Execução de Título Extrajudicial 1006436-73.2017.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006436-73.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1006436-73.2017 Vistos etc. PAULO ROBERTO DA CUNHA, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão proferida no id. 211348269, alegando a existência de contradição. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade ou de contradição (artigo 1.022, do CPC). Destarte, à míngua de demonstração dos pressupostos estampados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em verdade, o presente recurso revela apenas o inconformismo da embargante com a decisão proferida, visando rediscutir questões claramente decididas. Não há nos pontos delimitados pela recorrente qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, pelo que não se admitem, por serem impróprios, embargos declaratórios que, ao invés de reclamarem o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão, ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, na verdade pretendem rediscutir questões que nele ficaram devidamente decididas, para modificá-las em sua essência ou substância. Importante salientar, também, que a contradição prevista no art. 1.022, do CPC diz respeito à incompatibilidade entre fundamentos constantes da própria decisão, e não entre dispositivos do ordenamento jurídico ou de entendimento diverso apontado pela parte, não sendo, portanto, argumento cabível no presente caso. Como cediço, o art. 239, §1º, do CPC, dispõe que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Desta forma, ao tomar ciência da presente ação e comparecer, voluntariamente aos autos, o embargante se deu por citado, suprindo qualquer irregularidade anterior. À proposito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMARCATÓRIA - DECRETAÇÃO DA REVELIA - COMPARECIMENTO ESPOTÂNEO DO RÉU EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - DATA DO COMPARECIMENTO AOS AUTOS DE ORIGEM - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAR DEFESA - REVELIA CONFIGURADA -DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 239, §1°, do CPC, "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Constatado que o réu compareceu em audiência, acompanhado de procurador devidamente constituído, tem-se configurado o comparecimento espontâneo, a teor do §1°, do art. 239 do CPC. Inicia-se o prazo de 15 dias úteis para apresentar contestação a partir da data do comparecimento espontâneo do réu, sob pena de revelia (art. 344, CPC). Não há que se falar em devolução do prazo para apresentar defesa quando transcorrido o prazo de 15 dias úteis, bem como não verificada a nulidade arguida pela parte. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.108677-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/09/2021, publicação da súmula em 14/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVERSÃO - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - INÍCIO PRAZO PARA DEFESA - INÉRCIA - REVELIA. - O comparecimento espontâneo do réu supre a falta da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação, na forma do que estabelece o art. 239,§1º, do CPC. - Por sua vez, o art. 335, I, do CPC, dispõe que o prazo para defesa do réu conta a partir "da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição". - A inércia do réu que, tendo comparecido espontaneamente, não apresentou contestação, induz a revelia. (TJMG - Apelação Cível 1.0528.17.001744-6/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2020, publicação da súmula em 24/11/2020) AÇÃO DE DESPEJO - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - COMPARECIMENTO ESPONTÊNO DA PARTE. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Inteligência do artigo 239,§1º, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.032009-7/002, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2018, publicação da súmula em 28/06/2018) Destarte, o comparecimento espontaneamente nos autos pelo embargante, além de sanar qualquer irregularidade anterior acerca da citação, deu início a fruição do prazo para a oposição de seus embargos. Portanto, no caso em tela, não há de se falar em devolução de prazo para a oposição dos embargos, haja vista que o referido prazo se iniciou com o comparecimento espontâneo do devedor/embargante, independentemente de qualquer nova intimação. Ex positis, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração interpostos. Mantenho a decisão em todos os seus termos e fundamentos. Intime. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1006436-73.2017 Vistos etc. O executado, por meio de simples petição, impugna a penhora e avaliação do imóvel, objeto da matrícula nº 1.353, do CRI de Porto Alegre do Norte/MT. A parte exequente sustenta a legalidade dos atos processuais, vez que todas as tentativas de citação do devedor restaram infrutíferas; e, concorda com a avaliação realizada nos autos. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Compulsando os autos processuais, observa-se que se trata de execução de título executivo extrajudicial. In casu, a alegação de nulidade da citação por edital é írrita e não prospera. Todas as tentativas de citação do devedor restaram infrutíferas. E mais, foram realizadas buscas pelos sistemas colocados à disposição do juízo e todas as tentativas de citação nos endereços obtidos, não se efetivaram em face da sua não localização. Lado outro, o § único, do artigo 257, do CPC. é de claridade solar ao determinar que: verbis "Art. 257 (...) § único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias." Vê-se nos id’s. 20752987 e 20752989, que houve a publicação do edital de citação em jornal de grande circulação nesta Comarca, dou como válida a citação editalícia. Nesse sentido: -EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE - EXECUTADO EM LOCAL INCERTO E/OU IGNORADO. O ato de citação por edital, para ter validade, deve cumprir os requisitos elencados nos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. A citação por edital, em razão de sua natureza excepcional, é admitida quando esgotados os meios disponíveis para localização da parte executada. Diante de várias tentativas infrutíferas de localização da parte ré, deve-se reconhecer que ela se encontra em local incerto e/ou ignorado, não havendo que se falar em nulidade da citação por edital. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.24.307393-9/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE(S): LUIZ GONZAGA MARTINS RIBEIRO JUNIOR - AGRAVADO(A)(S): BRADESCO AS. Julgamento: 09/10/2024. Dessa forma, não há que se falar em nulidade da citação do devedor/executado, razão pela qual mantenho a constrição sobre o imóvel objeto da matrícula nº1.353, do CRI de Porto Alegre do Norte/MT, bem como homologo a avaliação constante no id. 161845715. Relativamente ao alegado excesso de execução, a parte executada não trouxe nenhum elemento de prova para dar azo as suas alegações, tampouco planilha detalhada de cálculo do valor que entende devido. Dessa forma, determino o prosseguimento da execução. Expeça carta precatória, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, para o juízo da Comarca de Porto Alegre do Norte, objetivando a hasta pública do imóvel penhorado e avaliado. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

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