à prova pericial para aferir o valor das benfeitorias necessárias realizadas pelo apelante no imóvel, esta se confunde com o mérito recursal, diante da necessidade de verificar a validade ou não da cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. Deste modo, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.- VOTO - MÉRITO Eminentes pares. Inicialmente, vale salientar que a outra preliminar, de carência de ação, sob o fundamento de proibição de comportamento contraditório, já que o pagamento foi efetuado em 03/04/2020 e somente depois de mais de 5 (cinco) meses, em 17/09/2020, a parte autora postulou a rescisão contratual com base na diferença de cotação, se confunde com o mérito da ação, que tem como ponto primordial juntamente o pagamento da parcela de forma antecipada, portanto, com ele será adiante decidido. No caso, os autores JAÉRCIO GONÇALVES,MARIA LEONILDA GONÇALVES, NELSON GONÇALVESeMARIA APARECIDA SELANO GONÇALVES ajuizaram a ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse em desfavor de ALEX PEREIRA, supostamente em razão do inadimplemento do contrato de compra e venda ajustado entre as partes. O contrato ajustado entres as partes envolve o imóvel de matrícula 23.857 com 1.232,8370 hectares; bem como a matrícula 25.215 com 1.246,2745 hectares e uma área de posse de 1.207 hectares. Necessário consignar que são objeto da ação apenas as frações correspondentes à matrícula 25.215 com 1.246,2745 hectares e uma área de posse de 1.207 hectares. Em síntese, os autores aduziram que seria possível a declaração da rescisão do contrato em razão de ter havido apenas o pagamento parcial da parcela de 28.500 sacas de soja que se venceria em 30 de maio de 2020, isso porque, o valor da parcela deveria ser convertido pela cotação no dia do vencimento, todavia o pagamento foi efetuado em 03 de abril de 2020, o que resultou em uma pequena diferença na cotação do valor da soja. Por sua vez, em contestação, o requerido declarou que a antecipação do pagamento da referida parcela foi aceita sem qualquer contestação pelos requerentes, o que por óbvio, resulta em aceitação à conversão do valor da cotação no dia do pagamento antecipado. Declarou ainda o requerido que ao receber o pagamento antecipado e integral da parcela sem contestação ou recusa e, após, quando conveniente, alegar que não estava de acordo com o pagamento antecipado, pleiteando a rescisão contratual em razão da diferença de variação da cotação da saca de soja resulta em comportamento contraditório, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Ao impugnar a contestação, sustentaram os autores que as alegações do requerido de que os autores receberam a quantia paga a menor “sem qualquer ressalva”, não merece prosperar, tendo em vista que na data de 10 de julho de 2020 os autores notificaram o requerido a respeito da diferença de valores pagos e do que era efetivamente devido, sendo certo que em momento nenhum os autores aceitaram a parcela paga a menor, não caracterizando novação quanto ao preço ajustado. Pois bem Conforme se denota dos autos, o pedido de rescisão contratual está lastreado no inadimplemento decorrente da diferença de cotação da soja e no vencimento antecipado da dívida em razão do pagamento a menor da prestação vencida em 30/maio/2020. Neste recurso, o requerido/apelante defende que diante do pagamento antecipado da parcela, houve concordância tácita da parte autora, bem como pretende a retenção pelas benfeitorias necessárias no imóvel e questiona o perdimento da primeira parcela. Examinando atentamente os autos, em especial o Compromisso Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural firmado pelas partes em 25 de junho de 2019, verifica-se que negócio jurídico refere-se à fração da Fazenda Irmãos Gonçalves, com área de 1.246,2745 hectares, objeto da matrícula nº 25.215 do CRI de Primavera do Leste (MT) e da área de posse denominada Fazenda Comanche, renomeada para Fazenda Indiana, com área de 1.206,6157 hectares, cujo pagamento fora dividido em quatro (04) parcelas anuais no valor unitário de 28.500 sacas de soja, com vencimento a cada dia 30 do mês de maio dos anos de 2020 a 2023. Confira o contrato: Conforme se denota do PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA TERCEIRA do contrato, o valor correspondente às sacas de soja deverá ser convertido no dia do vencimento pelo valor da cotação disponível. Ainda, verifica-se do PARÁGRAFO TERCEIRO da citada cláusula terceira, a previsão do vencimento antecipado na hipótese de atraso, o que justifica o ajuizamento da ação de rescisão contratual. De igual sorte, dispõe a CLÁUSULA SÉTIMA que o contrato poderá ser rescindido de pleno direito independentemente de notificação. No caso, muito embora no PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA TERCEIRA do contrato haja a previsão de que as sacas de soja deverão ser convertidas no dia do vencimento, o requerido antecipou o pagamento da parcela vencida em 30 (trinta) de maio/2020, procedendo ao depósito na data de 03 (três) de abril/2020, ocasião em que utilizou da cotação que entendia correta, qual seja, o preço de R$ 79,00 (setenta e nove reais) por saca. Com efeito, o resultado da multiplicação da parcela (28.500 sacos) pela cotação (R$ 79,00) obtida no dia próximo à safra em que efetuado o depósito (03/04/2020) resulta no valor de R$ 2.251.500,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais). Ocorre que no dia que deveria ocorrer o pagamento na forma pactuada, o valor da saca da soja tinha como preço mínimo de R$88,00 (oitenta e oito reais), resultando as 28.500 sacas em R$2.508.000,00 (dois milhões, quinhentos e oito mil reais), portanto, uma diferença de R$256.500,00 (duzentos e cinquenta e seis mil e quinhentos reais). Não é de se olvidar que, se a obrigação era de entregar quantia certa de soja, cujo valor é sabidamente variável, o credor deve receber em dinheiro aquilo que receberia em sacas de soja nas especificações do contrato, porém, conforme a cotação de mercado do produto na data do vencimento da obrigação, que no caso estava fixada para o dia 30 de maio de 2020. Consoante se depreende do contrato, este é muito claro ao definir que o valor correspondente às sacas de soja deverá ser convertido no dia do vencimento da obrigação pelo valor da cotação disponível, desta forma, se mostra legal o pagamento da diferença. Sobre o tema “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA AGRÍCOLA COM PAGAMENTO EM SACAS DE SOJA EM GRÃOS. VALOR QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA COTAÇÃO DA SACA NO DIA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC COMO SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJ-PR 00005555420228160186 Ampére, Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/10/2023) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA – COTAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR DO PRODUTO NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – VALOR E VENCIMENTO INFORMADOS – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Em caso de conversão da obrigação para entrega de coisa incerta para pagamento de quantia certa, o valor há de ser apurado com base na cotação da saca de soja na data do vencimento da obrigação. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida.” (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002824-96.2018.8.11.0040, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE DAR COISA - SACAS DE SOJA - CONVERSÃO PELO VALOR DO DIA DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (...). Na conversão de obrigações fungíveis e extremamente variáveis, como entrega de sacas de soja, é preciso que se proceda a liquidação da obrigação, onde deverá a parte realizar a conta pela cotação do dia do vencimento da obrigação e não da data da conversão (...)” (TJMT - APL: 00542540420048110000 MT, Relator.: ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 18/10/2005, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 03/11/2005) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA EM PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. COTAÇÃO DA SACA DE SOJA NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Ocorrendo a conversão da obrigação de entrega de coisa certa em pagamento de quantia certa, impõe-se seja considerada a cotação da saca de soja no dia do vencimento da obrigação assumida. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.” (TJ-RS - AI: 70037407103 RS, Relator.: Paulo Roberto Lessa Franz, Data de Julgamento: 13/07/2010, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2010) Portanto, conforme se vê, tratando-se de contrato de compra e venda de imóvel com pagamento em cotação da saca da soja, deve ser respeitada a data do dia do vencimento da obrigação assumida. Inclusive, diante da força obrigatória e consequente eficácia vinculativa do contrato decompraevendaválido, não se revela possível falar em renúncia tácita da cláusula que prevê opagamentolevando em consideração acotaçãodas sacas desoja no dia do vencimento da obrigação, exigindo a manifestação expressa das partes. Ademais, ainda que houvesse a possibilidade da renúncia tácita, inexiste nos autos qualquer comprovação de que os autores concordaram em receber o pagamento antecipado, ônus que incumbe ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/15. Tanto não houve concordância tácita, que a parte autora efetuou a NOTIFICAÇÃO do requerido para pagar a diferença e para constituir o devedor em mora. Confira: No tocante à retenção pelas benfeitorias necessárias no imóvel, de igual sorte o direito não socorre ao apelante. Isto porque, há pedido expresso de fato impeditivo do direito dos autores, consistente na renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção, conforme se observa do PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA SEGUNDA. Portanto, mostra-se válida acláusulaque foi livremente negociada, emcontratobilateral, pela qual o compradorrenuncia aodireito à indenização por benfeitorias, considerando o princípio da liberdade contratual. Sobre o tema do STJ: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DIREITO DE RETENÇÃO POR ACESSÃO E BENFEITORIAS. CONTRATO DE COMODATO MODAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALIDADE. 1. A teor do artigo 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis e, por semelhança, das acessões, sob pena de enriquecimento ilícito, salvo se houver estipulação em contrário. 2. No caso em apreço, há previsão contratual de que a comodatária abre mão do direito de ressarcimento ou retenção pela acessão e benfeitorias, não tendo as instâncias de cognição plena vislumbrado nenhum vício na vontade apto a afastar as cláusulas contratuais insertas na avença. 3. A atribuição de encargo ao comodatário, consistente na construção de casa de alvenaria, a fim de evitar a "favelização" do local, não desnatura o contrato de comodato modal.4. Recurso especial não provido”. (STJ -REsp n. 1.316.895/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 28/6/2013. No mais, com relação ao perdimento da primeira parcela, da mesma forma o instrumento contratual prevê que, “no caso de atraso ou não pagamento das parcelas consignadas nos itens “a” ou “b” da cláusula terceira, ficará rescindido o contrato de pleno direito, independente de notificação judicial ou extrajudicial, sendo que a primeira parcela ficará como pagamento, ressarcimento, arrendamento da área, caso haja discussão judicial podendo ainda os promitentes vendedores retornarem ao imóvel imediatamente até que seja adimplido qualquer pagamento em atraso (cláusula sétima, parágrafo único). Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CLÁUSULA DE PERDIMENTO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. A cláusula de perdimento de parte das prestações pagas pelo promitente comprador inadimplente de bem imóvel é expressamente autorizada pelo artigo 53 da Lei 8078/90, estando vedada somente a perda total do que foi pago, pois configuraria vantagem exagerada atribuída ao fornecedor.APELAÇÃO1:DESPROVIMENTO. APELAÇÃO2: PROVIMENTO.” (TJ-RJ - APL: 01481825220028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 19 VARA CIVEL, Relator.: JORGE LUIZ HABIB, Data de Julgamento: 10/10/2006, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/01/2007) De mais a mais, vale salientar que o contratofazlei entre as partese deve ser cumprido nos limites do pactuado, muito mais ainda quando ausente qualquer vício de consentimento e foi celebrado por pessoas maiores e capazes, desta forma, se mostra válida a cláusula de renúncia. Assim sendo, diante de todas as circunstâncias, deve ser mantida a sentença singular pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Ainda, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), sobre o valor do proveito econômico obtido. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Requerente: Jaércio Gonçalves e Outros Requerido: Alex Pereira Intimação - SENTENÇA Processo Eletrônico Judicial nº 1005965-47.2020.8.11.0037 Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Tutela Cautelar de Sequestro Vistos etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, com pedido de tutela cautelar de sequestro, proposta por Jaércio Gonçalves, Maria Leonilda Gonçalves, Nelson Gonçalves e Maria Aparecida Selano Gonçalves em face de Alex Pereira, todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel rural com as pessoas jurídicas denominadas FK Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CNPJ 19.025.705/0001 -91) e MHM Empreendimentos – Eireli (CNPJ 24.201.156/0001 - 07), tendo por objeto: a) “Fazenda Irmãos Gonçalves I”, imóvel então matriculado sob nº 4.612 do Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste/MT, que possuía na descrição do fólio real à época área de 1.165,75 ha. (um mil, cento e sessenta e cinco hectares e setenta e cinco ares), a qual posteriormente recebeu a averbação da certificação do georreferenciamento em 03/junho/2016, oportunidade em que se retificou o tamanho para 1.232,8370 ha (um mil, duzentos e trinta e dois hectares, oitenta e três ares e setenta centiares), passando a ser objeto da matrícula 23.857 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste/MT; b) “Fazenda Irmãos Gonçalves”, imóvel então matriculado sob nº 19.269 do Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste/MT, que possuía na descrição do fólio real à época área de 2.546,4823 ha. (dois mil, quinhentos e quarenta e seis hectares, quarenta e oito ares e vinte e três centiares), a qual foi desmembrada na data de 02/dezembro/2016 em 02 (duas) áreas distintas a primeira recebeu a numeração de matrícula 25.214 com área de exatos 1.300 ha. (um mil e trezentos hectares) e a segunda recebeu a numeração de matrícula 25.215 com área de 1.246,2745 ha (um mil, duzentos e quarenta e seis hectares, vinte e sete ares e quarenta e cinco centiares); e c) uma área de posse de terras com aproximados 1.207 ha (um mil, duzentos e sete hectares). Os autores registram que, em razão dos pagamentos parciais, foi transferida apenas a matrícula 25.214 com área de exatos 1.300 ha. (um mil e trezentos hectares), conforme se verifica do registro R.02 efetuado em dezembro/2016, vindo as empresas a hipotecar tal imóvel ao Banco Ford S/A. Segundo narrativa exordial, em data de 27 (vinte e sete) de agosto/2018, as aludidas pessoas jurídicas (FK Empreendimentos Imobiliários Ltda. e MHM Empreendimentos - Eireli), resolveram firmar o compromisso particular de cessão de direitos de compra e venda de imóvel rural transferindo onerosamente e parcialmente os direitos e obrigações do instrumento originário à pessoa do ora denominado promitente comprador (Alex Pereira), especificamente os direitos e obrigações atinentes ao imóvel rural denominado “Fazenda Irmãos Gonçalves I”, com área de 1.232,8370 ha. (um mil, duzentos e trinta e dois hectares, oitenta e três ares e setenta centiares), representada pela matrícula 23.857 do Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste/MT, bem como ao imóvel rural denominado “Fazenda Irmãos Gonçalves”, com área de 1.246,2745 ha. (um mil, duzentos e quarenta e seis hectares, vinte e sete ares e quarenta e cinco centiares), representada pela matrícula 25.215 do Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste/MT e, ainda, a área de posse de terras com aproximados 1.207 ha (um mil, duzentos e sete hectares) ainda pendente de conclusão do processo de regularização fundiária até a presente data. Salientam que, por meio do compromisso particular de cessão de direitos de compra e venda de imóvel rural firmado em 27 de agosto/2018, o promitente comprador (Alex Pereira) assumiu obrigações pecuniárias tanto em relação às mencionadas pessoas jurídicas (FK Empreendimentos Imobiliários Ltda. e MHM Empreendimentos - Eireli) quanto para com os promitentes vendedores (Jaércio Gonçalves, Maria Leonilda Gonçalves, Nelson Gonçalves e Maria Aparecida Selano Gonçalves), prestações devidamente pagas nos exercícios 2018 e 2019. Narram que, em 25 de junho de 2019, em razão dos valores pagos e da pretensão do promitente comprador (ora requerido) em transferir proporcionalmente o registro imobiliário, as partes em litígio formalizaram o compromisso particular de compra e venda de imóvel rural visando a consolidação dos negócios anteriores e limitando a disciplinar exclusivamente as futuras obrigações das partes contraentes. Pontuam que, em razão da boa-fé dos promitentes vendedores, ainda que não tenha sido adimplido importância substancial do preço ajustado, procedeu-se à transferência da matrícula nº 23.857 do CRI de Primavera do Leste, referente ao imóvel denominado “Fazenda Irmãos Gonçalves 1”, com área de 1.232,8370 ha. (um mil, duzentos e trinta e duas hectares, oitenta e três ares e setenta centiares), para a pessoa do promitente comprador (Alex Pereira), conforme se verifica do R.5/23.857 registrado em 08 de agosto/2019, o qual imediatamente hipotecou ao Banco do Brasil S/A até o 7º (sétimo) grau (R.6; R.7; R.8, R.9, R.10, R.11 e R.12). Delimitam o objeto da ação como sendo a retomada da fração da “Fazenda Irmãos Gonçalves”, com área de 1.246,2745 ha. (um mil duzentos e quarenta e seis hectares, vinte e sete ares e quarenta e cinco centiares), individualizada na matrícula 25.215 do CRI de Primavera do Leste/MT, bem como a área de posse denominada “Fazenda Comanche”, renomeada para “Fazenda Indiana” com área de posse de exatos 1.206,6157 ha. (um mil, duzentos e seis hectares, sessenta e um ares e cinquenta e sete centiares), individualizada no incluso memorial descritivo acompanhado de anotação de responsabilidade técnica, ambas objeto do compromisso particular de compra e venda de imóvel rural firmado entre os litigantes. A causa de pedir é o descumprimento parcial das obrigações assumidas já vencidas, bem como a impossibilidade de cumprimento das obrigações vincendas, ambas atribuíveis a culpa do promitente comprador, pontuando que a cláusula sétima do instrumento contratual, ao dispor sobre a rescisão contratual, pontua a prescindibilidade de notificação para constituição em mora. A inadimplência é decorrente do adiantamento do preço, sem observância da cotação da data do vencimento, fato que teria gerado saldo em favor dos autores no valor de R$R$ 256.500,00 (duzentos e cinquenta e seis mil e quinhentos reais). Aliado a tal fato, apontam o indeferimento do pedido de processamento da recuperação judicial da empresa do requerido, verificando-se a paralisação das atividades empresariais da pessoa jurídica de propriedade do autor, restando demonstrado o estado falimentar que nitidamente impossibilita ao requerido proceder ao cumprimento das obrigações assumidas no compromisso particular de compra e venda de imóvel rural firmado em data de 25 de junho de 2019, ante o ajuizamento de diversas demandas contrárias expropriatórias (arrestos, monitórias, cobranças e execuções), situação que caracteriza, em tese, concurso de credores, apontando que a pessoa física do promitente comprador, de igual forma, sofreu o ajuizamento de diversas demandas judiciais que visam a expropriação de bens, situação que caracteriza possível estado de insolvência. Alertam que as propriedades rurais, ainda pertencentes aos autores porquanto não integralizado o preço ajustado, estão sofrendo constrições judiciais por credores do requerido, situação que pode evoluir para risco à posse diante da possibilidade de prática de esbulho por terceiros, credores do promitente comprador ou pessoas de má-fé. Os pedidos de mérito consubstanciam-se na i) declaração da rescisão do compromisso particular de compra e venda de imóvel rural firmado em data de 25 de junho de 2019, exclusivamente em relação à fração da Fazenda Irmãos Gonçalves, com área de 1.246,2745 ha, objeto da matricula nº 25.215 do CRI de Primavera do Leste (MT) e da área de posse denominada Fazenda Comanche, renomeada para Fazenda Indiana, com área de 1.206,6157 ha; ii) declaração da validade da cláusula de renúncia ao direito de retenção/indenização por benfeitorias prevista no parágrafo único da cláusula segunda; iii) o perdimento da primeira parcela na forma do parágrafo único da cláusula sétima ou, em última análise, o abatimento do eventual valor a ser restituído ao promitente comprador de valor correspondente à multa contratual prevista no caput da cláusula sétima. Como pedido de mérito subsidiário, postulam pela condenação do requerido ao imediato pagamento da diferença da parcela vencida e da integralidade das prestações vincendas ou à prestação de garantia idônea, sob pena de rescisão antecipada do contrato. Em sede de tutela provisória de urgência requerem o sequestro da fração da “Fazenda Irmãos Gonçalves”, com área de 1.246,2745 ha. (um mil duzentos e quarenta e seis hectares, vinte e sete ares e quarenta e cinco centiares), cuja exata descrição encontra-se registrada em coordenadas geográficas georreferenciadas descritas na matrícula 25.215 do CRI de Primavera do Leste/MT, bem como a área de posse denominada “Fazenda Comanche”, com área de posse de 1.206,6157 ha. (um mil, duzentos e seis hectares, sessenta e um ares e cinquenta e sete centiares), individualizada no incluso memorial descritivo acompanhado de anotação de responsabilidade técnica, ambas em posse do requerido em razão do compromisso particular de compra e venda de imóvel rural firmado entre os litigantes em 25 de junho de 2019. A petição inicial foi instruída com documentos. O pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar foi deferido (Num. 39707006 - Pág. 8). Citado por edital (Num. 60061560), o requerido compareceu (Num. 62007629 - Pág. 1). A tentativa de conciliação foi infrutífera (Num. 72391657 - Pág. 2). O requerido apresentou contestação afirmando que a antecipação do pagamento da parcela vencível para 30/05/2020, efetuado efetivamente em 03/04/2020, foi aceita sem qualquer contestação pelos requerentes, o que por óbvio, resulta em aceitação à conversão do valor da cotação no dia do pagamento antecipado. Argumenta que, receber o pagamento antecipado e integral da parcela sem contestação ou recusa e, após, quando conveniente, alegar que não estava de acordo com o pagamento antecipado, pleiteando a rescisão contratual em razão da diferença de variação da cotação da saca de soja, resulta em comportamento contraditório, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Articulou, ainda, a teoria do adimplemento substancial do contrato, bem como a impossibilidade de requerer a rescisão contratual com fundamento na recuperação judicial da empresa que não integra a relação contratual. Suscitou o direito de retenção pelas benfeitorias necessárias em caso de declaração de rescisão contratual (Num. 74956953). Impugnação à contestação com os seguintes apontamentos: negativa quanto ao aceite do pagamento antecipado sem ressalva, tendo em vista que na data de 10/07/2020 os autores notificaram o requerido a respeito da diferença de valores pagos e do que era efetivamente devido; inaplicabilidade, no caso concreto, da teoria do adimplemento substancial, visto que esta se aplica ao contrato como um todo e não com relação a somente uma parcela da obrigação assumida pelo requerido; o pedido de rescisão contratual não se encontra fundamentado com base somente no procedimento de Recuperação Judicial ajuizada pela empresa que o requerido é sócio individual, mas sim pelo descumprimento de suas obrigações, propriamente dito pelo pagamento realizado a menor da primeira parcela do contrato entabulado, mas também pela exceção de inseguridade (CC, art.477), bem como há parcela vencida durante a tramitação do feito, que também não foi paga; o vencimento antecipado da dívida, além de possuir previsão contratual, se assenta no fato de: (i) insolvência do promitente comprador; (ii) ajuizamento de mais de uma centena de ações expropriatórias; (iii) arresto do imóvel matriculado sob nº 25.215 do CRI de Primavera do Leste/MT por credor do requerido; (iv) pagamento a menor da prestação vencida em 30 (trinta) de maio/2020; renúncia expressa do promissário comprador quanto ao direito de retenção das benfeitorias (Num. 78765014). A parte requerida postulou pela produção de prova pericial e oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas - Num. 82004290 - Pág. 4). A parte autora desistiu da produção de prova anteriormente postulada (Num. 103260978 - Pág. 3). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. O julgamento não demanda dilação probatória. Assim, atenta aos princípios da celeridade e economia processual, conheço do pedido e julgo antecipadamente o mérito. DA PRELIMINAR A parte requerida arguiu, em preliminar de contestação, a ausência de interesse de agir sob o fundamento de proibição de comportamento contraditório, já que o pagamento foi efetuado em 03/04/2020 e somente depois de mais de 5 (cinco) meses, em 17/09/2020, a parte autora postulou a rescisão contratual com base na diferença de cotação, inexistindo, portanto, saldo residual a ser quitado. O fundamento da preliminar constitui, também, o argumento central do mérito, já que o requerido sustenta, primordialmente, que os autores aceitaram o pagamento antecipado sem qualquer ressalva. Destarte, a matéria será apreciada conjuntamente com o mérito. DO MÉRITO A pretensão material fundamenta-se no instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel rural com as pessoas jurídicas denominadas FK Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CNPJ 19.025.705/0001 -91) e MHM Empreendimentos – Eireli (CNPJ 24.201.156/0001 - 07), com cessão onerosa de direitos de compra e venda de imóvel rural ao requerido Alex Pereira, especificamente os direitos e obrigações atinentes ao imóvel rural denominado “Fazenda Irmãos Gonçalves I”, com área de 1.232,8370 ha. (um mil, duzentos e trinta e dois hectares, oitenta e três ares e setenta centiares), representada pela matrícula 23.857 do Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste/MT, bem como ao imóvel rural denominado “Fazenda Irmãos Gonçalves”, com área de 1.246,2745 ha. (um mil, duzentos e quarenta e seis hectares, vinte e sete ares e quarenta e cinco centiares), representada pela matrícula 25.215 do Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste/MT e, ainda, a área de posse de terras com aproximados 1.207 ha (um mil, duzentos e sete hectares) ainda pendente de conclusão do processo de regularização fundiária até a presente data. Os autores delimitaram o objeto da ação como sendo a retomada da fração da “Fazenda Irmãos Gonçalves”, com área de 1.246,2745 ha. (um mil duzentos e quarenta e seis hectares, vinte e sete ares e quarenta e cinco centiares), individualizada na matrícula 25.215 do CRI de Primavera do Leste/MT, bem como a área de posse denominada “Fazenda Comanche”, renomeada para “Fazenda Indiana” com área de posse de exatos 1.206,6157 ha. (um mil, duzentos e seis hectares, sessenta e um ares e cinquenta e sete centiares), individualizada no incluso memorial descritivo acompanhado de anotação de responsabilidade técnica, ambas objeto do compromisso particular de compra e venda de imóvel rural firmado entre os litigantes. A causa de pedir é o descumprimento parcial das obrigações assumidas já vencidas, bem como a impossibilidade de cumprimento das obrigações vincendas, ambas atribuíveis a culpa do promitente comprador, pontuando que a cláusula sétima do instrumento contratual, ao dispor sobre a rescisão contratual, pontua a prescindibilidade de notificação para constituição em mora. O pedido de rescisão contratual está lastreado no inadimplemento decorrente da diferença de cotação (CC, art.475), na exceção de inseguridade (CC.art.477) e no vencimento antecipado da dívida em razão de: (i) insolvência do promitente comprador; (ii) ajuizamento de mais de uma centena de ações expropriatórias; (iii) arresto do imóvel matriculado sob nº 25.215 do CRI de Primavera do Leste/MT por credor do requerido; (iv) pagamento a menor da prestação vencida em 30/maio/2020. O parágrafo primeiro da cláusula terceira do Compromisso Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural prevê que o “valor correspondente às sacas de soja deverão ser convertidos no dia do vencimento pelo valor da cotação disponível, acrescentando o parágrafo terceiro que “eventual tolerância em relação à impontualidade de pagamento não constitui novação das obrigações assumidas, sendo certo que o atraso sujeita o promitente comprador à multa prevista na cláusula sétima e, se superior a 30 (trinta) dias, implica no vencimento antecipado das prestações subsequentes”. Ainda que o requerido tenha antecipado parte do pagamento da parcela vencida em 30/05/2020, fato é que inadimpliu a diferença relativa à cotação pela data do vencimento, conforme expressamente pactuado. Eventual tolerância dos credores não constitui novação, máxime quando inexiste comprovação da anuência dos vendedores/autores, havendo, ao contrário, notificação extrajudicial para cobrança do saldo (Num. 39205272 - Pág. 3). Não há, outrossim, pertinência na arguição da tese do adimplemento substancial, que apenas é aplicável ao valor total do negócio jurídico e não à parcela específica. Portanto, presente o fundamento legal que autoriza o pedido de resolução contratual. Ademais, por ocasião da propositura da ação, havia saldo devedor de parcela vencida (R$ 256.500,00) e integralidade das prestações vincendas (85.500 sacas de soja), que correspondiam, na oportunidade, ao valor de R$11.367.225,00 (onze milhões, trezentos e sessenta e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais), com a cotação da época. Nesta data, além da diferença relativa à parcela vencida em 30/05/2020, encontram-se vencidas as prestações anuais de 30/05/2021 e 30/05/2022, sem notícia de adimplemento, ainda que mediante depósito judicial, circunstância que corrobora a arguição de inseguridade quanto ao adimplemento da obrigação. A par da disposição legal (CPC, art. 475), há cláusula resolutiva expressa no Compromisso Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural (cláusula 7ª, parágrafo único). Há, portanto, base contratual e legal para a resolução contratual por inadimplência. DO DIREITO DE RETENÇÃO O requerido, com fundamento no artigo 1.219 do Código Civil, pretende exercer o direito de retenção pelas benfeitorias indenizáveis. Há, todavia, fato impeditivo do direito, consistente na renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção (vide cláusula 2ª, parágrafo único). Sobre a legalidade da cláusula de renúncia, cito a Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça e precedente: SÚMULA N. 335 Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DIREITO DE RETENÇÃO POR ACESSÃO E BENFEITORIAS. CONTRATO DE COMODATO MODAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALIDADE. 1. A teor do artigo 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis e, por semelhança, das acessões, sob pena de enriquecimento ilícito, salvo se houver estipulação em contrário. 2. No caso em apreço, há previsão contratual de que a comodatária abre mão do direito de ressarcimento ou retenção pela acessão e benfeitorias, não tendo as instâncias de cognição plena vislumbrado nenhum vício na vontade apto a afastar as cláusulas contratuais insertas na avença. 3. A atribuição de encargo ao comodatário, consistente na construção de casa de alvenaria, a fim de evitar a "favelização" do local, não desnatura o contrato de comodato modal. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.316.895/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 28/6/2013.) Embora os precedentes tratem do contrato de locação e comodato, respectivamente, o mesmo direito é aplicável ao contrato de compra e venda, inexistindo qualquer fundamento idôneo para afastar a conclusão de validade da cláusula de renúncia. DO PERDIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA O instrumento contratual prevê que, “no caso de atraso ou não pagamento das parcelas consignadas nos itens “a” ou “b” da cláusula terceira, ficará rescindido o contrato de pleno direito, independente de notificação judicial ou extrajudicial, sendo que a primeira parcela ficará como pagamento, ressarcimento, arrendamento da área, caso haja discussão judicial podendo ainda os promitentes vendedores retornarem ao imóvel imediatamente até que seja adimplido qualquer pagamento em atraso” (cláusula sétima, parágrafo único). Portanto, o requerido perdeu, por expressa disposição contratual, o valor da primeira parcela em favor dos autores, como forma de ressarcimento. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Jaércio Gonçalves, Maria Leonilda Gonçalves, Nelson Gonçalves e Maria Aparecida Selano Gonçalves em face de Alex Pereira e i) declaro a rescisão do Compromisso Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural firmado em 25 de junho de 2019, exclusivamente em relação à fração da Fazenda Irmãos Gonçalves, com área de 1.246,2745 ha, objeto da matricula nº 25.215 do CRI de Primavera do Leste (MT) e da área de posse denominada Fazenda Comanche, renomeada para Fazenda Indiana, com área de 1.206,6157 há, com as consequências jurídicas daí decorrentes; ii) declaro a validade da cláusula de renúncia ao direito de retenção/indenização por benfeitorias prevista no parágrafo único da cláusula segunda; iii) declaro o perdimento da primeira parcela na forma do parágrafo único da cláusula sétima. Converto o sequestro cautelar em reintegração definitiva. Levante-se a caução imobiliária. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pelo julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), 11 de janeiro de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

12/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) JAERCIO GONCALVES e outros (3) para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

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