Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 1002179-77.2019.8.11.0021 - TJMT

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 1002179-77.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/05/2024, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2024, 01:12

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002179-77.2019.8.11.0021.. REPRESENTANTE: GENEZI MARIA CECCATTO REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Cuida-se de Ação de Liquidação de Sentença, especificamente de cédula de crédito rural, por força da sentença proferida na Ação Civil Pública de nº 94.00.08514-1/DF. No entanto, há Recurso Extraordinário pendente de julgamento (RE 1.445.162), em que se discute Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, no qual fora determinada, no dia 07 de março de 2024, a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Desta feita, SUSPENDO o presente feito até o julgamento definitivo do RE 1.445.162 (Tema 1.290/STF). Em observância ao princípio da cooperação, caberá à parte autora, tão logo transitado em julgado o referido recurso extraordinário, comunicar a este juízo e anexar cópia do acórdão e da certidão do trânsito em julgado. Intimem-se. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Expedição de documento

02/05/2024, 16:47

Expedida/certificada

02/05/2024, 16:47

Recurso Extraordinário com repercussão geral

02/05/2024, 16:47

Conclusão (para decisão)

24/04/2024, 12:03

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do advogado do polo ativo para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do processo e requeira o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito, tendo em vista a petição do polo passivo.

24/04/2024, 00:00

Expedição de documento

23/04/2024, 12:25

Petição (Petição (outras))

28/03/2024, 09:23

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 12:58

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 09:48

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 09:38

Documentos

Decisão

•03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002179-77.2019.8.11.0021.. REQUERENTE: GENEZI MARIA CECCATTO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. GENEZI MARIA CECCATTO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão proferida nos autos que determinou a suspensão do processamento dos autos em razão do TEMA 1169 do STJ, alegando que os autos se tratam de liquidação de sentença, enquanto o tema trata da possibilidade ou não do cumprimento de sentença sem a liquidação, motivo pelo qual requer seja conhecido e provido o recurso a fim de afastar a suspensão dos autos com o regular prosseguimento do feito. Instado, o embargado manifestou pela rejeição dos embargos. É o breve relatório. - Dos Embargos de Declaração É de se observar que, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo aos declaratórios se existente omissão na decisão sobre questão debatida nos autos ou devidamente demonstrada a contradição e obscuridade. No caso dos autos, verifico que razão assiste ao embargante, uma vez que a matéria afetada pelo TEMA 1169 é atinente acerca da indispensabilidade da liquidação prévia do julgado, e tendo a parte autora já requerido a liquidação, não há que se falar em aplicação do tema ao caso. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos embargos opostos pelo exequente, e DOU-LHES PROVIMENTO para tornar sem efeito a decisão retro. - Da Prova Pericial 1. DETERMINO a realização de prova pericial, eis que necessário ao deslinde do feito. PROCEDA-SE a secretaria a alteração da classe processual para liquidação de sentença. 2. Para a realização da liquidação de sentença NOMEIO a empresa Real Brasil Consultoria, com endereço na Av. Rubens de Mendonça, n. 1856, sala 1403, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, telefone (65) 3052-7636, endereço eletrônico [email protected], que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso. 3. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º do CPC, possam arguir eventual impedimento ou suspeição do expert, indicar assistente técnico, bem como apresentar quesitos, sob pena de preclusão. 4. INTIME-SE o perito judicial nomeado para apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2º do CPC). 5. Após, INTIMEM-SE as partes para manifestar acerca da proposta dos honorários no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o art. 465, §3º do CPC. 6. Em seguida, não havendo discordância, INTIME-SE a parte requerida para o adimplemento dos honorários periciais, que deverão ser depositado em juízo no prazo de 10 (dez) dias após a intimação para tal fim. 7. Em seguida, INTIME-SE o perito nomeado para informar a data em que iniciará a realização dos trabalhos periciais, devendo ser intimadas as partes. 8. Fica facultado ao perito o levantamento de metade do valor dos honorários no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, CPC). 9. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes a manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas apresentar parecer, em igual prazo (CPC, art. 477, § 1º). 10. Havendo divergência de alguma das partes quanto ao laudo pericial, INTIME-SE o perito para os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Em seguida, REMETAM-SE os autos conclusos. 12. CUMPRA-SE. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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