Ação Penal - Procedimento Sumário 1008237-97.2023.8.11.0040 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1008237-97.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008237-97.2023.8.11.0040.. Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em face de Francisco Nonato Pereira da Silva, devidamente qualificado, atribuindo-lhe a prática dos delitos capitulados no art. 147, caput, do Código Penal e, por duas vezes, no art.24-A, da Lei nº 11.340/2006, em continuidade delitiva (art. 71, caput, do CP), tudo na forma do art. 69, do CP, com observância da Lei nº 11.340/2006, tendo em vista os seguintes fatos imputados na denúncia. Narra a exordial acusatória que: “FATO 01 No dia 14 de julho de 2022, por volta das 23horas, na Rua Santo Antônio, nº44, bairro Vila Bela, em Sorriso/MT, o denunciado FRANCISCO NONATO PEREIRA DA SILVA ameaçou causar mal injusto e grave em desfavor de sua ex-companheira, ANTÔNIA SILVA PEDROZA, prometendo tirar-lhe a vida. FATO 02 Nas idênticas condições de tempo e lugar descritas alhures, o denunciado FRANCISCO NONATO PEREIRA DA SILVA descumpriu a decisão que deferiu medidas protetivas nos autos de n°1003122-32.2022.8.11.0040, em favor de sua ex-companheira, ora vítima, ANTÔNIA SILVA PEDROZA, consistente em se aproximar da ofendida, infringindo o limite mínimo de 1000 (mil) metros, disposto na condição “b” da decisão. FATO 03 Em data e horário ainda não apurados nos autos, mas no período compreendido entre o dia 04/04/2022 a 14/07/2022, no estabelecimento comercial onde a vítima trabalhava, em Sorriso/MT, FRANCISCO NONATO PEREIRA DA SILVA descumpriu a decisão que deferiu medidas protetivas nos autos de n°1003122-32.2022.8.11.0040, em favor de sua ex-companheira, ora vítima, ANTÔNIA SILVA PEDROZA, consistente em se aproximar da ofendida, infringindo o limite mínimo de 1000 (mil) metros, disposto na condição “b” da decisão. DA NARRATIVA FÁTICA Fazem esclarecer as investigações policiais que, ANTÔNIA SILVA PEDROZA e FRANCISCO NONATO PEREIRA DA SILVA conviveram por aproximadamente 09 (nove) anos, estando, quando dos fatos, separados havia aproximadamente 08 (oito) meses, contudo, o rompimento do relacionamento era motivo de inconformismo por parte do increpado. Assim, não aceitando o término do relacionamento, FRANCISCO passou a importunar e ameaçar a vítima, quadro de violência contra a mulher que foi suficiente para que ela solicitasse as medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/2006, ais quais foram deferidas em 03/04/2022, nos Autos nº1003122-32.2022.8.11.0040, passando a impor ao denunciado, dentre outras, a proibição de se aproximar da ofendida, seus familiares e testemunhas, no limite mínimo de 1000 (mil) metros, tendo ele sido validamente intimado na data do deferimento, conforme certidão anexa. Não obstante, em data e horário ainda não precisados nos autos, mas entre a data do deferimento das MPUs e às 23 horas, do dia 14/07/2022, o denunciado descumpriu a decisão que deferiu as medidas protetivas de urgência, comparecendo no local de trabalho da ofendida, a fim de se aproximar de ANTÔNIA e com ela manter contato. Não satisfeito, por volta das 23 horas do dia 14/07/2022, FRANCISCO compareceu na residência da vítima, momento em que, embriagado, passou a ameaçar sua ex-companheira, dizendo que se a visse na rua com outra pessoa lhe agrediria, bem como agrediria quem estaria com ela. Nas idênticas condições, o increpado descumpriu a decisão que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima, na medida em que se aproximou do lar e da ofendida, lá permanecendo por mais de 5 (cinco) horas, deixando o local apenas após a intervenção de familiares.”. A denúncia foi recebida no dia 28/07/2023 (Id. 124619884). O réu Francisco Nonato Pereira da Silva fora citado e apresentou resposta à acusação em 31 de julho 2023 (Id. 124781921). Em decisão de Id. 126160902, não vislumbrado estar presente quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária prevista no art. 397 do Código de Processo Penal, fora designado audiência de instrução, oportunidade em que por ocasião da reanalise da prisão do acusado, o juízo entendeu por sua manutenção. Durante a instrução processual foi ouvida a vítima Antônia Silva Pedroza e a informante Valdelane Pedroza dos Santos, e realizado o interrogatório do réu Francisco Nonato Pereira da Silva (Id. 128169146). Em memoriais finais, o Ministério Público requereu a total procedência da denúncia, pugnando pela condenação do réu (Id. 128914751). Já a defesa, pugnou pela absolvição do réu. Subsidiariamente, caso condenado requereu seja a pena fixada no mínimo legal e concedido o direito de recorrer em liberdade (Id. 130290451). Formalizados os autos, vieram conclusos para sentença. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A persecução penal in judicio obedeceu fielmente ao devido processo legal, ladeado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão por que, não havendo questões prévias impeditivas da análise do mérito, resta analisar a pretensão punitiva estatal incrustada na peça de ingresso. Trata-se de ação penal objetivando-se apurar a responsabilidade criminal de Francisco Nonato Pereira da Silva devidamente qualificado nos autos, pela prática dos delitos tipificados na peça vestibular. É caso de procedência da pretensão punitiva estatal. Desse modo, passo a analisar de forma individualizada a autoria delitiva dos crimes em comento. Ao denunciado é imputado o crime de ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal), e, por duas vezes, o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A, da Lei 11.340/2006), in verbis. “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.” Urge salientar que a chamada Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006 – coíbe expressamente a violência doméstica e familiar contra a mulher, criando novas formas de proteção à vítima, principalmente de maridos ou companheiros violentos. O art. 5º dessa Lei dispõe quais situações configuram violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, da família e em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, prescrevendo, ainda, o art. 7º e incisos as formas de violência doméstica e familiar, entre as quais, a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Feitas essas considerações, passo a delinear o conjunto probatório constante dos autos. A materialidade delitiva se encontra cabalmente comprovada, especificamente pelo boletim de ocorrência acostado ao Id. 123345424 e declaração da vítima em juízo. A autoria, restou devidamente comprovada. Ao ser inquirida pelo juízo, a vítima confirmou que o acusado lhe ameaçou no dia dos fatos. Disse ainda, que ele nunca respeitou alguma medida protetiva. A informante, Valdelane Pedroza dos Santos, declarou que não via as brigas, mas que via as ameaças. Disse que o acusado a ameaçava porque a vítima não queria ficar com ele, e que não queria que ela tivesse outra pessoa. Afirmou que já ouviu várias vezes as ameaças, não só essas apuradas no presente feito. O réu, ao ser inquirido, negou aos fatos, aduzindo sua versão dos fatos. Não obstante o álibi do réu, tenho que resta incólume das evidências que emanam do conjunto probatório carreado aos autos a prática dos crimes tipificados nos artigos 147 do Código Penal e 24-A da Lei 11.340/2006 pelo acusado. Com efeito, os autos revelam que, mesmo ciente da existência de medidas de proteção deferidas em seu desfavor (autos n. 1003122-32.2022.8.11.0040), do qual fora intimado na data de 03/04/2022 (previamente aos fatos apurados nestes autos), o réu insistiu em se aproximar da vítima, mesmo sabendo que deveria guardar distância mínima de 1000m (mil metros) da ofendida, com isso infringindo a norma penal descrita no art. 24-A da Lei 11.340/2006. Além disso, consta que o réu praticou novo crime contra a vítima, consistente em ameaça-la. Neste ponto, isto é, no que tange ao delito de ameaça, é de se notar que as declarações da vítima são firmes e convincentes, razão pela qual restaram demonstrados, a meu ver, fundados indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, concluindo, por conseguinte, pela plausibilidade da pretensão acusatória. Logo, tenho suficiente a declaração da ofendida, constratada com os demais elementos constantes dos autos, notadamente a declaração da informante Valdelane, para reconhecer a prática do ilícito de ameaça praticado pelo réu. É de se notar que as provas amealhadas no feito não possibilitam concluir pela existência de interesses escusos da vítima em prejudicar o réu, já que nenhuma prova foi produzida neste sentido. O mesmo pode se dizer em relação a informante Valdelane. Assim, quando a palavra da vítima for segura e coerente com a prova coligida aos autos, não há porque não conferir valor à sua versão, dando mais guarida ao depoimento do acusado em detrimento das suas declarações. É de bom alvitre ressaltar que a palavra da vítima nos crimes praticados no âmbito das relações domésticas e familiares possui especial relevância, sobretudo porque, nestes casos, dificilmente haverá testemunhas que presenciaram a agressão. A propósito, é remansosa jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE AMEAÇA (ART.147 DO CÓDIGO PENAL)– VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR – IMPLICAÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA– PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO – INOCORRÊNCIA – MATERIALIDADE PROVADA E AUTORIA CERTA – CRIME SEM TESTEMUNHA – PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVÂNCIA – RELATO COERENTE E SEGURO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As declarações da vítima, em crimes cometidos às ocultas no âmbito doméstico e familiar, possuem especial relevância, mormente quando firmes e convictas, tal qual a hipótese dos autos. Demonstrada a materialidade e comprovada a autoria delitiva pelo crime de violação de domicílio prevalecendo-se das relações domésticas, a condenação se mostra escorreita. Apelo desprovido. (TJMT - Ap 153757/2015, Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 03/02/2016, Publicado no DJE 17/02/2016). APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI MARIA DA PENHA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS LESÕES – RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CRIMES DESSA NATUREZA – CORROBORADO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – RECURSO DESPROVIDO. Incabível a absolvição do réu, com fundamento na ausência de provas, porque pelo conjunto probatório produzido nos autos, encontram-se devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes descritos na exordial acusatória, inclusive, por meio de laudo pericial. Nos crimes de violência doméstica e familiar deve ser sopesada em especial a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos encontram-se corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos. (TJ-MT - APL: 00185948820148110002 115894/2015, Relator: Des. Juvenal Pereira da Silva, Data de Julgamento: 27/01/2016, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/02/2016). Dessa forma, comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos imputados na denúncia, as quais são corroboradas pelas provas produzidas na fase inquisitorial, tenho que um decreto condenatório é medida de rigor. Da continuidade delitiva. Para que seja reconhecida a continuidade delitiva é necessário que estejam presentes os requisitos constantes no art. 71 do Código Penal: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro...” Assim, a continuidade delitiva, no caso versado, é lídima, notadamente em relação ao tipo consistente no descumprimento das medidas protetivas, considerando as inúmeras condutas criminosas perpetradas pelo acusado, sendo elas da mesma espécie, condições de tempo, lugar, bem como maneira de execução. Assim, os elementos objetivos, normativos e subjetivos do tipo penal descrito no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006, por duas vezes, em forma de continuidade delitiva, restam devidamente demonstrados nos autos, sendo a condenação a medida cabível. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, e em consonância com as provas que dos autos constam, nos termos do que dispõe o artigo 383 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, para condenar FRANCISCO NONATO PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal e, por duas vezes, no artigo 24-A da Lei 11.340/2006, com as implicações do art. 69 do Código Penal (concurso material) e Lei n. 11.340/2006, ao tempo em que passo a dosar a respectiva pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. 4 – DOSIMETRIA DA PENA 4.1 – DO CRIME DE AMEAÇA Em relação ao referido delito imputado ao denunciado e considerando as diretrizes dos artigos 59 do Código Penal, denoto que ele agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; os antecedentes são imaculados; inexiste nos autos elementos suficientes a aferir sua conduta social e personalidade; os motivos do delito são próprio do tipo violado; as circunstâncias são normais à espécie; as consequências do delito não foram gravosas; e o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ilícito. Sopesando-se as circunstâncias judicias, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, 01 (um) mês de detenção. 2ª Fase (Atenuantes e Agravantes) e 3ª Fase (Causas de Diminuição ou Aumento): Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes. Todavia, verifica-se a presença da agravante decorrente de o crime ter sido praticado com violência contra a mulher, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, razão pela qual agravo a pena em 05 (cinco) dias, atingindo a pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Assim, fixo a pena intermediária em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 3ª Fase – Causas de Diminuição ou Aumento: Não incidem causas de diminuição ou aumento de pena. Assim, fica o denunciado condenado definitivamente a pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 4.2 – DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA 1ª Fase – Pena Base: Em relação ao referido delito imputado ao denunciado e considerando as diretrizes dos artigos 59 do Código Penal, denoto que ele agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; os antecedentes são imaculados; inexiste nos autos elementos suficientes a aferir sua conduta social e personalidade; os motivos do delito são próprio do tipo violado; as circunstâncias são normais à espécie; as consequências do delito não foram gravosas; e o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ilícito. Sopesando-se as circunstâncias judicias, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, 03 (três) meses de detenção. 2ª Fase (Atenuantes e Agravantes) e 3ª Fase (Causas de Diminuição ou Aumento): Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes e agravante, restando a pena intermediária mantida em 03 (três) meses de detenção. 3ª Fase – Causas de Diminuição ou Aumento: Não incidem causas de diminuição de pena. Por outro lado, verifica-se a presença da causa de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal, ante o reconhecimento da continuidade delitiva no crime perpetrados, pelo que aumento a pena em 1/6 (um sexto) ante a quantidade de delitos perpetrados, a saber: 03 (três) vezes, atingindo a pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Assim, fica o denunciado condenado definitivamente a pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 5. Pela regra do cúmulo material (art. 69 do CP), TORNO A PENA DEFITIVA EM 4 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO. 6. O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, em atenção ao disposto no art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal; 7. Descabe a concessão de sursis ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o que preceitua a Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, que aduz: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. 8. Tendo em vista que eventual detração não importará na alteração do regime ora fixado, postergo seu cômputo para a fase de execução penal. 9. Considerando a pena que ora se opera, aliado ao regime fixado, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. 10. Considerando a tese fixada no tema de recursos repetitivos 983 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 1675874/MS), diante das circunstâncias fáticas e das condições do acusado constantes nos autos, bem como por considerar adequado para uma maior efetividade, fixo o valor mínimo de reparação dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP. Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao juízo do domicílio eleitoral do sentenciado para os fins previstos no art. 15, inciso III, da CRFB/88 (suspensão dos direitos políticos) e, ainda, em cumprimento ao Provimento nº 03/03 da Egrégia Corregedoria Geral Eleitoral/MT; b) Comuniquem-se os órgãos de registro; c) Comunique-se o juízo da execução penal (somente se expedida guia provisória) ou, do contrário, expeça-se a guia de recolhimento definitiva; d) Expeça-se Guia de Execução; e) Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intime-se o sentenciado e ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intime-se a vítima desta decisão na forma do art. 201, § 2º, do CPP c.c. o art. 21 da Lei 11.340/06. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais. Às providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário com a máxima urgência, tendo em vista que o presente feito tramita com a urgência “réu preso”. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sorriso, data da assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008237-97.2023.8.11.0040.. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. I – SANEAMENTO Cuida de ação penal tramitada regularmente com observância das fases de citação e resposta à acusação, portanto, estando o feito apto ao regular saneamento. As questões suscitadas pela defesa, dizem respeito ao mérito e serão apreciadas no momento oportuno, sobretudo porque do que consta dos autos, embora o acusado também responda sobre os mesmos tipos de delitos nos autos n. 1008239-67.2023.8.11.0040 e n. 1008238-82.2023.8.11.0040, cuja vítima é a mesma, a priori, se trata de condutas praticadas em momentos distintos, de maneira que não há que se falar em bis in idem, assim como ausência de justa causa, ao menos neste momento. Assim, MANTENHO o recebimento da denúncia. Doravante, não havendo preliminares a serem analisadas e não sendo o caso de alguma das hipóteses do artigo 397, do CPP, a marcha processual deve seguir o seu curso com a inauguração da fase instrutória. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Adiante, designo audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 04 de setembro de 2023, às 14:30 horas, a qual ocorrerá de modo híbrido, ou seja, aos membros do MPE, da DPE e aos Advogados, oportuniza-se a participação por meio da sala virtual, através da plataforma tecnológica denominada “Microsoft Teams”, porém, quanto aos demais participantes, estes deverão comparecer à sede do fórum. A sala virtual de audiência pode ser acessada através do seguinte link: https://tinyurl.com/AudGab2CrimSorriso. DA AUDIÊNCIA HÍBRIDA A audiência híbrida consiste no poder de escolha do Representante do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos Advogados constituídos e MILITARES OU AGENTES PÚBLICOS PERTENCENTES A QUAISQUER DOS QUADROS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, que atuam em regime de escala no território deste juízo (PF, PRF, PM, CBM, PJC, AT, ASPM, PP, etc.), em participar da audiência por meio tecnológicos próprios ou comparecerem à solenidade presencialmente, na sala de audiências desta vara, situada na sede do foro, independentemente de quem as arrolou ou de onde elas estão lotadas. As testemunhas de defesa que residem na sede do foro, com exceção dos agentes públicos, deverão comparecer presencialmente na sala de audiências desta vara. Todavia, caso o Advogado constituído disponha de meios tecnológicos que permitam a oitiva da testemunha diretamente de seu escritório, e opte por tal meio, poderão ser inquiridas no escritório por meio virtual, desde que respeite a incomunicabilidade das testemunhas, devendo comunicar o juízo através de petição escrita nos autos, no prazo de 48 (quarente e oito horas) antecedente à audiência aprazada. Os acusados e testemunhas arroladas pelas partes que residem em Comarca diversa poderão ser inquiridos por videoconferência, desde que haja pedido expresso nos autos, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência. COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Para participar da audiência por videoconferência, o advogado, a DPE e o MPE precisam instalar (ou já ter instalado) em computador, notebook, tablet ou celular smartphone, o aplicativo MICROSOFT TEAMS, cujo acesso é público e gratuito, além de acesso à internet, fone de ouvido ou caixa de som, microfone e webcam. Fica estabelecido que o MPE, a DPE e os Advogados que participarão da audiência híbrida deverão se comunicar previamente com suas testemunhas e/ou com seus defendidos, antes do início da audiência. PASSO a PASSO da CONEXÃO para VIDEOCONFERENCIA Todos(as) que participarão da AUDIÊNCIA VIRTUAL, deverão observar o seguinte roteiro: a) Acesso por Computador ou Notebook Não precisa “baixar” ou se cadastrar no Microsoft Teams. Basta digitar o link de acesso descrito no item II da presente decisão, na barra do seu navegador de internet, clicar, e após aberta a nova tela, aberto o programa, ingresse na reunião e espere ser chamado. b) Acesso por Celular Smartphone ou Tablet Baixe o aplicativo do Microsoft Teams, que é gratuito. Não é preciso realizar qualquer cadastro nesse programa. Com o programa instalado no celular ou tablet, digite o link enviado (conjunto de letras e números grandes escritos no item II, que funcionam como uma “senha” de acesso), e depois de “aberto” o Micorsoft Teams, selecione a frase “ingressar na reunião”, e espere ser chamado. Em qualquer das formas de acesso e conexão, na data marcada para a audiência, é essencial que a pessoa a ser ouvida se prepare e esteja disponível com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário oficial, portando e tendo em mãos um documento oficial de identificação com foto e, ainda, em caso de restar dúvida sobre como participar, também é possível digitar o link abaixo na barra de pesquisa do navegador da sua internet (google, edge, safari, etc) e acessar o vídeo autoexplicativo de como participar da videoconferência utilizando o aplicativo Microsoft Teams, a saber: “encurtador.com.br/aAITW” DAS INTIMAÇÕES Os membros do MPE e da DPE serão intimados, à essência, por vista ou ciência, pessoal ou virtual, dos atos e decisões dos processos respectivos, assim o sendo também a assistência da acusação e a defesa técnica regularmente constituída, sem prejuízo das intimações operadas por publicação oficial e adequada no DJE, conforme já assentado pelo e. STJ in AgInst/Ag/Resp 903.091/RJ e AgInst/AResp 1.330.052/RJ. DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MPE E DPE a) SERVIDORES PÚBLICOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO TERRITÓRIO DO JUÍZO As testemunhas MILITARES OU AGENTES PÚBLICOS PERTENCENTES A QUAISQUER DOS QUADROS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, que atuam em regime de escala no território deste juízo (PF, PRF, PM, CBM, PJC, AT, ASPM, PP, etc.) deverão ser ouvidas por meio tecnológico idôneo (celular, tablete, notebook, computador, etc), em estrutura particular própria ou, também, em sala reservada da corporação/instituição que pertencem, devendo a secretaria COMUNICAR ELETRONICAMENTE REQUISITANDO E COMUNICANDO À AUTORIDADE RESPONSÁVEL pela pauta de audiência da corporação, para que apresente referida testemunha no dia e hora designado para o ato, na sala da corporação via videoaudiência, ou caso não disponha de meios tecnológicos necessários, poderão comparecer presencialmente à sala de audiências desta vara. Essencial externar que AS AUTORIDADES QUE COMANDAM REFERIDAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA SÃO LEGALMENTE RESPONSÁVEIS PELA COMUNICAÇÃO/CIÊNCIA E APRESENTAÇÃO DA TESTEMUNHA SUBORDINADA NA REFERIDA ORALIDADE, ou ainda responsável pela apresentação antecipada de justificação de ausência da testemunha subordinada, nos termos do artigo 221, §3º, do CPP. À testemunha injustificadamente ausente na oralidade, será aplicada: a) condução coercitiva prevista no artigo 218, do CPP; b) multa de 01 (um) salário mínimo prevista no artigo 219, do CPP; c) expedição de ofício à competente Corregedoria comunicando a desídia, para apuração disciplinar; d) expedição de ofício ao Ministério Público – Promotoria da Improbidade Administrativa, para conhecimento e apuração da conduta ímproba (Lei 8.429/92); e) expedição de ofício ao Ministério Público – Promotoria Criminal, para conhecimento e apuração da conduta criminosa tipicamente adequada (artigos 319, 323, 330, etc do CP). A comunicação virtual de conhecimento e requisição deverá ser endereçada aos e-mails oficiais: POLÍCIA CIVIL: [email protected]; POLÍCIA MILITAR DE SORRISO: [email protected]; PRF SORRISO: [email protected]; CORPO DE BOMBEIROS SORRISO: [email protected]; CRS SORRISO: [email protected]; DELEGACIA POLÍCIA FEDERAL DE SINOP: [email protected]; PENITENCIÁRIA SINOP: [email protected]; b) DEMAIS TESTEMUNHAS RESIDENTES NO TERRITÓRIO DO JUÍZO As demais vítimas e testemunhas, residentes no território do juízo, arroladas pelo MPE e/ou DPE, serão intimadas segundo os meios ordinários e idôneos admitidos atualmente, conforme previsão de regência do CPP, inclusive através de mídias e redes sociais, tudo conforme disciplina própria inserta em Ordem de Serviço do juízo, do e. TJMT e ainda do e. CNJ. c) DEMAIS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM TERRITÓRIO DE OUTRO JUÍZO Face o Provimento nº 15/2020 da e. CGJ/MT, que dispõe sobre a utilização de videoconferência para a realização de audiências e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, determino que a parte que arrolou referida testemunha, no prazo de 05 (cinco) dias desta decisão, por meio de petição nos autos, para a necessária utilização de sala passiva na referida comarca onde ela reside, sob pena de preclusão da referida prova testemunhal por expresso desinteresse cooperativo na produção da prova oral. NA REFERIDA PETIÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS DESTA DECISÃO, ALÉM DE INFORMAR SOBRE A NECESSIDADE DE USO DE SALA PASSIVA PELA TESTEMUNHA RESIDENTE EM OUTRO JUÍZO, ENFATIZO QUE TAMBÉM COMPETE À PARTE QUE A ARROLOU, NO MESMO PRAZO E FORMA, INFORMAR EXPRESSAMENTE E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO, PREFERENCIALMENTE COM WHATSSAPP, DA REFERIDA TESTEMUNHA, VISANDO ASSIM PERMEAR A REALIZAÇÃO DA OITIVA VIRTUAL, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA REFERIDA PROVA TESTEMUNHAL POR EXPRESSO DESINTERESSE COOPERATIVO NA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. Ademais, sendo necessária a utilização da sala passiva do i. juízo deprecado, deverá a secretaria, juntamente com o gabinete, nos termos do artigo 5º, do Provimento 15/2020/CGJ/MT, realizar a reserva da sala de videoaudiência passiva, encaminhando o mandado judicial internamente via PJE ou malote digital (para processos físicos), diretamente para a central de mandados da comarca onde se situa a sala passiva, com os requisitos legais e guia de diligencia recolhida, quando for o caso, dispensando a emissão de carta precatória, devendo a secretaria observar o disposto no § 4.º do artigo 10, do referido provimento. Ocorrendo superveniente cancelamento, redesignação do ato ou dispensa da testemunha, deverá a secretaria adotar o meio mais célere para comunicar a pessoa responsável pela sala passiva da comarca onde se situa a sala, em franca boa-fé institucional. d) ATUAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA As certidões que atestam o cumprimento de intimações de audiências devem certificar, além do que de praxe sempre foi certificado, para que a realização da audiência por meio híbrido seja possível, deverá realizar a coleta do número de telefone da pessoa a ser inquirida, com aplicativo de conversa WhatssApp. DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS POR ADVOGADOS(AS) CONSTITUÍDOS(AS) DA DEFESA OU DA ASSISTENCIA À ACUSAÇÃO No que atine às testemunhas arroladas por ADVOGADOS(AS) CONSTITUÍDOS(AS) pela Assistência da Acusação ou pela Defesa Técnica, calha vincar que a interlocução entre Processo Penal e Processo Civil tem reflexos diretos na prática forense. O advento do atual CPC coloca os juristas diante tanto da criação como da extinção de certas regras, o que demanda cuidadoso estudo de possíveis conflitos e convergências. E no que toca especificamente à intimação de testemunhas, fazendo um paralelo entre o CPC e o CPP, desde a Lei n. 11.719/2008, a regra no Código de Processo Penal passou a ser a apresentação das testemunhas pela defesa, independente de intimação judicial. É o que se extrai da parte final do art. 396-A do CPP (o acusado deve requerer a intimação da testemunha, quando necessário) e do art. 399, que não faz referência à intimação de testemunhas. Nesse norte de razões, o CPP já se aproximava do disposto no então vigente § 1º do art. 412, do CPC/1973, pelo que “a parte pode comprometer-se a levar à audiência a testemunha, independentemente de intimação; presumindo-se, caso não compareça, que desistiu de ouvi-la”; e agora, equipara-se à regra do art. 455, do atual CPC/2015, sem embargo de menção aos arts. 221 e 222, do CPP, que elencam algumas hipóteses em que a intimação deve ser judicial. E apesar de haver essas hipóteses específicas no CPP, tenho que tais previsões não impedem a aplicação do art.455, do CPC, visto que tal regra não conflita com o disposto no artigo 396-A, do CPP, ou mesmo qualquer outra regra estampada no Código de Processual Penal Brasileiro. Portanto, à luz da consagração de regras fundamentais previstas na Constituição Federal pelo atual CPC, como a duração razoável do processo; do sincretismo processual, autorizado expressamente pelo art. 3º, do Código de Processo Penal; do princípio da cooperação das partes, previsto no artigo 6º, do CPC; de um tratamento paritário entre patronos atuantes em searas diferentes dos vários ramos do Direito Pátrio e; da Teoria Geral do Processo, do que dispõe o artigo 396-A, do CPP, determino a aplicação sistêmica do artigo 455, do CPC, de sorte que CABERÁ AO(A) ADVOGADO(A) ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO OU DEFENSOR(A) DA PARTE ACUSADA INFORMAR E INTIMAR A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, inclusive esclarecendo que a mesma será realizada de forma híbrida, conforme regras da presente decisão, havendo dispensa da intimação do juízo, aplicando-se, em todo caso, as regras previstas nos §1º, §2º, §3º, §4º e §5º, do referido artigo 455 do CPC. Com efeito, nos casos dos §1º, e §2º, do artigo 455, do CPC, a defesa deverá informar por completo o endereço da testemunha arrolada, com logradouro, número do imóvel, bairro e CEP, para intimação por carta com aviso de recebimento, sob pena de preclusão. De igual quadra, de acordo com o §4º, do art. 455, do CPC, a intimação somente será pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou Defesa Dativa (NPJ/UNIC ou nomeado); ou; V - quando for uma daquelas determinadas no artigo 454, do CPC, e nos artigos 220 e 221, ambos do CPP. DO INTERROGATÓRIO DO RÉU a) ACUSADO(A) PRESO(A) O interrogatório do(a) acusado(a) PRESO(A) também será feito por videoaudiência, devendo para tanto ser observado o disposto no artigo 185, § 2º e seguintes do CPP. No ponto, se for o caso do(a) réu(ré) estar preso(a) no CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE SORRISO, então se encaminhe ofício ao Diretor do CRS, requisitando RESERVA NA SALA PASSIVA da SEGUNDA VARA CRIMINAL para o dia e hora estabelecido. Estando o(a) acusado(a) preso(a) em estabelecimento prisional diverso, dentro do Estado de MATO GROSSO, caso não integrados à agenda do sistema prisional, encaminhe e-mail corporativo ao respectivo diretor, segundo a lista de estabelecimentos disponibilizados pela e. CGJ, dispensada a expedição de carta precatória ou mandado ao juiz onde a unidade está localizada, requisitando reserva na sala passiva para o dia e a hora designado neste juízo, para interrogatório do(a) acusado(a). Contudo, não havendo disponibilidade para realizar o interrogatório do acusado no mesmo dia designado por este juízo, solicite uma data para designação do ato, devendo para tanto ser observa a compatibilidade de horário com a agenda do gabinete. Estando o réu preso em outro estado da federação, deverá a secretaria da Segunda Vara Criminal requisitar informações quanto a possibilidade da audiência ser realizada por videoaudiência e, sendo positivo, deverá solicitar dia e hora ao juízo e/ou Centro de Ressocialização onde o(a) segregado(a) estiver preso(a), para a designação do ato de acordo com a pauta de audiência do gabinete ou; não sendo possível tal modalidade, então deverá a secretaria deste juízo expedir carta precatória, com prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, face prioridade dos feitos de réus presos, observando, sempre, o regramento de regência do CPP e CNGC/MT. b) ACUSADO(A) SOLTO(A) Por outro lado, o(a) acusado(a) solto(a) deverá ser intimado pessoalmente para o ato, EXCETO NA HIPÓTESE DE DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA. É permitido à DPE e à defesa constituída realizar o interrogatório do(a) acusado(a) diretamente nas suas próprias instalações (sede, escritório, etc.), competindo aos patronos responsáveis a necessária incomunicabilidade com as testemunhas, se houver. De qualquer forma, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA ORIENTAR o(a) acusado(a), quando de sua intimação, de que ele(a) poderá prestar interrogatório comparecendo à sede/escritório do seu advogado constituído, ou, caso seja assistido pela DPE, deverá comparecer à sala de audiências desta vara, ressaltando que, em qualquer hipótese, se tratando de réu solto, todos poderão comparecer de forma presencial na sede do juízo. DA COOPERAÇÃO DAS PARTES O princípio da cooperação (ou da colaboração) sempre gozou de destaque no processo penal brasileiro porque o magistrado também exerce uma função de natureza pública no processo, que o obriga a intervir sempre que o interesse em conflito esteja sendo afistulado pela parte que não pretende colaborar para a averiguação do fato e a escorreita construção do julgamento a ser elaborado. Além daquilo que já fora argumentado alhures no capítulo destinado a intimação das partes, registramos que a ideia é o compartilhamento das responsabilidades processuais não só do Poder Judiciário, mas também das partes, visto que todos participam da mesma relação jurídica e precisam auxiliar-se mutuamente até o advento do provimento judicial definitivo, que deve ser objeto da contribuição perspícua de todos os atores do processo. Nesse diálogo triangular, princípios constitucionais e processuais como boa-fé, contraditório, ampla defesa, razoabilidade e devido processo legal devem ser observados. Aliás, o novo CPC, adotando parâmetro ético e solidário da justiça, trouxe essa novidade em seu art. 6º, in verbis: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Na esteira desse pronunciamento, a regra novidadeira pode ser perfeitamente aplicada ao processo penal, conforme se depreende da redação clarividente do art. 3º do CPP. Porém, mesmo que inexistisse a regra sobredita, o dever de colaboração das partes e do juiz no processo penal, para a descoberta da verdade, deve ser observado, sem embargo, porque sempre esteve representado nas entrelinhas da lei procedimental e nos atos processuais do dia a dia forense, cabendo ao gestor do processo, no caso o magistrado, dar cumprimento a esse postulado impostergável. Não se olvida que a atividade instrutória se concentrou nas mãos das partes, e que o sistema judicial brasileiro é permeado de dispositivos que permitem o esforço simultâneo das partes e do juiz na busca da verdade real. Com efeito, à toda evidência, É DE RESPONSABILIDADE COOPERATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DOS(AS) ADVOGADOS(AS): a) comunicar e reiterar à PESSOA que arrolou sobre data e horário da audiência designada, efetivando sua participação; b) esclarecer à PESSOA que arrolou o formato HÍBRIDO da oralidade, assim como, no que toca às prerrogativas do artigo 185, § 5º, do CPP, de maneira que tal direito seja exercido pelo acusado, antes do início da pauta de audiência do dia, garantindo a efetivação e celeridade da oitiva/depoimento/interrogatório; c) manter canal de comunicação direta para informações e esclarecimentos às PESSOAS que arrolou e/ou público em geral juridicamente interessado nas oralidades judiciais. DO CONTATO PARA INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS Para eventuais esclarecimentos, segue as formas de contato com a Secretaria do juízo da Segunda Vara Criminal: a) BALCÃO VIRTUAL Conforme disciplinado na resolução 372/CNJ, o balcão virtual deste juízo da Segunda Vara Criminal poderá ser acessado pelo canal no seguinte endereço eletrônico: www.balcaovirtual.tjmt.jus.br, de segunda às sextas-feiras, das 13:00 as 19:00 horas. DA EFETIVAÇÃO DA DECISÃO AUTORIZO que a intimação pessoal do réu e das testemunhas se dê por telefone, mensagens de WhatsApp, SMS, redes sociais ou e-mail, devendo o oficial de justiça certificar nos autos, observando o disposto na Ordem de Serviço 01/2020- GAB, naquilo que não confrontar com as determinações da presente decisão. Sendo a intimação por telefone, deverá o Oficial de Justiça certificar dia, hora, número do telefone, nome completo da testemunha ou parte com indicação de CPF ou RG, devendo ainda encaminhar cópia da decisão por mensagem (SMS ou whatsapp), certificando circunstanciadamente o ocorrido. A intimação também poderá ser realizada por e-mail, devendo anexar no e- mail cópia da decisão e esclarecimentos necessários ao cumprimento do ato, cabendo ao Oficial de justiça anexar na certidão a cópia do e-mail encaminhado à parte com certificação de recebido. Não sendo possível a intimação por meio eletrônico, deverá o Oficial realizar a intimação pessoal nos moldes anteriores à pandemia, com o deslocamento até o local de trabalho ou residência da pessoa a ser intimada, DEVENDO OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 661 DA CNGC/MT. Publique-se tal decisum uma única vez no DJE para ciência e intimação do(a/s) advogado(a/s) constituído (§ 1º, art. 370, CPP), sem prejuízo da regular ciência/vista virtual dos membros do MPE, da DPE, da assistência da acusação e também da própria defesa técnica regularmente constituída, conforme já assentado pelo e. STJ in AgInst/Ag/Resp 903.091/RJ e AgInst/AResp 1.330.052/RJ. Cumpra com a urgência que o caso requer, providenciando e expedindo o necessário com celeridade, SERVINDO A DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. DA PRISÃO PREVENTIVA A Defesa do acusado Francisco Nonato Pereira da Silva, requereu a revogação da prisão preventiva não só no presente feito, mas também nos autos n. 1008239-67.2023.8.11.0040 e n. 1008238-82.2023.8.11.0040. Ocorre que a prisão preventiva decretada nos autos n. 1006450-33.2023.8.11.0040, tem como principal fundamento os fatos apurados nos autos n. 1008238-82.2023.8.11.0040, no qual, para tanto, sua prisão está vinculada. Assim, uma vez que o pedido já restou analisado naqueles autos, tenho por prejudicado o pedido formulado no presente feito. Ciência ao membro do Ministério Público e à Defesa. Cumpra, providenciando e expedindo o necessário com celeridade. Sorriso/MT, data da assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

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