Execução de Título Extrajudicial 1003618-43.2022.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003618-43.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2026, 11:53

Trânsito em julgado

23/04/2026, 11:52

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:43

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:47

Publicação

01/04/2026, 04:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Requerente: DIEGO RODRIGO CORDEIRO Requerido: DIRCE SINHORINI MANFRIM e outros Visto. Processo n. 1003618-43.2022.8.11.0046 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que se busca a satisfação do crédito representado pelos títulos anexos à inicial. Compulsando os autos, verifico que a ordem de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD logrou êxito na constrição da integralidade do débito, conforme se extrai do detalhamento de ordem judicial constante no id. 102827135. Diante da suficiência do montante bloqueado para a quitação total do valor atualizado da execução, resta caracterizada a satisfação da obrigação. Nesse passo, a extinção é medida que se impõe, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em razão da satisfação da obrigação. Ato contínuo, proceda-se à imediata baixa de eventuais restrições judiciais lançadas sobre o patrimônio da parte executada via sistemas RENAJUD, SERASAJUD ou outros eventualmente utilizados por este juízo. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações de estilo e, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 16:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/03/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 14:38

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 07:40

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 09:35

Publicação

10/02/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Telefone: (65)9.9688-0622 Processo: 1003618-43.2022.8.11.0046. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção dos autos. (Assinado Digitalmente)

09/02/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Requerente: DIEGO RODRIGO CORDEIRO Requerido: DIRCE SINHORINI MANFRIM e outros Processo n. 1003618-43.2022.8.11.0046 Vistos. Trata-se de processo em fase de execução, em que o exequente requer a penhora, remoção, depósito e posterior alienação em leilão de 12 (doze) veículos encontrados via sistema RENAJUD, de propriedade dos executados. Analisando a planilha de atualização apresentada pelo próprio exequente (id. 192718683), o valor atualizado do débito totaliza apenas R$10.077,39 (dez mil setenta e sete reais e trinta e nove centavos). Por outro lado, dentre os bens que pretende penhorar e remover encontram-se caminhões (MERCEDES BENZ L 1418 e L 1620, VOLVO FH 500 6X4T), caminhonetes (TOYOTA HILUX CD 4X4 SRV, FORD F250 XLT F22, GM SILVERADO D20), veículos de passeio (FIAT STRADA ADVENTURE FLEX, NISSAN KICKS S DRCT CVT, TOYOTA COROLLA XEI 2.0), motocicletas (HONDA NXR 125 BROS ES, HONDA NXR 160 BROS) e reboque. Evidente, portanto, a desproporcionalidade entre o valor executado e os bens que o exequente pretende penhorar, sendo que qualquer um dos veículos indicados, individualmente considerado (à exceção talvez das motocicletas), possui valor de mercado muito superior ao débito exequendo, em clara afronta ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). Assim, INDEFIRO o pedido de penhora e remoção de todos os veículos indicados e determino a intimação do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar qual dos veículos encontrados via RENAJUD pretende que seja penhorado para satisfação do débito, observando-se o princípio da proporcionalidade e da menor onerosidade; ou requerer outras medidas executivas que entender cabíveis, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1003618-43.2022.8.11.0046.. EXEQUENTE: DIEGO RODRIGO CORDEIRO EXECUTADO: DIRCE SINHORINI MANFRIM, ARTUR LUIZ MANFRIN Vistos. Trata-se de ação de execução proposta por DIEGO RODRIGO CORDEIRO em face de ARTUR LUIZ MANFRIN e DIRCE SINHORINI MANFRIN devidamente qualificados. No id 156109747, os devedores apresentaram exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a inexigibilidade do titulo por inexistência de relação jurídica com o exequente, bem como que o título que se funda a presente demandada decorre de fraude. Pede seja extinta a presente execução. O exequente se manifestou sobre a exceção no id 164291111, alegando que a defesa é meramente protelatória e visa adiar a prestação jurisdicional. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade somente poderá ser eficazmente manejada para arguição de matérias de ordem pública, quais sejam, aquelas em que o magistrado delas poderá conhecer de ofício. Na exceção de pré-executividade, não se abre oportunidade para ampla produção de provas, sendo que as matérias arguíveis devem estar suficientemente demonstradas. Com relação às matérias passíveis de alegação, a jurisprudência dominante entende ser a necessidade de dilação probatória a pedra de toque para se aferir a viabilidade, ou nã,o dessa forma de defesa do executado. Se a alegação demandar produção de provas, não é a exceção o meio idôneo para ventilar a defesa do executado. Portanto, é de se concluir, que a exceção de pré-executividade só se admite nos casos em que a alegação do executado não precisar de dilação probatória, ou seja, a prova do alegado deve ser pré constituída e extreme de qualquer dúvida. A parte executada sustenta o que cheque teria sido repassado por terceiro ao exequente. O cheque, como sabido, é título autônomo e formal, passível de livre negociação e circulação. No caso, se está em poder do exequente e nele foi incluído o seu nome como beneficiária do saque (id 102155858), pouco importa saber com quem foi celebrado o negócio jurídico que deu causa à sua emissão. Por consequência, parte legítima para cobrar o valor de título cambiário ou cambiariforme é o credor ou portador, no momento da execução. A propósito: "EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - CHEQUE PRÉ-DATADO - LEGITIMIDADE ATIVA – EXECUÇÃO. O portador do cheque nominal tem legitimidade ativa para a execução por título extrajudicial (CPC, art. 585, I). O cheque pré-datado ou dado em garantia não perde a força executiva, porquanto a Lei Uniforme especifica em seu artigo 28 que o cheque constitui uma ordem de pagamento a vista, preceito também expresso no artigo 32 da Lei 7.357/1985, sendo certo que tais conceitos significam que essa cártula se encontra imbuída de um crédito, pagável no ato de sua apresentação, independentemente de perquirir a existência de requisito a sua quitação. (TJMG, Apelação n.º 0427197-0, Rel. Juiz José Flávio Almeida, j. 11.03.04) Assim, resta inconsistente, a invocação de que o negócio subjacente teria envolvido outra pessoa, que não o exequente. Quanto a alegação de inexistência de relação jurídica tenho que o objeto da exceção de pré-executividade está adstrito a questões suscetíveis de aferição de plano, de imediato, sem necessidade de qualquer dilação probatória. A exceção de pré-executividade constitui forma excepcional de extinção do processo de execução, não podendo, contudo, substituir os embargos do devedor. Repita-se: não se admite dilação probatória no curso da referida objeção, que deve ser indeferida quando depender de alta indagação ou de prova. Salienta a parte executada a inexistência de relação jurídica com o exequente, sem apresentar qualquer fato que possa contradizer o direito do exequente. Ademais tal matéria não é admissível nesta sede. Nesse sentido encontra-se a jurisprudência: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - ADMISSIBILIDADE - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - PRECEDENTES - DOUTRINA - REQUISITOS - INAPLICABILIDADE AO CASO - AGRAVO DESPROVIDO. I - A exceção de pré- executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário- jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. II – Suscitadas questões, no entanto, que dependeriam do exame de provas, e não dizem respeito a aspectos formais do título executivo, e nem poderiam ser conhecidas de ofício, não se mostra adequada a exceção de pré- executividade. (STJ, 4ª Turma, Agravo Regimental no agravo de Instrumento nº 197.577/GO, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 28.03.2000, DJ 05.06.2000, p. 167) “ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – E M I S S A O D E C H E Q U E S – A L E G A Ç Ã O D E F R A U D E - E X C E Ç Ã O D E PREEXECUTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO. A denominada exceção de pré-executividade, construção jurisprudencial e não prevista expressamente em Lei, tem cabimento nas hipóteses excepcionalíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas hipóteses referentes a falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Defesa apresentada em execução de títulos executivos judiciais, onde alegado emissão de cheques de forma fraudulenta. Alegação que demanda dilação probatória, incabível a exceção, devendo ser ofertado embargos após regular segurança do juízo. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01001789020208269043 SP 0100178-90.2020.8.26.9043, Relator: José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. O objeto da exceção de pré-executividade está adstrito às questões formais do título executivo, podendo tratar apenas de matéria de ordem pública, sujeita ao conhecimento ex officio do juiz, não se admitindo dilação probatória. (TJMG, AI 10702030951744001, Relator: Evangelina Castilho Duarte, 14ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/02/2014, Data de Publicação: 12/03/2014). Assim, evidenciada a necessidade de dilação em processo de execução, não se aceita o debate das questões aventadas na via estreita da exceção de pré-executividade, fazendo-se necessária a interposição de embargos. Diante disso, mostra-se impossível o acolhimento da exceção de pré-executividade, que pode ser utilizada, somente quando patente a existência de questão de ordem pública ou matéria arguível de ofício, o que aqui não se verificou. Além disso, o que vislumbro, no caso em tela, é que a parte executada quer se valer do presente meio de defesa como forma de burlar a sistemática dos Juizados Especiais Cíveis que exige a garantia do juízo para oferecimento da irresignação adequada dos Embargos à Execução. Nesse contexto, aceitar a presente exceção de pré-executividade representaria a instalação do contraditório em processo executivo, subvertendo-se a natureza e perfil legal dos Juizados Especiais Cíveis. De outra senda, como já mencionado, não há, nos autos, prova inequívoca da alegada inexigibilidade do título executado, cujo reconhecimento está a exigir dilação probatória, sendo os embargos à execução a via apropriada, para discussão dos argumentos apresentados na espécie, dada a via estreita e desconforme da exceção manejada. Nesse compasso: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Cuida-se de Reclamação interposta pela executada em face de decisão proferida pelo 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho que não conheceu da exceção de pré-executividade por ela apresentada, tendo em vista que a questão discutida não seria de ordem pública. 3. Conforme a doutrina e a jurisprudência do e. TJDFT, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa de cognição restrita, admitida apenas na hipótese de questões de ordem pública ou questões de nulidade que podem ser sanadas de ofício pelo juiz ou que prescinde de dilação probatória. 4. A recorrente apresentou exceção de pré-executividade pleiteando a extinção da execução por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, porque ausente a certeza, liquidez e exigibilidade do título. 5. Para afastar a certeza, liquidez e exigibilidade do título de crédito faz-se necessária dilação probatória, cuja questão deve ser discutida em sede de embargos à execução, os quais foram interpostos, porém não conhecidos porque não oferecida a necessária garantia e ensejando a preclusão. 6. O exame aprofundado de provas e a discussão de temas como inexigibilidade do título e consequente nulidade da execução não podem ser apreciadas na via estreita da exceção de pré-executividade, sendo os embargos à execução a via apropriada. 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Sem custas processuais e honorários advocatícios. 8. A súmula de julgamento servirá como acórdão. (Acórdão 1096057, 07016764320188070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 10/5/2018, publicado no DJE: 8/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na afluência do exposto, não conheço do inconformismo em voga. Intimem, pois, a parte exequente a requerer o que for de direito e sob os auspícios da LJE, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e de arquivamento dos autos. Intimem. Cuiabá, data registrada no Sistema. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito designada para o NAE Portaria TJMT/PRES n.º 28 de 10/janeiro/2024.

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DIEGO RODRIGO CORDEIRO POLO PASSIVO: EXECUTADO: DIRCE SINHORINI MANFRIM e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SALA 09 Data: 29/01/2024 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Assinado eletronicamente por: PEDRO SA MAIA FORTES 16/11/2023 13:14:28 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003618-43.2022.8.11.0046 POLO ATIVO:

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO DECISÃO Processo: 1003618-43.2022.8.11.0046.. EXEQUENTE: DIEGO RODRIGO CORDEIRO EXECUTADO: DIRCE SINHORINI MANFRIM, ARTUR LUIZ MANFRIN Vistos. 1) CITE-SE o executado pessoalmente, para pagar em 03 (três) dias o valor integral da dívida [art. 829 do CPC]. 2) Defiro a tutela de urgência, consistente no arresto de valores existentes em contas bancárias do executado. 3) Considerando que a penhora restou frutífera, designe audiência de conciliação na forma do §1º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95. 4) Apresentados embargos, certifique e se tempestivo, INTIME-SE o exequente para se manifestar em 15 dias. Em caso de intempestividade dos embargos, venham-me os autos conclusos. 5) Findo o prazo sem oferecimento de Embargos, intime-se o exequente para, em dez dias, dizer se tem interesse na adjudicação ou na alienação do que foi penhorado. 6) Demonstrado o interesse na adjudicação, intime-se o executado, na forma do art. 876, §1º do CPC. Não havendo manifestação em 05 (cinco) dias, fica a adjudicação desde já deferida em favor do exequente. Lavre-se, em seguida, o auto de adjudicação, intimando-se o (a) adjudicante para assiná-lo. Caso o bem possua valor superior ao do crédito exequendo, atualize-se o débito, intimando o requerente da adjudicação para promover o depósito da diferença, nos termos do art. 876, §4º do Novo CPC. Somente após o depósito, EXPEÇA-SE o mandado de remoção e entrega do bem móvel ou carta de adjudicação e mandado de imissão na posse do bem imóvel, cientificando o(a) credor(a) que, de posse do bem adjudicado, deverá informar nos autos se a obrigação está satisfeita, sob pena de, no seu silêncio, assim ser considerado. 7) Se manifestado o interesse na alienação particular ou judicial (art. 879 do CPC), venham-me os autos conclusos. 8) Não sendo encontrados bens penhoráveis, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de constrição, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 9) Gratuidade processual em Primeira Instância, ex legis. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

10/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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