Execução Fiscal 0036271-48.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2013

Valor da Causa

R$ 15.350,39

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Agravo Regimental Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

09/05/2026, 00:43

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 02:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

06/05/2026, 02:26

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 02:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/05/2026, 17:47

Recebidos os autos

05/05/2026, 17:47

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 17:46

Transitado em Julgado em 05/05/2026

05/05/2026, 17:45

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 17:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:24

Decorrido prazo de SEIXAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 27/03/2025 23:59

28/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de SEIXAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 12:12

Publicado Sentença em 26/02/2025.

26/02/2025, 02:13

Todas as movimentações(166)

Juntada de Certidão

09/05/2026, 00:43

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 02:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

06/05/2026, 02:26

Expedição de Outros documentos

Documentos

Despacho

•12/12/2020, 14:33

Recurso de sentença

•18/08/2021, 11:28

06/05/2026, 02:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/05/2026, 17:47

Recebidos os autos

05/05/2026, 17:47

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 17:46

Transitado em Julgado em 05/05/2026

05/05/2026, 17:45

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 17:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:24

Decorrido prazo de SEIXAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 27/03/2025 23:59

28/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de SEIXAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 12:12

Publicado Sentença em 26/02/2025.

26/02/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

26/02/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 12:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/02/2025, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2025, 11:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/01/2025, 02:19

Conclusos para decisão

05/12/2024, 17:32

Decorrido prazo de SEIXAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de SEIXAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 16:58

Publicado Decisão em 18/10/2024.

19/10/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

19/10/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 16:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/10/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2024, 10:02

Conclusos para decisão

11/10/2024, 17:38

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

09/08/2024, 15:02

Processo Desarquivado

09/08/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 15:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 24/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2024, 11:26

Decorrido prazo de SEIXAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 27/03/2024 23:59

05/04/2024, 08:42

Publicado Intimação em 20/03/2024.

05/04/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

05/04/2024, 02:32

Decorrido prazo de SEIXAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:48

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 11:33

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 18:00

Expedição de Ofício de RPV

18/03/2024, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2024, 11:43

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

12/03/2024, 17:57

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2024, 14:28

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas

20/12/2023, 15:03

Conclusos para julgamento

06/10/2023, 13:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 01:14

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

16/05/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 09:59

Publicado Intimação em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO AS PARTES PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS QUE SE ENCONTRAVA EM GRAU DE RECURSO NO TJMT, OPORTUNIDADE EM QUE FICAM INTIMADOS AINDA PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 10 DIAS SOBRE O QUE ENTENDEREM DE DIREITO

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 08:23

Expedição de Outros documentos

03/05/2023, 08:22

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 08:19

Juntada de intimação

02/05/2023, 16:25

Juntada de contrarrazões

02/05/2023, 16:25

Juntada de intimação de pauta

02/05/2023, 16:25

Juntada de intimação de pauta

02/05/2023, 16:25

Juntada de intimação de pauta

02/05/2023, 16:25

Juntada de resposta

02/05/2023, 16:25

Juntada de certidão

02/05/2023, 16:25

Juntada de acórdão

02/05/2023, 16:25

Juntada de acórdão

02/05/2023, 16:25

Juntada de acórdão

02/05/2023, 16:25

Juntada de resposta

02/05/2023, 16:25

Juntada de certidão do trânsito em julgado

02/05/2023, 16:25

Juntada de preparo recursal / custas isentos

02/05/2023, 16:25

Juntada de decisão

02/05/2023, 16:25

Juntada de intimação

02/05/2023, 16:25

Juntada de intimação

02/05/2023, 16:25

Juntada de agravo retido

02/05/2023, 16:25

Devolvidos os autos

02/05/2023, 16:25

Juntada de certidão

02/05/2023, 16:25

Juntada de certidão

02/05/2023, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE O PROCESSO POR INTEIRO — RECURSO CABÍVEL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — IMPOSSIBILIDADE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Contra decisão que extingue, em parte, o processo cabe agravo de instrumento, a teor do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Logo, a interposição de apelação constitui erro grosseiro, a afastar a aplicação do princípi

31/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/11/2021, 10:02

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões

12/11/2021, 23:42

Publicado Despacho em 19/10/2021.

19/10/2021, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2021, 18:42

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 15:52

Conclusos para despacho

18/08/2021, 16:43

Juntada de Petição de recurso de sentença

18/08/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 14:25

Juntada de Petição de petição

04/01/2021, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2020, 14:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/10/2020.

09/11/2020, 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 23:47

Juntada de Petição de expediente

26/10/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 15:16

Conclusos para decisão

20/10/2020, 15:16

Juntada (Juntada de AR)

02/09/2020, 01:58

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:53

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2019, 01:11

Juntada (Juntada de Informacoes)

21/02/2018, 02:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/12/2017, 02:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/12/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2017, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/10/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2015, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/10/2015, 01:07

Ausência das condições da ação (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Ausencia das condicoes da acao)

01/10/2015, 01:20

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

01/10/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2015, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2015, 01:59

Redistribuição (Redistribuicao)

04/02/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2015, 02:11

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

13/01/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2014, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/12/2014, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2014, 02:36

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

01/10/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2014, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/07/2014, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/07/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2014, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/03/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/03/2014, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2014, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/03/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2014, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

14/03/2014, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

20/02/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2013, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/10/2013, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

07/10/2013, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2013, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/09/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2013, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2013, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

03/09/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2013, 01:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/08/2013, 01:06

Despacho

•15/10/2021, 15:52

Decisão

•22/08/2022, 16:59

Acórdão

•30/01/2023, 17:17

Acórdão

•30/01/2023, 18:48

Acórdão

•30/01/2023, 18:48

Petição

•15/05/2023, 09:59

Execução de cumprimento de sentença

•16/05/2023, 17:26

Decisão

•20/12/2023, 15:03

Decisão

•19/02/2024, 14:28

Decisão

•19/02/2024, 14:28

Decisão

•16/10/2024, 16:10

Decisão

•16/10/2024, 16:10

Sentença

•24/02/2025, 12:19

Todos os documentos(16)

Despacho

•12/12/2020, 14:33

Recurso de sentença

•18/08/2021, 11:28

Despacho

•15/10/2021, 15:52

Decisão

•22/08/2022, 16:59

Acórdão

•30/01/2023, 17:17

Acórdão

•30/01/2023, 18:48

Acórdão

•30/01/2023, 18:48

Petição

•15/05/2023, 09:59

Execução de cumprimento de sentença

•16/05/2023, 17:26

Decisão

•20/12/2023, 15:03

Decisão

•19/02/2024, 14:28

Decisão

•19/02/2024, 14:28

Decisão

•16/10/2024, 16:10

Decisão

•16/10/2024, 16:10

Sentença

•24/02/2025, 12:19

Sentença

•24/02/2025, 12:19